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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262604 AM 2011/0110865-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PERITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES - SÚMULA 283/STF. 1. O art. 304 do Código de Processo Civil é claro ao atribuir exclusivamente às partes do processo legitimidade para arguir exceção de suspensão. Não sendo o prefeito municipal parte na ação, não tem ele legitimidade para suscitar exceção de suspeição, não se confundindo o ente municipal com a pessoa física que o representa. 2. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A análise da alegação de que o perito não tinha capacidade técnica para a elaboração do laudo demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: /05/2013 - 20/5/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1262604 AM 2011/0110865-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135 , I , DO CPC . LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O representante do Ministério Público, intervindo como custos legis, não possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar a exceção de suspeição. 3. Inviável, no caso, a verificação de existência de conexão entre a ação de desapropriação e a ação civil pública. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA STJ - RESP 498280 -CE RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135 , I , DO CPC .LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA7/STJ. 1. O representante do Ministério Público, intervindo como custoslegis, não possui legitimidade para opor exceção de suspeição porinimizade existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei emação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar aexceção de suspeição. 3. Inviável, no caso, a verificação de existência de conexão entre aação de desapropriação e a ação civil pública. Incidência da Súmulan. 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (art. 129 , inciso IX , da Constituição Federal ), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. 2- Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal , sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Precedentes. 3- Hipótese na qual se trata de controle externo da atividade policial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notícia de que o adolescente apreendido pelos policiais na posse de substância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigação dos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente ação penal. 4- Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatória servem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo o parquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuação prévia. 5- "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia" (Súmula n.º 234/STJ). 6- Ordem denegada

Encontrado em: DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG... : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000234 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA INQUÉRITO POLICIAL NÃO É PRESSUPOSTO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL STJ - HC 59300 -SP, RESP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOSINVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIAJUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃOMINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOOU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo MinistérioPúblico, na medida em que a atividade de investigação é consentâneacom a sua finalidade constitucional (art. 129, inciso IX, daConstituição Federal), a quem cabe exercer, inclusive, o controleexterno da atividade policial. 2- Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuaçãoparalela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, namedida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º doCódigo de Processo Penal, sua competência não exclui a de outrasautoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesmafunção. Precedentes. 3- Hipótese na qual se trata de controle externo da atividadepolicial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notíciade que o adolescente apreendido pelos policiais na posse desubstância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigaçãodos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente açãopenal. 4- Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatóriaservem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo oparquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuaçãoprévia. 5- "A participação de membro do Ministério Público na faseinvestigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeiçãopara o oferecimento da denúncia" (Súmula n.º 234/STJ). 6- Ordem denegada.

Encontrado em: DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 84266 RJ 2007/0128840-3 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 219815 SP 1999/0054604-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA REPRESENTAÇÃO À REQUERIMENTO DE HIPOSSUFICIENTE. ART. 68 DO CPP . APLICABILIDADE ATÉ A CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CÍVEL ACERCA DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DE FATO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 1525 DO CC/1916 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 , 333 , I , E 460 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 541 DO CPC . ART. 255 DO RISTJ. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 3. A aferição acerca do acerto das conclusões das instâncias de cognição acerca da existência ou não de interesse pessoal dos arrolados como testemunhas demanda, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, labor obstado à esta Corte Superior, na via especial, nos termos do verbete sumular n.º 07/STJ. 4. O Ministério Público tem legitimidade para representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, nos expressos termos do art. 68 do CPP , litteris: "Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1.º e 2...

Encontrado em: REsp 219815 SP 1999/0054604-0 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14336 DF 2009/0087108-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAPREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EMADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADAPELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EPELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /1990.CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR AINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIADOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSODISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARÇO INTERRUPTIVO DAPRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOSQUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIASOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTODAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEPERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DOMINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DOCONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDERA ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO.APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA APRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 8.112 /1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTENÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 406.000728/2008-34, em 14/3/2008, por força da Portaria Conjunta nº 5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº 9, de 25/3/2009, que a comissão processante, em razão da alteraçãode sua composição, decidiu refazer as notificações...

