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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2235008820055020056 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, em instância extraordinária, a fim de que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com o propósito de tentar um provável acordo, acarretaria o desvirtuamento dos princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Tem-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139-DF e 2.160-DF, entendeu ser facultativa a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia para efeito de ajuizamento de reclamação trabalhista. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT conforme redação anterior à vigência da Lei 13.015/14. Recurso de revista não conhecido. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE DA RECLAMADA EM CONCILIAR. O fato de a reclamada invocar, em seu favor, a necessidade de conciliação prévia, pretendendo que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com o propósito de tentar um provável acordo, enquanto ela própria não demonstra, em juízo, a intenção de conciliar com o reclamante, reputa-a como litigante de má-fé pela oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, IV do CPC) e por provocar incidente manifestamente infundado (art. 17, VI do CPC). Nos termos do art. 14, II do CPC, é dever...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 56004520085090325 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem, ao analisar a preliminar de carência de ação, não expressou tese acerca da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia , tampouco cuidou a reclamada de buscar, via embargos de declaração, o enfrentamento da matéria. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. MINUTOS POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO DESPENDIDOS COM GUARDA DAS FERRAMENTAS E ESPERA DA CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. O Colegiado de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório, afirmou que o reclamante faz jus às horas extras pleiteadas, ao entendimento de que "inegável a permanência no posto de trabalho, além do período registrado em cartão-ponto, conforme demonstrado pela prova testemunhal, bem como, diante dos termos da alegação da Ré, no sentido de não ser habitual tal situação (admitindo, assim, sua ocorrência).". Asseverou que "comprovada a existência de período pós-labor, passa a ser incumbência da Ré demonstrar que isso ocorria por período inferior ao fixado, ou de forma eventual, a teor do art. 333 , II , do CPC c/c art. 769 , da CLT ." . 2. A Corte de origem não solucionou a controvérsia apenas com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sobretudo, pelo exame e valoração da prova efetivamente produzida. Nesse contexto, resulta impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . 3. Tampouco se configura a indicada afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, porquanto insuscetível, in casu, de ofensa direta, dada a regência infraconstitucional da matéria. Inviável a análise do aresto trazido ao cotejo. Óbice do art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. N os limites em que devolvida a matéria à apreciação desta Corte, inviável analisar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11884520105090020 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que a não submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não pode impedir o acesso à jurisdição, ante os termos do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. O TRT, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças de repouso semanal remunerado. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NO RSR. Conforme consignado pelo Regional, o prêmio-produtividade era pago com habitualidade, decorrente da produção do empregado. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT . Precedentes. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 58 , § 2º , da CLT , uma vez caracterizada a hora in itinere, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7º , XVI , da Constituição Federal , consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas in itinere", exclui...

TST - ARR 3780820105040021 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista, e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e, ainda, do amplo acesso à Justiça. O próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação das medidas cautelares nas ADIs n os 2.139/DF e 2.160/DF, em sessão de 13/5/2009, conferiu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme à Constituição Federal , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - REFLEXOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula nº 437 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1366002520065020038 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT . O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14664420115060004 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, pretendeu o legislador conferir uma faculdade de solução ao conflito, o que não se confunde com requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO GERAL. Concluiu o Regional que o pedido do autor envolve parcelas diversas daquelas discriminadas no termo de rescisão, o que conduziu à decisão agravada concluir pela necessária revisão probatória, a fim de verificar a quitação alegada, assim obstada pela súmula 126 do TST. Denegação mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15348420105090023 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA . - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INEXIGIBILIDADE.  A previsão constante no art. 652-D da CLT e no acordo coletivo da empresa tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e contra o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - DISPARIDADE ENTRE O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PELO EMPREGADO E AQUELE PREVISTO NA NORMA - INVALIDADE. Consoante o entendimento da SBDI-1 do TST, é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera-se adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. No caso, não há como validar a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de apenas uma hora in itinere diária para o percurso realizado pelo reclamante, que tinha duração de três horas por dia, substancialmente inferior ao tempo real despendido no deslocamento (menos da metade). Logo, é inválida a negociação coletiva em franco descompasso com as diretrizes principiológicas traçadas acima, sendo devida a totalidade das horas in itinere . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 534008520095090567 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INEXIGIBILIDADE.  A previsão constante no art. 652-D da CLT e no acordo coletivo da empresa tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e contra o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. PRÊMIO PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A SBDI-1 do TST, analisando processos da reclamada (Usina de Açúcar Santa Terezinha) vem decidindo que o prêmio-produtividade detém natureza salarial, ainda que haja previsão em norma coletiva em sentido contrário. Precedentes. HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária desta Corte, que se orienta no sentido de reconhecer validade à norma coletiva que limita o pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 10.423/2001, e não somente com relação às microempresas e empresas de pequeno porte. No caso vertente, entretanto, verifica-se nova investida de flexibilização contra o pagamento da parcela, mediante determinação de remuneração das horas de trajeto de forma simples e sem reflexos, em flagrante exorbitância dos limites da negociação coletiva. Trata-se de cláusula normativa que impõe à parcela significativa redução, a ponto de confundir-se com a renúncia ao seu percebimento. As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1894004620095120038 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia como condição de admissibilidade de ajuizamento de ação, uma vez que constitui mera faculdade do autor. Ademais, tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na -[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3711420145060411 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA DECLARADO INVÁLIDO. 1 - Preenchidos os pressupostos previstos na Lei nº 13.015/2014. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Acrescente-se quanto ao tema "NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA" esta Corte, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, entende que a não submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não pode impedir o acesso à jurisdição, ante os termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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