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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091674818002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Tarifa de água e esgoto. Adimplemento da obrigação. Responsabilidade do locador. Substituição pelo locatário. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Em linha de princípio, a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é do proprietário ou do possuidor do imóvel. 2. Assim, inexistindo previsão legal quanto a substituição da titularidade, o locador é mesmo o responsável pela obrigação. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-SP - Apelação APL 00197036920108260032 SP 0019703-69.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA DE ALUGUÉIS SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO EM RAZÃO DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - COBRANÇA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039634670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo das partes demandadas, nos exatos termos pactuados. SUBLOCAÇÃO. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PELOS LOCATÁRIOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL E AO ARTIGO 13 , DA LEI 8.245 /91. EXONERAÇÃO DOS FIADORES....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047126818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADAS IMPROCEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário pelo atual inquilino, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo dos autores das ações indenizatórias, nos exatos termos pactuados, o que já foi reconhecido nas ações de despejo e cobrança...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082453013002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. QUANTIA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito do nome da locatária que foi substituída no contrato de locação. - O arbitramento da reparação por danos morais deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. - Os honorários devem ser arbitrados de modo a remunerar dignamente o advogado e observados os parâmetros legais. - Havendo condenação os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no § 3º do art. 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111183225 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO IMPLEMENTO DO DÉBITO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO. SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO. 1. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A conversão, antes da citação o réu, da ação de despejo originalmente aviada em ação de execução de créditos locatícios aparelhada pelo título executivo extrajudicial traduzido no contrato de locação entabulado entre as partes não implica nulidade ao processo executivo por ausência de citação no processo de conhecimento originalmente formulado, à medida em que a pretensão executiva fora deflagrada com lastro no título consubstanciado no contrato locatício, e não em sentença condenatória, denotando que sequer se aperfeiçoara a lide na ação de conhecimento, e, na execução, o executado fora devida e eficazmente citado. 3. Por força da regra geral...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EMBORA A SOCIEDADE TENHA SIDO EXTINTA, NÃO FOI RECONHECIDA EM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUALQUER A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO, SENDO MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO LOCATÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70038457826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21483345420148260000 SP 2148334-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 73259120038260011 SP 0007325-91.2003.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL.AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO SE O LOCADOR DESCONHECE QUEM TEM DIREITO Â SUB-ROGAÇÃO NO VÍNCULO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. Na locação residencial, a despeito de não existir previsão legal, admite-se na ação de despejo a substituição do locatário falecido pelo seu espólio se o locador desconhece qual dos familiares daquele ou dos que vivem sob sua dependência económica irá sub-rogar-se nas obrigações do trato locativo.Incabível, no entanto, a citação do espólio e o oferecimento de nova contestação se o inquilino já havia sido validamente citado,tendo contestado o pedido.Processo parcialmente anulado, negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 90814578620098260000 SP 9081457-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Embargos à execução. Fiadores exonerados. Substituição do locatário com anuência expressa da administradora de imóveis do locador. É regular a substituição do locatário se o administrador do imóvel subscreve o instrumento de alteração contratual, porque se trata de poder de administração que dispensa poderes especiais ( CC , art. 661 ). Substituído o locatário, exonera-se o fiador que não anuir

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