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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 26464 PR 2003.04.01.026464-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 7.492 /86. AUSÊNCIA DO ELEMENTO FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GESTÃO TEMERÁRIA.PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 7.492 /86. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUJEITO ATIVO DO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA.ADMISSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade processual pela apresentação intempestiva das alegações finais do Ministério Público Federal, ante a inexistência de prova de efetivo prejuízo à parte. 2. Tendo todos os fatos retratados nos autos se manifestado em evidente desrespeito a normas regulamentares do banco, com uma liberalidade por demais acentuada, mas sem qualquer elemento ensejador de fraude, necessário à perfectibilização do delito de gestão fraudulenta tipificado no art. 4º , caput, da Lei nº 7.492 /86, cabível a desclassificação da conduta para o crime de gestão temerária, descrito no parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. Admissibilidade do gerente de agência bancária ser sujeito ativo do delito de gestão temerária, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 7.492 /86. Precedente da Quarta Seção deste Regional. 4. Descabida a alegação de erro de proibição. O fato do réu trabalhar por dezesseis anos no banco, torna inverossímil a alegação de ignorância das normas da instituição financeira para a concessão de crédito.

Encontrado em: INTEMPESTIVIDADE.IRRELEVÂNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. TIPICIDADE, GERÊNCIA TEMERÁRIA.DOLO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO... 199804010832250/PR, DJ 06-03-2002, P 2434; ACR 200104010040035/PR, DJ 01-06-2005. AÇÃO PENAL. GESTÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 196207 SP 2011/0022297-3 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃOCIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OSCONTROLADORES DO BANCO LESADO BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOSCAUSADOS. PACIENTE QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.IRRELEVÂNCIA. OBJETO DISTINTO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA PELOTRIBUNAL COMPETENTE. PRETENDIDA CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO.REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO NÃOEVIDENCIADA. 1. Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido daindependência entre as esferas cível e criminal, somentemostrando-se relevante eventual absolvição no juízo penal diante doreconhecimento da não ocorrência do fato ou da negativa de autoria,inocorrentes na espécie. 2. O fato de o paciente não constar como réu de ação civil públicaproposta pelo Ministério Público buscando a reparação dos prejuízoscausados ao banco vítima do delito de gestão temerária em que foicondenado é irrelevante ao Direito Penal. 3. Tendo o juízo natural da causa reconhecido a responsabilidadecriminal do paciente pelos atos de gestão temerária narrados nadenúncia, conclusão diversa implicaria no reexame da prova coletadadurante da instrução criminal na ação penal originária, providênciainviável na via eleita.DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA COM BASEEM ELEMENTAR DO TIPO. ILEGALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NAPRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DESTE STJ.CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE DEMONSTRADO. SANÇÃOREDIMENSIONADA.1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária deinstituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo queinviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente porconta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado.2. Consoante orientação já...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24719 PR 2003.04.01.024719-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA. GESTÃO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI Nº 7.492 /86. Se transcorreram mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição nos termos do art. 109 , V , do Código Penal .O gerente da agência bancária, nos casos em que não possui poder de comando da instituição financeira, nem esteja coligado a alguém que detenha, não pode figurar como sujeito ativo do crime de gestão temerária ou fraudulenta prescrito no art. da Lei nº 7.492 /86.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3543 SC 2000.72.04.003543-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUJEITO ATIVO. PRECEDENTES. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se o entendimento da 4ª Seção desta Corte, no sentido de que o gerente de agência bancária é sujeito ativo do delito de gestão (art. 4º da Lei nº 7.492 /86) não se exigindo participação na administração superior da entidade. 2. Na hipótese, ficaram comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, restando evidenciada a atuação dolosa do gerente ao ultrapassar os limites de risco aceitáveis para as operações financeiras realizadas, concedendo vultosos créditos sem as devidas garantias exigidas pelo sistema do Banco. 3. Os atos praticados pelo denunciado configuram o tipo penal que pune a gestão temerária de instituição financeira, mostrando-se impositiva a confirmação do decreto condenatório, com apoio no § único do art. 4º da Lei nº 7.492 /86.

