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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 72911 SC (STF)

Data de publicação: 09/02/1996

Ementa: "HABEAS CORPUS". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O "habeas corpus" não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP , para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se de participar do corpo de jurados, não chegando a integrar o Conselho de Sentença, não há como pretender-se a nulidade do sorteio. IV - Presentes, em numero suficiente a formação do "quorum" legal, os jurados convocados de conformidade com o edital tornado público, não se acolhe a nulidade a pretexto da ausência de intimação. V - Considera-se desarrazoada a pretensão de anular-se o julgamento do Júri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivao no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra não foi denunciada, assim como não restou demonstrado prejuizo para a defesa, por não influir na verdade substancial ou na decisão da causa. 2. "Habeas corpus" indeferido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL PP0654, JÚRI, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, , NULIDADE,... INEXISTÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, PROVA, , LIVRO PRÓPRIO, DEFESA,... PREJUIZO, AUSÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, , NULIDADE,...

STF - HABEAS CORPUS HC 72911 SC (STF)

Data de publicação: 09/02/1996

Ementa: "HABEAS CORPUS". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O "habeas corpus" não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP , para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se de participar do corpo de jurados, não chegando a integrar o Conselho de Sentença, não há como pretender-se a nulidade do sorteio. IV - Presentes, em numero suficiente a formação do "quorum" legal, os jurados convocados de conformidade com o edital tornado público, não se acolhe a nulidade a pretexto da ausência de intimação. V - Considera-se desarrazoada a pretensão de anular-se o julgamento do Júri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivao no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra não foi denunciada, assim como não restou demonstrado prejuizo para a defesa, por não influir na verdade substancial ou na decisão da causa. 2. "Habeas corpus" indeferido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0654, JÚRI, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, , NULIDADE,... INEXISTÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, PROVA, , LIVRO PRÓPRIO,... DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, , NULIDADE,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 13151 SP 2000/0043763-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. JURADOS. NÚMERO INSUFICIENTE. COMPARECIMENTO DE APENAS CATORZE. SUPRIMENTO COM JURADOS DE OUTRO SORTEIO. NULIDADE. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1 - Eventual nulidade ocorrida no número regulamentar de jurados para a realização do julgamento deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 571 , V , c/c os arts. 442 e 447 , todos do CPP . 2 - A pretensão de ver reconhecido o concurso formal ou o crime continuado não se apresenta condizente com a via angusta do habeas corpus, onde não há espaço para dilação probatória. 3 - Constatado que a apelação foi julgada sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública, há nulidade, devendo outro julgamento ser proferido com observância da formalidade. 4 - Habeas corpus concedido em parte

STJ - HABEAS CORPUS HC 13151 SP 2000/0043763-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. JURADOS. NÚMERO INSUFICIENTE. COMPARECIMENTO DE APENAS CATORZE. SUPRIMENTO COM JURADOS DE OUTRO SORTEIO. NULIDADE. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1 - Eventual nulidade ocorrida no número regulamentar de jurados para a realização do julgamento deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 571 , V , c/c os arts. 442 e 447 , todos do CPP . 2 - A pretensão de ver reconhecido o concurso formal ou o crime continuado não se apresenta condizente com a via angusta do habeas corpus, onde não há espaço para dilação probatória. 3 - Constatado que a apelação foi julgada sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública, há nulidade, devendo outro julgamento ser proferido com observância da formalidade. 4 - Habeas corpus concedido em parte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241971 MS 2012/0095318-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados,...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1268906 PR 0126890-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE RELATIVA PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - DETRAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NÃO PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DA IRRESIGNAÇÃO SE CONHECE. Eventual descumprimento da regra de sorteio de jurados configura nulidade relativa que deve ser suscitada no ato de sorteio ou após o anúncio do julgamento e pregão das partes, sob pena de preclusão. Não se pode cogitar de cerceio de defesa se o advogado muito tempo antes do julgamento teve inequívoco conhecimento da data e teve oportunidade de estudar minuciosamente o processo. Não se conhece da apelação, sob a argüição de decisão contra as provas dos autos quando, com idêntico fundamento, foi anulado julgamento anterior.

Encontrado em: TENTATIVA, PRONUNCIA, JURI, DESCLASSIFICACAO, RECURSO, NULIDADE, DECISAO, PROVA, ANULACAO, NOVO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1268906 PR Apelação Crime 0126890-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE RELATIVA PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - DETRAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NÃO PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DA IRRESIGNAÇÃO SE CONHECE. Eventual descumprimento da regra de sorteio de jurados configura nulidade relativa que deve ser suscitada no ato de sorteio ou após o anúncio do julgamento e pregão das partes, sob pena de preclusão. Não se pode cogitar de cerceio de defesa se o advogado muito tempo antes do julgamento teve inequívoco conhecimento da data e teve oportunidade de estudar minuciosamente o processo. Não se conhece da apelação, sob a argüição de decisão contra as provas dos autos quando, com idêntico fundamento, foi anulado julgamento anterior.

