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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOSINVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIAJUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃOMINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOOU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo MinistérioPúblico, na medida em que a atividade de investigação é consentâneacom a sua finalidade constitucional (art. 129, inciso IX, daConstituição Federal), a quem cabe exercer, inclusive, o controleexterno da atividade policial. 2- Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuaçãoparalela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, namedida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º doCódigo de Processo Penal, sua competência não exclui a de outrasautoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesmafunção. Precedentes. 3- Hipótese na qual se trata de controle externo da atividadepolicial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notíciade que o adolescente apreendido pelos policiais na posse desubstância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigaçãodos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente açãopenal. 4- Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatóriaservem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo oparquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuaçãoprévia. 5- "A participação de membro do Ministério Público na faseinvestigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeiçãopara o oferecimento da denúncia" (Súmula n.º 234/STJ). 6- Ordem denegada.

Encontrado em: DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 256232008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI N.º 8.560 /92. EXAME DE DNA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. REALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE RENOME. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O STJ já decidiu que "o Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei nº 8.560 /92". (STJ, 3ªT, REsp 125.842/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001 p. 316). II. Não há que se falar em suspeição quando o exame de DNA é realizado por laboratório conceituado e de renome, dentro dos padrões normais, onde se constata que o apelante é pai biológico da recorrida. III. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 61105 SP 2006/0130293-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EXISTENTES NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, NO PONTO. PRECEDENTES DO STJ. HC CONCEDIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA SUSTAR O INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, não sendo admitido quando a alegação é de inexistência ou fragilidade das provas colhidas e de negativa de autoria, de modo a substituir a ação de rito ordinário. 2. Se a denúncia está formalmente em ordem e atribui ao paciente o cometimento, em tese, do ilícito penal de tortura, com a transcrição dos fatos e das provas que embasaram a acusação (laudo pericial e testemunhos), contendo, ainda, os elementos essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pleno, revela-se inadmissível a conclusão em sentido contrário na via estreita do Habeas Corpus, que, em regra, não comporta dilação probatória. 3. O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimento investigativo com o fim de apurar eventual prática de ilícito penal. Consoante a Súmula 234/STJ, a participação de membro do Parquet, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 4. Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, que é ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já ultrapassada. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal...

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 08.10.2007 p. 325 - 8/10/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM...:****** SUM:000234 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000234 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO PODE CONDUZIR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL STJ - HC 54719...

TJ-PR - 4531593 PR 453159-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE POLIDUTO. IMPACTO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DA PESCA E DEMAIS EXTRAÇÕES MARINHAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL PETROBRÁS VAZAMENTO DO POLIDUTO ("OLAPA") E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL - FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO. RESPONSABILIDDAE OBJETIVA. JULGAMNETO CONJUNTO DO MÉRITO. APELO (1): PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ­ DANOS EMERGENTES CONVERTIDOS EM LUCROS CESSANTES - BASE DE CÁLCULO ­ SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DOS FATOS (PERÍODO DE 24 MESES) - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NORMAL DA PESCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DA DATA DOS FATOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ­ IMPROCEDENTE ­ VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA COERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA SENTENÇA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ DESCABIMENTO. APELO DA PETROBRÁS (2) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA CONDIÇÃO DE PESCADOR DA PARTE AUTORA INCONTROVERSA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA MÉRITO AUSÊNCIA DE PROVAS SUPRIDAS - DECISÃO PROFERIDA COM ANÁLISE DE SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA INTEGRAL OU DE RISCO- PROVEITO, AFASTANDO EVOCAR EXONERATIVO EVENTO FORTUITO POR AÇÃO NATURAL AO ROMPIMENTO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA ­ SÚMULA 326 STJ APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110454013 DF 0013595-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: NÃO É ABSOLUTO, EIS QUE O MAGISTRADO PODE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NEGAR O PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS QUANDO ENTENDER QUE SE CONFIGURA NA HIPÓTESE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A PERMANÊNCIA DESTES NA SECRETARIA, GARANTINDO-LHE ACESSO À CONSULTA NO BALCÃO. 3. A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO TEM LIGAÇÃO UMBILICAL COM AS PARTES DA DEMANDA EM QUE FOI RECONHECIDA, SEM ALCANÇAR OS FEITOS CONEXOS NOS QUAIS FIGURAM PARTES DIVERSAS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, VEZ QUE A PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVE ESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADA E SER OBJETO DE INCIDENTE PRÓPRIO, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA QUE OS MOTIVOS DA SUSPEIÇÃO SÃO DE ÍNDOLE PESSOAL, SUBJETIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PRODUZ SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO OPERANDO RETROATIVAMENTE PARA ATINGIR ATOS JÁ PRATICADOS PELO MAGISTRADO. (HC 179.290/RJ, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2013, DJE 13/08/2013). 4. A DECISÃO JUDICIAL É RESULTADO DE ATIVIDADE COGNITIVA E DE RACIOCÍNIO JURÍDICO DO MAGISTRADO APLICADOR DA NORMA. FUNDAMENTAR UMA DECISÃO JUDICIAL PRESSUPÕE O SOPESO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS ABSTRATAS COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E OBVIAMENTE QUE O JUIZ NÃO FAZ ISSO COMO SE OPERASSE UMA MÁQUINA OU SOLUCIONASSE EQUAÇÕES MATEMÁTICAS. A CONCLUSÃO DO RACIOCÍNIO DAR-SE-Á APÓS UMA CONSTRUÇÃO LÓGICA DE ARGUMENTOS E CONCATENAÇÃO DE IDÉIAS. E PARA ISSO O MAGISTRADO SE VALE DA LÓGICA, SEGUINDO UM CAMINHO TRAÇADO POR SUAS RAZÕES, E ÀS VEZES DE FORMA RETÓRICA, COM ARGUMENTOS MERAMENTE ILUSTRATIVOS. AS MENÇÕES REALIZADAS EM CARÁTER OBTER DICTUM, APENAS PARA REFORÇAR O ARGUMENTO, NÃO FAZEM A COISA JULGADA MATERIAL E POR ISSO DIFEREM DO QUE A DOUTRINA CONVENCIONAL DENOMINA RATIO ESSENDI DO JULGADO. 5. HAVENDO LIMITAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA AO VALOR QUE PRETENDE VER FIXADO PARA EFEITOS DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL, TAL LIMITE DEVE SER OBSERVADO PELO JULGADOR. ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO...

