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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8973 MS 2002.008973-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INSCRIÇÃO NA SERASA - RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1687 PE 97.05.45189-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABITACIONAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SENDO ASSENTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "QUEM NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À RESCISÓRIA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA"AD CAUSAM"PARA NESTA ÚLTIMA FIGURAR (RSTJ 12/25) , DESSUME-SE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DA QUAL FORA EXCLUÍDA. - INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STF QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO LITERALMENTE VIOLADOS. - REFUTÁVEL A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 6.024 /74, ART. 18 , A), VEZ QUE OS CRÉDITOS HABITACIONAIS DA ENTIDADE LIQUIDANDA (BANORTE S/A) FORAM TRANSFERIDOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF; ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE. - AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO RESCINDENDA QUE FEZ PREVALECER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEFINIDORA DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - A DECISÃO RESCINDENDA ENTENDEU QUE,"EM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO VINCULANDO AS PARTES E DETERMINANDO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E SENDO A VIA ESCOLHIDA A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONCLUIU DESCABER APLICAR QUALQUER OUTRA FORMA DE CÁLCULO PARA AS PRESTAÇÕES, AINDA QUE PREVISTA EM NORMA LEGAL". - TENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PRESTIGIADO OS TERMOS DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MANDAMENTAL, NEGANDO, ASSIM, PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DELES DISCORDANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, NEM MUITO MENOS EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVESTE-SE, A PRETENSÃO RESCISÓRIA, EM INDISFARSÁVEL INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRO RATA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO ( CPC , ART. 494 )....

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG- DEL- 2284 ANO-1986 ART- 42 LEG- DEC- 92591 ANO-1986 ART- 7 LEG- DEC- 92492

TJ-PR - Apelação Cível AC 724770 PR Apelação Cível 0072477-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: O - CONSÓRCIO - SUSPENSAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE. A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NAO ENSEJA A SUSPENSAO DE AÇÃO DE COBRANCA CONTRA ELE AJUIZADA, QUANDO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU E AGUARDA DECISAO DE SUPERIOR INSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO IRA APENAS TORNAR LIQUIDO O CREDITO, SE FOR O CASO; E, A PARTIR DAI O CREDOR PODERA HABILITAR-SE PERANTE O LIQUIDANTE PARA RECEBER O QUE LHE FOR DEVIDO. DEVOLUCAO DE PARCELAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) CONSÓRCIO, COBRANCA, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO, SUSPENSAO,

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004547949 RS

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de suspensão do processo em virtude de liquidação... que assim dispõe: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial,... 1. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial devem prosseguir até...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 96501 SC 2001.009650-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR VISANDO A ANULAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE SUPENSÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL - DISPENSA FACULTADA PELO ART. 9.º DA LEI 9.099 /95 - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PROVIDO EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO PELO HSBC BANK BRASIL S/A PROVIDO. - "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LEI N. 6.024 /74, ART. 18, A - A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, a, Lei n. 6.024 /74, há que ser aplicada com certo temperamento, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, onde se busca tão-somente o reconhecimento do direito do autor." (3ª T., REsp. n. 38.740-0-RS, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 21.11.94). - Comprovando o banco que providenciou a sustação de todos os cheques que indevidamente sua funcionária entregou a terceiro, deverá o consumidor, correntista do banco, comprovar o efetivo abalo moral sofrido por tal fato, não sendo suficiente para tanto o mero ajuizamento de ação de cobrança de um destes cheques furtados o qual, logo após a comprovação da entrega indevida do talonário ao terceiro, o correntista viu-se excluído do pólo passivo da lide. Nestes casos mais presente o mero aborrecimento ou incomodo do correntista do que, efetivamente, um abalo moral indenizável. -"[...]'As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral' (Antônio Jeová da Silva Santos)." (Apelação Cível n. , de Lages. Rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil. j. 23.9.2005). - Nos Juizados Especiais, faculta a parte demandar ou defender-se, pessoalmente ou com advogado constituído (art. 9º da Lei 9.099 /95)....

Encontrado em: Banco Múltiplo. Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A em Liquidação Extrajudicial. Apelados:

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1687 PE 0045189-30.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABITACIONAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SENDO ASSENTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "QUEM NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À RESCISÓRIA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA"AD CAUSAM"PARA NESTA ÚLTIMA FIGURAR (RSTJ 12/25) , DESSUME-SE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DA QUAL FORA EXCLUÍDA. - INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STF QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO LITERALMENTE VIOLADOS. - REFUTÁVEL A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 6.024 /74, ART. 18, A), VEZ QUE OS CRÉDITOS HABITACIONAIS DA ENTIDADE LIQUIDANDA (BANORTE S/A) FORAM TRANSFERIDOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF; ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE. - AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO RESCINDENDA QUE FEZ PREVALECER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEFINIDORA DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - A DECISÃO RESCINDENDA ENTENDEU QUE,"EM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO VINCULANDO AS PARTES E DETERMINANDO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E SENDO A VIA ESCOLHIDA A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONCLUIU DESCABER APLICAR QUALQUER OUTRA FORMA DE CÁLCULO PARA AS PRESTAÇÕES, AINDA QUE PREVISTA EM NORMA LEGAL". - TENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PRESTIGIADO OS TERMOS DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MANDAMENTAL, NEGANDO, ASSIM, PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DELES DISCORDANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, NEM MUITO MENOS EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVESTE-SE, A PRETENSÃO RESCISÓRIA, EM INDISFARSÁVEL INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRO RATA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO ( CPC , ART. 494 )....

Encontrado em: INC-5 ART-265 INC-4 ART-462 ART- 471 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- DEL- 2284 ANO-1986 ART-

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701110179093001 MG

Data de publicação: 23/01/2013

Decisão: a suspensão do processo por se encontrar em liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil... CONSÓRCIO. QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA ADMINSITRADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.... INCIDÊNCIA. 1 - A liquidação extrajudicial da empresa de consórcio não impõe a suspensão de processo...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1533200405502008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 05/09/2006

Decisão: EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL De plano, cumpre referir que foi noticiada a Falência... a suspensão do feito, proposta durante o período de liquidação extrajudicial. Se até a execução prossegue... em liquidação extrajudicial estão eximidas dos juros de mora. Noticiada a falência da empresa a fls. 87...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 392609 PE 2006.05.00.041798-5 (TRF5)

Data de publicação: 07/08/2008

Decisão: de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial (lei nº 6.024 /74, art. 18, a), vez... DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO... EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A MBL/PLV 3 Página 3 TRANSFERÊNCIA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 392609 PE 0041798-52.2006.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 07/08/2008

Decisão: de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial (lei nº 6.024 /74, art. 18, a), vez... DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO... EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A MBL/PLV 3 Página 3 TRANSFERÊNCIA...

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