Encontrado em: CP - ART 211, ESTUPRO, TENTATIVA, PRONUNCIA, JURI, DESCLASSIFICACAO, RECURSO, NULIDADE, DECISAO,

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 804371 SC 1988.080437-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/1995

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PORQUE O DEFENSOR DO ACUSADO NÃO FOI INTIMADO PARA O SORTEIO DOS 21 (VINTE E UM) JURADOS QUE PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RÉU E PORQUE O JUIZ REALIZOU O REFERIDO SORTEIO, AO INVÉS DE UM MENOR DE DEZOITO ANOS, COMO COMANDA O ARTIGO 428 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSTERIOR INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SEM QUE O ACUSADO OU SEU DEFENSOR IMPUGNASSEM O PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO - JULGAMENTO QUE TRANSCORREU NORMALMENTE, SEM REGISTRO DE PROTESTO A RESPEITO DA QUESTÃO NA ATA RESPECTIVA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O ACUSADO - NULIDADE RELATIVA - SANEAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "A ata do julgamento pelo plenário é o espelho das ocorrências verificadas. Se dela não constam as circunstâncias invocadas pela defesa, ou protesto seu a respeito dos pontos impugnados, não há como anular o julgamento. Habeas Corpus indeferido" (STF - 2a. Turma - JBCrim 8/35). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RESPALDO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NUMA DAS VERSÕES ORIUNDAS DAS PROVAS COLIGIDAS - IMPROVIMENTO. "A soberania do Júri implica em dizer que lhe compete, com exclusividade, pronunciar-se sobre a existência da infração penal e da responsabilidade do recorrente. Assim, optando por uma versão da prova, não cabe concluir-se ter sido a decisão manifestamente contrária à prova dos autos."(STJ, 5a. Turma, Rel. Min. Costa Lima, DJU 31.05.93, p. 10.682)."Havendo duas linhas de interpretação para o fato, não há como impedir que o Conselho de Sentença opte por uma delas, ainda que sua opção não coincida com a que parece melhor ao Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF - RE - rel. Min. Francisco Rezek - RT 612/438). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS SRS. JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS - TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENA O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA NO QUE CONCERNE A UMA DAS VÍTIMAS, E QUE O ABSOLVE COM RELAÇÃO A OUTRA - CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA - DESPROVIMENTO. Se o Tribunal do Júri condena o réu pela prática delituosa com relação a uma das vítimas, seu julgamento não possui efeito vinculante quanto às demais, mormente quando a prova coligida autoriza a solução diferenciada. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO SEMI-ABERTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RÉU QUE COMETEU DOIS CRIMES - MAJORAÇÃO QUE SE DEVE ATER, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS, NO MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PROVIDO PARA ESTES FINS. O critério para aplicação da causa de especial aumento prevista no artigo 71 , do Código Penal é o número de crimes verificados....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6424355 PR 0642435-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - Homicídio qualificado - Intimação do réu para o júri através de edital - Inadmissibilidade, vez que a intimação de que trata o artigo 457 do Código de Processo Penal tem que ser pessoal - Exegese da Exposição de Motivos da Lei nº 11.689 /2008 e de ensinamento doutrinário citado - Voto vencido do relator neste sentido - Ausência de intimação do defensor do réu para o sorteio dos jurados que atuaram na reunião periódica - Nulidade ocorrida após a pronúncia - Matéria não alegada em oportunidade própria - Preclusão - Inteligência do artigo 571 , inciso V , do Código de Processo Penal - Julgamento contrário à prova dos autos - Inocorrência - Prova que autoriza o veredicto observado - Impossibilidade de redução da pena, vez que esta restou fixada no mínimo legal - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte que conhece.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7308541 PR 0730854-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA E CONSUMADA - DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO - SORTEIO DE LISTA DE JURADOS A SEREM NULIDADE - REALIZAÇÃO EM DATA DESIGNADA COMO PONTO FACULTATIVO - DIA NÃO ÚTIL - QUESTÃO PREJUDICADA - INFORMAÇÃO QUE NOTICIA A RENOVAÇÃO DO ATO - ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE - INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE DA OAB E DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE INOCORRENTE - FALTA SUPRIDA PELA PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO SÓ NA COMARCA COMO TAMBÉM NO ESTADO - DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE OU OPORTUNIDADE DA CISÃO RECLAMADA - TESES NÃO SE CONTRADIZEM OU EXCLUEM - NEGATIVA DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO QUE NÃO SE VERIFICA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

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