Encontrado em: - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/10/2012 - 17/10/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14336 DF 2009/0087108-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 930693201 PR 930693-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 930.693-2/01 Origem: 2ª VARA CIVIL DE PARANAGUÁ Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS Interessado: GRACITA MALAQUIAS PEREIRA (MAIOR DE 60 ANOS - JG) Relator: DES. FAGUNDES CUNHAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇAO DE INDENIZAÇAO DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇAO AMBIENTAL EM RAZÃO DE VAZA- MENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISAO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBI- LIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊN- CIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SO-BRE CON- SEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIE- TÁRIA DO NAVIOTRANSPORTADOR DE CAR- GA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDA- DE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PA- GADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEI- RO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARAC- TERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCI- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná DÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DA- NOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA.3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OB- SERVAÇAO. RECURSO ESPECIAL REPETITI- VO Nº 1.114.398/PR, REL. MIN. SIDNEI BE- NETI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSI- TO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL RE- PETIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DESBORDA EM TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. - É admissível, no sistema dos Recursos Repe- titivos ( CPC , art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condi- ções idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências...

Encontrado em: , conforme consta na Ata de Julgamento. 8ª Câmara Cível DJ: 1172 null Exceção de Suspeição EXSUSP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57299 RJ 1994/0036231-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO1.338/1987 BACEN. LEGITIMIDADE. SUSPEIÇÃO. MATERIA NÃOPREQUESTIONADA. SUM. 115/STJ. 1 - AS NOVAS REGRAS APLICAVEIS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETASDE POUPANÇA, DECORRENTES DA RESOLUÇÃO 1.338/1987, SÃO APLICAVEISAOS PERIODOS AQUISITIVOS INICIADOS A PARTIR DO DIA 17/06/1987,NÃO AOS ANTERIORES A ESTA DATA, COM TRINTIDIO JA INICIADO, EMRESGUARDO AOS DIREITOS DOS DEPOSITANTES A REMUNERAÇÃO DO IPCPARA CORREÇÃO DOS SALDOS EM CONTAS. 2 - A MATERIA RELATIVA A LEGITIMIDADE E SUSPEIÇÃO DEIXOU DE SERAPRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO", OU SEJA, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO,A TEOR DOS VERBETES DA SUM. 282 E SUM. 356/STF. 3 - UM DOS RECURSOS ESPECIAIS, SEM PROCURAÇÃO OUTORGADA AOSIGNATARIO DAS RAZÕES, E INEXISTENTE, CONFORME DISPOSTO NASUM. 115/STJ. 4 - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 5 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: ANO:**** (STJ). LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF). LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF). LEG:FED LEI... RJ 1994/0036231-5 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57299 RJ 1994/0036231-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1.338/1987 BACEN. LEGITIMIDADE. SUSPEIÇÃO. MATERIA NÃO PREQUESTIONADA. SUM. 115/STJ. 1 - AS NOVAS REGRAS APLICAVEIS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DA RESOLUÇÃO 1.338/1987, SÃO APLICAVEIS AOS PERIODOS AQUISITIVOS INICIADOS A PARTIR DO DIA 17/06/1987, NÃO AOS ANTERIORES A ESTA DATA, COM TRINTIDIO JA INICIADO, EM RESGUARDO AOS DIREITOS DOS DEPOSITANTES A REMUNERAÇÃO DO IPC PARA CORREÇÃO DOS SALDOS EM CONTAS. 2 - A MATERIA RELATIVA A LEGITIMIDADE E SUSPEIÇÃO DEIXOU DE SER APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO", OU SEJA, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DOS VERBETES DA SUM. 282 E SUM. 356/STF. 3 - UM DOS RECURSOS ESPECIAIS, SEM PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATARIO DAS RAZÕES, E INEXISTENTE, CONFORME DISPOSTO NA SUM. 115/STJ. 4 - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 5 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO

Encontrado em: ANO:**** (STJ). LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF). LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF). LEG:FED LEI..., VIGENCIA, RESOLUÇÃO, (CMN), ALTERAÇÃO, CRITERIOS. RECURSO ESPECIAL REsp 57299 RJ 1994/0036231-5 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

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