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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091674818002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Tarifa de água e esgoto. Adimplemento da obrigação. Responsabilidade do locador. Substituição pelo locatário. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Em linha de princípio, a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é do proprietário ou do possuidor do imóvel. 2. Assim, inexistindo previsão legal quanto a substituição da titularidade, o locador é mesmo o responsável pela obrigação. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039634670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo das partes demandadas, nos exatos termos pactuados. SUBLOCAÇÃO. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PELOS LOCATÁRIOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL E AO ARTIGO 13 , DA LEI 8.245 /91. EXONERAÇÃO DOS FIADORES....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047126818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADAS IMPROCEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário pelo atual inquilino, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo dos autores das ações indenizatórias, nos exatos termos pactuados, o que já foi reconhecido nas ações de despejo e cobrança...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EMBORA A SOCIEDADE TENHA SIDO EXTINTA, NÃO FOI RECONHECIDA EM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUALQUER A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO, SENDO MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO LOCATÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70038457826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SP - Apelação APL 73259120038260011 SP 0007325-91.2003.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL.AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO SE O LOCADOR DESCONHECE QUEM TEM DIREITO Â SUB-ROGAÇÃO NO VÍNCULO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. Na locação residencial, a despeito de não existir previsão legal, admite-se na ação de despejo a substituição do locatário falecido pelo seu espólio se o locador desconhece qual dos familiares daquele ou dos que vivem sob sua dependência económica irá sub-rogar-se nas obrigações do trato locativo.Incabível, no entanto, a citação do espólio e o oferecimento de nova contestação se o inquilino já havia sido validamente citado,tendo contestado o pedido.Processo parcialmente anulado, negado provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 00493901620098190002 RJ 0049390-16.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO ¿ SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ SUBSTITUIÇÃO DOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ¿ LOCADOR QUE CELEBRA NOVO CONTRATO COM A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELOS PRIMITIVOS LOCATÁRIOS, APÓS A CESSÃO DE SUAS QUOTAS, A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO COM O EVENTO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00092846720108260071 SP 0009284-67.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Contrato escrito. Ação direcionada em face do locatário constante no contrato. Aditamento contratual para substituição do locatário. Inocorrência. Questão incontroversa. Mera alegação de que o locador se comprometeu a celebrar aditamento contratual para alteração de locatário. Aditamento contratual. Necessidade de celebração por escrito. Observância à forma adotada no contrato primitivo. Legitimidade passiva "ad causam" bem demonstrada. Débito incontroverso. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3068250420118260000 SP 0306825-04.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sublocatário no pólo passivo da ação de despejo, em substituição ao locatário. Sublocação. Contrato derivado da locação, em que se estabelecem relações somente entre locatário e sublocatário. Inexistindo vínculo entre locador e sublocatário, somente o locatário detém legitimidade para ocupar o pólo passivo da ação de despejo. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 01097512620088260006 SP 0109751-26.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Embargos à execução. Locação não residencial. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Responsabilidade dos fiadores. Prorrogação do contrato de locação. Responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves pelo locatário. Expressa previsão contratual. Artigo 39 da Lei n. 9.245/91. Irrelevância das alterações societárias da pessoa jurídica e da substituição do locatário. Cessão irregular da locação. Vedação contratual expressa. Ausência de consentimento escrito do locador. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 91904774620088260000 SP 9190477-46.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA Ré que, embora tenha adquirido ponto comercial, deixou de pagar os alugueres e descumpriu cláusula contratual relativamente a substituição do locatário e respectivos fiadores - Autor que foi acionado judicialmente e quitou os débitos Ressarcimento devido - Dano moral configurado decorrente do abalo de crédito Necessidade, todavia, de redução da verba indenizatória, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa Apelo parcialmente provido.

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