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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977980 PR 2007/0181648-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 18, “A”, DA LEI 6.024 /74. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE NA NORMA CONTIDA NO ART. 29 DA LEF . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Lei de Execução Fiscal é lex specialis em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, aplicando-se ao tema a regra do § 2º do art. 2º da LICC , verbis: “ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” 2. A Lei de Execução Fiscal (6.830/90) é lei especial em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (6.024/74), por isso que não há suspensão do executivo fiscal em razão de liquidação legal dos bancos, nos termos do art. 18, a, desta lei in foco, por força da prevalência do art. 29 da lei fiscal (lex specialis derogat generali). Precedente: EREsp 757.576/PR, julgado em 26.11.08, DJ 09.12.08, da 1ª Seção desta C. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024 /74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial. Embargos de divergência improvidos.” 3. A jurisprudência da Corte perfilha referido entendimento consoante se verifica dos seguintes julgados : Ag 1.101.675-PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27.05.2009; REsp 798.953–BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 14.03.2008; REsp 903.401/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 25.2.2008; REsp 902771/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 18.9.2007; REsp 698951/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 7.11.2005. 4. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 06/11/2009 - 6/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 977980 PR 2007/0181648-9 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10701100027823002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 18, A, DA LEI N. 6.024 /74 - FASE DE COGNIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR OS EMBARGOS. O disposto no art. 18, "a", da Lei n. 6.024 /74, determina que a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não aplica-se a ações em fase de cognação, por não colocar em risco o acervo patrimonial da entidade. Os juros deverão ser mantidos nos termos fixados na r. decisão recorrida, com a ressalva de que só serão pagos se houver passivo que permita o seu pagamento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03183633020128050000 BA 0318363-30.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA ALÍNEA A, DO ART. 18 DA LEI 6.024 /74. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cerne da questão gira em torno do requerimento da aplicação da Lei Federal 6.024 /74, para que seja suspensa a fase de execução de sentença, tendo em vista a decretação do regime de liquidação extrajudicial da agravante. À análise dos autos, verifica-se à fl. 60 que foi concedido ao agravante a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, contudo, após o transcurso do referido prazo e a consequente provocação do agravado, o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução. Ora, o agravante requereu pela segunda vez a suspensão da execução, com base no art. 18, da Lei6.024 /74, entretanto, não se desincumbiu de comprovar a continuação da liquidação extrajudicial. É dizer, da leitura do artigo supracitado, a suspensão a qual pretende o agravante perdurará, apenas e tão somente, enquanto durar a liquidação, a fim de evitar um possível abuso do direito, não podendo ser eterna e devendo ser avaliada com ponderação. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010042000 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI6.024 /74. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇAO LITERAL. SUSPENSAO APENAS DA EXECUÇAO. REQUISITOS DO ART. 741 DO CPC . NAO APLICAÇAO. LEI ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. 1. A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. A liquidação extrajudicial importa na suspensão apenas dos feitos executivos, não alcançando os de conhecimento. 2. Mesmo diante da ausência dos requisitos do art. 741 do CPC , faz-se necessário o conhecimento dos embargos, haja vista que a matéria no presente caso é regulada por lei específica (Lei6.024 /74), que deve prevalecer sobre a geral. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido, no sentido de receber os embargos do devedor e julgá-los parcialmente procedentes, acolhendo parcialmente a preliminar arguida em embargos do devedor (fls. 88/91) e suspendendo a execução de fls. 73/75, mantendo, contudo, a sentença de fls. 59/66.

