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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262604 AM 2011/0110865-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PERITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES - SÚMULA 283/STF. 1. O art. 304 do Código de Processo Civil é claro ao atribuir exclusivamente às partes do processo legitimidade para arguir exceção de suspensão. Não sendo o prefeito municipal parte na ação, não tem ele legitimidade para suscitar exceção de suspeição, não se confundindo o ente municipal com a pessoa física que o representa. 2. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A análise da alegação de que o perito não tinha capacidade técnica para a elaboração do laudo demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: 20/05/2013 - 20/5/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1262604 AM 2011/0110865-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15463 DF 2010/0121563-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão do Servidor em razão de improbidade administrativa. 2. Ausente prova de interesse particular da autoridade coatora em prejudicar o agravante. Conjectura que não tem o condão de desfazer o julgamento disciplinar. 3. Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de Comissão Processante no deslinde do PAD. Respeitados os aspectos processuais em relação ao impedimento e suspeição, não há prejuízo na convocação de servidores que tenham integrado anteriormente uma primeira Comissão Processante cujo relatório conclusivo fora anulado por cerceamento de defesa. Precedente do STJ. 4. Nada impede que a prova que envolva sigilo de comunicações, colhida sob os auspícios da lei e mediante autorização judicial para fins de investigação ou processo criminal, seja utilizada para fins outros, como instruir procedimento administrativo punitivo. Precedentes do STJ. 5. Não houve reformatio in pejus. Após ter sido o agravante punido em PAD anulado, não se vislumbra contrariedade ao teor do art. 65 da Lei 9.784 /99, visto que a hipótese não é de revisão de sanção disciplinar, mas sim de apreciação dos fatos como se nunca tivesse existido o primeiro procedimento. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: no MS 15463 DF 2010/0121563-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135 , I , DO CPC .LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA7/STJ. 1. O representante do Ministério Público, intervindo como custoslegis, não possui legitimidade para opor exceção de suspeição porinimizade existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei emação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar aexceção de suspeição. 3. Inviável, no caso, a verificação de existência de conexão entre aação de desapropriação e a ação civil pública. Incidência da Súmulan. 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOSINVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIAJUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃOMINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOOU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo MinistérioPúblico, na medida em que a atividade de investigação é consentâneacom a sua finalidade constitucional (art. 129, inciso IX, daConstituição Federal), a quem cabe exercer, inclusive, o controleexterno da atividade policial. 2- Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuaçãoparalela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, namedida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º doCódigo de Processo Penal, sua competência não exclui a de outrasautoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesmafunção. Precedentes. 3- Hipótese na qual se trata de controle externo da atividadepolicial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notíciade que o adolescente apreendido pelos policiais na posse desubstância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigaçãodos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente açãopenal. 4- Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatóriaservem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo oparquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuaçãoprévia. 5- "A participação de membro do Ministério Público na faseinvestigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeiçãopara o oferecimento da denúncia" (Súmula n.º 234/STJ). 6- Ordem denegada.

Encontrado em: DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135 , I , DO CPC . LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O representante do Ministério Público, intervindo como custos legis, não possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar a exceção de suspeição. 3. Inviável, no caso, a verificação de existência de conexão entre a ação de desapropriação e a ação civil pública. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA STJ - RESP 498280 -CE RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234 /STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (art. 129 , inciso IX , da Constituição Federal ), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. 2- Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal , sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Precedentes. 3- Hipótese na qual se trata de controle externo da atividade policial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notícia de que o adolescente apreendido pelos policiais na posse de substância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigação dos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente ação penal. 4- Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatória servem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo o parquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuação prévia. 5- "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia" (Súmula n.º 234 /STJ). 6- Ordem denegada

Encontrado em: DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED... 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000234 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA INQUÉRITO POLICIAL NÃO É PRESSUPOSTO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL STJ - HC 59300 -SP,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 219815 SP 1999/0054604-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA REPRESENTAÇÃO À REQUERIMENTO DE HIPOSSUFICIENTE. ART. 68 DO CPP . APLICABILIDADE ATÉ A CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CÍVEL ACERCA DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DE FATO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 1525 DO CC/1916 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 , 333 , I , E 460 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 541 DO CPC . ART. 255 DO RISTJ. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 3. A aferição acerca do acerto das conclusões das instâncias de cognição acerca da existência ou não de interesse pessoal dos arrolados como testemunhas demanda, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, labor obstado à esta Corte Superior, na via especial, nos termos do verbete sumular n.º 07/STJ. 4. O Ministério Público tem legitimidade para representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, nos expressos termos do art. 68 do CPP , litteris: "Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1.º...

