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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1025564320088260053 SP 0102556-43.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO AUTOR PROVIDO. Cabe ao Estado arcar com o pagamento da verba pericial, nos termos do disposto no art. 20 , caput, do CPC , quando for vencido o Ministério Público.

TJ-PR - 8649036 PR 864903-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO QUANTO AS SANÇÕES APLICADAS. PROCEDIMENTO DE COMPRA DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA - FORJADO. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EVIDENCIADO. CONDUTA DOLOSA DOS APELANTES CONFIGURADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O (1) E (3) PROVIDOS PARCIALMENTE E (2) DESPROVIDO. DE OFÍCIO EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível. É perfeitamente possível que seja feita uma adequação entre o pedido formulado e o proferido na sentença monocrática, a fim de adequar-se aos limites exatos do que fora postulado na inicial, não sendo necessária a anulação da decisão proferida. Logo, afasta- se as sanções aplicadas aos apelantes que não seja a de ressarcimento de danos, já que o pedido da presente ação é apenas o ressarcimento. Restou devidamente demonstrado nos autos a conduta dolosa de cada um dos apelantes na intenção de lesar o patrimônio público com a compra forjada de alimentação preparada. É de rigor a exclusão, de ofício, da condenação dos apelantes em honorários de sucumbência em favor do Ministério Público, haja vista o disposto no Enunciado nº 02 , das Câmaras de Direito Público, desta Corte.

Encontrado em: , excluir a condenação dos apelantes ao pagamento dos honorários de sucumbência ao Ministério... Público, nos termos do voto. 5ª Câmara Cível 8649036 PR 864903-6 (Acórdão) (TJ-PR) Luiz Mateus de Lima

TRT-18 - 1091200800918005 GO 01091-2008-009-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal , o Ministério Público -é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis-. Assim, cumpre ao Ministério Público do Trabalho atuar na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, lutando para coibir qualquer abuso ou irregularidade praticada contra os direitos da classe trabalhadora. E como não defende interesse próprio, não pode arcar com os honorários de advogado. Aplica-se, por analogia, o art. 18 da Lei nº 7.347 /85.

Encontrado em: DJ Eletrônico Ano III, Nº 29, de 16.2.2009, pág. 7. - 16/2/2009 AGRAVANTE-MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-RN - Apelação Cível AC 1566 RN 2010.001566-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro...

Encontrado em: da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelado: Ministério Público Apelação Cível AC 1566 RN 2010.001566-2 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-RN - Apelação Cível AC 15662 RN 2010.001566-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro...

Encontrado em: da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelado: Ministério Público Apelação Cível AC 15662 RN 2010.001566-2 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-RN - Apelação Cível AC 12070 RN 2009.012070-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro...

Encontrado em: da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelado: Ministério Público Apelação Cível AC 12070 RN 2009.012070-1 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-RN - Apelação Cível AC 120701 RN 2009.012070-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro...

Encontrado em: da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelado: Ministério Público Apelação Cível AC 120701 RN 2009.012070-1 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota

TJ-RJ - APELACAO APL 00262111220128190014 RJ 0026211-12.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES objetivando o acolhimento em abrigo público ou medida similar, da Sra. Maria Isabel Lopes Pontes das Dores, que depende do auxílio de terceiros para sobreviver. Postula ainda a concessão de auxílio assistencial e de saúde, com vistas a sua reinserção familiar. O réu interpôs agravo retido contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 149/156). A sentença julgou procedente o pedido e determinou que o réu, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00: i) promova o abrigo ou acolhimento institucional da paciente; ii) realize o seu acompanhamento social, visando sua reintegração familiar; e iii) forneça os medicamentos, realização de exames e insumos necessários à recuperação de sua saúde física e mental, mesmo que por meio da inserção em programa de atendimento domiciliar. O Município ainda foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (fls. 223/228). Recurso do ente público com argumento de que não seria responsável pela adoção das medidas pleiteadas. Insurge-se ainda contra o valor das astreintes e dos honorários de sucumbência (fls. 229/251). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 255/256). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso, apenas para excluir os honorários de sucumbência (fls. 285/294). É o relatório. Deixo de conhecer o agravo retido porque não reiterado nas razões recursais. No mérito, a saúde é direito fundamental garantido constitucionalmente e todos os entes da federação têm responsabilidade solidária. Esse é o teor do enunciado da Súmula nº 65 deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Compreendendo-se a saúde como o bem...

Encontrado em: . Advogado: MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA. Advogado: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA. Reu: MINISTERIO... PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELACAO APL 00262111220128190014 RJ 0026211-12.2012.8.19.0014 (TJ-RJ) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO

TJ-PR - Apelação Cível AC 4527400 PR 0452740-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL REESTILIZADA, COM A FRASE "GOVERNO POPULAR DE MARINGÁ - DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE". CRIAÇÃO DE SÍMBOLO PARA DESTACAR A AÇÃO DE GOVERNO CONSISTENTE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INTENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO OU DE MÁ-FÉ. ATITUDES DO PREFEITO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA SUA INTENÇÃO APENAS DE DESTACAR E VALORIZAR A ATUAÇÃO OBJETIVA E AS PRIORIDADES DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85. APELO DESPROVIDO. 1)- Em se tratando de improbidade administrativa, "mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto" (DI PIETRO, "Direito Administrativo", Ed. Atlas, 20ª ed., 2007, p. 762). 2)- A simples inabilidade do gestor público que, visando divulgar o governo municipal e suas ações, cria símbolos e informativo a partir de reestilização da bandeira do município, não configura ato de improbidade administrativa, por não se constatar o intento de "promoção pessoal".

Encontrado em: , A CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, nos termos da fundamentação. 5ª Câmara Cível DJ: 241

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 403599 PR 2001/0194236-8 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO E TIPICIDADE: LEI 8.429 /92 - SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da realidade brasileira. 2. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. 3. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela Corte de Contas. 4. O Ministério Público não está sujeito a pagar as verbas sucumbenciais, senão quando age com má-fé. 5. Recurso especial de mérito improvido e provido o recurso em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO

Encontrado em: , na sucumbência, o Ministério Público. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João..., CONDENAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ONUS DA SUCUMBENCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSALVA, HIPOTESE, MA... o Ministério Público de custas e dar provimento ao primeiro recurso, para excluir da condenação...

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