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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00148231120128260405 SP 0014823-11.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO CARGO DE SUBSÍNDICO. Condomínio irregular. Alegada nulidade da assembléia que elegeu novos representantes. Descabimento. Irregularidade do ato de investidura dos autores que inviabiliza a pretensão. Litigância de má-fé. Penalidade bem aplicada na hipótese. Assistência judiciária. Apelantes que procederam ao recolhimento de custas. Ato processual incompatível. Preclusão lógica. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00168185220138260008 SP 0016818-52.2013.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA ISENÇÃO PARCIAL DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DO SUBSÍNDICO DEFINIDA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL TRANSFERÊNCIA DA ISENÇÃO A OUTRO CONDÔMINO POR ATO UNILATERAL DO SÍNDICO INADMISSIBILIDADE. Concedida a isenção de 50% da cota condominial à sub-síndica, pelo período de um ano, por decisão assemblear, tem-se por ineficaz a transferência desta isenção a outro condômino operada pelo síndico, sob pena de infringência ao disposto no art. 1348 , IV do Código Civil . Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00171691620098190087 RJ 0017169-16.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA PRATICADA POR SÍNDICO E SUBSÍNDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO. Compulsando os autos, verifica-se, de forma inequívoca, diante do contexto fático-probatório que o acontecimento suportado pelo autor não foi comprovado, afastando, portanto, o dever de indenizar. À parte autora caberia fazer a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do Código de Processo Civil ), não bastando apenas alegá-lo, pois alegar sem provar é, juridicamente, o mesmo que não alegar, tendo aplicação a máxima actore non probante absolvitur reus. Provar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo, devendo o demandante suportar as consequências de sua omissão. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110412414 DF 0012238-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓPIANÃO AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 50/13. DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. SUBSÍNDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – NOS TERMOS DO ART. 7º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT, A MERA CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EFETUADO VIA INTERNET NÃO É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 511 DO CPC , O QUE CARACTERIZA DESERÇÃO DO RECURSO. O DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA O PREPARO NÃO É DOCUMENTO DA CAUSA, MAS SIM DOCUMENTO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 – CONSOANTE PRECEDENTES DO COLENDO STJ, A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DO SÍNDICO, TENDO EM VISTA QUE A ELE COMPETE GUARDAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO, POR FORÇA DO ART. 22 , § 1º , ‘G’, DA LEI 4.591 /64, SENDO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO O CONDOMÍNIO E O SUBSÍNDICO. 3 – O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE MOSTRAR-SE RAZOÁVEL E CONDIGNO, E NÃO EXCESSIVO OU ÍNFIMO, A REMUNERAR O TRABALHO TÉCNICO-JURÍDICO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NO MANEJO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MOSTRANDO-SE CORRETO O VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00076533420108260477 SP 0007653-34.2010.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE OCUPANTES POR APARTAMENTO. PROIBIÇÃO DO USO DE ÁREAS COMUNS PELOS INADIMPLENTES. QUESTÕES QUE NÃO CONSTARAM DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ORDEM DO DIA. OBRIGATORIEDADE. EXIGÊNCIA DA PRÓPRIA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM DE ALTERAÇÃO NÃO OBSERVADO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de assembleia condominial na parte em que elegeu novo síndico, subsíndico e conselho consultivo, bem como aprovou limitação do número de ocupantes por apartamento e a proibição do uso de áreas comuns pelos inadimplentes. 2. Matérias que não constaram do edital de convocação. Ordem do dia. Obrigatoriedade. Exigência pela própria convenção do condomínio. 3. Sanções a serem impostas aos condôminos ou possuidores que devem ser objeto da convenção condominial (art. 1.334 , IV , CC ). Alteração condicionada ao voto de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 , do Código Civil ). Inobservância. 4. Apelação do réu não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83974620098070007 DF 0008397-46.