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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1041 DF 2009/0069908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA. SUPERAVIT. DESTINAÇÃO. – Na linha do entendimento desta Corte Especial, descabe apreciar as questões de mérito da demanda principal no processo de suspensão de liminar e de sentença, que se limita a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. – A concessão de tutela recursal impedindo que, antes do julgamento do feito principal, as importâncias decorrentes de superavit em plano de previdência privada sejam revertidas em favor dos participantes, dos assistidos e dos patrocinadores, ou que sejam utilizadas na quitação de contratos de confissão de dívida não revela iminente lesão à ordem, à economia e ao interesse público. Agravo regimental improvido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1500201201210006 DF 01500-2012-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Não se reconhece ilegalidade quando a destinação dos resultados superavitários do plano de benefício atendeu os ditames legais e a proporcionalidade contributiva (art. 20 da Lei Complementar nº 109 /2008 e Resolução-CGPC nº 26/2008). Precedente turmário. Recurso Ordinário obreiro conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 367201201910005 DF 00367-2012-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Não se reconhece ilegalidade quando a destinação dos resultados superavitários do plano de benefício atendeu os ditames legais e a proporcionalidade contributiva (art. 20 da Lei Complementar nº 109 /2008 e Resolução-CGPC nº 26/2008). Recurso Ordinário obreiro conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 03459198220108190001 RJ 0345919-82.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INSONOMIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES AUTORAIS INFERIORES A 360 PARCELAS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUE CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO SUPERAVITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQÜÊNCIA. O encaminhamento das soluções a serem dadas às várias questões postas nos autos, dado os termos da discussão, exige, porém, que se determine, de início, a natureza jurídica do regime de previdência privada de caráter complementar, celebrado entre as partes. E, segundo o art. 202 , da Constituição da República, trata-se de um "regime organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar". Assim, inviável a propagação das regras da previdência pública à previdência complementar, sobretudo no que tange a forma de custeio dos planos de benefício e a possibilidade de resultados superavitários. A previdência complementar adota o sistema de capitalização, pelo qual os recursos destinados ao custeio do plano são aqueles decorrentes de contribuição dos próprios segurados, portanto, cada participante constitui suas próprias reservas que, no futuro, irão gerar o seu benefício. Portanto, as contribuições destinadas ao fundo de previdência complementar pelo apelado não pode ser considerada como parte do superávit apurado, pois servem, exclusivamente como reserva para garantir o recebimento do benefício. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Razões trazidas no agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil que não são capazes de elidir o acerto da decisão monocrática. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1605201100310003 DF 01605-2011-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVI. PLANO DE BENEFÍCIOS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. APLICAÇÃO. À míngua de dispositivo legal ou regulamentar que assegure aos participantes de plano de previdência privada a exclusividade sobre os resultados superavitários apurados, impõe-se indeferir a pretensão recursal, reconhecendo-se a legalidade da destinação indireta de tais resultados também ao patrocinador, como forma de imprimir tratamento paritário aos contribuintes do plano (Lei Complementar nº 109 /2001). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 26201201910000 DF 00026-2012-019-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PREVI. ”PLANO DE BENEFÍCIOS 1”. DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT. Uma vez direcionada a contribuição à entidade de previdência fechada, o patrimônio é da coletividade e não pode voltar ao contribuinte. As medidas relacionadas com a isenção de contribuições pelo período de três anos, melhoria dos benefícios, formação de reserva de contingência e formação de reserva especial para revisão do plano guardam harmonia com os preceitos do art. 202 da Constituição e também com os objetivos da PREVI. Todavia, qualquer providência para além desse rol, destinada à formação de fundo previdencial segregado destoa do comando constitucional e também do espírito cooperativo que inspira as entidades de previdência complementar. Recurso dos reclamantes conhecido e não provido. I -

