Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TST - ARR 3780820105040021 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista, e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e, ainda, do amplo acesso à Justiça. O próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação das medidas cautelares nas ADIs n os 2.139/DF e 2.160/DF, em sessão de 13/5/2009, conferiu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme à Constituição Federal , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - REFLEXOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula nº 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se constata a configuração de dano moral ensejador de reparação pecuniária, em face da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada com o condão de vilipendiar direito da personalidade do reclamante. Pelo contrário, foi comprovado que a conduta do autor se subsumia à hipótese do art. 482 , j da CLT , porquanto se constatou que o autor e seus colegas praticaram atos ofensivos em relação aos colegas terceirizados. Embora por outro motivo, tenha ocorrido a reversão da rescisão por justa causa, comprovou-se que a reclamada, além de ter fundados motivos para aplicação da punição de rescisão por justa causa, comprovou ter agido com a cautela de não noticiar a demissão por justa causa do autor. Nesse contexto, não se há de falar em abuso do poder diretivo do empregador, nem em caracterização de dano moral sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11884520105090020 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que a não submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não pode impedir o acesso à jurisdição, ante os termos do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. O TRT, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças de repouso semanal remunerado. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NO RSR. Conforme consignado pelo Regional, o prêmio-produtividade era pago com habitualidade, decorrente da produção do empregado. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT . Precedentes. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , uma vez caracterizada a hora in itinere, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7º , XVI , da Constituição Federal , consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas in itinere", exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1894004620095120038 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia como condição de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na -[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552009320065020041 255200-93.2006.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - REMUNERAÇÃO. SALÁRIO -POR FORA-. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 4 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1495120115190003 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO.  Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do e. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. Conforme se infere da v. decisão recorrida, a habitualidade das horas extraordinárias resta consignada pelo reconhecimento da regularidade da prestação de serviço suplementar semanal nos meses de novembro a dezembro de cada ano. Delimitada, assim, a habitualidade da prestação de horas extraordinárias naqueles meses, tem-se por devido os reflexos legais, na forma da legislação pertinente. Inespecífico o único aresto trazido a cotejo. Incidência da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada por lado pericial a concausa entre a lesão sofrida pelo autor, a ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, caracterizada por dor dorsal, agravada pela atividade desenvolvida na empresa (carga e descarga de veículo que conduzia, com latas de tinta de até 30 quilos), há de se concluir pela responsabilidade do empregador, configurada pelo seu dever de assegurar condições de trabalho que visem garantir e manter a segurança e a saúde de seus empregados. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00. A delimitação do eg. TRT é no sentido de que - o valor arbitrado a título de indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - foi justo e razoável, porque em harmonia com o gravame sofrido e a condição econômica do ofendido, e o que é de crucial importância, a fixação não coloca em risco a vida empresarial do ofensor-. Observados, assim, os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se o dano sofrido pelo empregado, além da capacidade econômica de ambas as partes. Por conseguinte, não se tem por violada a literalidade dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.  ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 211720105090303 21-17.2010.5.09.0303 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão Paritária como condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. O STF, ao conceder medida liminar requerida na Reclamação nº 6.266-0/DF, determinou a suspensão da aplicação da Súmula nº 228 desta Corte, o que implica considerar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT . Diante disso, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento no mesmo sentido, até que lei ou norma coletiva venha dispor de modo diverso. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade a esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995002420065010051 99500-24.2006.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. A alegação de suspeição da testemunha indicada pelo reclamante, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da -troca de favores-, circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - SALÁRIO -POR FORA-. De acordo com o acórdão regional, a reclamante se desvencilhou do ônus de provar o salário -por fora-. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. De acordo com o acórdão regional, a reclamante se desvencilhou do ônus de provar o labor em sobrejornada. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A prova dos autos revela que a reclamante foi vítima de assédio moral, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 6 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. À luz do disposto no art. 765 da CLT , evidenciado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Desta forma, não há de se falar em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3504920115090091 350-49.2011.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF no mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida liminar requerida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n os 2.139 e 2.160 (13/05/2009, DJ 22/05/2009). Nesse contexto, não se confere validade à norma coletiva na qual se estipula a obrigação da sujeição da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, por não se constituir, esse procedimento, em condição de validade da ação, sob pena de ofensa ao art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NO PERCURSO SUPERIOR AO NEGOCIADO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, por maioria, no julgamento do E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, adotou o entendimento de que é válida negociação coletiva pela qual foi ajustada a limitação do pagamento de horas in itinere , fundamentando-se na autonomia das partes na celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Nessa ocasião, a SBDI-1 firmou a tese de que a norma coletiva somente não seria válida na hipótese de supressão total do pagamento das horas in itinere ou no caso de ocorrência de situação fática excepcional equiparada à supressão. No caso, não se trata de nenhuma dessas excepcionalidades, na medida em que a norma coletiva estabeleceu o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere , enquanto o tempo gasto pelo reclamante , no percurso de casa ao trabalho e vice-versa , era de duas horas diárias. Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, não são devidas horas in itinere , além daquelas previstas na norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24008720075150037 2400-87.2007.5.15.0037 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . A tese regional, no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho perante comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação ou mesmo pressuposto processual, está em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS . Nos termos do item II da Súmula 338 do TST, -a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Desse modo, tendo o Regional, com base nas provas dos autos, concluído que a Reclamante logrou comprovar que a jornada registrada nos pontos eletrônicos não coincidiam com os horários efetivamente laborados, desconstituída está a jornada registrada nos mencionados documentos. Recurso de Revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. A pretensão do Reclamado de desconstituir a assertiva firmada pelo Regional de que não restou provado que a Reclamante estava enquadrada na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , e por esse motivo, tem direito ao pagamento de horas extras, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Em se considerando que o Regional atribuiu natureza salarial à gratificação semestral, haja vista que a parcela era paga mensalmente, e, assim, integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 126/TST), não se cogita da incidência da regra da Súmula 253 do TST à hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Reclamado não cuidou de indicar violação de dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos a confronto jurisprudencial, nos termos do art. 896 , a e c, da CLT , razão pela qual o Apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Não merece reparo a decisão regional por meio da qual o Tribunal cominou ao Reclamado a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 , caput , e parágrafo 2º, do CPC , tendo em vista que a imposição de referida multa insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1639007320075020313 163900-73.2007.5.02.0313 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso calcado em violação dos arts. 625-A e 625-D da CLT e divergência jurisprudencial. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14/05/2009 o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme com a Constituição ao art. 625-D da CLT , estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas (ADI 2.139/DF-MC e ADI 2.160/DF- MC, Plenário, rel. Min. Octavio Gallotti, red. p/ acórdão Min. Março Aurélio, DJ 23/10/2009). Indenes os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. Recurso calcado em violação do art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 5.584 /70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1-TST. O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Dessarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, de que os honorários em comento eram devidos sem a assistência sindical, merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, deste Tribunal e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

1 2 3 4 5 990 991 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca