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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1053381 PR Apelação Cível 0105338-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL - NOTA PROMISSORIA VINCULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ATUALIZACAO DO DEBITO COM BASE NOS INDICES DA TR - CONTRATO QUE PREVE A ATUALIZACAO PELA VARIACAO DO I.G.P.M-F.G.V. - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DIVIDA - EXEGESE DO ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 960 . L 8177/91. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 1236, REL JUIZ ULYSSES LOPES, DJPR 14/02/90, P 17 . TAPR - 1 CC, AC 6573, REL JUIZ LAURO FABRICIO DE MELO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1098546 PR Apelação Cível 0109854-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1997

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. LETRA DE CAMBIO SEM ACEITE. INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DOS EXTRATOS RELATIVOS A TODO O PERIODO DE SUA VIGENCIA. CONTRATO DE MUTUO BANCARIO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDARIO. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA DA QUITACAO. 1. A LETRA DE CAMBIO SEM ACEITE NAO SE APRESENTA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ASSIM NAO ENSEJA PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. TODAVIA COMO A EXECUÇÃO PODE SE FUNDAR EM MAIS DE UM TITULO ORIUNDO DO MESMO NEGOCIO, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR COM BASE NOS CONTRATOS FIRMADOS, MESMO PORQUE DA SUA SIMPLES JUNTADA AOS AUTOS DECORRE A INTENCAO DA EXEQUENTE. 3. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE SOMENTE PODE SER TIDO COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUANDO SE ENCONTRAR ACOMPANHADO DOS EXTRATOS RESPECTIVOS DURANTE TODO O PERIODO DE SUA VIGENCIA. 4. O AVALISTA QUE COMPARECE COMO DEVEDOR SOLIDARIO NO CONTRATO RESPONDE PELOS ENCARGOS AVENCADOS. 5. O PAGAMENTO SOMENTE SE COMPROVA POR ESCRITO. APELACAO 1 SEM OBJETO. APELACAO 2 PROVIDA PARCIALMENTE. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 100420-4.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1231656 PR Apelação Cível 0123165-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: O - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDAS E NOTA PROMISSORIA - AVALISTA - VENCIMENTO ANTECIPADO - JUROS REMUNERATORIOS - TR - IOF - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENCA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO. 1 . A EXECUÇÃO PODE FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO DE CREDITO RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO, CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMULA N 27), SENDO QUE O AVALISTA DA CAMBIAL, QUE TAMBEM FIRMA O CONTRATO NA CONDICAO DE DEVEDOR SOLIDARIO, RESPONDE IGUALMENTE PELOS ENCARGOS NELE PACTUADOS (SUMULA N 26, STJ). 2 . O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA, QUE HAVIA SIDO PARCELADA, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES, AUTORIZA A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL, SEM PREJUIZO DOS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA CONVENCIONADA. 3 . EMBORA HAJA ALGUMA DIVERGENCIA, A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DAS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO COMO LICITA A ESTIPULACAO DA TAXA REFERENCIAL PARA A ATUALIZACAO DE DIVIDAS NOS CONTRATOS BANCARIOS. 4 . O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF E O TOMADOR DO CREDITO, MAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SÃO RESPONSAVEIS PELA SUA COBRANCA E RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL (ARTS. 2 E 3 , I , DO DECRETO-LEI N 1.783 /80). LEGISLACAO: DL 1783 /80 - ART 2 . DL 1783 /80 - ART 3, I. CC - ART 919 . CPC - ART 21 . L 5143/66 - ART 4 . L 5143/66 - ART 5 . CC - ART 763 . DL 167 /67. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 826, REL JUIZ VIDAL COELHO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1224760 PR Apelação Cível 0122476-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE -ARTIGO192,PARAG. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA NECESSITANDO DE REGULAMENTAÇÃO PARA TORNAR-SE APLICAVEL - CAPITALIZACAO DE JUROS E CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NAO COMPROVACAO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33. CPC - ART 618, I. CC - ART 1531 . CPC - ART 585 , I , II . L 4595/64. CC - ART 1263 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 84340-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KMOERR. STF - RE 194791-8, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO. TAPR - 5 CC, AC 3925 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1037941 PR Apelação Cível 0103794-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/12/1997

