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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117709 SP 2009/0073019-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 7 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência deste e. STJ, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o objetivo de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. II - É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. III - Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo à tona questões que sequer foram objeto das razões recursais. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no REsp 1117709 SP 2009/0073019-9 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149/STJ. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 44/51 , que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como a Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó-PB, fl.17; o Contrato particular de parceria agrícola, fl.18; Cadastro Eleitoral do Apelado, fl.19; e o Recibo de entrega da declaração de ITR, da propriedade de Antônio Manoel da Silva, fl.20. 4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 5. Com relação à declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó-PB, não se observa,...

Encontrado em: LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-535 LEG-FED SUM-149 (STJ) LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-39 INC-1... ART-106 ART-143 ART-55 PAR-3 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI-6899 ANO-1981 AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149/STJ. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 112/117, que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. Documentos colacionados aos autos: a Certidão de casamento, fl.12; o Contrato de meeiro rural, fl.17; os recibos de entrega de ITR, da propriedade de Romilton Felix, fls.26/31; a Ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Real do Colégio-AL, fl.32; o Cadastro eleitoral, fl.33; e a Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Real do Colégio-AL, fl.36. 4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 5. Com relação à Certidão de casamento da Apelada -...

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 01/10/2013 - 1/10/2013 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) ***** CPC-73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C ART-535 LEG-FED SUM-149 (STJ) LEG-FED LES-8213

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA No 204, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA No 111, DO STJ. 1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. 3. Documentos juntados aos autos; Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu-CE, fl.16/17; Declaração da EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, dando conta de que a Apelada é cadastrada no Programa Hora de Plantar, desde 07/01/1991, fl.18/30; e Carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu-CE, fl.13. 4. Depoimento testemunhal - fl.76 - firme ao atestar a qualidade de rurícola da Autora, corroborando o início de prova material. 5. Toante aos juros moratórios, em razão do julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, que declararam inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º, da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser aplicados tal como na r. sentença, ou seja, ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, entretanto, desde a citação válida, nos termos da Súmula no 204, do STJ. 6. Verba honorária sucumbencial que deverá observar a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Apelação provida, em parte....

Encontrado em: ANO-1999 ART-39 INC-1 ART-106 ART-143 ART-49 INC-1 LET-A LET-B INC-2 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED... LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED SUM-204 (STJ) AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17403620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. MP 2.180-35/2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. A "Aposentadoria por idade" dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 , da Lei nº 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. 3. Documentos acostados aos autos: certidão de casamento datada de 04-03-1967, na qual consta como profissão do marido da Demandante, a de lavrador, fl. 11; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora da Glória/SE, fl. 16; declaração de atividade rural do mesmo Sindicato de Trabalhadores Rurais, contemplando o período compreendido entre 25-04-1984 e 05-08-2004, fls. 17/18; escritura pública, datada de 25-04-1984, que comprova a aquisição, por parte do marido da Demandante, da propriedade rural na qual a mesma alega exercer suas atividades rurais, fls. 19/22. 4. Depoimentos colhidos em audiência - fl. 115v - que revelaram-se idôneos e suficientes, para robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora-Apelada. 5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. 6. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento), por se tratar de verba de natureza alimentar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação provida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 28/06/2013 - 28/6/2013 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI-111 (STJ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 484539420094019199 MG 0048453-94.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. No presente caso, não se aplicam os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural posterior à mencionada atividade urbana. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6828 MG 0006828-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença, e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. No presente caso, não se aplicam os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural posterior à atividade urbana exercida. 4. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 5. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 6. Remessa oficial de que não se conhece; Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 383292320074019199 MG 0038329-23.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença, e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. No presente caso, não se aplicam os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural posterior à atividade urbana exercida. 4. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 5. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 6. Remessa oficial de que não se conhece; Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68284120134019199 MG 0006828-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença, e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. No presente caso, não se aplicam os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural posterior à atividade urbana exercida. 4. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 5. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 6. Remessa oficial de que não se conhece; Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido....

Encontrado em: INC:00006 INC:00007 ART : 00142 ART : 00143 LEG:FED SUM:00000149 STJ LEG:FED SUM:00000027 TRF1 LEG:FED

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 73424 GO 0073424-46.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam que a autora recebe pensão por morte de comerciário, além do fato de que consta da certidão de casamento da requerente averbação de um segundo matrimônio, sem informar a profissão do nubente, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

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