Encontrado em: REsp 219815 SP 1999/0054604-0 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 180863820098070000 DF 0018086-38.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. - NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 526 PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 544 , § 1º DO CPC . DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA POSSE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 526 , DO CPC , A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO SÓ É CABÍVEL, CASO ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. "É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO." (STJ, RESP 260197/MG). 3. ESTE EGRÉGIO T.J.D.F.T. JÁ DECIDIU QUE A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO É PERMITIR AO AUTOR PRODUZIR PROVAS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DE LIMINAR E NÃO PROPICIAR AO RÉU O OFERECIMENTO DE DEFESA. E MAIS, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE O MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE PODE SER DEFERIDO SEM OUVIR O RÉU, DESDE QUE A INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. 4. VALE DIZER QUE SE O AGRAVANTE NÃO CONCORDA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA R. DECISÃO, A IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE EVENTUAL SUSPEIÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, SE O CASO, É POR MEIO DE OUTRA VIA. 5. O ART. 928 , 1ª P ARTE, DO CPC ESTABELECE: ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, O JUIZ DEFERIRÁ, SEM OUVIR O RÉU, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS É LÍCITO AO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DESDE QUE HAJA PEDIDO DA P ARTE AUTORA, CONCEDER LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSEQÜÊNCIA DISSO É QUE, MESMO QUE SE DECLARE A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE PODERIA SER CONCEDIDA SEM QUE HOUVESSE NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. 6. NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC , A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POSSUI A FINALIDADE DE MELHOR ASSENTAR OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DO JUIZ RELATIVAMENTE À CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. 7. O JUIZ, VERIFICANDO EM AUDIÊNCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À TUTELA POSSESSÓRIA EM CARÁTER LIMINAR, GARANTIRÁ PROVISORIAMENTE A POSSE ÀQUELE QUE MELHOR SE APRESENTAR COMO POSSUIDOR LEGÍTIMO. 8. INADMISSÍVEL ADENTRAR NA ANÁLISE DA MATÉRIA VERSADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE PERTINE AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14336 DF 2009/0087108-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAPREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EMADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADAPELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EPELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /1990.CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR AINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIADOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSODISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARÇO INTERRUPTIVO DAPRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOSQUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIASOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTODAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEPERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DOMINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DOCONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDERA ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO.APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA APRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 8.112 /1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTENÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 406.000728/2008-34, em 14/3/2008, por força da Portaria Conjunta nº 5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº 9, de 25/3/2009, que a comissão processante, em razão da alteraçãode sua composição, decidiu refazer as notificações...

Encontrado em: - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/10/2012 - 17/10/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14336 DF 2009/0087108-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1031348901 PR 1031348-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, HAJA VISTA ESTE PROCESSO TER SIDO INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESENTE E EVIDENTE O INTERESSE DA UNIÃO NOS CASOS EM QUE HÁ PLEITO DE REGISTRO/EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO IX, DA LEI 9.394/96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL )- E. STF QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS ANÁLOGAS A ESTA - PRECEDENTES DO E. STJ QUE CORROBORAM E RATIFICAM A TESE AVENTADA PELO EXCELSO PRETÓRIO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO E. STJ - DESNECESSIDADE - JÁ EXISTE PRECEDENTE QUE É CORRIQUEIRAMENTE CONFIRMADO POR AQUELA CORTE - ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA - COM RAZÃO O EMBARGANTE - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ESTADO DO PARANÁ QUE É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA A PARTE, PORÉM, MANTENHO INTOCADA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal , a competência para processamento do feito será da Justiça Federal."(REsp 1344771/PR; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; Julgado em 24/04/2013; Primeira Seção - STJ)

Encontrado em: Câmara Cível DJ: 1285 null Exceção de Suspeição EXSUSP 1031348901 PR 1031348-9/01 (Acórdão) (TJ-PR) Antenor Demeterco Junior

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