TJ-RJ - APELACAO APL 02517613520108190001 RJ 0251761-35.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA REZENDE e OUTROS ajuizaram ação de cobrança contra PREVI ¿ CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Narram que são integrantes de ¿plano de benefício nº 1¿, destinado à complementação de suas respectivas aposentadorias e pensões. Dizem que, em dezembro 2006, após o terceiro ano consecutivo de superávit, a ré encerrou o plano e instituiu ¿reserva especial¿. Sustentam que foram excluídos do benefício ¿renda certa¿ porque não estavam na ativa. Acentuam que as alterações representaram ofensa ao direito adquirido dos participantes. Pedem a devolução das contribuições vertidas pelos autores e pela patrocinadora que excederem o limite de 360. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelam os autores reeditando os seus argumentos. Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório. Os autores aderiram voluntariamente a plano de previdência complementar administrado pela ré, denominado ¿plano 1¿, destinado a obter complementação à aposentadoria. Como se sabe, a previdência complementar tem caráter facultativo e é baseada na constituição de reservas decorrentes de contribuições vertidas mensalmente por empregados e empregadores. Em dezembro de 2006, após três anos consecutivos de superávit, a ré encerrou o ¿plano 1¿ e instituiu o benefício ¿renda certa¿, a ser custeado com o excedente das contribuições necessárias para a aposentadoria integral, conforme prevê o artigo 20 , § 2º da Lei Complementar 109 /01 assim redigido: ¿a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade¿. Houve, então, alteração no artigo 88, § 4º do Regulamento do plano, que passou a apresentar a seguinte redação: ¿Para todos os participantes aposentados ou que vierem a se aposentar por este Plano de Benefícios, será calculada renda certa com base no resultado do cálculo realizado sob o seguinte parâmetro: somatório das contribuições pessoais e patronais excedente a 360ª...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10709420115050004 1070-94.2011.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ALCANCE. SUPERAVIT . Segundo o Tribunal Regional, a Previ implementou várias medidas a fim de utilizar o superávit acumulado, após sua regular aprovação pela Secretaria de Previdência Complr, em dezembro de 2006 e que o benefício especial contemplou os participantes que se aposentaram a partir de 24/12/1997, não sendo o caso do autor . Destacou que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pela entidade de previdência privada, tendo em vista que, apesar de todos os associados terem contribuído em favor do plano de previdência, nem todos o fizeram de maneira igual. Nesse contexto, e diante da premissa do acórdão regional de que os benefícios destinados a distribuir o superávit da PREVI minimizaram -as discrepâncias existentes entre os aposentados em regimes anteriores distintos que tinham os seus proventos calculados de formas diferentes- (fls. 388), não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia tampouco do artigo 17 da Lei Complementar 109 /01. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

TJ-PR - 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: superávit dos prêmios é fonte de receita do FCVS, e, em contrapartida, possível déficit será coberto com recurso do referido Fundo. 2.3. Já, na apólice privada, o risco da cobertura securitária é da própria seguradora e a autuação da Caixa, como agente financeiro, é restrita à condição de estipulante na relação securitária. Nesta, o regime jurídico é próprio dos seguros de natureza privada, classificada em circular da SUSEP, na Tabela de Ramos e Grupos, como sendo do grupo Habitacional e do ramo 68. 2.4. Feitas essas considerações, instada a informar sobre os ramos a que pertencem às apólices securitárias dos autores, a seguradora permaneceu silente (Fls. 113). 2.5. Desse modo, considerando os termos do artigo 109 , I da Constituição Federal , que estabelece que a remessa dos autos à Justiça Federal fica condicionada à manifestação de interesse da União, autarquias e outras entidades paraestatais no feito, o que não é o caso dos autos. 2.6. Ressalta-se que inexiste qualquer impedimento de o magistrado "a quo", mediante a juntada de novos documentos pela recorrente atestando serem as apólices dos autores do Ramo 66, reanalisar a questão da competência da Justiça Estadual. Neste sentido já se pronunciou esta Câmara Julgadora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE CONDICIONA A MANIFESTAÇÃO DO SEU INTERESSE NA CAUSA À COMPROVAÇÃO DO RAMO DO SEGURO. INÉRCIA DA AGRAVADA/SEGURADORA EM FORNECER A INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM EMBARGO DA POSSIBILIDADE DE, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR-SE O RAMO DO SEGURO E O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINAR A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, DESDE QUE A CAIXA ECONÔMICA MANIFESTE SEGURAMENTE O SEU INTERESSE. AGRAVO PROVIDO". (Agravo de Instrumento 825880-0, 10ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Albino Jacomel Guerios, J. 08/03/2012). 2.7. Assim, é de manter a competência da Justiça Estadual. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3. Pretendem

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 45201200610000 DF 00045-2012-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: 1.CONTRIBUIÇÕES À PREVI. RESERVAS. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. Se a destinação do superávit aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador observou a legislação e a proporcionalidade acerca da matéria (artigo 20 da Lei Complementar n.º 109 /2001 e Resolução-CGPC n.º 26/2008), não há nenhuma ilicitude a ser declarada. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

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