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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 283759 SC 2009.028375-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 , I , DA CF E SÚMULAS 235 E 501 DO STF E 15 DO STJ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a natureza acidentária da demanda, compete à justiça estadual o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal e das Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2659829 PR Agravo de Instrumento 0265982-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 15 DO STJ, 235 E 501 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho, consoante preconiza a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça, aliada a Súmula de n.º 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista".Repousando o ato ilícito, ensejador do dano, não apenas no simples trato da relação emprego, mas já, agora, em conseqüência de doença e ou acidente do trabalho, serão as respectivas ações de reparação do dano de natureza civil da competência da Justiça Comum Estadual, por se incluir na jurisdição desta última, também, o julgamento das causas de infortunística laboral.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 26/11/2004 DJ: 6754 - 26/11/2004 Sum 15, do STJ Sum 235, do STF Sum... 501, do STF CF/88 art. 114 CF/88 art. 109 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2659829 PR Agravo de Instrumento 0265982-9 (TJ-PR) Anny Mary Kuss

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2617018 PR Agravo de Instrumento 0261701-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 15 DO STJ, 235 E 501 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho, consoante preconiza a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça, aliada a Súmula de n.º 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista."Repousando o ato ilícito, ensejador do dano, não apenas no simples trato da relação emprego, mas já, agora, em conseqüência de doença e ou acidente do trabalho, serão as respectivas ações de reparação do dano de natureza civil da competência da Justiça Comum Estadual, por se incluir na jurisdição desta última, também, o julgamento das causas de infortunística laboral.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1943031 PR Agravo de Instrumento 0194303-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 15 DO STJ, 235 E 501 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho, consoante preconiza a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça, aliada a Súmula de n.º 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista." Repousando o ato ilícito, ensejador do dano, não apenas no simples trato da relação emprego, mas já, agora, em conseqüência de doença e ou acidente do trabalho, serão as respectivas ações de reparação do dano de natureza civil da competência da Justiça Comum Estadual, por se incluir na jurisdição desta última, também, o julgamento das causas de infortunística laboral.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1506603 PR Agravo de Instrumento 0150660-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. DESPACHO DE REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Assentando o pedido nas normas de responsabilidade civil, com a imputação de procedimento culposo do empregador, é da Justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação acidentária.

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) 09/06/2000 DJ: 5652 - 9/6/2000 Sum 15, do STJ. Sum 235, do STF.... Sum 501, do STF. JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL,

TJ-SP - Apelação APL 994081521656 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. PRECEDENTES DO STF E STJ. IRRELEVÂNCIA DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. INDEFERIMENTO DA INICIAL.AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO.INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.INEXISTÊNCIA. PEDIDOS APENAS SUCESSIVOS FORMULADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 9114872602009826 SP 9114872-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. PRECEDENTES DO STF E STJ. IRRELEVÂNCIA DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS APENAS SUCESSIVOS, TODOS DE CARÁTER ACIDENTÁRIO,FORMULADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE.RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DO OBREIRO EM OBTER O BENEFÍCIO CORRETO.REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PROVIDO,COM OBSERVAÇÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 108837 BA 1999.01.00.108837-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , I DA CF/88 . SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. 1. "Há pouco, ao julgar o RE 176.532 , o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632 , 1ª Turma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é a Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição será igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RE 205.886-6/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág. 19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF (RE nº 168772-0/SC; RE nº 168773-8/SC; RE nº 168774-6/SC; RE nº 169223-5/SC). 2. Precedentes deste Tribunal. (AC 96.01.07498-8/MG; AC 1997.01.00.039887-1/MG). 3. Postulando o apelado revisão da renda mensal inicial de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário e reajustes respectivos, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio a teor das Súmulas 235 do STF e 15 do STJ em consonância com o art. 109 , I , parte final, da CF/88 . 4. Compete ao Supremo Tribunal Federal a aplicação e interpretação da Constituição Federal em última instância. Havendo a Corte Suprema assentado a incompetência da Justiça Federal para o exame da matéria, impõe-se a anulação da sentença proferida por Juiz Federal. 5. Remessa dos autos à Justiça Estadual determinada. (art. 113 , § 2º do CPC ). Prejudicada a apelação....

Encontrado em: LEG:FED SUM:000501 (STF) LEG:FED SUM:000015 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00113 PAR:... 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RE 176.532 , STF; APELAÇÃO CIVEL AC 108837 BA 1999.01.00.108837-4 (TRF-1) JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24009003005 ES 024009003005 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE NO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZACAO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUMULAS 235 E 501 DO STF E 15 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO (S) RECURSO (S) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 29/05/2001 - 29/5/2001

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24009005794 ES 024009005794 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE NO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZACAO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUMULAS 235 E 501 DO STF E 15 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO (S) RECURSO (S) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/06/2001 - 12/6/2001

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