Encontrado em: a execução de fls. 73/75, mantendo, contudo, a sentença de fls. 59/66, por ser esta referente... nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 1a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 201000010042000 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010124993 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PELO BANCO BRADESCO S/A. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 18 DA LEI 6.024 /74. CABIMENTO. 1. A transferência de ativos do Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial para o Banco Excel S/A e a posterior transferência do controle societário deste para o Banco Bilbao Vizcaya S/A, cujo controle societário veio a ser transferido ao Banco Bradesco S/A, não importou a sucessão deste último nos direitos e obrigações do primeiro, resultando na ilegitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da execução dos créditos decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das cadernetas dos poupadores do Banco Econômico S/A. 2. A alínea 'a' do artigo 18, da Lei 6.024 /74 claramente estabelece que um dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial é a suspensão da execução sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, tratando-se de regra que visa garantir a massa liquidanda e o concurso de credores. 3. O Superior Tribunal de Justiça não aplica a norma do art. 18, 'a', da Lei 6.024 /74 irrestritamente, tendo ressalvado sua aplicação às lides que, em razão de sua natureza, não tenham repercussão na massa liquidanda, como é o caso das ações de conhecimento e consignatórias ( Cf . RESP 56.593, 4ª T., Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29.05.1995, p. 15.523; RESP 67.272, 3ª T., Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 06.04.1998, p. 96; RESP 92.805, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 25.05.1998, p. 121; RESP 727.076, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 21.09.2006, p. 221; RESP 635.865, 2ª T., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.04.2009), bem assim às execuções fiscais, na medida em que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores, prevalecendo a Lei 6.830 /80 sobre a Lei 6.024 /74 ( Cf . ERESP 757.576, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 09.12.2008). 4. A execução de crédito fundado em título judicial concernente às diferenças decorrentes da aplicação do expurgo inflacionário de 84,32% (mar/90) sobre os saldos das cadernetas de poupança, por influir diretamente na massa liquidanda, não se enquadra em quaisquer das ressalvas feitas pelo Superior Tribunal de Justiça à determinação de suspensão do processo com base no artigo 18, 'a', da Lei 6.024 /74. 5. Agravo de instrumento provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041073602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO É SUSPENSA COM A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA, CONFORME ART. 18, `A, DA LEI 6.024 /74. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041073602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101822636 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO,EM VIRTUDE DA SUPOSTA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO ANO DE 1966 - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS -INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO- PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 18 , A, DA LEI 6.024 /74 -INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 6.830 /80 -DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 25/11/2010 - 25/11/2010 Agravo de Instrumento AI 990101822636 SP (TJ-SP) Francisco Olavo

TJ-PR - Apelação Cível AC 6409523 PR 0640952-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II. APELAÇÃO 1. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 6.024 /74. Recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: de sentença, nos termos do art. 18, alínea a, da Lei6.024 /74; observados os fundamentos do Relator.... na condenação imposta ao Banco Bamerindus, assim como, determinar a suspensão da fase de cumprimento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30240 SP 2008.03.00.030240-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEF (ART. 29) SOBRE A LEI 6.024 /74, ART. 18, A. 1. Restando evidenciada a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se revela como meio hábil à impugnação do feito. 2. Não há se cogitar acerca da suspensão do feito, em razão da habilitação dos créditos fiscais no quadro geral de credores oriundo de decretação da liquidação extrajudicial da executada, tendo em conta que a execução fiscal, por força do art. 29 da Lei nº 6830 /80, não submete ao regime estabelecido no art. 18, a, da Lei6024 /74, impondo-se a manutenção da r.decisão. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: ART-29 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART...-29 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART...-29 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30240 SP 2008.03.00.030240-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD...

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 63936 RN 0030052272005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE RECONHECEU OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PROVA NOS AUTOS DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, A, DA LEI 6.024 /74. PRERROGATIVA DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Trata-se de embargos de declaração manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão desta Quarta Turma que manteve decisão de suspensão de execução fiscal ajuizada pela autarquia previdenciária em face do BANORTE- Banco Nacional do Norte S/A, sob o fundamento de que, não sendo o crédito proveniente de execução de dívida ativa, não haveria como prosseguir a execução de sentença enquanto não finalizada a liquidação extrajudicial. - Com efeito, não houve pronunciamento acerca da documentação acostada aos autos, e o suprimento da omissão implica, como conseqüência lógica, a modificação do julgado. - Os documentos contidos no bojo dos autos indicam que o crédito objeto de execução judicial foi inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º da Lei6.830 /80, gozando, por conseguinte, das prerrogativas inerentes a essa condição. - Nos termos do art. 29 da LEF , a não submissão da cobrança judicial do crédito a concurso de credores, habilitação em falência ou liquidação não decorre da opção pela execução prevista naquele diploma, mas da sua inscrição em dívida ativa. - A opção pela execução nos moldes do CPC , aplicável subsidiariamente ao executivo fiscal (art. 1.º , LEF ), não implica renúncia a tais prerrogativas, sendo desinfluente à sua fruição o tipo de procedimento judicial adotado para satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. Inteligência do art. 29 da LEF . - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes....

Encontrado em: ANO-1980 ART- 29 ART- 2 ART- 1 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18 LET-A LICC-42 LEG-FED DEL- 4657... 2010 - 28/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830... ANO-1942 ART- 2 PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil RESP 977980/PR (STJ) ERESP 757576/PR (STJ)...

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