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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091674818002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Tarifa de água e esgoto. Adimplemento da obrigação. Responsabilidade do locador. Substituição pelo locatário. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Em linha de princípio, a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é do proprietário ou do possuidor do imóvel. 2. Assim, inexistindo previsão legal quanto a substituição da titularidade, o locador é mesmo o responsável pela obrigação. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-SP - Apelação APL 00197036920108260032 SP 0019703-69.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA DE ALUGUÉIS SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO EM RAZÃO DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - COBRANÇA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039634670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo das partes demandadas, nos exatos termos pactuados. SUBLOCAÇÃO. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PELOS LOCATÁRIOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL E AO ARTIGO 13 , DA LEI 8.245 /91. EXONERAÇÃO DOS FIADORES....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047126818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADAS IMPROCEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário pelo atual inquilino, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo dos autores das ações indenizatórias, nos exatos termos pactuados, o que já foi reconhecido nas ações de despejo e cobrança...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082453013002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. QUANTIA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito do nome da locatária que foi substituída no contrato de locação. - O arbitramento da reparação por danos morais deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. - Os honorários devem ser arbitrados de modo a remunerar dignamente o advogado e observados os parâmetros legais. - Havendo condenação os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no § 3º do art. 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EMBORA A SOCIEDADE TENHA SIDO EXTINTA, NÃO FOI RECONHECIDA EM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUALQUER A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO, SENDO MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO LOCATÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70038457826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SP - Apelação APL 90814578620098260000 SP 9081457-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Embargos à execução. Fiadores exonerados. Substituição do locatário com anuência expressa da administradora de imóveis do locador. É regular a substituição do locatário se o administrador do imóvel subscreve o instrumento de alteração contratual, porque se trata de poder de administração que dispensa poderes especiais ( CC , art. 661 ). Substituído o locatário, exonera-se o fiador que não anuir

TJ-SP - Apelação APL 73259120038260011 SP 0007325-91.2003.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL.AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO SE O LOCADOR DESCONHECE QUEM TEM DIREITO Â SUB-ROGAÇÃO NO VÍNCULO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. Na locação residencial, a despeito de não existir previsão legal, admite-se na ação de despejo a substituição do locatário falecido pelo seu espólio se o locador desconhece qual dos familiares daquele ou dos que vivem sob sua dependência económica irá sub-rogar-se nas obrigações do trato locativo.Incabível, no entanto, a citação do espólio e o oferecimento de nova contestação se o inquilino já havia sido validamente citado,tendo contestado o pedido.Processo parcialmente anulado, negado provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2970650 PR Apelação Cível 0297065-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO 1 (FIADORES) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA EXONERAÇÃO DA FIANÇA OCORRIDA COM A NOVA RELAÇÃO EX LOCATO. SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA PESSOALIDADE DA FIANÇA. FIANÇA VÁLIDA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não restando configurada a substituição da locatária, não há que se falar em exoneração da fiança por quebra da pessoalidade, permanecendo válida até o dia estipulado no contrato para o término da locação. APELAÇÃO 2 (LOCATÁRIA) PRELIMINAR 1 . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA. NOVA RELAÇÃO EX LOCATTO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não havendo substituição da locatária, mesmo que outrem ocupe o imóvel, aquela é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança. MÉRITO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% POR INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA EM PERCENTUAL DE DEZ PORCENTO ESTIPULADO EM CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, a multa deve permanecer no percentual fixado no contrato. 2. IPTU. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE INCÊNDIO. CONVENÇÃO EXISTENTE. PELO DÉBITO DA LOCADORA PERANTE O PODER PÚBLICO. SEGURO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA LOCADORA, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PERANTE A LOCATÁRIA CASO OCORRA SINISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. A relação entre a proprietária do imóvel e o poder público municipal, no que diz respeito ao IPTU, e com a Seguradora em relação ao prêmio de seguro, é "Res inter alios acta" em relação ao contrato de locação existente entre locador e locatário, pois a obrigação deste se dirige ao locador. Por isso, este último tem legitimidade para cobrar do locatário os valores do IPTU e prêmio de seguro, desde que previsto em contrato sem que se discuta se o proprietário pagou tais valores. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE 20% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHO DO ADVOGADO QUE PODE SER AVALIADO COMO NÃO INTENSO. APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia razoável e, embora não se deva menosprezar o trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado, não pode penalizar severamente o vencido. Por isso, impõe-se a redução dos honorários fixados em demasia na sentença.] APELAÇÃO 1 - DESPROVIDA APELAÇÃO 2 - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: AO APELO 2 (LOCATÁRIA). 10ª Câmara Cível 02/09/2005 DJ: 6947 - 2/9/2005 L 8245/91 art. 62, II, d L

TJ-RJ - APELACAO APL 00493901620098190002 RJ 0049390-16.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO ¿ SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ SUBSTITUIÇÃO DOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ¿ LOCADOR QUE CELEBRA NOVO CONTRATO COM A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELOS PRIMITIVOS LOCATÁRIOS, APÓS A CESSÃO DE SUAS QUOTAS, A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO COM O EVENTO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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