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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 201104 SC 1999/0004377-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: BANCO DE DADOS. SERASA. SPC. Medida cautelar. Deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Precedentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.

Encontrado em: , CREDOR, INSCRIÇÃO, SPC, SERASA, NOME, DEVEDOR, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DIVIDA

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00062044920018110000 6204/2001 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/06/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA E SPC - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO REVISIONAL DE JUROS - SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PRESENTES. No caso de medida cautelar preparatória de ação revisional do débito, é de se deferir a suspensão liminar dos efeitos das anotações dos cadastros de inadimplentes do SERASA e do SPC em relação à dívida. (AI 6204/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/04/2001, Publicado no DJE 29/06/2001)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461980008779001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOME DO SPC - INCÁBIVEL TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO CAUTELAR - FUNGIBILIDADE NÃO PERMITIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível postular pedido de exclusão do nome do cadastro de restrição ao crédito em sede de cautelar, por se tratar, tal postulação, de antecipação de tutela a ser discutida exclusivamente na ação principal, sob pena de mácula ao devido processo legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150071405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O pedido de exclusão da inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser deferido via cautelar inominada, cabendo ao demandante valer-se da via judicial própria para alcançar o seu objetivo, ou seja, nos autos de ação principal, como pleito antecipatório. - Com o advento da antecipação de tutela, previsto no art. 273 , do CPC , de fato não mais se justifica a utilização de medidas cautelares satisfativas. V.V.: EMENTA - Configurada a necessidade de se obter judicialmente a proteção a interesse substancial, aliado ao fato de que o fumus boni iuris e periculum in mora se cuidam de matérias relacionadas com o mérito da cautelar inominada, devendo, portanto, ser examinadas na sentença que julga o mérito, após o contraditório, e eventual dilação probatória, patente o interesse processual da parte autora, a ensejar o afastamento da decretada carência de ação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439020074498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MORA E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA SPC - SUMULA 380 DO STJ. - A simples discussão em juízo das cláusulas do contrato não legitima, de pronto, a exclusão dos cadastros negativos, pois coloca inteiramente a descoberto o direito do credor, de proceder à inscrição nos cadastros negativos, que é direito seu.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065650806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SPC. INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS REGISTROS, ATIVOS E BAIXADOS, EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA POR HABEAS DATA. 1 - Para que se justifique a emissão de extrato contendo inscrições negativas passadas e já baixadas do sistema do órgão arquivista, é necessária comprovação acerca do efetivo interesse e da real utilidade para a demandante. Situação em que a ocorrência de inscrições pretéritas sequer foi comprovada nos autos, não tendo a autora trazido nenhum documento capaz de comprovar as suas alegações ou, ainda, a ocorrência de qualquer dano, limitando-se a narrar fatos genéricos, de que não reconhecia como legítimos alguns apontamentos, sem, contudo, citar especificamente quem seriam os supostos responsáveis pelas ditas inscrições, ou ainda, de que forma tomou conhecimento da sua existência. Ademais, nenhuma utilidade teria para a autora a exibição das inscrições referentes ao período anterior aos últimos cinco anos (antes do ajuizamento da demanda), haja vista que fulminados pela prescrição, de modo que sequer poderia vir a discutir em juízo a validade de tais apontamentos. 2- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e acompanhado por este Tribunal, pretendendo a autora obter informações acerca do registro do seu nome no banco de... dados da ré - anotações baixadas, cabível o manejo de habeas data, meio constitucional específico para esse fim, não de cautelar exibitória. A cautelar não tem lugar na espécie, uma vez que não há documento comum entre as partes, a ser apresentado, mas eventualmente, informações a serem fornecidas. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065650806, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016)....

TJ-RJ - APELACAO APL 01278097319978190001 RJ 0127809-73.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA. INSERÇÃO DE DADOS NOS REGISTROS CADASTRAIS DO SERASA E DO SPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉBITO. Tese do cliente de superestimação do débito e necessidade de expurgo de valores referentes ao pagamento do seguro. Ação de conhecimento de revisão das cláusulas do contrato e apuração do valor devido. Perigo de dano irreparável que se entremostrava pela prematura inscrição negativa, ante a possibilidade de acolhimento da tese dos devedores. Negativa, contudo, de antecipação da tutela com julgamento de mérito da ação de conhecimento onde se apurou débito do Rte. o que faz desaparecer o periculum in mora e o fumus boni juris para concessão da medida.Sentença de improcedência, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

TJ-PR - Apelação APL 893172602 PR 893172-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - 1. PRETENSÃO DE TER RETIRADO O NOME DO AUTOR DO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em que pese ser incontroverso o direito em ter a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito após o decurso do prazo de cinco anos, observa-se que no caso, inexiste comprovação de que o nome do autor se encontra inscrito no SERASA/SPC desde 2005. E, por se tratar de medida cautelar, faz-se necessário que o autor comprove a existência de seu direito já na inicial, não sendo possível a dilação probatória, para então serem comprovadas a teses aventadas na inicial.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a medida cautelar. 13ª Câmara Cível

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 893172602 PR 893172-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - 1. PRETENSÃO DE TER RETIRADO O NOME DO AUTOR DO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em que pese ser incontroverso o direito em ter a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito após o decurso do prazo de cinco anos, observa-se que no caso, inexiste comprovação de que o nome do autor se encontra inscrito no SERASA/SPC desde 2005. E, por se tratar de medida cautelar, faz-se necessário que o autor comprove a existência de seu direito já na inicial, não sendo possível a dilação probatória, para então serem comprovadas a teses aventadas na inicial.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a medida cautelar. 13ª Câmara Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059640011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SISTEMA SPC CREDISCORE. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. CONTROVÉRSIA EXISTENTE, QUE FOI SOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.419.697/RS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059640011, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).

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