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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-PE - Apelação APL 3223947 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCAI DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS ILEGAIS. DANO MORAL. 1. A interpretação sistemática do art. 18, 'a' da Lei nº 6.024/74, não impõe o sobrestamento do feito em caso de ação de conhecimento de dívida ilíquida, pois a mesma não afeta o patrimônio da instituição financeira em recuperação extrajudicial. 2. Em se tratando de relação entre banco e cliente, é aplicável a legislação consumerista que permite a inversão do ônus da prova. 3. Inexistência de prova da contratação do empréstimo que permitiria os descontos, em que conte a assinatura do recorrido demonstrando tal requerimento. 4. O dano moral é devido tanto pelo temor e abalo psicológico imposto à pessoa que, sem desejar, viu-se vinculada a um contrato ao qual não aderiu, quanto pelo evidente caráter pedagógico da medida.

TJ-PE - Agravo AGV 3231941 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO - NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DECISÃO CORRETA E MANTIDA. A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, contanto que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. A liquidação extrajudicial do devedor não enseja a suspensão de ação de cobrança contra ele ajuizada, quando julgada procedente em primeiro grau, tendo em vista que o julgamento do recurso irá apenas tornar líquido o crédito, se for o caso; e, a partir dai o credor poderá habilitar-se perante o liquidante para receber o que lhe for devido. A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome da parte Autora ter sido negativado indevidamente. Decisão mantida, Recurso improvido.

Encontrado em: SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO... da própria manutenção. - A liquidação extrajudicial do devedor não enseja a suspensão de ação de cobrança... EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8973 MS 2002.008973-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INSCRIÇÃO NA SERASA - RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1687 PE 97.05.45189-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ENTIDADE SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANORTE), FACE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABITACIONAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SENDO ASSENTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "QUEM NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À RESCISÓRIA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA"AD CAUSAM"PARA NESTA ÚLTIMA FIGURAR (RSTJ 12/25) , DESSUME-SE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DA QUAL FORA EXCLUÍDA. - INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STF QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO LITERALMENTE VIOLADOS. - REFUTÁVEL A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 6.024 /74, ART. 18, A), VEZ QUE OS CRÉDITOS HABITACIONAIS DA ENTIDADE LIQUIDANDA (BANORTE S/A) FORAM TRANSFERIDOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF; ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE. - AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO RESCINDENDA QUE FEZ PREVALECER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEFINIDORA DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - A DECISÃO RESCINDENDA ENTENDEU QUE,"EM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO VINCULANDO AS PARTES E DETERMINANDO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E SENDO A VIA ESCOLHIDA A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONCLUIU DESCABER APLICAR QUALQUER OUTRA FORMA DE CÁLCULO PARA AS PRESTAÇÕES, AINDA QUE PREVISTA EM NORMA LEGAL". - TENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PRESTIGIADO OS TERMOS DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MANDAMENTAL, NEGANDO, ASSIM, PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DELES DISCORDANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, NEM MUITO MENOS EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVESTE-SE, A PRETENSÃO RESCISÓRIA, EM INDISFARSÁVEL INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRO RATA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO ( CPC , ART. 494 )....

Encontrado em: de Processo Civil LEG- DEL- 2284 ANO-1986 ART- 42 LEG- DEC-92591 ANO-1986 ART-7 LEG- DEC-92492 ANO

TJ-PR - Apelação APL 12337347 PR 1233734-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: ao feito da teoria do adimplemento substancial, em razão das prestações pagas; (h) em caso de mantença da rescisão, a condenação apenas à multa de 10% sobre o valor do débito, afastando-se outras condenações, dentre elas, os alugueres, sob pena de bin in idem; (i) a não inclusão de alugueres, porquanto há benfeitorias no imóvel objeto da avença; ou, se incidirem, que não seja pelo tempo total de ocupação; e (h) a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do encargo. Neste sentido, pugnaram pelo provimento do recurso.A autora apresentou contrarrazões (fls. 207/217), postulando o desprovimento do recurso.É o relatório do que interessa, na oportunidade.VOTO (FUNDAMENTAÇÃO)Inicialmente, a ré postulou a nulidade da sentença e, subsidiariamente, suspensão do feito, em virtude do trâmite de ação civil pública perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual se discutem eventuais irregularidades no contrato imobiliário debatido nestes autos. Asseverou que a decisão é nula, porquanto não poderia ser prolatada antes da análise do mérito na referida ação coletiva, mormente pela conexão entre tais ações. Em seguida, postulou a suspensão do julgamento enquanto não decidida tal questão.A tese não merece conhecimento, em razão da preclusão. Com efeito, como se vê do despacho de fl. 129, o juiz a quo determinou o prosseguimento do feito, considerando ter decorrido o prazo ânuo previsto para as prejudicialidade externas, conforme exegese do Código de Processo Civil (art. 265, §5º). Além do que não há qualquer prova que possa, ao menos, demonstrar eventual nulidade ou necessidade de suspensão desta ação de rescisão de contrato.Assim, não conheço da apelação neste tocante.Quanto às teses de irregularidade da notificação extrajudicial e adimplemento substancial, vislumbro não terem sido deduzidas na instância originária. Por conseguinte, delas também não conheço.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo retido e da apelação. 1...

Encontrado em: , suspensão do feito, em virtude do trâmite de ação civil pública perante a 21ª Vara Cível de Curitiba.... TESE REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO... PREVISTO NO ART. 265, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONTINUIDADE...

TJ-PR - Apelação Cível AC 724770 PR Apelação Cível 0072477-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: O - CONSÓRCIO - SUSPENSAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE - DESNECESSIDADE. A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NAO ENSEJA A SUSPENSAO DE AÇÃO DE COBRANCA CONTRA ELE AJUIZADA, QUANDO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU E AGUARDA DECISAO DE SUPERIOR INSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO IRA APENAS TORNAR LIQUIDO O CREDITO, SE FOR O CASO; E, A PARTIR DAI O CREDOR PODERA HABILITAR-SE PERANTE O LIQUIDANTE PARA RECEBER O QUE LHE FOR DEVIDO. DEVOLUCAO DE PARCELAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) CONSÓRCIO, COBRANCA, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO, SUSPENSAO

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130044277001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: que a suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial somente se justifica quando o pleito é... EXTRAJUDICIAL DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSORCIADO.... SUJEIÇÃO A LEI 6.024 /74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004547949 RS

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: , cumpre analisar a preliminar de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial... - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação.... SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. 1. Os processos de conhecimento...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12050420115010074 RJ

Data de publicação: 13/12/2013

Decisão: de suspensão do processo suscitada pelo segundo réu em contrarrazões em virtude da liquidação extrajudicial...-réu pela suspensão do processo, até o término de sua liquidação extrajudicial, a teor do art. 18... em virtude da liquidação extrajudicial do Banco réu. É o relatório. V O T O: Conhecimento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 329575520118260071 SP 0032957-55.2011.8.26.0071

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: jurisprudencial. Suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial. Inaplicável. Objeto...: “Processo civil suspensão art. 18, a, da lei 6.024/74 liquidação extrajudicial instituição financeira..., em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a "suspensão das ações e execuções...

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