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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310830 1998.51.10.974758-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO POR MORTE DA AUTORA - HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INC. IV DO CPC I - A autora faleceu no curso do processo. Seus filhos foram devidamente intimados (art. 267 , § 1º do CPC ), para possível habilitação nos autos. II - Exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inc. IV do CPC , por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851109747587 RJ 1998.51.10.974758-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO POR MORTE DA AUTORA - HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INC. IV DO CPC I - A autora faleceu no curso do processo. Seus filhos foram devidamente intimados (art. 267 , § 1º do CPC ), para possível habilitação nos autos. II - Exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inc. IV do CPC , por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Apelação improvida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059870782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao julgador a fundamentação adequada de sua decisão, não sendo necessário o exame de todos os dispositivos legais e fundamentos trazidos pelas partes. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70059870782, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057959140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Com a morte da parte suspende-se o processo ( CPC , art. 265 , inciso I e § 1º), possibilitando-se assim a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ( CPC , art. 43 ). 2. Deixando a falecida exeqüente bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública ( CPC , art. 982 ). 3. A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário não prescinde da realização do inventário, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte ( CPC , art. 12 , inciso V ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057959140, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/04/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26362 SP 0026362-97.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MORTE DA AUTORA E DO DEPENDENTE HABILITADO. HERANÇA COMUM. SUCESSÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. - Regra geral, a habilitação deve ser feita nos termos do artigo 1.060 , inciso I , do Código de Processo Civil , pelos herdeiros necessários, com a prova do óbito do falecido. - Tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213 /91. Habilitação apenas dos dependentes. - Em caso de óbito do dependente habilitado, os valores não recebidos ingressam em sua esfera patrimonial, apenas não tendo sido pago o que lhe era devido em decorrência de seu falecimento, ocorrido após o referido procedimento. Não há que se falar em crédito de natureza previdenciária e sim de herança comum, cuja sucessão se dá nos termos da lei civil. O crédito do dependente previdenciário falecido apresenta natureza sucessória. - Inexiste óbice à habilitação da viúva em decorrência do regime de bens do casamento. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052647807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. MORTE DA PARTE AUTORA E HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO COM NOVOS PROCURADORES. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS 1. O artigo 22 , § 4º da Lei 8.906 /1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados desde que o pedido, instruído com o contrato seja apresentado ao Juízo da Execução antes da ordem de expedição do precatório ou do pagamento da RPV. 2. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria assentou que a execução dos honorários advocatícios obedece a seguinte sistemática: a) quanto àqueles decorrentes da sucumbência, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (art. 585 , VII , do CPC c/c art. 24 , da Lei n.º 8.906 /94. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SUCESSÃO SOBRE A PRETENSÃO Previamente a decisão judicial deferindo ou indeferindo a reserva dos honorários contratuais, deve ser intimada a Sucessão, na pessoa dos novos procuradores constituídos, para se manifestarem sobre o pedido. DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70052647807, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040670176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Com a morte da parte suspende-se o processo ( CPC , art. 265 , inciso I e § 1º), possibilitando-se a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ( CPC , art. 43 ). Deixando o falecido exeqüente bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública ( CPC , art....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048432868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO. DIREITO DA DEMANDADA QUANTO À 50% DO IMÓVEL POR ELA UTILIZADO RECONHECIDO, TACITAMENTE, NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. No caso dos autos, restou incontroverso que a ré, residente na casa dos fundos do terreno do autor, era nora da falecida companheira do demandante. Falecendo o autor no curso da lide, acabou sua sucessão reconhecendo tacitamente o direito da ré quanto a 50% do bem por ela ocupado. Recurso provido para reformar a sentença de procedência do pedido de reintegração apenas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050082478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. USO EXCLUSIVO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM A AUTORA DA HERANÇA QUE SE EXTINGUE COM O EVENTO MORTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENTREGA DO BEM CONFIRMADA. Muito embora o agravante ocupe o imóvel inventariado há longa data, a ocupação tem por fundamento contrato de comodato que, evidentemente, se extinguiu com o falecimento da comodante. Não há fundamento legal a amparar a posse isolada de um dos herdeiros sobre o único imóvel a ser partilhado, sem qualquer contraprestação aos demais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041860289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Considerando que o de cujus deixou bens a inventariar, sem testamento conhecido e herdeiros necessários, consoante certidão de óbito juntada aos autos, mister que os sucessores procedam na abertura do inventário correspondente, com a nomeação do inventariante, representante do espólio, ativa e passivamente, nas ações em que este for parte, ex vi legis do art. 12 , inciso V , do CPC . Agravo retido provido, para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais a partir do falecimento do autor e suspender o processo, nos termos do art. 265 , inciso I e § 1º, do CPC , para regularização da representação processual do polo ativo da demanda. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041860289, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

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