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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-PE - Apelação APL 3223947 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCAI DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS ILEGAIS. DANO MORAL. 1. A interpretação sistemática do art. 18, 'a' da Lei nº 6.024/74, não impõe o sobrestamento do feito em caso de ação de conhecimento de dívida ilíquida, pois a mesma não afeta o patrimônio da instituição financeira em recuperação extrajudicial. 2. Em se tratando de relação entre banco e cliente, é aplicável a legislação consumerista que permite a inversão do ônus da prova. 3. Inexistência de prova da contratação do empréstimo que permitiria os descontos, em que conte a assinatura do recorrido demonstrando tal requerimento. 4. O dano moral é devido tanto pelo temor e abalo psicológico imposto à pessoa que, sem desejar, viu-se vinculada a um contrato ao qual não aderiu, quanto pelo evidente caráter pedagógico da medida.

TJ-PE - Agravo AGV 3231941 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO - NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DECISÃO CORRETA E MANTIDA. A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, contanto que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. A liquidação extrajudicial do devedor não enseja a suspensão de ação de cobrança contra ele ajuizada, quando julgada procedente em primeiro grau, tendo em vista que o julgamento do recurso irá apenas tornar líquido o crédito, se for o caso; e, a partir dai o credor poderá habilitar-se perante o liquidante para receber o que lhe for devido. A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome da parte Autora ter sido negativado indevidamente. Decisão mantida, Recurso improvido.

Encontrado em: SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO... da própria manutenção. - A liquidação extrajudicial do devedor não enseja a suspensão de ação de cobrança... EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8973 MS 2002.008973-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INSCRIÇÃO NA SERASA - RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1687 PE 97.05.45189-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABITACIONAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SENDO ASSENTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "QUEM NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À RESCISÓRIA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA"AD CAUSAM"PARA NESTA ÚLTIMA FIGURAR (RSTJ 12/25) , DESSUME-SE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DA QUAL FORA EXCLUÍDA. - INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STF QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO LITERALMENTE VIOLADOS. - REFUTÁVEL A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 6.024 /74, ART. 18, A), VEZ QUE OS CRÉDITOS HABITACIONAIS DA ENTIDADE LIQUIDANDA (BANORTE S/A) FORAM TRANSFERIDOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF; ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE. - AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO RESCINDENDA QUE FEZ PREVALECER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEFINIDORA DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - A DECISÃO RESCINDENDA ENTENDEU QUE,"EM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO VINCULANDO AS PARTES E DETERMINANDO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E SENDO A VIA ESCOLHIDA A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONCLUIU DESCABER APLICAR QUALQUER OUTRA FORMA DE CÁLCULO PARA AS PRESTAÇÕES, AINDA QUE PREVISTA EM NORMA LEGAL". - TENDO O ACÓRDÃO...

Encontrado em: de Processo Civil LEG- DEL- 2284 ANO-1986 ART- 42 LEG- DEC-92591 ANO-1986 ART-7 LEG- DEC-92492 ANO

TJ-PR - Apelação APL 12337347 PR 1233734-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: ao feito da teoria do adimplemento substancial, em razão das prestações pagas; (h) em caso de mantença da rescisão, a condenação apenas à multa de 10% sobre o valor do débito, afastando-se outras condenações, dentre elas, os alugueres, sob pena de bin in idem; (i) a não inclusão de alugueres, porquanto há benfeitorias no imóvel objeto da avença; ou, se incidirem, que não seja pelo tempo total de ocupação; e (h) a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do encargo. Neste sentido, pugnaram pelo provimento do recurso.A autora apresentou contrarrazões (fls. 207/217), postulando o desprovimento do recurso.É o relatório do que interessa, na oportunidade.VOTO (FUNDAMENTAÇÃO)Inicialmente, a ré postulou a nulidade da sentença e, subsidiariamente, suspensão do feito, em virtude do trâmite de ação civil pública perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual se discutem eventuais irregularidades no contrato imobiliário debatido nestes autos. Asseverou que a decisão é nula, porquanto não poderia ser prolatada antes da análise do mérito na referida ação coletiva, mormente pela conexão entre tais ações. Em seguida, postulou a suspensão do julgamento enquanto não decidida tal questão.A tese não merece conhecimento, em razão da preclusão. Com efeito, como se vê do despacho de fl. 129, o juiz a quo determinou o prosseguimento do feito, considerando ter decorrido o prazo ânuo previsto para as prejudicialidade externas, conforme exegese do Código de Processo Civil (art. 265, §5º). Além do que não há qualquer prova que possa, ao menos, demonstrar eventual nulidade ou necessidade de suspensão desta ação de rescisão de contrato.Assim, não conheço da apelação neste tocante.Quanto às teses de irregularidade da notificação extrajudicial e adimplemento substancial, vislumbro não terem sido deduzidas na instância originária. Por conseguinte, delas também não conheço.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo retido e da apelação. 1...

