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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: : 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO... CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI... CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIOS...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33825 PR 2012/0196075-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95." (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012.) E o Impetrante não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de o Paciente cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA nte\~14~ LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391677 RJ 2013/0237552-6 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , §§ 4º E 5º , DA LEI 9.099 /95 - REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA BENESSE - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR O ACUSADO PARA JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95, fazendo-se necessária a intimação do acusado para justificar o motivo descumprimento da medida que lhe foi imposta.

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei 9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 faculta ao juiz da causa “especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal , atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Ordem denegada.

Encontrado em: 23/5/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00043 INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI-... 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00002 PAR-00007 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - VIDE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259 /01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 108890 MG (STF)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Dosimetria da pena. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Alegação de prescrição em uma das ações penais que ensejaram a exasperação da reprimenda. Inviabilidade de apreciação da alegação no presente writ. Ocorrência, ademais, de suspensão do prazo prescricional em decorrência da suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 , § 6º ). Ordem denegada. 1. Em conformidade com o entendimento já sedimentado na Suprema Corte, não se presta a via estreita do habeas corpus ao reexame de matéria fática ou à valoração dos elementos de prova, ressaltando-se, adicionalmente, que não constam dos autos cópias integrais de documentação hábil à apreciação da prescrição aludida pela impetrante. Precedentes. 2. Conforme se depreende das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (anexo de instrução 13), embora os fatos imputados ao paciente em processo anterior tenham ocorrido em 13/5/05, com recebimento de denúncia em 25/5/05 e a prolação de sentença condenatória em 26/2/2008, houve a suspensão condicional do processo, iniciada em 14/6/05 e revogada em 16/5/07, período em que se verificou a suspensão do prazo prescricional (Lei 9.099 /95, art. 89 , § 6º ), de modo a não haver indícios de que se tenha implementado o interregno temporal mínimo necessário à consumação da prescrição intercorrente. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00006 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS -

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70052328234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. Decorrido o período de prova, sem revogação, deve ser declarada extinta a punibilidade. Entendimento dos §§ 4º e 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade 70052328234, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 17/05/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29676 SP 2011/0028543-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE. ART. 89 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. REGISTROCRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DECANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Cortevem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritospoliciais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nashipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição oureabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursisprocessual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e depena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo emque tenha ocorrido. III. Recurso provido para que sejam canceladas, junto ao Institutode Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, as anotações relativas aoprocesso em que ocorreu a extinção da punibilidade do paciente, emvirtude do cumprimento da condições impostas na suspensãocondicional do processo.

Encontrado em: ART : 00748 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00005 LEI... DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00005 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/04/2011 - 26/4/2011 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055261242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 , § 5º DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Expirado o período de prova, sem a revogação do benefício, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. O fato de o réu não ter cumprido com todas as condições não impede a extinção da punibilidade, depois de expirado o período de prova. Cabe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a tarefa de fiscalizar de forma adequada, e no tempo certo, as condições impostas ao réu quando da proposta de suspensão. Transcorrido o prazo de 02 anos estabelecido na proposta, a extinção da punibilidade é a consequência natural. ORDEM CONCEDIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. UNÂNIME. (Habeas Corpus 70055261242, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 12/07/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074739 RS 2008/0149841-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do benefício de suspensão condicional do processo, faz-se necessário que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ), nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95. III - In casu, a paciente foi condenada em primeiro grau à pena de 1 (ano) e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 171 , § 3º , do Código Penal , sendo tal condenação mantida pelo. e. Tribunal a quo. Assim, resta afastada a possibilidade de oferecimento, pelo Ministério Público, da proposta de suspensão condicional do processo, se a pena cominada ao delito praticado pela paciente extrapola o limite legal. (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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