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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1057515 RS 2008/0123973-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – CURSO DO PRAZO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 06 DE JANEIRO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, se for necessário para permitir a correta aferição do prazo do recurso especial por esta Corte, ao agravante cumpre comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, que houve recesso forense e suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, tendo em vista o disposto na EC 45 , de 08/12/2004 e a Resolução 08, de 29/11/2005, do CNJ. Precedentes. 2. Confirmação da decisão que considerou intempestivo o recurso especial. 3. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1055641 RJ 2008/0120833-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do artigo 508 do Código de Processo Civil . 2. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem. 3. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente e todas as indispensáveis à compreensão da controvérsia, cuja falta impede o julgamento do recurso ( Código de Processo Civil , artigo 544 , parágrafo 1º ). 4. Cabe, assim, ao agravante, fazer constar obrigatoriamente do agravo de instrumento a prova da tempestividade do recurso especial inadmitido, que se faz pela conjugação da certidão de publicação do acórdão recorrido com a data do protocolo da petição recursal. 4. A ausência da prova da suspensão dos prazos processuais, quando da interposição do recurso especial, impede a aferição da tempestividade do recurso. 5. Agravo regimental improvido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26791 DF 2001.34.00.026791-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INAPLICÁVEL, EXCETO NOS CASOS DE CULPA OU DOLO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL HÁBIL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. - A "União está albergada pelo conceito de Fazenda Pública, para a qual não são aplicados os efeitos da revelia. Ainda que não rebatidos os fatos aduzidos na inicial, não ocorre confissão ficta em favor do autor, que tem o ônus de provar todos os fatos constitutivos de seu direito. Não provadas os elementos de responsabilidade civil do estado não há dever de indenizar". (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200634000202906, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, E-DJF1 DATA:17/10/2011 PÁGINA:107, 5ª TURMA). - Sobre a aplicabilidade da responsabilidade objetiva aos atos do Poder Judiciário, andou bem o magistrado "a quo" haja vista o unânime entendimento de que aqueles, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º , LXXV , da CF/88 ou quando houver culpa ou dolo do agente. - Na tramitação dos autos nº 79875-9/99 em momento algum restou configurada má condução dos mesmos, ou a existência de culpa ou dolo dos magistrados. Ao contrário, às partes foram concedidas todas as oportunidades processualmente cabíveis de comprovarem suas alegações, vindo os autores, na undécima hora, e de forma flagrantemente preclusa, quando os autos já se encontravam conclusos para sentença, solicitar que os multicitados processos administrativos fossem apresentados. - Recurso de apelação não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 98775 SE 0056691-43.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE. 1. O Regimento Interno do TRF da Quinta Região estabelece em seu artigo 79 e parágrafo único que não correm os prazos no período de recesso forense, recomeçando os prazos a fluir no dia de reabertura do expediente. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Não corre prazo, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62 , I , da Lei 5.010 /66, o qual determina que, 'além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive'. Nesse período, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os prazos ficam suspensos, reiniciando-se a contagem somente no primeiro dia útil seguinte ao dia 6 de janeiro". (Precedente do STJ: AgRg no Ag 735.346/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, Unânime, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007 p. 403). 3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional foi intimada da sentença a quo em 09.12.2008 (terça-feira). Neste caso, o seu prazo recursal foi suspenso em 20.12.2008, recomeçando em 07.01.2009. Assim o termo final do prazo recursal ocorreu em 26.01.2009 (quinta-feira), data em que foi interposto o apelo em discussão, ficando patente a sua tempestividade. 4. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 407 SP 2009.03.00.000407-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE. APLICAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA Lei n. 5.010/66, COMBINADO COM O ART. 179, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o caput, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso, na hipótese de manifesta improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Agravo de Instrumento, interposto no dia 08.01.09, ao qual foi negado seguimento por intempestividade. III - No caso, o prazo para a interposição do agravo de instrumento venceu em 20.12.08 (primeiro dia do recesso forense, que caiu num sábado), de modo que, nos termos do art. 179 , do Código de Processo Civil , com o fim do recesso em 06.01.09, o prazo expirou em 07.01.09, uma vez que, no momento da suspensão, restava apenas um dia para o seu término. IV- Agravo legal improvido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2150005320025050024 BA 0215000-53.2002.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE. Os prazos são suspensos no período relativo ao recesso forense e a parte não decorrida continuará seu curso após o término do recesso.

TJ-MG - 100270001003990012 MG 1.0027.00.010039-9/001(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O EMPREGADOR - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA PELO STJ NO PROCESSO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE DE 02/07/2005 A 31/07/2005 EM MINAS GERAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PERDA AUDITIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTOR - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Como ocorreu a suspensão dos prazos processuais durante o período de férias forenses, com recesso de 02/07/2005 a 31/07/2005, na Justiça de Minas Gerais,em razão da inexistência de regulamentação do artigo 93 , inciso XII , da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, não há se falar em intempestividade da apelação. - Inexiste o dever de indenizar por parte do empregador se ausentes, com o dano, a culpa e o nexo de causalidade, conforme prova produzida, elementos indispensáveis e necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva. - Recurso conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 377830 AP 2001/0038735-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. Protocolada, a petição de agravo regimental, fora do prazo de 05 dias, não se conhece do recurso sob o fundamento da intempestividade. O recesso forense apenas suspende a contagem do prazo. Agravo regimental não-conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 824009220075170013 82400-92.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA) - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense suspende o curso dos prazos recursais, conforme diretriz da Súmula 262, II, do TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD). Prejudicado o exame do Recurso de Revista, tendo em vista o provimento do apelo da primeira Reclamada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 377830 AP 2001/0038735-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. Protocolada, a petição de agravo regimental, fora do prazo de 05 dias, não se conhece do recurso sob o fundamento da intempestividade. O recesso forense apenas suspende a contagem do prazo. Agravo regimental não-conhecido.

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