Encontrado em: , suspensão do feito, em virtude do trâmite de ação civil pública perante a 21ª Vara Cível de Curitiba.... TESE REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO... PREVISTO NO ART. 265, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONTINUIDADE...

TJ-RO - Voto. Recurso Inominado: RI 10012165220128220007 RO 1001216-52.2012.822.0007

Data de publicação: 03/07/2013

Decisão: , a suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial da financeira não deve prosperar

TJ-PR - Apelação Cível AC 724770 PR Apelação Cível 0072477-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: O - CONSÓRCIO - SUSPENSAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE. A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NAO ENSEJA A SUSPENSAO DE AÇÃO DE COBRANCA CONTRA ELE AJUIZADA, QUANDO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU E AGUARDA DECISAO DE SUPERIOR INSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO IRA APENAS TORNAR LIQUIDO O CREDITO, SE FOR O CASO; E, A PARTIR DAI O CREDOR PODERA HABILITAR-SE PERANTE O LIQUIDANTE PARA RECEBER O QUE LHE FOR DEVIDO. DEVOLUCAO DE PARCELAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) CONSÓRCIO, COBRANCA, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO, SUSPENSAO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00938042920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS EM APOSENTADORIA DO AUTOR, DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Pedido de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial que não merece acolhida. Trata-se de ação ainda em fase de conhecimento, por obrigação que a instituição bancária ainda não reconhece, não se encontrando, portanto, eventual crédito dos autores listado, com vistas à futura satisfação no concurso coletivo. Artigos 18, alínea "a", da Lei 6.024/741, e 49, inciso I, da Lei Complementar 109/20012, que buscam evitar que um credor possa ser beneficiado com o pagamento de seu crédito fora do concurso coletivo, violando a par conditio em que se pauta esse tipo de execução. Desta forma, a suspensão somente se torna necessária em casos de cumprimento de sentença ou execução judicial, o que não é o presente caso. Precedentes desta Corte, neste sentido. Banco réu que não logrou provar a origem e natureza dos valores cobrados. A apresentação de contrato devidamente assinado pelo suposto devedor era ônus do fornecedor do serviço bancário, para demonstrar, primeiro pela ideia de inversão pela hipossuficiência sinalizada pela vulnerabilidade, e segundo pela carga dinâmica de ser o banco aquele que melhor estava aparelhado para indicar pontualmente a origem do débito. Vulnerabilidade do consumidor que deve ser observada da ótica objetiva, na pertinência de sujeito mais frágil da relação, sob os enfoques técnicos, jurídicos, fáticos e informacionais, com destaque a este último, no caso, quanto a que a informação deve ser adequada e clara, como exigência do artigo 6º, inciso III, do CDC, e que ainda, deve...

Encontrado em: A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. APELADO: JOSÉ FRANCISCO DAMIÃO APELAÇÃO APL 00938042920148190001 RIO

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130044277001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: que a suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial somente se justifica quando o pleito é... EXTRAJUDICIAL DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSORCIADO.... SUJEIÇÃO A LEI 6.024 /74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA...

TJ-RO - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10012165220128220007 RO 1001216-52.2012.822.0007

Data de publicação: 03/07/2013

Decisão: da sentença para a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, a suspensão do processo em virtude... de liquidação extrajudicial da financeira não deve prosperar, a uma por se tratar de verba de caráter

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