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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00016944820125010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE. O depósito recursal, uma vez efetuado, fica à disposição do juízo, sendo retirado do patrimônio da empresa depositante e ficando sujeito à convolação em penhora.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 313004120005010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. Partindo-se do pressuposto de que o depósito recursal não mais integra o patrimônio da ré, ora falida, não há que se falar em sujeição ao juízo falimentar, já que resta comprovado ter sido efetuado antes da decretação da falência.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 796002419965010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O valor referente ao depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo, e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 910004119975010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação em seu favor de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00004743720105010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONVOLAÇÃO EM PENHORA DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA MEDIANTE EMBARGOS. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que indeferiu o pedido de convolação de depósito em penhora, deve ser impugnada por meio de embargos à execução, uma vez garantido o juízo. Somente após esta decisão então, é que se poderia manejar o recurso de agravo de petição, consoante previsto no artigo 897 , alínea a, da CLT , sob pena de supressão de instância.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111405354 DF 0015668-61.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTES DE EXECUTIVO FISCAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – LIBERAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA EM FAVOR DA PARTE VENCIDA – POSSIBILIDADE – CONVOLAÇÃO EM PENHORA – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA JÁ GARANTIDA MEDIANTE PENHORA COM IGUAL LIQUIDEZ E EM VALOR SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA, A PARTE AUTORA PODE LEVANTAR A CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA DADA COMO CAUÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA) QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA TAMBÉM TIVER SIDO GARANTIDA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE OUTRA CARTA DE FIANÇA (COM IGUAL LIQUIDEZ E EM VALOR SUFICIENTE A SATISFAZER A DÍVIDA) JÁ CONVERTIDA EM PENHORA NAQUELES AUTOS. 2. APELO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 110929320028190003 RJ 0011092-93.2002.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO PARA FINS DE CONVOLAÇÃO EM PENHORA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO. DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. Anulação da sentença sob alegação de cerceamento de defesa, em vista da impossibilidade de produção da prova oral, que não se acolhe. Isto porque, em que pese a tenha requerido a fls. 146, deixou transcorrer in albis o prazo para justificar a sua pertinência, conforme certidão de fls. 162 v. Ademais, a alegação deduzida na defesa de que o imóvel arrestado é de propriedade da União, independe de prova oral. Ainda sem razão quanto ao alegado julgamento extra petita, tendo em vista que a sentença atendeu ao que foi pleiteado pelo Espólio-autor relativamente à obtenção do arresto do domínio útil e do direito de ocupação do bem imóvel descrito na inicial. Preliminares, que se rejeitam.No mérito, é de curial sabença que inexiste vedação de o imóvel pertencente à União ser arrestado, pois se visa apurar o valor econômico do domínio útil do terreno e do direito de ocupação, que nada afetará o direito de propriedade. Precedentes do STJ. O art. 655 , XI , do CPC elenca como passível de penhora "outros direitos", a conferir a penhorabilidade ao arresto e alienabilidade judicial ao direito de ocupação A regra do art. 29 , § 3º , da Lei 6.383 /76 é inaplicável à hipótese, pois se refere a terras devolutas da União para aforamento pelo INCRA para fins de reforma agrária, que nada tem a ver com o que aqui se discute.No tocante à sucumbência, ainda sem razão, pois se trata de medida cautelar incidental, em que a sucumbência é de rigor, em especial ante o caráter contencioso, em que foi ofertada defesa, a demonstrar a resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo, por isso, cabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do STJ. Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

TRT-16 - 2112200200216000 MA 02112-2002-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: GARANTIA À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. NECESSIDADE. Garantida à execução, com o depósito da complEMENTAção do valor da liquidação da sentença em conta à disposição do Juízo, necessária a sua convolação em penhora, para se iniciar a contagem do prazo de cinco dias para oposição de Embargos à Execução. Inteligência do ART. 884 da CLT .Agravo conhecido e provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 557004420045050102 BA 0055700-44.2004.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: BLOQUEIO - DESNECESSÁRIA A CONVOLAÇÃO EM PENHORA - Quando a executada fica ciente do bloqueio e deixa transcorrer "in albis" o prazo para manifestação, resta preclusa a oportunidade para oposição de embargos à execução.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 16600200800919005 AL 16600.2008.009.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou a convolação do depósito recursal efetuado nos autos pela agravante em penhora, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

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