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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977980 PR 2007/0181648-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 18, “A”, DA LEI 6.024 /74. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE NA NORMA CONTIDA NO ART. 29 DA LEF . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Lei de Execução Fiscal é lex specialis em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, aplicando-se ao tema a regra do § 2º do art. 2º da LICC , verbis: “ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” 2. A Lei de Execução Fiscal (6.830/90) é lei especial em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (6.024/74), por isso que não há suspensão do executivo fiscal em razão de liquidação legal dos bancos, nos termos do art. 18, a, desta lei in foco, por força da prevalência do art. 29 da lei fiscal (lex specialis derogat generali). Precedente: EREsp 757.576/PR, julgado em 26.11.08, DJ 09.12.08, da 1ª Seção desta C. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024 /74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial. Embargos de divergência improvidos.” 3. A jurisprudência da Corte perfilha referido entendimento consoante se verifica dos seguintes julgados : Ag 1.101.675-PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27.05.2009; REsp 798.953–BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 14.03.2008; REsp 903.401/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 25.2.2008; REsp 902771/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 18.9.2007; REsp 698951/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 7.11.2005. 4. Recurso especial desprovido....

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10701100027823002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 18, A, DA LEI N. 6.024 /74 - FASE DE COGNIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR OS EMBARGOS. O disposto no art. 18, "a", da Lei n. 6.024 /74, determina que a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não aplica-se a ações em fase de cognação, por não colocar em risco o acervo patrimonial da entidade. Os juros deverão ser mantidos nos termos fixados na r. decisão recorrida, com a ressalva de que só serão pagos se houver passivo que permita o seu pagamento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057194201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 6.024 /74, É DAQUELAS INICIADAS EM DESFAVOR DA ENTIDADE LIQUIDANDA, E NÃO DAQUELES AJUIZADAS PELA PRÓPRIA ENTIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057194201, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2013)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03183633020128050000 BA 0318363-30.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA ALÍNEA A, DO ART. 18 DA LEI 6.024 /74. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cerne da questão gira em torno do requerimento da aplicação da Lei Federal 6.024 /74, para que seja suspensa a fase de execução de sentença, tendo em vista a decretação do regime de liquidação extrajudicial da agravante. À análise dos autos, verifica-se à fl. 60 que foi concedido ao agravante a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, contudo, após o transcurso do referido prazo e a consequente provocação do agravado, o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução. Ora, o agravante requereu pela segunda vez a suspensão da execução, com base no art. 18, da Lei6.024 /74, entretanto, não se desincumbiu de comprovar a continuação da liquidação extrajudicial. É dizer, da leitura do artigo supracitado, a suspensão a qual pretende o agravante perdurará, apenas e tão somente, enquanto durar a liquidação, a fim de evitar um possível abuso do direito, não podendo ser eterna e devendo ser avaliada com ponderação. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010042000 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI6.024 /74. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇAO LITERAL. SUSPENSAO APENAS DA EXECUÇAO. REQUISITOS DO ART. 741 DO CPC . NAO APLICAÇAO. LEI ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. 1. A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. A liquidação extrajudicial importa na suspensão apenas dos feitos executivos, não alcançando os de conhecimento. 2. Mesmo diante da ausência dos requisitos do art. 741 do CPC , faz-se necessário o conhecimento dos embargos, haja vista que a matéria no presente caso é regulada por lei específica (Lei6.024 /74), que deve prevalecer sobre a geral. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido, no sentido de receber os embargos do devedor e julgá-los parcialmente procedentes, acolhendo parcialmente a preliminar arguida em embargos do devedor (fls. 88/91) e suspendendo a execução de fls. 73/75, mantendo, contudo, a sentença de fls. 59/66.

