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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 201104 SC 1999/0004377-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: BANCO DE DADOS. SERASA. SPC. Medida cautelar. Deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Precedentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.

Encontrado em: , CREDOR, INSCRIÇÃO, SPC, SERASA, NOME, DEVEDOR, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DIVIDA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439020074498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MORA E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA SPC - SUMULA 380 DO STJ. - A simples discussão em juízo das cláusulas do contrato não legitima, de pronto, a exclusão dos cadastros negativos, pois coloca inteiramente a descoberto o direito do credor, de proceder à inscrição nos cadastros negativos, que é direito seu.

TJ-RJ - APELACAO APL 01278097319978190001 RJ 0127809-73.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA. INSERÇÃO DE DADOS NOS REGISTROS CADASTRAIS DO SERASA E DO SPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉBITO. Tese do cliente de superestimação do débito e necessidade de expurgo de valores referentes ao pagamento do seguro. Ação de conhecimento de revisão das cláusulas do contrato e apuração do valor devido. Perigo de dano irreparável que se entremostrava pela prematura inscrição negativa, ante a possibilidade de acolhimento da tese dos devedores. Negativa, contudo, de antecipação da tutela com julgamento de mérito da ação de conhecimento onde se apurou débito do Rte. o que faz desaparecer o periculum in mora e o fumus boni juris para concessão da medida.Sentença de improcedência, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 893172602 PR 893172-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - 1. PRETENSÃO DE TER RETIRADO O NOME DO AUTOR DO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em que pese ser incontroverso o direito em ter a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito após o decurso do prazo de cinco anos, observa-se que no caso, inexiste comprovação de que o nome do autor se encontra inscrito no SERASA/SPC desde 2005. E, por se tratar de medida cautelar, faz-se necessário que o autor comprove a existência de seu direito já na inicial, não sendo possível a dilação probatória, para então serem comprovadas a teses aventadas na inicial.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a medida cautelar. 13ª Câmara Cível

TJ-PR - Apelação APL 893172602 PR 893172-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - 1. PRETENSÃO DE TER RETIRADO O NOME DO AUTOR DO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em que pese ser incontroverso o direito em ter a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito após o decurso do prazo de cinco anos, observa-se que no caso, inexiste comprovação de que o nome do autor se encontra inscrito no SERASA/SPC desde 2005. E, por se tratar de medida cautelar, faz-se necessário que o autor comprove a existência de seu direito já na inicial, não sendo possível a dilação probatória, para então serem comprovadas a teses aventadas na inicial.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a medida cautelar. 13ª Câmara Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058486606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SPC CREDISCORE. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO COLENDO 8º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058486606, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439120117692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. RETIRADA DO NOME DO SPC. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273 , § 7º , DO CPC . REQUISITOS PRESENTES. . Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida cautelar para que, enquanto nega a existência do débito, não seja prejudicado em sua capacidade de obter crédito no mercado A negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito ocasiona danos irreparáveis, na medida em que sua publicidade e notoriedade implicam em restrições comerciais, o que contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - 8913071 PR 891307-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SPC - REGISTROS CONSTANTES NO BANCO DE DADOS.APELAÇÃO CÍVEL 01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. "O advogado, insurgindo-se acerca dos honorários sucumbenciais fixados, deve efetuar o preparo do recurso de apelação, visto que o benefício da assistência judiciária é concedido à parte, mediante o preenchimento dos requisitos legais, não extensível à terceiros" (TJPR, Rel. Guimarães da Costa, Ai nº 810847-2, Julg. 27/10/2011). 2. Recurso de apelação 01 não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVANTES DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - PERDA DO OBJETO - REQUERIMENTO FORMAL DE INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS - INEXISTÊNCIA DA REFERIDA EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - PROPORÇÕES IGUAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7365482 PR 0736548-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Medida cautelar inominada. Exibição de documentos e retirada de nome do SPC/SERASA. Apresentação de parte dos documentos. Sentença parcialmente procedente, para condenar o apelante a exibir todos os documentos solicitados. Pedido de exclusão do cadastro de maus pagadores não acolhido. Sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus. Compensação dos honorários. 1) Na cautelar inominada que também se objetiva exibição, quando o réu não contesta o dever de apresentar documentos e os exibe em parte, é devida a sua condenação à integral satisfação da medida. 2) Há sucumbência recíproca quando, nos termos do art. 21 do CPC , autor e réu forem, em parte, vencedor e vencido, devendo o ônus da sucumbência, nestes casos, ser igualmente distribuído. 3) De acordo com a súmula 306 do STJ, devem ser compensados os honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca. Apelação em parte provida, para redistribuição da sucumbência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418927 RJ 2006.51.01.015869-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. SFH. ADJUDICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SPC. 1- Ação Cautelar requerendo a suspensão da execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, que foi extinta. 2- Embora a ação cautelar seja via adequada para a providência buscada nestes autos, esta apelação não tem mais utilidade, eis que não mais existe o periculum in mora, tendo em vista a adjudicação do imóvel, a Ré, ato este que não poder ser mais revertido, nestes autos, evidenciando a perda superveniente do objeto da demanda, razão pela qual o processo deve ser extinto. 3- De acordo com o art. 7º, da Lei nº 5.741 /71, a adjudicação do imóvel opera a quitação total da dívida, ocasionando a extinção do contrato de financiamento, não cabendo mais a discussão das cláusulas contratuais. 4- Por petição, o autor requereu fosse seu nome retirado do SPC, em razão da adjudicação do imóvel. A providência merece deferimento, esclarecendo-se que essa retirada não ocorre de imediato, uma vez que o agente financeiro depende da realização de determinados procedimentos administrativos. 5- Negado provimento à apelação

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