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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 72911 SC (STF)

Data de publicação: 09/02/1996

Ementa: "HABEAS CORPUS". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O "habeas corpus" não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP , para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se de participar do corpo de jurados, não chegando a integrar o Conselho de Sentença, não há como pretender-se a nulidade do sorteio. IV - Presentes, em numero suficiente a formação do "quorum" legal, os jurados convocados de conformidade com o edital tornado público, não se acolhe a nulidade a pretexto da ausência de intimação. V - Considera-se desarrazoada a pretensão de anular-se o julgamento do Júri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivao no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra não foi denunciada, assim como não restou demonstrado prejuizo para a defesa, por não influir na verdade substancial ou na decisão da causa. 2. "Habeas corpus" indeferido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL PP0654, JÚRI, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, , NULIDADE..., INEXISTÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, PROVA, , LIVRO PRÓPRIO, DEFESA..., PREJUIZO, AUSÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, , NULIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 72911 SC (STF)

Data de publicação: 09/02/1996

Ementa: "HABEAS CORPUS". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O "habeas corpus" não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP , para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se de participar do corpo de jurados, não chegando a integrar o Conselho de Sentença, não há como pretender-se a nulidade do sorteio. IV - Presentes, em numero suficiente a formação do "quorum" legal, os jurados convocados de conformidade com o edital tornado público, não se acolhe a nulidade a pretexto da ausência de intimação. V - Considera-se desarrazoada a pretensão de anular-se o julgamento do Júri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivao no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra não foi denunciada, assim como não restou demonstrado prejuizo para a defesa, por não influir na verdade substancial ou na decisão da causa. 2. "Habeas corpus" indeferido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0654, JÚRI, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, , NULIDADE..., INEXISTÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, PROVA, , LIVRO PRÓPRIO, DEFESA..., PREJUIZO, AUSÊNCIA PP0111, JÚRI, JURADO, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, , NULIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 241971 MS 2012/0095318-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1268906 PR 0126890-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE RELATIVA PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - DETRAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NÃO PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DA IRRESIGNAÇÃO SE CONHECE. Eventual descumprimento da regra de sorteio de jurados configura nulidade relativa que deve ser suscitada no ato de sorteio ou após o anúncio do julgamento e pregão das partes, sob pena de preclusão. Não se pode cogitar de cerceio de defesa se o advogado muito tempo antes do julgamento teve inequívoco conhecimento da data e teve oportunidade de estudar minuciosamente o processo. Não se conhece da apelação, sob a argüição de decisão contra as provas dos autos quando, com idêntico fundamento, foi anulado julgamento anterior.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1268906 PR Apelação Crime 0126890-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SORTEIO DOS JURADOS - NULIDADE RELATIVA PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - DETRAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NÃO PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DA IRRESIGNAÇÃO SE CONHECE. Eventual descumprimento da regra de sorteio de jurados configura nulidade relativa que deve ser suscitada no ato de sorteio ou após o anúncio do julgamento e pregão das partes, sob pena de preclusão. Não se pode cogitar de cerceio de defesa se o advogado muito tempo antes do julgamento teve inequívoco conhecimento da data e teve oportunidade de estudar minuciosamente o processo. Não se conhece da apelação, sob a argüição de decisão contra as provas dos autos quando, com idêntico fundamento, foi anulado julgamento anterior.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 21669 MS 2011.021669-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR PARA SORTEIO DA LISTA DE JURADOS - PRECLUSAO - MENÇAO FEITA PELA ACUSAÇAO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE - IMPUGNAÇAO DEFENSIVA CONSIGNADA EM ATA E REJEITADA PELA JUÍZA PRESIDENTE - ALEGAÇAO DE TER INFLUENCIADO NA DECISAO DOS JURADOS - NAO DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO SOFRIDO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DA SURPRESA - CONFIGURADAS - PRETENDIDA REDUÇAO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RATIFICAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR OCASIAO DO JULGAMENTO E NOVA FIXAÇAO PELA INTERPOSIÇAO DA PRESENTE APELAÇAO - CABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6424355 PR 0642435-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - Homicídio qualificado - Intimação do réu para o júri através de edital - Inadmissibilidade, vez que a intimação de que trata o artigo 457 do Código de Processo Penal tem que ser pessoal - Exegese da Exposição de Motivos da Lei nº 11.689 /2008 e de ensinamento doutrinário citado - Voto vencido do relator neste sentido - Ausência de intimação do defensor do réu para o sorteio dos jurados que atuaram na reunião periódica - Nulidade ocorrida após a pronúncia - Matéria não alegada em oportunidade própria - Preclusão - Inteligência do artigo 571 , inciso V , do Código de Processo Penal - Julgamento contrário à prova dos autos - Inocorrência - Prova que autoriza o veredicto observado - Impossibilidade de redução da pena, vez que esta restou fixada no mínimo legal - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte que conhece.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 535499 PR 2003/0126255-5 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Decisão: ". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇAO DO DEFENSOR...; SUBSTITUIÇAO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇAO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS...

TJ-PR - Correicao Parcial COR 4446006 PR 0444600-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - PLEITO PARA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA REDESIGNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS DEFENSORES DO RÉU -PREPARO E SANEAMENTO DO FEITO REALIZADO POSTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DO RÉU ACERCA DA DATA PARA SORTEIO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 215705 SC 2010.021570-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS COM FULCRO NO ART. 593 , III , A, C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO PARA NELA FAZER CONSTAR QUE O INÍCIO DA REPRIMENDA APLICADA AOS RÉUS DEVERÁ SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O SORTEIO DOS JURADOS (APELANTE JULIANO LAMIN). VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADO. ART. 432 DO CPP QUE EXIGE APENAS A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA DEFENSORIA PÚBLICA, ONDE HOUVER. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, ADEMAIS, FOI INTIMADO POR EDITAL. MEDIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPP . NULIDADE DO JULGAMENTO PELA OITIVA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA (APELANTE MAICON MÜNCH). EIVA INEXISTENTE. TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO NO PRAZO DO ART. 422 DO CPP . PROVA ORAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO (APELANTE MAICON MÜNCH). NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO FATO DELITUOSO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADA. ART. 13 DO CP . CORPO DE SENTENÇA CIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APTO AO VEREDICTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECLAMAÇÃO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (APELANTE JULIANO LAMIN). VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUESITO EXPRESSO SOBRE O DOLO EVENTUAL ACOLHIDO PELOS JURADOS. AFASTAMENTO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. EXIGÊNCIA DO ART. 483 , § 4º , DO CPP SUPRIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECLAMAÇÃO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NULIDADE DO JULGAMENTO...

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