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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1041 DF 2009/0069908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA. SUPERAVIT. DESTINAÇÃO. – Na linha do entendimento desta Corte Especial, descabe apreciar as questões de mérito da demanda principal no processo de suspensão de liminar e de sentença, que se limita a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. – A concessão de tutela recursal impedindo que, antes do julgamento do feito principal, as importâncias decorrentes de superavit em plano de previdência privada sejam revertidas em favor dos participantes, dos assistidos e dos patrocinadores, ou que sejam utilizadas na quitação de contratos de confissão de dívida não revela iminente lesão à ordem, à economia e ao interesse público. Agravo regimental improvido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1500201201210006 DF 01500-2012-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Não se reconhece ilegalidade quando a destinação dos resultados superavitários do plano de benefício atendeu os ditames legais e a proporcionalidade contributiva (art. 20 da Lei Complementar nº 109 /2008 e Resolução-CGPC nº 26/2008). Precedente turmário. Recurso Ordinário obreiro conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 367201201910005 DF 00367-2012-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Não se reconhece ilegalidade quando a destinação dos resultados superavitários do plano de benefício atendeu os ditames legais e a proporcionalidade contributiva (art. 20 da Lei Complementar nº 109 /2008 e Resolução-CGPC nº 26/2008). Recurso Ordinário obreiro conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1605201100310003 DF 01605-2011-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVI. PLANO DE BENEFÍCIOS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. APLICAÇÃO. À míngua de dispositivo legal ou regulamentar que assegure aos participantes de plano de previdência privada a exclusividade sobre os resultados superavitários apurados, impõe-se indeferir a pretensão recursal, reconhecendo-se a legalidade da destinação indireta de tais resultados também ao patrocinador, como forma de imprimir tratamento paritário aos contribuintes do plano (Lei Complementar nº 109 /2001). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 90201200810007 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 1162201200010002 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 37201202110006 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1407201100810001 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1420201280210009 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1791201102010006 DF 00037-2012-021-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

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