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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 16413720128070000 DF 0001641-37.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. INOBSERVÂNCIA A REGRA REGIMENTAL. CANDIDATO QUE JÁ EXERCEU O CARGO EM OUTRAS GESTÕES. APELO PROVIDO. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA A DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO NA ELEIÇÃO DE SÍNDICO QUE, EMBORA MORADOR DO EDIFÍCIO, NÃO É PROPRIETÁRIO, SE, REFERIDO INDIVÍDUO, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, JÁ OCUPOU OS CARGOS DE SÍNDICO E CONSELHEIRO DO CONDOMÍNIO, CUJO PREENCHIMENTO DEPENDERIA DA PRETENSA REGRA VIOLADA, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 343069 SE 0001718-62.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ACORDO ASSINADO POR SUBSÍNDICA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ordinariamente, o subsíndico, eleito em assembléia, tem como função a substituição do síndico nas ausências e impedimentos deste. 2. O Condomínio, para elidir esta assertiva, teria de comprovar que a sua subsíndica não estava com a prerrogativa de substituir o síndico no momento da celebração do acordo, o que não ocorreu. 3. Se a subsíndica extrapolou os poderes de representação inerentes ao cargo para o qual foi eleita, e desta conduta resultou danos materiais para o condomínio, cabe ao apelante acioná-la em procedimento próprio. 4. No que concerne à incidência do artigo 17 do CPC , caberia à apelada comprovar a má-fé do autor, o que não ocorreu. 5. Apelação provida, parcialmente, para excluir a multa por litigância de má-fé da condenação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83974620098070007 DF 0008397-46.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APC - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - FUNÇÃO DE SUBSÍNDICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - NA ESPÉCIE, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA DEMONSTRADA PELA P ARTE RÉ, QUE ATUOU NO CARGO DE SUBSÍNDICO, COMPETINDO-LHE O DIREITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA FUNÇÃO, POR SE TRATAR DE PRÁTICA COSTUMEIRA ADOTADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. 2 - ADEMAIS, VERIFICA-SE, NAS ATAS DE ASSEMBLÉIAS, QUE OS MORADORES TINHAM CONHECIMENTO DA ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDÔMINOS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO MANIFESTADA NAS REUNIÕES CONDOMINIAIS OU EM SEDE JUDICIAL. 3 - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000187047 ES 24000187047 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 024.000.187.047 Recorrente: Condomínio do Edifício Francisco Fundão Recorridos: Pedro Luiz Ferro e Outro Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇAO DE RESSARCIMENTO. APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRAÇAO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÍNDICO E SUBSÍNDICO. ASSINATURA DE CHEQUES. DESVIO DE VERBA. CONFISSAO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROCEDENTE. I. O síndico, como representante do condomínio, responde por atos e omissões que tenham sido praticados com excesso ou abuso, de modo a infringir a representação que detém dos condôminos.II. No caso em análise, os dois Recorridos foram eleitos para a administração do Condomínio Recorrente, possuindo autonomia para movimentar a conta corrente do Condomínio, sempre assinando em conjunto os cheques emitidos, tendo o segundo Recorrido até mesmo afirmado em sua peça contestatória que assinava os cheques juntamente com o primeiro Recorrido. III. Tendo em vista que a confissão de dívida firmada pelo primeiro Recorrido foi por ele assinada, logo após a realização dos cálculos e parecer pela contadora que contratou, bem como que não há nos autos qualquer comprovação de que ele tenha sido compelido a assiná-la, tal meio de prova é plenamente válido e apto a comprovar, juntamente com o arcabouço probatório carreado aos autos, que os Recorridos emitiram cheques, retirando valores pertencentes ao Condomínio, sem o devido esclarecimento da destinação de tais valores.IV. Conforme perícia judicial realizada nos autos, não foi possível a identificação da finalidade da totalidade dos cheques emitidos pelos Recorridos da conta corrente do Condomínio, por não constar nos autos, nem entre os solicitados, sendo informado que seguindo procedimentos contábeis e financeiros, os valores destes cheques deveriam estar em dinheiro no caixa do Condomínio, perfazendo no final do mês de Março de 2000, um saldo de R$

