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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2235008820055020056 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, em instância extraordinária, a fim de que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com o propósito de tentar um provável acordo, acarretaria o desvirtuamento dos princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Tem-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139-DF e 2.160-DF, entendeu ser facultativa a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia para efeito de ajuizamento de reclamação trabalhista. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT conforme redação anterior à vigência da Lei 13.015/14. Recurso de revista não conhecido. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE DA RECLAMADA EM CONCILIAR. O fato de a reclamada invocar, em seu favor, a necessidade de conciliação prévia, pretendendo que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com o propósito de tentar um provável acordo, enquanto ela própria não demonstra, em juízo, a intenção de conciliar com o reclamante, reputa-a como litigante de má-fé pela oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, IV do CPC) e por provocar incidente manifestamente infundado (art. 17, VI do CPC). Nos termos do art. 14, II do CPC, é dever...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11884520105090020 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que a não submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não pode impedir o acesso à jurisdição, ante os termos do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. O TRT, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças de repouso semanal remunerado. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NO RSR. Conforme consignado pelo Regional, o prêmio-produtividade era pago com habitualidade, decorrente da produção do empregado. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT . Precedentes. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , uma vez caracterizada a hora in itinere, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7º , XVI , da Constituição Federal , consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas in itinere", exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - ARR 3780820105040021 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista, e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e, ainda, do amplo acesso à Justiça. O próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação das medidas cautelares nas ADIs n os 2.139/DF e 2.160/DF, em sessão de 13/5/2009, conferiu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme à Constituição Federal , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - REFLEXOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula nº 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se constata a configuração de dano moral ensejador de reparação pecuniária, em face da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada com o condão de vilipendiar direito da personalidade do reclamante. Pelo contrário, foi comprovado que a conduta do autor se subsumia à hipótese do art. 482 , j da CLT , porquanto se constatou que o autor e seus colegas praticaram atos ofensivos em relação aos colegas terceirizados. Embora por outro motivo, tenha ocorrido a reversão da rescisão por justa causa, comprovou-se que a reclamada, além de ter fundados motivos para aplicação da punição de rescisão por justa causa, comprovou ter agido com a cautela de não noticiar a demissão por justa causa do autor. Nesse contexto, não se há de falar em abuso do poder diretivo do empregador, nem em caracterização de dano moral sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1366002520065020038 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT . O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14664420115060004 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, pretendeu o legislador conferir uma faculdade de solução ao conflito, o que não se confunde com requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO GERAL. Concluiu o Regional que o pedido do autor envolve parcelas diversas daquelas discriminadas no termo de rescisão, o que conduziu à decisão agravada concluir pela necessária revisão probatória, a fim de verificar a quitação alegada, assim obstada pela súmula 126 do TST. Denegação mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1894004620095120038 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia como condição de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na -[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819007920075010204 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT à revisão pretendida . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552009320065020041 255200-93.2006.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - REMUNERAÇÃO. SALÁRIO -POR FORA-. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 4 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1495120115190003 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO.  Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do e. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. Conforme se infere da v. decisão recorrida, a habitualidade das horas extraordinárias resta consignada pelo reconhecimento da regularidade da prestação de serviço suplementar semanal nos meses de novembro a dezembro de cada ano. Delimitada, assim, a habitualidade da prestação de horas extraordinárias naqueles meses, tem-se por devido os reflexos legais, na forma da legislação pertinente. Inespecífico o único aresto trazido a cotejo. Incidência da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada por lado pericial a concausa entre a lesão sofrida pelo autor, a ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, caracterizada por dor dorsal, agravada pela atividade desenvolvida na empresa (carga e descarga de veículo que conduzia, com latas de tinta de até 30 quilos), há de se concluir pela responsabilidade do empregador, configurada pelo seu dever de assegurar condições de trabalho que visem garantir e manter a segurança e a saúde de seus empregados. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00. A delimitação do eg. TRT é no sentido de que - o valor arbitrado a título de indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - foi justo e razoável, porque em harmonia com o gravame sofrido e a condição econômica do ofendido, e o que é de crucial importância, a fixação não coloca em risco a vida empresarial do ofensor-. Observados, assim, os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se o dano sofrido pelo empregado, além da capacidade econômica de ambas as partes. Por conseguinte, não se tem por violada a literalidade dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.  ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 211720105090303 21-17.2010.5.09.0303 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão Paritária como condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. O STF, ao conceder medida liminar requerida na Reclamação nº 6.266-0/DF, determinou a suspensão da aplicação da Súmula nº 228 desta Corte, o que implica considerar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT . Diante disso, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento no mesmo sentido, até que lei ou norma coletiva venha dispor de modo diverso. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade a esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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