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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - Ag-RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor constitui mera faculdade do trabalhador. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Nego provimento. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O acórdão do Regional está em consonância com o entendimento da Súmula 330 desta Corte, uma vez que se reconhece que a eficácia liberatória a que alude essa Súmula opera apenas e tão somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Nego provimento. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ nº 83 da SBDI-1/TST. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que observado o biênio previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Nego provimento. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. O Regional decidiu em conformidade com o atual item II da Súmula nº 368 do TST, pelo qual se tem que a incidência dos descontos fiscais é mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. Nego provimento. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Incidência da OJ 400 da SBDI-1/TST. Nego provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Em relação à compensação semanal, o Regional registrou que o acordo de compensação foi reiteradamente descumprido, restando completamente descaracterizado, com a anotação de horários que extrapolam os limites diários e semanais estabelecidos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123003620035020383 112300-36.2003.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrada no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, tem-se a incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST, à revisão pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001720075010067 67000-17.2007.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrada no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, tem-se a incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST, à revisão pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552009320065020041 255200-93.2006.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - REMUNERAÇÃO. SALÁRIO -POR FORA-. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 4 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 211720105090303 21-17.2010.5.09.0303 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão Paritária como condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. O STF, ao conceder medida liminar requerida na Reclamação nº 6.266-0/DF, determinou a suspensão da aplicação da Súmula nº 228 desta Corte, o que implica considerar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT . Diante disso, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento no mesmo sentido, até que lei ou norma coletiva venha dispor de modo diverso. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade a esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995002420065010051 99500-24.2006.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. A alegação de suspeição da testemunha indicada pelo reclamante, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da -troca de favores-, circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - SALÁRIO -POR FORA-. De acordo com o acórdão regional, a reclamante se desvencilhou do ônus de provar o salário -por fora-. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. De acordo com o acórdão regional, a reclamante se desvencilhou do ônus de provar o labor em sobrejornada. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A prova dos autos revela que a reclamante foi vítima de assédio moral, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 6 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. À luz do disposto no art. 765 da CLT , evidenciado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Desta forma, não há de se falar em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1283407020075040004 128340-70.2007.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA (alegação de violação aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 , II , do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO DO AUTOR (alegação de violação aos artigos 265 , § 1º , e 267 , IV , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal , não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (violação aos artigos 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 267 , VI, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , 4º , 422 e 462 do Código de Processo Civil , 129...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1399005320055050003 139900-53.2005.5.05.0003 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado entendimento no sentido de que não subsiste mais impedimento processual ao exame do presente feito. Assim, correto o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, vez que a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura pressuposto processual ou condição de ação. Precedentes da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO RECLAMADO. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Vale notar que esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação do aludido verbete também nos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tenha objeto idêntico ao do feito em que esta presta depoimento. Precedentes. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A regra de distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova constante dos autos, concluiu que - a reclamante trabalhava em horas extras conforme registrado nos controles de frequência- . Assim, provado o fato constitutivo do direito da autora, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de leis. Conclusão em sentido contrário, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCURSSÃO NAS DEMAIS VERBAS . Esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3888003720095090325 388800-37.2009.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado entendimento no sentido de que não subsiste mais impedimento processual ao exame do presente feito. Assim, correto o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, vez que a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura pressuposto processual ou condição de ação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA . Constou do acórdão regional que a reclamada concedia por sua liberalidade um intervalo extra ao final da jornada, bem como que tal período acarretava o prorrogamento do término da jornada. De igual sorte, o art. 5º da Lei 5889 /73 não traz nenhuma previsão da concessão de mais de um intervalo no curso da jornada, não havendo que se falar em previsão legal do mencionado período. Decisão proferida em perfeita consonância com a Súmula nº 118 do TST, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível no § 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT , e 333 , II , do CPC , pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento, do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo art. 131 do CPC . Isto, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. A tese...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3888003720095090325 388800-37.2009.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado entendimento no sentido de que não subsiste mais impedimento processual ao exame do presente feito. Assim, correto o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, vez que a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura pressuposto processual ou condição de ação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA . Constou do acórdão regional que a reclamada concedia por sua liberalidade um intervalo extra ao final da jornada, bem como que tal período acarretava o prorrogamento do término da jornada. De igual sorte, o art. 5º da Lei 5889 /73 não traz nenhuma previsão da concessão de mais de um intervalo no curso da jornada, não havendo que se falar em previsão legal do mencionado período. Decisão proferida em perfeita consonância com a Súmula nº 118 do TST, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível no § 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT , e 333 , II , do CPC , pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento, do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo art. 131 do CPC . Isto, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. A tese...

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