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100749803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CO­BRANÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - A-GRAVO INTERPOSTO CONTRA ESSA REJEI­ÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITA­ÇÃO, POR TER SIDO A INTIMAÇÃO DA HORA CERTA EFETUADA NA PESSOA DO SUBSÍNDICO - CONDOMÍNIO REPRESENTA­DO PELO SÍNDICO E NÃO PELO SUBSÍN­DICO, NA AÇÃO DE COBRANÇA - ENVIO DA CARTA, DE QUE CUIDA O ART. 229 DO CPC , DE FORMA REGULAR - POSTURA DO EXECUTADO DE TENTAR FURTAR-SE AO PROCESSO, POR MAIS DE UMA VEZ -RE­CURSO IMPROVIDO. Não há nulidade na citação feita ao condômino inadimplente com intima-ção por hora certa na pessoa do subsíndico, quando o Condomínio, na ação de cobrança, fora representado pelo síndico, e quando a carta de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil fora enviada de for­ma regular.

TJ-MG - 100240959079520011 MG 1.0024.09.590795-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO PROVIDENCIADA POR SUBSÍNDICA - PARTE ILEGÍTIMA - EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Na ação de nunciação de obra nova, a parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda é o dono da obra, ainda que outro seja o proprietário do imóvel. - Proposta ação em face do condomínio, e não sendo este o dono da obra, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

TJ-RJ - APELACAO APL 1298107920078190001 RJ 0129810-79.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO. ASSEMBLÉIA SUBSEQUENTE NOMEANDO NOVO SÍNDICO QUE, INCLUSIVE, JÁ RENUNCIOU, TENDO ASSUMIDO SUBSÍNDICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DE FORMA PARCIAL. I - Se a ação pretende a recondução do apelante, ao cargo de síndico via anulação de assembléia, a realização de assembléia regular posteriormente nomeando novo síndico resulta na falta de interesse processual por parte do autor; II - Os honorários, estabelecidos em percentual correspondente a 40% do valor da causa merecem redução; III - Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , de forma parcial.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 126944 RN 2011.012694-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO SUB-SÍNDICO EM RAZÃO DA MORTE DA SÍNDICA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO NO REGIMENTO INTERNO SOBRE O PREENCHIMENTO DA VAGA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE O MUNUS DEVERIA FICAR A CARGO DA AGRAVANTE ENQUANTO NÃO ELABORADA CONVENÇÃO DEFINITIVA PARA SUPRIR A FALHA APONTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 4.591 /64 E NO CÓDIGO CIVIL SOBRE À MATÉRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Sendo decidido em Assembleia Geral Extraordinária que o cargo de síndico do condomínio edilício deveria provisoriamente, ficar a cargo da agravante enquanto não suprida a falha contida na norma regimental quanto a vacância do cargo de síndico, há de ser reformada a decisão em vergasta, a fim de que seja mantido o que restou decidido na Assembleia, porquanto observadas as formalidades legais. - Expressando a Assembleia Geral a vontade dos condôminos, não deve o Estado-Juiz nela intervir, diante da necessidade de se preservar o interesse coletivo, principalmente quando não se vislumbra nenhuma irregularidade na sua realização.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110511578 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SUBSÍNDICO, UM DOS AUTORES DA AÇÃO CONTRA O CONDOMÍNIO. NULIDADE. 1. PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU (ART. 214 , CPC ). 2. A CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA PESSOA DO SUBSÍNDICO, UM DOS AUTORES DA AÇÃO CONTRA ELE PROMOVIDA, FAZ IRREGULAR O ATO E IMPEDE QUE DELE SEJA EXTRAÍDO QUALQUER EFEITO. 3. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 511574320008070001 DF 0051157-43.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SUBSÍNDICO, UM DOS AUTORES DA AÇÃO CONTRA O CONDOMÍNIO. NULIDADE. 1. PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU (ART. 214 , CPC ). 2. A CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA PESSOA DO SUBSÍNDICO, UM DOS AUTORES DA AÇÃO CONTRA ELE PROMOVIDA, FAZ IRREGULAR O ATO E IMPEDE QUE DELE SEJA EXTRAÍDO QUALQUER EFEITO. 3. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA CASSADA.

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