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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50012485820104047002 PR 5001248-58.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI9099 /95. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. 1. Não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo o réu que está sendo processado em outra ação penal ou já teve condenação em outro processo, porquanto incide, nessa hipótese, o óbice contido no art. 89 da Lei9.099 /95. Revoga-se a suspensão condicional do processo na hipótese do réu vir a ser processado por outro crime, durante o período de prova. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 334 , § 1º , 'b', do CP , c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68. 3. Com relação ao quantum de aumento da pena-base, prevalece neste Tribunal um critério de proporcionalidade matemática, segundo o qual, em regra, cada judicial considerada negativa implica aumento de um oitavo da diferença entre o mínimo da pena em abstrato e o termo médio. Tal critério leva em conta a previsão de oito circunstâncias judiciais no art. 59 do CP , aliado ao entendimento de que, em casos de predomínio de judiciais desfavoráveis, a pena-base deve se situar no termo médio, apurado mediante soma do mínimo e do máximo em abstrato, dividido por dois. 4. Embora o sistema de fixação da pena adotado pelo Código Penal contemple uma relativa indeterminação, a adoção de critérios matemáticos de proporcionalidade, para além do pragmatismo, permite também a concretização do princípio da igualdade, ao evitar que réus em situações muito assemelhadas venham a ser tratados de forma diversa com base apenas em pautas subjetivas de valoração. Assim, a proporcionalidade matemática é conveniente para a maior parte dos casos, ressalvado o temperamento de casos que destoem da normalidade, em função do grau acentuado de relevância de determinada circunstância judicial que possa receber valoração mais aguda. 5. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140160983 SC 2014.016098-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099 /95). PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013).

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 731518820048070001 DF 0073151-88.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE - ART. 47 DA LCP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA CORRETA - BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI9099 /95) CORRETAMENTE NEGADO POR AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. PRATICA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3.688 , DE 03.10.1941, O AGENTE QUE EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIA QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO, O SEU EXERCÍCIO. 2. AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA INDUVIDOSA. 3. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - "SURSIS PROCESSUAL" DO ART. 89 , DA LEI9099 /95 - QUE DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS: NÃO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTOS NO ART. 77, DO CPB; NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE, OBSTANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS PROCESSUAL". 4. CONSTATADA PRÁTICA DE OUTRA CONTRAVENÇÃO DA MESMA NATUREZA, BEM COMO OUTRO PROCESSO (CRIME DE ESTELIONATO), NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO OBJETO DO RECURSO. ADEMAIS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E, TENDO SIDO REVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "SURSIS" PROCESSUAL VEZ QUE TAL MEDIDA DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART-89 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR...- 3688 /1941 ART- 47 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-23 ART- 59 ART- 77 INC- II LEI DO JUIZADO... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 29/08/2005, DJU Pág. 89 Seção: 3 - 29/8/2005 FED DEL...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 731518820048070001 DF 0073151-88.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE - ART. 47 DA LCP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA CORRETA - BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI9099 /95) CORRETAMENTE NEGADO POR AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. PRATICA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3.688 , DE 03.10.1941, O AGENTE QUE EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIA QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO, O SEU EXERCÍCIO. 2. AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA INDUVIDOSA. 3. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - "SURSIS PROCESSUAL" DO ART. 89 , DA LEI9099 /95 - QUE DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS: NÃO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTOS NO ART. 77, DO CPB; NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE, OBSTANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS PROCESSUAL". 4. CONSTATADA PRÁTICA DE OUTRA CONTRAVENÇÃO DA MESMA NATUREZA, BEM COMO OUTRO PROCESSO (CRIME DE ESTELIONATO), NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO OBJETO DO RECURSO. ADEMAIS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E, TENDO SIDO REVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "SURSIS" PROCESSUAL VEZ QUE TAL MEDIDA DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART-89 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR...- 3688 /1941 ART- 47 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-23 ART- 59 ART- 77 INC- II LEI DO JUIZADO... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 29/08/2005, DJU Pág. 89 Seção: 3 - 29/8/2005 FED DEL...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040110731513 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE - ART. 47 DA LCP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA CORRETA - BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI9099 /95) CORRETAMENTE NEGADO POR AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. PRATICA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3.688 , DE 03.10.1941, O AGENTE QUE EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIA QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO, O SEU EXERCÍCIO. 2. AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA INDUVIDOSA. 3. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - "SURSIS PROCESSUAL" DO ART. 89 , DA LEI9099 /95 - QUE DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS: NÃO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTOS NO ART. 77, DO CPB; NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE, OBSTANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS PROCESSUAL". 4. CONSTATADA PRÁTICA DE OUTRA CONTRAVENÇÃO DA MESMA NATUREZA, BEM COMO OUTRO PROCESSO (CRIME DE ESTELIONATO), NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO OBJETO DO RECURSO. ADEMAIS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E, TENDO SIDO REVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "SURSIS" PROCESSUAL VEZ QUE TAL MEDIDA DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 29/08/2005 Pág. : 89 - 29