Encontrado em: a execução de fls. 73/75, mantendo, contudo, a sentença de fls. 59/66, por ser esta referente..., nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 1a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 201000010042000 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010124993 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PELO BANCO BRADESCO S/A. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 18 DA LEI 6.024 /74. CABIMENTO. 1. A transferência de ativos do Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial para o Banco Excel S/A e a posterior transferência do controle societário deste para o Banco Bilbao Vizcaya S/A, cujo controle societário veio a ser transferido ao Banco Bradesco S/A, não importou a sucessão deste último nos direitos e obrigações do primeiro, resultando na ilegitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da execução dos créditos decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das cadernetas dos poupadores do Banco Econômico S/A. 2. A alínea 'a' do artigo 18, da Lei 6.024 /74 claramente estabelece que um dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial é a suspensão da execução sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, tratando-se de regra que visa garantir a massa liquidanda e o concurso de credores. 3. O Superior Tribunal de Justiça não aplica a norma do art. 18, 'a', da Lei 6.024 /74 irrestritamente, tendo ressalvado sua aplicação às lides que, em razão de sua natureza, não tenham repercussão na massa liquidanda, como é o caso das ações de conhecimento e consignatórias ( Cf . RESP 56.593, 4ª T., Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29.05.1995, p. 15.523; RESP 67.272, 3ª T., Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 06.04.1998, p. 96; RESP 92.805, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 25.05.1998, p. 121; RESP 727.076, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 21.09.2006, p. 221; RESP 635.865, 2ª T., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.04.2009), bem assim às execuções fiscais, na medida em que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores, prevalecendo a Lei 6.830 /80 sobre a Lei 6.024 /74 ( Cf . ERESP 757.576, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 09.12.2008). 4. A execução de crédito fundado em título judicial concernente às diferenças decorrentes da aplicação do expurgo inflacionário de 84,32% (mar/90) sobre os saldos das cadernetas de poupança, por influir diretamente na massa liquidanda, não se enquadra em quaisquer das ressalvas feitas pelo Superior Tribunal de Justiça à determinação de suspensão do processo com base no artigo 18, 'a', da Lei 6.024 /74. 5. Agravo de instrumento provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041073602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO É SUSPENSA COM A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA, CONFORME ART. 18, `A, DA LEI 6.024 /74. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041073602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101822636 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO,EM VIRTUDE DA SUPOSTA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO ANO DE 1966 - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS -INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO- PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 18 , A, DA LEI 6.024 /74 -INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 6.830 /80 -DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 25/11/2010 - 25/11/2010 Agravo de Instrumento AI 990101822636 SP (TJ-SP) Francisco Olavo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02209685320128260000 SP 0220968-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, A, DA LEI 6024 /74. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas contidas na Lei nº 1.060 /50, segundo entendimento do STJ, somente poderiam abranger a pessoa jurídica em casos excepcionais, posto que claramente destinam-se à pessoa natural, e, diante da comprovação de situação financeira. 2. A empresa agravante não trouxe qualquer fato ou documento novo que pudesse reforçar suas alegações, deixando de apresentar prova cabal de que o pagamento das custas pudesse comprometer a própria sobrevivência comercial, não podendo, portanto, ser beneficiada pela excepcionalidade da regra, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. O fato de estar em liquidação extrajudicial não demonstra a absoluta incapacidade de arcar com os ônus processuais. 4. Em se tratando de quantia ilíquida, não há falar-se na suspensão da execução com fundamento no art. 18, a, da Lei 6024 /74. Precedentes 5. Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402539 PE 0010860-11.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CARTA DE FIANÇA SUBSCRITA PELO BANCO BANORTE S/A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI6.024 /74. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Afigura-se o Banco Banorte S/A como parte legítima para execução de Carta de Fiança em que se comprometeu como devedor solidário apesar de não ter sido parte na demanda. 2. Determina o art. 18, a, da Lei6.024 /74 que as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade em liquidação extrajudicial deverão ser suspensas.. Precedente: STJ, RESP n.º 468942/PA, relator o Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, unânime, julgado em 13.09.2005, DJ de 03.10.2005; 3. Refuta-se a alegação de inexigibilidade do débito em razão do pagamento integral dos tributos pela afiançada haja vista que, consoante relatório acostado aos autos, o pagamento se refere a débitos de 1998 a 2001 e a Carta de Fiança que ora se pretende executar data de 1991. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 16/1/2009 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-6 LET-A LET-B ART-18 LET-A ART-22 LEG-FED LEI-7661 ANO...-1945 ART-22 RESP 177535/BA (STJ) RESP 98000/MG (STJ) AG 51122/PE (TRF5) RESP 468942/PA (STJ) AG 62843

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