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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 492200401810009 DF 00492-2004-018-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MERA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA E GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE, A QUALQUER TÍTULO. VIA IMPRÓPRIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se configura a estabilidade obreira, a qualquer modo, pela mera suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio-doença, não havendo, em tal caso, interesse de agir da empresa para instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, por inexistência da premissa essencial: a quebra da estabilidade e autorização judicial para o ato de rescisão contratual por demissão motivada. Questão de ordem suscitada pelo relator e acolhida para declarar a via imprópria do inquérito judicial para apuração de falta grave e a carência de ação da empresa, com extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267 , IV e VI, e § 3º, do CPC , declarando prejudicadas as questões contidas no recurso obreiro.

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 492200401810009 DF 00492-2004-018-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MERA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA E GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE, A QUALQUER TÍTULO. VIA IMPRÓPRIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se configura a estabilidade obreira, a qualquer modo, pela mera suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio-doença, não havendo, em tal caso, interesse de agir da empresa para instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, por inexistência da premissa essencial: a quebra da estabilidade e autorização judicial para o ato de rescisão contratual por demissão motivada. Questão de ordem suscitada pelo relator e acolhida para declarar a via imprópria do inquérito judicial para apuração de falta grave e a carência de ação da empresa, com extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267 , IV e VI, e § 3º, do CPC , declarando prejudicadas as questões contidas no recurso obreiro.

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4840 MG 90.01.04840-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/1998

Ementa: TRABALHISTA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE COMPROVADA. 1. A suspensão do contrato de trabalho por licença médica não é causa impeditiva da demissão por justa causa, se comprovada a falta grave, o comportamento caracterizador desta na atividade do empregado, sendo legal a rescisão do pacto mesmo existindo no momento aquela condição suspensiva. 2. Recurso Ordinário improvido. Sentença confirmada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1344201100110009 DF 01344-2011-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: 1.Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho por licença médica. Exclusão do plano. Impossibilidade. Viola o artigo 468 da CLT o ato do empregador consistente na exclusão da autora como beneficiária do plano de saúde, em razão da suspensão contratual por licença médica. Não tendo a empresa colacionado o regulamento pertinente à utilização do citado plano, há que prevalecer a compreensão de que o gozo de licença médica superior a sessenta dias não enseja a exclusão determinada pela reclamada. 2.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. O Relatório e o juízo de admissibilidade são da lavra da Excelentíssima Desembargadora Relatora, in verbis: “

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 198407420075040014 19840-74.2007.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA MÉDICA. O reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta de demonstração de afronta direta e literal aos arts. 471 da CLT e 1º, III, da Constituição da República, sendo que o aresto colacionado ao cotejo não revela a especificidade prevista na Súmula nº 296, I, deste Tribunal. A Corte Regional firmou convicção à luz do disposto em acordo coletivo e no art. 468 , parágrafo único , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 2309006920095200006 SE 0230900-69.2009.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: LICENÇA MÉDICA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃORestando provado nos autos, através de documento médico não impugnado pela recorrente, que o autor estava com problemas de saúde e deveria se afastar de suas atividades por 30 (trinta) dias, tem-se como suspenso seu contrato de trabalho no período e ilícita sua dispensa sem justo motivo, estando correta a decisão que determinou sua reintegração ao emprego.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 542200800624005 MS 00542-2008-006-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: LICENÇA MÉDICA EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCABÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA POR MORA SALARIAL  - A característica mais marcante da suspensão do contrato em razão de licença médica decorrente de acidente do trabalho é o sobrestamento das principais obrigações contratuais: a prestação de serviços e o pagamento dos respectivos salários sem, entretanto, romper o vínculo, que permanece íntegro aguardando o pleno restabelecimento do trabalhador. Por conseguinte, improcede o pedido de rescisão indireta sob o fundamento de mora salarial alusiva a esse período. Recurso obreiro improvido nesta parte.  

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima... da condenação. Campo Grande, 27 de maio de 2009. 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS DO/MS Nº 556

TRT-16 - 967200500116003 MA 00967-2005-001-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: LICENÇA MÉDICA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. O afastamento do empregado, a partir do 16º dia, provocado por acidente do trabalho, doença profissional ou situações equiparadas pelas leis trabalhista e previdenciária, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, segundo entendimento doutrinário dominante. Isso porque este período de afastamento não é remunerado pelo empregador, cujo ônus fica a cargo do órgão previdenciário, a teor do disposto no artigo 476 da CLT c/c artigo 20 e seguintes da Lei 8.213 /91. Contudo, essa espécie de suspensão contratual mantém algumas obrigações econômicas empresariais, dentre as quais o depósito mensal do FGTS na conta vinculada do obreiro, conforme dispõem o § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90 e art. 28 do Decreto Nº 99.684 /1990.

TRT-16 - 967200500116003 MA 00967-2005-001-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: LICENÇA MÉDICA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. O afastamento do empregado, a pARTir do 16º dia, provocado por acidente do trabalho, doença profissional ou situações equiparadas pelas leis trabalhista e previdenciária, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, segundo entendimento doutrinário dominante. Isso porque este período de afastamento não é remunerado pelo empregador, cujo ônus fica a cargo do órgão previdenciário, a teor do disposto no ARTigo 476 da CLT c/c ARTigo 20 e seguintes da Lei 8.213 /91. Contudo, essa espécie de suspensão contratual mantém algumas obrigações econômicas empresariais, dentre as quais o depósito mensal do FGTS na conta vinculada do obreiro, conforme dispõem o § 5º do ART. 15 da Lei 8.036 /90 e ART. 28 do Decreto Nº 99.684 /1990.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 76493 SP 076493/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: ACIDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO-RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A documentação encartada aos autos revela que o sinistro que acometeu o reclamante aconteceu no período em que ele estava licenciado para tratamento médico e o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Logo, não há que se falar em estabilidade provisória garantida pelo artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 e suas conseqüências le

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