TJ-PE - Apelação APL 129529 PE 01001383 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM SEDE DE APELO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MENÇÃO EXPRESSA DAS RAZÕES DE DECIDIR E DO DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASOU O JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO EM DESPACHO PRÉVIO, BEM COMO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE PODERIA SER AFETADA EM SUA HONRA OBJETIVA PELOS ATOS IMPUTADOS AOS RÉUS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO REGRAMENTO DO CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO DESBORDOU DA RAZOABILIDADE. DECRÉSCIMO DO FATURAMENTO DE LOJISTA NÃO ATRIBUÍVEL AOS APELANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. A parcialidade do Juiz condutor da causa deve ser alegada pela via da exceção de suspeição, não tendo lugar em sede de apelo, com o escopo de provocar a nulidade do julgado, a qual também não se verifica quando, suscitada ausência de fundamentação da sentença, dela conste expressamente as razões de decidir do julgador e o dispositivo legal em que fulcrou-se para tanto; O julgamento antecipado da lide não anunciado previamente em despacho ou sem a realização de prova pericial, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa, sendo este o entendimento consolidado na jurisprudência do C. STJ; O fato de determinada pessoa não figurar no contrato de locação em que supostamente se fundam os pedidos da inicial não implica em sua ilegitimidade ativa para a presente causa, pois não há dúvida de que poderia ser afetada pelas condutas imputadas aos réus neste feito, tornando-a legítima para pleitear indenização nos moldes perseguidos na exordial; Existindo previsão de livre disposição do tenant mix pela direção do shopping, não há que se falar em indenização a lojista em decorrência de sua eventual alteração, exceto se a mudança extrapolar as balizas do razoável, o que não se verificou in casu....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1589 SC 2006.72.99.001589-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA EMBASADA EM LAUDO PERICIAL FIRMADO POR MESMO PROFISSIONAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DO AUTOR EM MOMENTO PRETÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Ultrapassado o momento para a parte alegar suspeição do perito ou nulidade da perícia realizada, preclusa torna-se a matéria, não se havendo cogitar da mesma nulidade em sede de apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. O perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido. Eventual atendimento à parte autora, em época pretérita, por si só, não afasta a presunção de legitimidade da atuação do expert, máxime quando a conclusão se encontra na mesma linha de toda a prova produzida nos autos, não havendo qualquer indicação de imparcialidade na elaboração do laudo. 3.Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, mantém-se a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, eis que na época, a autarquia administrativa já detinha o conhecimento acerca da situação clínica do autor. 4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros moratórios, até 30-06-09, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP n.º 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287).6. A antecipação de tutela resta mantida, porquanto confirmados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou de difícil reparação....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16390 ES 2004/0096465-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE NO LIBELO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS ATENDIDOS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A denúncia encontra-se em total conformidade com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Recorrente no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 3. "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia." (Súmula nº 234 do STJ) 4. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75 /93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública -, proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. Precedentes do STJ. 5. Antes mesmo do julgamento do writ originário, o Juízo de Primeiro Grau já havia reconhecido a nulidade do Libelo e revogado a prisão preventiva decretada em desfavor do ora Recorrente, restando, pois, prejudicada a análise de tais questões. