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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2222926 PR 0222292-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: cumulativamente. Mas essa prática acabou sendo rechaçada pela jurisprudência, por representar um bis in idem (cobrança de correção monetária duas vezes), já que na comissão de permanência há um componente corretivo. Esse posicionamento jurisprudencial restou sintetizado na Súmula 30 do STJ, que diz:"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis"(Súmula nº 30 do STJ). Evoluindo na visão social do Direito, este Tribunal passou também a não aceitar a contratação da comissão de permanência"à taxa de mercado"ou àquelas praticadas pelo Banco à época do pagamento, por se revelar potestativa e abusiva, dando-a, consequentemente, por inválida, na consideração de que afronta dispositivos legais, tais como o artigo 115 , do Código Civil antigo (122 do novo), e os artigos 46 , 51 IV , X e XV e 52 , do Código de Defesa do Consumidor . A propósito:* Ap. 185.822-2 - Umuarama, 2ª C.C., rel. Juíza Rosana Fachin, acórdão 16.755, julg. 02.10.2002, DJ 14.11.2002;* EI. 180.581-6/01, 2ª C.C., rel. Juiz Moraes Leite, acórdão 44, julg. 04.12.2002, DJ 14.02.2003;* Ap. 195.383-3-Campo Mourão, 3ª C.C., rel. Juiz Valter Ressel, acórdão 16.590, julg. 05.11.2002, DJ 22.11.02;* Ap.198.446-7 - Andirá, 3ª C.C., rel. Juiz Valter Ressel, acórdão 16.524, julg. 20.10.2002, DJ 14.11.2002;* Ap. 193.803 -2 - Curitiba, 4ª C.C., rel. Juiz Mendes Silva, acórdão 17.014, julg. 27.11.2002, DJ 07.02.2003;* Ap. 174.928-2-Curitiba, 5ª C.C., rel. Juiz Kuster Puppi, acórdão 14.432, julg. 30.10.2002, DJ 21.02.2003;* Ap. 195.697-2-Curitiba, 8ª C.C., rel. juiz Hélio Henrique Lopes Fernandes, acórdão 14.233, julg. 16.09.2002, DJ 27.09.2002. Sim, porque a" taxa de mercado ", ou a maior cobrada pelo Banco na data do pagamento, são taxas incertas, indefinidas quantitativamente no contrato, desconhecidas pelo devedor, cujo percentual fica ao arbítrio do credor. Sua contratação afronta, em especial, o artigo 52 do CDC , na medida em que não possibilita ao consumidor calcular e saber de pronto, por simples cálculo...

Encontrado em: CC art. 115 . CPC art. 458 . SÚMULAS: Sum 30, do STJ. BUSCA E APREENSAO, CONVERSAO EM DEPOSITO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 2222926 PR Apelação Cível 0222292-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: cumulativamente. Mas essa prática acabou sendo rechaçada pela jurisprudência, por representar um bis in idem (cobrança de correção monetária duas vezes), já que na comissão de permanência há um componente corretivo. Esse posicionamento jurisprudencial restou sintetizado na Súmula 30 do STJ, que diz:"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis"(Súmula nº 30 do STJ). Evoluindo na visão social do Direito, este Tribunal passou também a não aceitar a contratação da comissão de permanência"à taxa de mercado"ou àquelas praticadas pelo Banco à época do pagamento, por se revelar potestativa e abusiva, dando-a, consequentemente, por inválida, na consideração de que afronta dispositivos legais, tais como o artigo 115 , do Código Civil antigo (122 do novo), e os artigos 46 , 51 IV , X e XV e 52 , do Código de Defesa do Consumidor . A propósito:* Ap. 185.822-2 - Umuarama, 2ª C.C., rel. Juíza Rosana Fachin, acórdão 16 .755, julg. 02.10.2002, DJ 14 .11.2002;* EI. 180.581-6/01, 2ª C.C., rel. Juiz Moraes Leite, acórdão 44, julg. 04.12.2002, DJ 14 .02.2003;* Ap. 195.383-3-Campo Mourão, 3ª C.C., rel. Juiz Valter Ressel, acórdão 16 .590, julg. 05.11.2002, DJ 22 .11.02;* Ap.198.446-7 - Andirá, 3ª C.C., rel. Juiz Valter Ressel, acórdão 16 .524, julg. 20.10.2002, DJ 14 .11.2002;* Ap. 193.803 -2 - Curitiba, 4ª C.C., rel. Juiz Mendes Silva, acórdão 17 .014, julg. 27.11.2002, DJ 07 .02.2003;* Ap. 174.928-2-Curitiba, 5ª C.C., rel. Juiz Kuster Puppi, acórdão 14 .432, julg. 30.10.2002, DJ 21 .02.2003;* Ap. 195.697-2-Curitiba, 8ª C.C., rel. juiz Hélio Henrique Lopes Fernandes, acórdão 14 .233, julg. 16.09.2002, DJ 27 .09.2002. Sim, porque a" taxa de mercado ", ou a maior cobrada pelo Banco na data do pagamento, são taxas incertas, indefinidas quantitativamente no contrato, desconhecidas pelo devedor, cujo percentual fica ao arbítrio do credor. Sua contratação afronta, em especial, o artigo 52 do CDC , na medida em que não possibilita ao consumidor calcular e saber...

