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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091674818002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Tarifa de água e esgoto. Adimplemento da obrigação. Responsabilidade do locador. Substituição pelo locatário. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Em linha de princípio, a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água e esgoto é do proprietário ou do possuidor do imóvel. 2. Assim, inexistindo previsão legal quanto a substituição da titularidade, o locador é mesmo o responsável pela obrigação. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-SP - Apelação APL 00197036920108260032 SP 0019703-69.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA DE ALUGUÉIS SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO EM RAZÃO DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - COBRANÇA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039634670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo das partes demandadas, nos exatos termos pactuados. SUBLOCAÇÃO. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PELOS LOCATÁRIOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL E AO ARTIGO 13 , DA LEI 8.245 /91. EXONERAÇÃO DOS FIADORES....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047126818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADAS IMPROCEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário pelo atual inquilino, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo dos autores das ações indenizatórias, nos exatos termos pactuados, o que já foi reconhecido nas ações de despejo e cobrança...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082453013002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. QUANTIA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito do nome da locatária que foi substituída no contrato de locação. - O arbitramento da reparação por danos morais deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. - Os honorários devem ser arbitrados de modo a remunerar dignamente o advogado e observados os parâmetros legais. - Havendo condenação os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no § 3º do art. 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EMBORA A SOCIEDADE TENHA SIDO EXTINTA, NÃO FOI RECONHECIDA EM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUALQUER A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO, SENDO MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO LOCATÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70038457826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21483345420148260000 SP 2148334-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 90814578620098260000 SP 9081457-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Embargos à execução. Fiadores exonerados. Substituição do locatário com anuência expressa da administradora de imóveis do locador. É regular a substituição do locatário se o administrador do imóvel subscreve o instrumento de alteração contratual, porque se trata de poder de administração que dispensa poderes especiais ( CC , art. 661 ). Substituído o locatário, exonera-se o fiador que não anuir

TJ-SP - Apelação APL 73259120038260011 SP 0007325-91.2003.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FIM RESIDENCIAL.AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO SE O LOCADOR DESCONHECE QUEM TEM DIREITO Â SUB-ROGAÇÃO NO VÍNCULO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. Na locação residencial, a despeito de não existir previsão legal, admite-se na ação de despejo a substituição do locatário falecido pelo seu espólio se o locador desconhece qual dos familiares daquele ou dos que vivem sob sua dependência económica irá sub-rogar-se nas obrigações do trato locativo.Incabível, no entanto, a citação do espólio e o oferecimento de nova contestação se o inquilino já havia sido validamente citado,tendo contestado o pedido.Processo parcialmente anulado, negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00163591220118260302 SP 0016359-12.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: Embargos à execução. Locação residencial. Cobrança de alugueres referente a período em que o Embargante não era mais locatório do imóvel. Extinção da execução dada sua ilegitimidade passiva. Substituição do locatário, ademais, que já fora reconhecida em Acórdão transitado em julgado. Recurso não provido.

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