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: :1993 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000234 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - HABEAS CORPUS STJ - RHC 15639 -SP INÉPCIA... DA DENÚNCIA STJ - RHC 1959 -RJ, RHC 10303 -SP, HC 24440 -SP, RHC 9147 -SP MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625402 PR 2003/0237760-7 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. OFERECIMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O incidente de exceção de suspeição do perito suscitado internamente no processo, é matéria incidente que somente interessa à relação processual onde a prova contestada foi produzida, cabendo ao Juiz, à luz dos artigos 130 e 131 do CPC , acolher a exceptio ou rejeitá-la. A oitiva do expert impõe-se, apenas, como meio de obter informações necessárias ao desate do incidente, e se dirige ao Juiz. 2. A exceptio suspicionis do perito não enseja ação nova introduzida no organismo do processo cognitivo dependente de prova e, a fortiori, não transmuda o auxiliar do juízo em parte. Consectariamente, não tem o mesmo o ônus de constituir advogado e sequer oferecer defesa, por isso que são de sua exclusiva responsabilidade essas iniciativas. 3. Decorrência lógica é a de que o expert não tem legitimidade para recorrer da decisão que o considera suspeito, admitindo-se, ad eventum, ação própria, acaso a exceção formal fomente dano moral. 4. Deveras, o recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 5. In casu, a aferição da data em que o excipiente efetivamente tomou ciência do fato que acarretou a suspeita de parcialidade do perito demanda indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do preceituado na Súmula n.º 07, desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 6. Precedente da Corte: REsp 343.253/MG, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 23/09/2002. 7. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 2003/0237767-0 DECISÃO:03/05/2005 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - REEXAME PROBATÓRIO STJ - RESP..., ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 30/05/2005 p. 225 - 30/5/2005 SUM(STJ... ANO:1973 ART : 00036 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00305 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3311100532003511 3311100-53.2003.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: de trabalho.Recurso não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I -Relevada a circunstância de o recorrente não ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que sua legitimidade decorria do vínculo de emprego mantido entre as partes, defronta-se com a inocuidade da versão de que o pleito de honorários advocatícios deveria ser deduzido contra a ASABB por força do Acordo juntado.II -De qualquer modo, conquanto a Associação detenha personalidade jurídica própria, o recorrente é que deve responder pelo não pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, relativos ao período contratual, visto que tais honorários, considerados um plus salarial, eram devidos, ao fim e ao cabo, prioritariamente pelo ex-empregador.III -No mais, em decorrência da revelia aplicada ao recorrente, em função da qual houve presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o Regional deixou explicitado que a alegação de ausência de repasse dos honorários à ASABB fora considerada fato incontroverso, a evidenciar que o Banco do Brasil não cumprira a obrigação de repassar os valores devidos à ASABB, daí advindo sua responsabilidade pelo pagamento ora pleiteado, não se divisando assim afronta ao art. 267 , VI, do CPC .Recurso não conhecido.FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. I -O Regional, ao examinar a matéria em epígrafe, limitou-se a afirmar que o pedido de honorários de sucumbência decorria do vínculo de emprego mantido entre as partes.II -Logo, a questão não foi analisada pelo prisma do art. 26 da Lei 8.906 /94, não sendo possível aquilatar a ofensa ao citado preceito, tampouco ao art. 267 , inciso IV , do CPC , haja vista a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 297 do TST).III -Inviável, igualmente, proceder ao cotejo de teses com o paradigma de fls. 763, até por ser oriundo do STJ, esbarrando na restrição da alínea a do art. 896 da CLT .IV -Recurso não conhecido.SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I -Ao analisar os embargos de declaração, o Regional...

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