Ementa: O DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE ACOMPANHADO DA CONTA ANALITICA DA OPERACAO. TITULO EXTRAJUDICIAL HABIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CONTRATO E NOTA PROMISSORIA FIRMADOS EM BRANCO. LEGALIDADE. COACAO. PROVA A CARGO DOS EMBARGANTES. ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA PLENA. CAPITALIZACAO DE JUROS NAO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 333 . CPC - ART 598 . CPC - ART 614 . SUMULAS: SUM 367, DO STF. SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 102221-7, 3 CC, AC 8351, REL JUIZ JORGE MASSAD. RTJ - 152/666. STF - RE 160917-RS, REL MIN CELSO DE MELLO. STF - RE 184112-RS, REL MIN SYDNEY SANCHES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1240117 PR Apelação Cível 0124011-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: O - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - NOTA PROMISSORIA - SUMULA 27 DO STJ - LIBERACAO INTEGRAL DO CREDITO NA DATA DE CELEBRACAO DO CONTRATO - LIQUIDEZ DOS TITULOS - LIMITACAO DOS JUROS A 12% AO ANO - NORMA DE EFICACIA LIMITADA - CAPITALIZACAO DE JUROS - NAO DEMONSTRADA - CUMULACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL - SUMULA 616 DO STF - APELACAO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. E PACIFICA A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A EXECUÇÃO PODERA FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXECUTIVO, CONSOANTE ENUNCIA A SUMULA N 27 . 2. NAO HA NECESSIDADE DA APRESENTACAO DOS "EXTRATOS" DE MOVIMENTACAO DA CONTA CORRENTE SE O CREDITO FOI LIBERADO DE UMA SO VEZ, NA MESMA DATA DA CELEBRACAO DO CONTRATO. 3. EM QUE PESEM AS RESPEITAVEIS OPINIOES EM CONTRARIO, AFIRMANDO QUE A NORMA CONSTITUCIONAL INSERTA NO 3 DO ART. 192 E AUTO-APLICAVEL, E DE SE CURVAR AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, INCLUSIVE DO EXCELSO PRETORIO QUE, NO JULGAMENTO DA ADIN N 4 - DF , EM SESSAO PLENARIA DE 7/3/91, ASSENTOU TRATAR-SE DE NORMA DE EFICACIA LIMITADA, DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA ENTRAR EM VIGENCIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . RITA - ART 55, PAR 1 . CPC - ART 330 , I . CPC - ART 585 , II . L 8953/94. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 4595/64 - ART 4, IX. L 6899/81. SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 616, DO STF. SUM 26, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 30, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 5969 . TAPR - 5 CC, AC 5504 . TAPR - 7 CC, AC 5739 . STJ - RESP 11953-SP, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1015936 PR Apelação Cível 0101593-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - PEDIDO LASTREADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA E NOTA PROMISSORIA - POSSIBILIDADE - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - EXEQUENTE QUE DECAI EM PARTE MINIMA DO PEDIDO - SUCUMBENCIA SUPORTADA APENAS PELOS EXECUTADOS - RECURSO IMPROVIDO. "PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO" (SUMULA N. 27, STJ). O ARTIGO 192,PARAG.3O.,DA CARTA DA REPUBLICA , E NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA APLICABILIDADE, SENDO VALIDO OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SE O EMBARGADO DECAI EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, AS VERBAS DE SUCUMBENCIA DEVEM SER SUPORTADAS, POR INTEIRO, PELOS EMBARGANTES. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ SUM 596, DO STF. L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. CIRCULAR 1365, DO BACEN. JURISPRUDENCIA: RT 610/136. TAPR - AP CIV 54030-9, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - AP CIV 67254-4, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AP CIV 69545-8, 1 CC, REL JUIZ CONV ROBERTO COSTA BARROS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1143431 PR Apelação Cível 0114343-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSORIA - PENHORA - TELEVISAO E ANTENA PARABOLICA - INSUBSISTENCIA DA CONSTRICAO - EXEGESE DA LEI 8.009 /90 - AVALISTA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FRENTE SUA POSICAO DE DEVEDOR SOLIDARIO NO CONTRATO - SUM. 26, DO STJ - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. DEVEM SER EXCLUIDOS DA PENHORA OS BENS ABSOLUTAMENTE NECESSARIOS A FAMÍLIA, INCLUSIVE AQUELES QUE PROPICIAM UM MINIMO DE CONFORTO E COMODIDADE, DESDE QUE NAO SE ENQUADREM COMO BENS SUNTUOSOS, EIS QUE NAO ESTAO A MARGEM DA PROTEÇÂO SOCIAL QUE INSPIROU A EDICAO DA LEI 8.009 /90. 