Encontrado em: 52. CC/02 art. 406 . CC art. 115 . CPC art. 458 . Sum 30, do STJ. BUSCA E APREENSAO, CONVERSAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1224760 PR Apelação Cível 0122476-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE -ARTIGO192,PARAG. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA NECESSITANDO DE REGULAMENTAÇÃO PARA TORNAR-SE APLICAVEL - CAPITALIZACAO DE JUROS E CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NAO COMPROVACAO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33. CPC - ART 618, I. CC - ART 1531 . CPC - ART 585 , I , II . L 4595/64. CC - ART 1263 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 84340-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KMOERR. STF - RE 194791-8, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO. TAPR - 5 CC, AC 3925 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1143431 PR Apelação Cível 0114343-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSORIA - PENHORA - TELEVISAO E ANTENA PARABOLICA - INSUBSISTENCIA DA CONSTRICAO - EXEGESE DA LEI 8.009 /90 - AVALISTA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FRENTE SUA POSICAO DE DEVEDOR SOLIDARIO NO CONTRATO - SUM. 26, DO STJ - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. DEVEM SER EXCLUIDOS DA PENHORA OS BENS ABSOLUTAMENTE NECESSARIOS A FAMÍLIA, INCLUSIVE AQUELES QUE PROPICIAM UM MINIMO DE CONFORTO E COMODIDADE, DESDE QUE NAO SE ENQUADREM COMO BENS SUNTUOSOS, EIS QUE NAO ESTAO A MARGEM DA PROTEÇÂO SOCIAL QUE INSPIROU A EDICAO DA LEI 8.009 /90. 2. TENDO O AVALISTA DO TITULO CAMBIAL INTERVINDO NO CONTRATO DE MUTUO COMO DEVEDOR SOLIDARIO, RESPONDE PELOS ENCARGOS NESTE PREVISTOS, CONFORME SUMULA N 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 8347, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 1 CC, AC 5018, REL JUIZ CESAR DE OLIVEIRA. TAPR - 1 CC, AC 3643, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 8 CC, AC 1654, REL JUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA. TAPR - 4 CC, AC 5691, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. TAPR - 3 CC, AC 8400, REL JUIZ CONV MARQUES CURY. JUIZ - VOL 10 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1037941 PR Apelação Cível 0103794-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/12/1997

Ementa: O DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE ACOMPANHADO DA CONTA ANALITICA DA OPERACAO. TITULO EXTRAJUDICIAL HABIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CONTRATO E NOTA PROMISSORIA FIRMADOS EM BRANCO. LEGALIDADE. COACAO. PROVA A CARGO DOS EMBARGANTES. ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA PLENA. CAPITALIZACAO DE JUROS NAO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 333 . CPC - ART 598 . CPC - ART 614 . SUMULAS: SUM 367, DO STF. SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 102221-7, 3 CC, AC 8351, REL JUIZ JORGE MASSAD. RTJ - 152/666. STF - RE 160917-RS, REL MIN CELSO DE MELLO. STF - RE 184112-RS, REL MIN SYDNEY SANCHES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 948445 PR Apelação Cível 0094844-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/1997