Encontrado em: 7/1/2009 LCCSF-86 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 1 ART- 4 CAPUT LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA... LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 1 ART- 4 CAPUT LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4053 PR 1999.70.09.004053-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. GESTÃO TEMERÁRIA OU FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI nº 7.492 /86. - Não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione. Precedentes do STF. - O gerente de agência bancária, nos casos em que não possui poder de comando da instituição financeira, nem esteja coligado a alguém que detenha, não pode figurar como sujeito ativo do crime de gestão temerária ou fraudulenta previsto no art. 4º da lei nº 7.492 /86.

Encontrado em: DJU 10-07-2002; ACR 200204010163060/PR, DJU 06-08-2003, P 217. AÇÃO PENAL. GERÊNCIA TEMERÁRIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 172 PR 2004.04.01.000172-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . LEI Nº 7.492 /86. ART. 4º, CAPUT. GESTÃO FRAUDULENTA/TEMERÁRIA. SUJEITO ATIVO. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. ART. 30 DO CP . INCOMUNICABILIDADE DO DOLO. EMPRESÁRIOS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. CONDENAÇÃO PELO ART. 171 , CAPUT, DO CP . PENA MAJORADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29 , § 2º , DO CP . 1. Muito embora a egrégia 4ª Seção da Corte tenha acolhido a tese de que o gerente de agência bancária pode ser (fora das hipóteses do concurso de agentes) sujeito ativo dos delitos previstos no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta e gestão temerária), não ficou afastada, por ocasião do julgamento da ACR nº 2001.04.01.004003-5/PR, a possibilidade de que se fizesse interpretação, caso a caso, a respeito da incidência do dispositivo penal em questão, levando-se em consideração, para tanto, a gravidade da lesão e sua aptidão para afetar, ou não, o bem jurídico tutelado - a regularidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 2. Incorre no crime de gestão fraudulenta o gerente de agência bancária que, no exercício de seu mister, pratica uma sucessão de operações utilizando títulos de crédito irregulares para o deferimento, a terceiros, de valores de forma ilícita. Em hipóteses tais, não há falar em desclassificação da conduta do gerente para o crime de estelionato, porque a instituição financeira lesada não é enganada por seus clientes, pois é um de seus longa manus o próprio responsável pela obtenção da vantagem indevida. 3. O delito de gestão fraudulenta ou temerária configura crime de mão própria, dado que as condutas exigidas pelo tipo penal do art. 4º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - gerir instituição financeira - não podem ser desempenhadas em um ato isolado pelo extraneus, porquanto exigem noções sofisticadas de administração desse tipo de instituição, seja ela um banco, uma corretora de valores ou uma administradora...

Encontrado em: Sestário, para o crime do artigo 171 do CP , declarar extinta a punibilidade destes pela prescrição... 30/4/2008 LCCSF-86 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 19 ART- 25 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCCSF-86 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 19 ART- 25 LEI DOS CRIMES...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 886083 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Decisão: Admissibilidade do gerente de agência bancária ser sujeito ativo do delito de gestão temerária, conforme... /86, sob o argumento de que gerente de agência bancária não pode ser sujeito ativo do crime de gestão... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA: ART. 4.º ,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 897864 PR 2006/0227625-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: financeira, nem esteja coligado a alguém que detenha, não pode figurar como sujeito ativo do crime... de agência bancária “pode ser considerado sujeito ativo dos crimes definidos no art. 4º” da referida lei,... TEMERÁRIA. ART. 4º C/C O ART. 25 , AMBOS DA LEI N.º 7.492 /86. SUJEITO ATIVO DO DELITO. GERENTE...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 221669 SP 2011/0245554-4

Data de publicação: 24/06/2013

Decisão: EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇAO REDIMENSIONADA. 1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão... como ocorrido no presente caso. São precedentes desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. GESTAO TEMERÁRIA... à razão mínima ao dia multa, pelo crime de furto qualificado, e 3 (três) anos de reclusão,

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 917333 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: de gerente de agência bancária como sujeito ativo do crime de gestão temerária nos termos do art. 25... N. 7.492 /1986. NUMERUS APERTUS. GESTÃO TEMERÁRIA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AGENTE ATIVO.... com a seguinte ementa: (fls. 1.052/1.053) PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO TEMERÁRIA. GERENTE...

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