2. TENDO O AVALISTA DO TITULO CAMBIAL INTERVINDO NO CONTRATO DE MUTUO COMO DEVEDOR SOLIDARIO, RESPONDE PELOS ENCARGOS NESTE PREVISTOS, CONFORME SUMULA N 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 8347, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 1 CC, AC 5018, REL JUIZ CESAR DE OLIVEIRA. TAPR - 1 CC, AC 3643, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 8 CC, AC 1654, REL JUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA. TAPR - 4 CC, AC 5691, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. TAPR - 3 CC, AC 8400, REL JUIZ CONV MARQUES CURY. JUIZ - VOL 10 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1205774 PR Apelação Cível 0120577-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA DE NOTA PROMISSORIA - EMISSAO EM BRANCO - POSSIBILIDADE DE SEU PREENCHIMENTO POSTERIOR - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - JUROS - ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO - NAO CARACTERIZACAO - ALEGACAO GENERICA - ENCARGOS PACTUADOS - TAXA REFERENCIAL (TR) POSSIBILIDADE - MULTA E JUROS DE MORA - CABIMENTO - CONVENCAO ENTRE AS PARTES - COMISSAO DE PERMANENCIA - AUSENCIA DE PROVA DE SUA INCIDENCIA - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA IMPREVISAO- RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , "CAPUT". CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 130 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90. L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. CPC - ART 333, I. CC - ART 1262 . D 22626/33. CIRCULAR 1365, DO BACEN. SUMULAS: SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. SUM 387, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: PAREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 4 ED , ED FORENSE, VOL III, P 100 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 9704, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 2 CC, AC 9518, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 4447, REL JUIZ RAFAEL AUGUSTO CASSETARI. TAPR - 7 CC, AC 3691, REL JUIZ R. CRISTO PEREIRA. TAPR - 3 CC, AC 3336, REL JUIZ TELMO CHEREM. STJ - RESP 25303-9, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 23/11/92, P 21886 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 919924 PR Apelação Cível 0091992-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: S DO DEVEDOR - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DOS JUROS - NORMA NAO AUTO-APLICAVEL - REPRESENTACAO JUDICIAL - REGULARIDADE - QUITACAO DO DEBITO - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE PROTESTO DO TITULO - DESNECESSIDADE - EMISSAO DE TITULO COMO REFORCO DE GARANTIA - INEXISTENCIA DE NULIDADE. 1. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DOS JUROS: A NORMA QUE LIMITA CONSTITUCIONALMENTE OS JUROS (ART. 192 , 3 , DA C.F. ), NAO E AUTO-APLICAVEL, NECESSITANDO DA EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. 2. REPRESENTACAO JUDICIAL: INEXISTE A INCAPACIDADE POSTULATORIA, QUANDO CONSTE NA PROCURACAO, AINDA QUE DE FORMA REBUSCADA, O PODER DE SUBSTABELECER, ESTANDO ESTE EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. 3. QUITACAO DO DEBITO: O RECEBIMENTO DE PARCELAS NA CONCORDATA, NAO CARACTERIZA A QUITACAO DO DEBITO, FACE A INEXISTENCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA. 4. AUSENCIA DE PROTESTO DO TITULO: E DESNECESSARIO O PROTESTO DO TITULO, PARA EXECUTAR O DEVEDOR E SEUS AVALISTAS. 5. EMISSAO DE TITULO COMO REFORCO DE GARANTIA: COM O ADVENTO DAS SUMULAS N S 26 E 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PELAS OBRIGACOES PACTUADAS E, A POSSIBILIDADE DE EMISSAO DE MAIS DE UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM BASE EM UM MESMO NEGOCIO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO E DA EMBARGANTE DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUMULAS: SUM 26, DO STJ. SUM 27, DO STJ. DOUTRINA: ALMEIDA, AMADOR PAES DE - CURSO DE FALÊNCIA E CONCORDATA, 1983, 4 ED , ED SARAIVA. JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 3851 . TAPR - 7 CC, AC 3935 . STF - ADIN 4-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93. RT 669/196. STJ - AI 4131, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 25/09/90. TAPR - 4 CC, AC 7374, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - 7 CC, AC 3485 . TAPR - 6 CC, AC 4673 . TAPR - 4 CC, AC 6536 .

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