Ementa: S DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSORIA - PROTESTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AVALISTA - DESNECESSIDADE - AVALISTAS QUE RESPONDE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FRENTE SUA POSICAO DE DEVEDOR SOLIDARIO NO CONTRATO - SUM. 26, DO STJ - JUROS REAIS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - PARÁGRAFO 3O., DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. NAO HA NECESSSIDADE DE SER LEVADA A PROTESTO A NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO COM VENCIMENTO A PRAZO CERTO, A CONSTITUIR O EMITENTE E O AVALISTA EM MORA, JA QUE A CITACAO VALIDA (ART. 219) E HABIL PARA TAL FIM. 2. TENDO O AVALISTA DO TITULO CAMBIAL INTERVINDO NO CONTRATO DE MUTUO COMO DEVEDOR SOLIDARIO, RESPONDE PELOS ENCARGOS NELE PREVISTOS, CONFORME SUMULA NO. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NAO HA EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ESTIPULACAO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, JA QUE A LIMITACAO CONSTITUCIONAL (ART. 192, PARÁGRAFO 3O.) NAO E AUTO-APLICAVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO. LEGSILACAO: SUM 26, DO STJ. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 219 . SUM 27, DO STJ. L 57663/66 - ART 76 . L 57663/66 - ART 34 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 6814, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 3 CC, AC 7730, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - 1 CC, AC 5018, REL JUIZ LUIZ CESAR DE OLIVEIRA. STF - ADIN-4.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1053381 PR Apelação Cível 0105338-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL - NOTA PROMISSORIA VINCULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ATUALIZACAO DO DEBITO COM BASE NOS INDICES DA TR - CONTRATO QUE PREVE A ATUALIZACAO PELA VARIACAO DO I.G.P.M-F.G.V. - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DIVIDA - EXEGESE DO ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 960 . L 8177/91. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 1236, REL JUIZ ULYSSES LOPES, DJPR 14/02/90, P 17 . TAPR - 1 CC, AC 6573, REL JUIZ LAURO FABRICIO DE MELO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1240117 PR Apelação Cível 0124011-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: O - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - NOTA PROMISSORIA - SUMULA 27 DO STJ - LIBERACAO INTEGRAL DO CREDITO NA DATA DE CELEBRACAO DO CONTRATO - LIQUIDEZ DOS TITULOS - LIMITACAO DOS JUROS A 12% AO ANO - NORMA DE EFICACIA LIMITADA - CAPITALIZACAO DE JUROS - NAO DEMONSTRADA - CUMULACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL - SUMULA 616 DO STF - APELACAO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. E PACIFICA A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A EXECUÇÃO PODERA FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXECUTIVO, CONSOANTE ENUNCIA A SUMULA N 27 . 2. NAO HA NECESSIDADE DA APRESENTACAO DOS "EXTRATOS" DE MOVIMENTACAO DA CONTA CORRENTE SE O CREDITO FOI LIBERADO DE UMA SO VEZ, NA MESMA DATA DA CELEBRACAO DO CONTRATO. 3. EM QUE PESEM AS RESPEITAVEIS OPINIOES EM CONTRARIO, AFIRMANDO QUE A NORMA CONSTITUCIONAL INSERTA NO 3 DO ART. 192 E AUTO-APLICAVEL, E DE SE CURVAR AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, INCLUSIVE DO EXCELSO PRETORIO QUE, NO JULGAMENTO DA ADIN N 4 - DF , EM SESSAO PLENARIA DE 7/3/91, ASSENTOU TRATAR-SE DE NORMA DE EFICACIA LIMITADA, DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA ENTRAR EM VIGENCIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . RITA - ART 55, PAR 1 . CPC - ART 330 , I . CPC - ART 585 , II . L 8953/94. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 6899/81. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 616, DO STF. SUM 26, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 30, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 5969 . TAPR - 5 CC, AC 5504 . TAPR - 7 CC, AC 5739 . STJ - RESP 11953-SP, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1031270 PR Apelação Cível 0103127-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1997

Ementa: O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA - PROTESTO DESNECESSARIO - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NOS ENCARGOS EXTRACARTULARES - LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - CUMULACAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS NAO DEMONSTRADA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. NAO E NECESSARIA A EFETIVACAO DE PROTESTO DA NOTA PROMISSORIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, BASTANDO A CITACAO VALIDA DOS DEVEDORES PARA QUE SEJA CONSTITUIDO. 2. O AVALISTA DE TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGACOES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. (SUMULA 26/STJ). 3. JA ESTA CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO, QUANTO AS TAXAS DE JUROS EM INDICES SUPERIORES AOS 12%, QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, NECESSITANDO REGULAMENTAÇÃO. 4. A MULTA CONTRATUAL TAMBEM INCIDE CUMULATIVAMENTE COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONSOANTE ORIENTACAO PACIFICA DA JURISPRUDENCIA 9SUMULA 616 DO STF). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 . L 2044/08 - ART 27 . CPC - ART 219 . CPC - ART 333 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. SUM 166, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2187, REL JUIZ CICERO DA SILVA. TAPR - 2 CC, AC 6814, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. STF - ADIN 04-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. STF -RE 154238-1-PR, REL MIN MOREIRA ALVES. TAPR - 3 CC, AC 4593, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE, SUM 26, DO STJ, APLICABILIDADE, JUROS, CAPITALIZACAO, INOCORRENCIA, CF/88 - ART 192, PAR 3,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1015936 PR Apelação Cível 0101593-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - PEDIDO LASTREADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA E NOTA PROMISSORIA - POSSIBILIDADE - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - EXEQUENTE QUE DECAI EM PARTE MINIMA DO PEDIDO - SUCUMBENCIA SUPORTADA APENAS PELOS EXECUTADOS - RECURSO IMPROVIDO. "PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO" (SUMULA N. 27, STJ). O ARTIGO 192,PARAG.3O.,DA CARTA DA REPUBLICA , E NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA APLICABILIDADE, SENDO VALIDO OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SE O EMBARGADO DECAI EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, AS VERBAS DE SUCUMBENCIA DEVEM SER SUPORTADAS, POR INTEIRO, PELOS EMBARGANTES. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ SUM 596, DO STF. L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. CIRCULAR 1365, DO BACEN. JURISPRUDENCIA: RT 610/136. TAPR - AP CIV 54030-9, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - AP CIV 67254-4, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AP CIV 69545-8, 1 CC, REL JUIZ CONV ROBERTO COSTA BARROS.

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