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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 550059 SC 2011.055005-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A participação do Ministério Público no processo não dispensa a observância das demais imposições legais, especialmente a nomeação do curador, cujo munus público é a defesa exclusiva dos interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário, embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual, imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 312259320118260053 SP 0031225-93.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD Pretendida a cobrança do imposto sobre indenização, oriunda de desapropriação, recebida pelo herdeiro do de cujus Procedência Irresignação Descabimento O fato gerador do ITCMD ocorre no momento da abertura da sucessão que se dá com a morte do autor da herança Princípio da saisine Impossibilidade de aplicação da Lei nº 10.992 /01, uma vez que posterior à do de cujus Decisão mantida Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310830 1998.51.10.974758-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO POR MORTE DA AUTORA - HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INC. IV DO CPC I - A autora faleceu no curso do processo. Seus filhos foram devidamente intimados (art. 267 , § 1º do CPC ), para possível habilitação nos autos. II - Exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inc. IV do CPC , por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851109747587 RJ 1998.51.10.974758-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO POR MORTE DA AUTORA - HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INC. IV DO CPC I - A autora faleceu no curso do processo. Seus filhos foram devidamente intimados (art. 267 , § 1º do CPC ), para possível habilitação nos autos. II - Exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inc. IV do CPC , por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010174047 RJ 2001.02.01.017404-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO POR MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. ART. 43 E 265 , I DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV DO CPC . 1) Em se tratando de ação em que é admitida a substituição da parte falecida, é de se observar o que determina o art. 43 e 265 , I do CPC , com a intimação dos interessados para integrar a relação processual na condição de sucessores da parte originária. A não implementação da habilitação, após exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na sua extinção, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , IV do CPC , por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (TRF 2ª Região, AC 9002133928, DJ 23/05/2002). 2) Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação das partes para manifestação acerca de documentos juntados, haja vista o manifesto descabimento de tal providência, pelo simples fato de que as partes passíveis de serem intimadas não mais existiam desde o momento dos seus respectivos óbitos, momento em que extinguiu-se também o contrato de mandato com os seus advogados, restando ao Juízo as providências que efetivamente tomou, quais sejam oficiar ao INSS na busca dos eventuais interessados e intimá-los por Edital. 3) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 264439 2001.02.01.017404-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO POR MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. ART. 43 E 265 , I DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV DO CPC . 1) Em se tratando de ação em que é admitida a substituição da parte falecida, é de se observar o que determina o art. 43 e 265 , I do CPC , com a intimação dos interessados para integrar a relação processual na condição de sucessores da parte originária. A não implementação da habilitação, após exauridos todos os meios legais de convocação da parte para integrar o feito, importa na sua extinção, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , IV do CPC , por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (TRF 2ª Região, AC 9002133928, DJ 23/05/2002). 2) Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação das partes para manifestação acerca de documentos juntados, haja vista o manifesto descabimento de tal providência, pelo simples fato de que as partes passíveis de serem intimadas não mais existiam desde o momento dos seus respectivos óbitos, momento em que extinguiu-se também o contrato de mandato com os seus advogados, restando ao Juízo as providências que efetivamente tomou, quais sejam oficiar ao INSS na busca dos eventuais interessados e intimá-los por Edital. 3) Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

TJ-SP - Apelação APL 380599120098260309 SP 0038059-91.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Imóvel decorrente de herança compromissado pelos irmãos da autora em 1984. Procedimento de inventário instaurado em 1991, quando a autora na condição de herdeira teve conhecimento do fato.Pedido que se consubstancia em ação de petição de herança, porque se requer o ressarcimento do valor equivalente ao percentual recebido pelo compromisso e que se refere à quota do acervo hereditário que lhe seria pertinente, além de danos morais. Incidência do fenómeno da prescrição. Início da fluência do prazo prescricional a partir da abertura da sucessão, quando da morte dos autores da herança, o que ocorreu em 1980 e 1984,respectivamente. Ação proposta tão-somente em 2009.Superação do prazo prescricional de vinte anos, estipulado no art. 177 do previgente Código Civil .Decreto extintivo. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 5888831720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança, indeferiu a o pedido de substituição do pólo passivo para nele constar a viúva-meeira do agravado. Segundo o princípio da saisine, acolhido pelo Código Civil no art. 1.784 , aberta a sucessão, com a morte do autor da herança, a posse e propriedade dos bens por ele deixados transfere-se, de imediato, aos seus herdeiros. Com o falecimento do agravado a posse de todos os seus bens foi imediatamente transmitida aos seus herdeiros, sendo perfeitamente possível que a ação de cobrança se volte contra qualquer deles. O débito executado, decorrente do não pagamento das despesas condominiais, tem natureza propter rem e, por isso, pode ser exigido de qualquer dos proprietários da unidade condominial. Recurso provido para deferir a substituição do polo passivo pretendida pelo agravante

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5888831720108260000 SP 0588883-17.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança, indeferiu a o pedido de substituição do pólo passivo para nele constar a viúva-meeira do agravado. Segundo o princípio da saisine, acolhido pelo Código Civil no art. 1.784 , aberta a sucessão, com a morte do autor da herança, a posse e propriedade dos bens por ele deixados transfere-se, de imediato, aos seus herdeiros. Com o falecimento do agravado a posse de todos os seus bens foi imediatamente transmitida aos seus herdeiros, sendo perfeitamente possível que a ação de cobrança se volte contra qualquer deles. O débito executado, decorrente do não pagamento das despesas condominiais, tem natureza propter rem e, por isso, pode ser exigido de qualquer dos proprietários da unidade condominial. Recurso provido para deferir a substituição do polo passivo pretendida pelo agravante

TJ-RJ - APELACAO APL 02585593720098190004 RJ 0258559-37.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. Inexistência de nulidade da r. sentença eis que contra a decisão que converteu a ação de justificação judicial em Reconhecimento e Dissolução de União Estável não foi interposta qualquer espécie de recurso por parte da autora/apelante. No mais, incontroverso se apresenta que o imóvel objeto do litígio era de propriedade do de cujus e de sua filha/ré, sendo adquirido antes do início da união estável com a autora, seja pela prova documental acostada aos autos seja pela testemunhal. O outro bem móvel sobre o qual se pleiteia a meação, qual seja, veículo Ford Escort 1996, foi adquirido pelo de cujus antes mesmo da configuração da união estável com a autora, ressaltando que em tal período o mesmo ainda era casado com a mãe da Apelada, fato este comprovado por depoimento pessoal de uma vizinha do imóvel há mais de 15 anos. Quanto ao exercício do direito real de habitação pela ex-companheira, apesar do art. 7º , parágrafo único da lei 9.278 /96 afirmar pela sua possibilidade em caso de convivência, verifica-se que o imóvel do de cujus encontra-se em condomínio com sua filha, como dito acima, através de renúncia da mãe em seu favor, em audiência especial datada no ano de 2003. Imóvel que se apresenta em condomínio com a apelada, não havendo que se falar em direito real de habitação em favor da autora já que o mesmo não era de propriedade integral do companheiro falecido. Observância e ponderação dos princípios constitucionais do direito a moradia da companheira (artigo 6º , caput, da Constituição da República) e da propriedade da condômina (artigo 5º , XXII , também da Constituição da República). Sentença mantida. Improvimento do Recurso.

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