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20040110731513 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE - ART. 47 DA LCP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA CORRETA - BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI9099 /95) CORRETAMENTE NEGADO POR AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. PRATICA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3.688 , DE 03.10.1941, O AGENTE QUE EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIA QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO, O SEU EXERCÍCIO. 2. AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA INDUVIDOSA. 3. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - "SURSIS PROCESSUAL" DO ART. 89 , DA LEI9099 /95 - QUE DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS: NÃO ESTEJA O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTOS NO ART. 77, DO CPB; NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE, OBSTANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS PROCESSUAL". 4. CONSTATADA PRÁTICA DE OUTRA CONTRAVENÇÃO DA MESMA NATUREZA, BEM COMO OUTRO PROCESSO (CRIME DE ESTELIONATO), NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO OBJETO DO RECURSO. ADEMAIS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E, TENDO SIDO REVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "SURSIS" PROCESSUAL VEZ QUE TAL MEDIDA DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 29/08/2005 Pág. : 89 - 29

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 97.02.22256-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/01/1998

Ementa: PENAL - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , DA LEI9099 /95. I - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INSTITUÍDA PELA LEI9099, DE 26/09/95 VINCULA-SE A NÃO ESTAR O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME. HA HIPÓTESE, POR TER SIDO O PACIENTE DENUNCIADO POR DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM O DO ART. 180 DO CP E DO ART. 16 , DA LEI 6368 /76, NÃO FAZ JUS À SUSPENSÃO. II - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"QUE SE DENEGA

Encontrado em: ::20/01/1998 - Página::36 - 20/1/1998 LEG-F LEI- 9099 ANO-1995 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO... PENAL LEG-F LEI- 6368 ANO-1976 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 97.02.22256-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/01/1998

Ementa: PENAL - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , DA LEI9099 /95. I - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INSTITUÍDA PELA LEI9099, DE 26/09/95 VINCULA-SE A NÃO ESTAR O ACUSADO SENDO PROCESSADO OU TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME. HA HIPÓTESE, POR TER SIDO O PACIENTE DENUNCIADO POR DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM O DO ART. 180 DO CP E DO ART. 16 , DA LEI 6368 /76, NÃO FAZ JUS À SUSPENSÃO. II - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"QUE SE DENEGA

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9099 ANO-1995 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL LEG-F LEI- 6368...::20/01/1998 - Página::36 - 20/1/1998 LEG-F LEI- 9099 ANO-1995 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO... PENAL LEG-F LEI- 6368 ANO-1976 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200650500053738 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. (ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP ). PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9.099 /9). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PESQUISA, LAVRA OU COMERCIALIZAÇÃO DE GRANITO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afastada a preliminar de nulidade, tendo em vista que o Ministério Público Federal deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei9099 /95) por não preencher o acusado os requisitos subjetivos para a concessão da benesse, conforme manifestação ministerial de fls. 223/224, acolhida pelo magistrado a quo à fl. 225. II - Autoria e materialidade demonstradas, através de robusto conjunto probatório carreado aos autos, sendo certo que inexistia qualquer autorização para exploração mineral na área de propriedade do corréu Helvídio Pereira Rigamonte, restando configurado o crime descrito no art. 2º da Lei nº 8.176 /91. III - O magistrado sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito (fl. 313), quando, tendo em vista o quantum fixado (um ano de detenção), deveria tê-la substituído apenas por uma pena restritiva de direitos, nos termos do disposto na 1ª parte, do § 2º , do artigo 44 do Código Penal . IV - Assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, conforme determinado na sentença, excluindo a pena de prestação pecuniária aplicada. V - Apelação criminal a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: -97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO... CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIOS...

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