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APC - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - FUNÇÃO DE SUBSÍNDICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - NA ESPÉCIE, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA DEMONSTRADA PELA P ARTE RÉ, QUE ATUOU NO CARGO DE SUBSÍNDICO, COMPETINDO-LHE O DIREITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA FUNÇÃO, POR SE TRATAR DE PRÁTICA COSTUMEIRA ADOTADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. 2 - ADEMAIS, VERIFICA-SE, NAS ATAS DE ASSEMBLÉIAS, QUE OS MORADORES TINHAM CONHECIMENTO DA ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDÔMINOS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO MANIFESTADA NAS REUNIÕES CONDOMINIAIS OU EM SEDE JUDICIAL. 3 - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 16413720128070000 DF 0001641-37.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. INOBSERVÂNCIA A REGRA REGIMENTAL. CANDIDATO QUE JÁ EXERCEU O CARGO EM OUTRAS GESTÕES. APELO PROVIDO. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA A DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO NA ELEIÇÃO DE SÍNDICO QUE, EMBORA MORADOR DO EDIFÍCIO, NÃO É PROPRIETÁRIO, SE, REFERIDO INDIVÍDUO, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, JÁ OCUPOU OS CARGOS DE SÍNDICO E CONSELHEIRO DO CONDOMÍNIO, CUJO PREENCHIMENTO DEPENDERIA DA PRETENSA REGRA VIOLADA, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096396999007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES REQUERENDO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA VISANDO CONDUZIR OS ADMINISTRADORES ELEITOS ATRAVÉS DE ASSEMBLÉIA AO CARGO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO - ASSEMBLÉIA ANTERIOR REGISTRANDO A INSATISFAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NECESSÁRIO PREENCHIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. - Eventuais documentos carreados com o apelo somente deverão ser desentranhados se efetivamente deixaram de ser juntados no momento apropriado e sejam relevantes para o desate da lide. - Nos termos do artigo 1.349 , do CC/2002 , é possível a destituição do síndico pela maioria absoluta, desde que seja comprovado que este praticou irregularidades ou se negou a prestar contas, ou quando os condôminos concluírem que a administração não está ocorrendo de forma conveniente. - Constatada que a insatisfação dos condôminos se encontra pautada na "administração inadequada do condomínio", não cabe ao judiciário o exame das decisões internas corporis que os levaram, por maioria absoluta, a optar pela destituição do síndico, devendo ser reconhecida a legitimidade da destituição e da eleição ocorridas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100749803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CO­BRANÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - A-GRAVO INTERPOSTO CONTRA ESSA REJEI­ÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITA­ÇÃO, POR TER SIDO A INTIMAÇÃO DA HORA CERTA EFETUADA NA PESSOA DO SUBSÍNDICO - CONDOMÍNIO REPRESENTA­DO PELO SÍNDICO E NÃO PELO SUBSÍN­DICO, NA AÇÃO DE COBRANÇA - ENVIO DA CARTA, DE QUE CUIDA O ART. 229 DO CPC , DE FORMA REGULAR - POSTURA DO EXECUTADO DE TENTAR FURTAR-SE AO PROCESSO, POR MAIS DE UMA VEZ -RE­CURSO IMPROVIDO. Não há nulidade na citação feita ao condômino inadimplente com intima-ção por hora certa na pessoa do subsíndico, quando o Condomínio, na ação de cobrança, fora representado pelo síndico, e quando a carta de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil fora enviada de for­ma regular.

TRF-5 - Apelação Civel AC 343069 SE 0001718-62.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ACORDO ASSINADO POR SUBSÍNDICA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ordinariamente, o subsíndico, eleito em assembléia, tem como função a substituição do síndico nas ausências e impedimentos deste. 2. O Condomínio, para elidir esta assertiva, teria de comprovar que a sua subsíndica não estava com a prerrogativa de substituir o síndico no momento da celebração do acordo, o que não ocorreu. 3. Se a subsíndica extrapolou os poderes de representação inerentes ao cargo para o qual foi eleita, e desta conduta resultou danos materiais para o condomínio, cabe ao apelante acioná-la em procedimento próprio. 4. No que concerne à incidência do artigo 17 do CPC , caberia à apelada comprovar a má-fé do autor, o que não ocorreu. 5. Apelação provida, parcialmente, para excluir a multa por litigância de má-fé da condenação.

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