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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16007820125210017 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO RECESSO FORENSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme o TRT, o último dia do prazo prescricional de dois anos, a contar da rescisão contratual, era 9/1/2012, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/1/2012. O TRT afirmou também que na petição inicial e durante toda a instrução processual não foi mencionado pelo reclamante que teria ocorrido protocolo postal em 9/1/2012, e que não há prova nos autos dessa alegação. Nesses termos, o exame da questão suscitada pelo recorrente (validade do protocolo postal em 9/1/2012) demandaria exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 2. I nviável a análise do recurso quanto ao momento no qual começa a fluir o prazo prescricional para ação de indenização por danos morais , diante da ocorrência de preclusão, pois o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Como não houve o prequestionamento, incide a Súmula n.º 297 desta Corte. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1057515 RS 2008/0123973-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – CURSO DO PRAZO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 06 DE JANEIRO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, se for necessário para permitir a correta aferição do prazo do recurso especial por esta Corte, ao agravante cumpre comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, que houve recesso forense e suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, tendo em vista o disposto na EC 45 , de 08/12/2004 e a Resolução 08, de 29/11/2005, do CNJ. Precedentes. 2. Confirmação da decisão que considerou intempestivo o recurso especial. 3. Agravo regimental não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26791 DF 2001.34.00.026791-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INAPLICÁVEL, EXCETO NOS CASOS DE CULPA OU DOLO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL HÁBIL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. - A "União está albergada pelo conceito de Fazenda Pública, para a qual não são aplicados os efeitos da revelia. Ainda que não rebatidos os fatos aduzidos na inicial, não ocorre confissão ficta em favor do autor, que tem o ônus de provar todos os fatos constitutivos de seu direito. Não provadas os elementos de responsabilidade civil do estado não há dever de indenizar". (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200634000202906, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, E-DJF1 DATA:17/10/2011 PÁGINA:107, 5ª TURMA). - Sobre a aplicabilidade da responsabilidade objetiva aos atos do Poder Judiciário, andou bem o magistrado "a quo" haja vista o unânime entendimento de que aqueles, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º , LXXV , da CF/88 ou quando houver culpa ou dolo do agente. - Na tramitação dos autos nº 79875-9/99 em momento algum restou configurada má condução dos mesmos, ou a existência de culpa ou dolo dos magistrados. Ao contrário, às partes foram concedidas todas as oportunidades processualmente cabíveis de comprovarem suas alegações, vindo os autores, na undécima hora, e de forma flagrantemente preclusa, quando os autos já se encontravam conclusos para sentença, solicitar que os multicitados processos administrativos fossem apresentados. - Recurso de apelação não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298956 SC 2013/0061841-2 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. PROVA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INDICAM QUE O RÉU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Comprovada a suspensão do prazo recursal, pelo recesso forense, entre 20/12/2012 e 06/01/2013, no Tribunal de origem, tem-se por tempestivo o Agravo em Recurso Especial. II. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, entenderam inaplicável, no caso, a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, fizeram-no, fundamentadamente, tendo por base o acervo probatório da causa. III. A inversão dessa conclusão, para entender-se que o agravado não integraria organização criminosa ou que faria jus à aludida causa especial de diminuição de pena, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo em Recurso Especial, mas lhe negar provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2782008420095020 SP 02782008420095020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. O recesso forense previsto no art. 62 , I , da Lei nº 5.010 /66, ocorrido no período compreendido entre 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para interposição de recurso, porquanto equiparado às férias forenses, conforme dispõe o inciso I da Súmula 262 do C. TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02782008420095020052 SP 02782008420095020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. O recesso forense previsto no art. 62 , I , da Lei nº 5.010 /66, ocorrido no período compreendido entre 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para interposição de recurso, porquanto equiparado às férias forenses, conforme dispõe o inciso I da Súmula 262 do C. TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 377830 AP 2001/0038735-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. Protocolada, a petição de agravo regimental, fora do prazo de 05 dias, não se conhece do recurso sob o fundamento da intempestividade. O recesso forense apenas suspende a contagem do prazo. Agravo regimental não-conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15951720125020 SP 00015951720125020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. O recesso forense previsto no art. 62 , I , da Lei nº 5.010 /66, ocorrido no período compreendido entre 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para interposição de recurso, porquanto equiparado às férias forenses, conforme dispõe o inciso I da Súmula 262 do C. TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479091751426001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECRETO INDEVIDO DE REVELIA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS CARTAS CITATÓRIAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL DURANTE O RECESSO FORENSE - TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO - Verificando-se no instrumento que a peça contestatória foi juntada aos autos originários no dia 15/12/2009, e consideradas as regras processuais aplicáveis, notadamente a suspensão dos prazos durante o recesso forense, constata-se a tempestividade na juntada da defesa, razão pela qual deve ser afastado o decreto de revelia. - Recurso a que se dá provimento, para anular a decisão agravada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 377830 AP 2001/0038735-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. Protocolada, a petição de agravo regimental, fora do prazo de 05 dias, não se conhece do recurso sob o fundamento da intempestividade. O recesso forense apenas suspende a contagem do prazo. Agravo regimental não-conhecido.

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