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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122394220068070006 DF 0012239-42.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004654331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO E INTERNET. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou à autora que em 30/05/2013 contratou o pacote "Oi ilimitado com Oi fixo +TV por assinatura + 2MB internet + identificador de chamadas" mantendo a linha telefônica fixa e a internet que já tinha no plano anterior pelo valor R$128,00. Informou que em 01/06/2013 teve sua linha fixa cancelada e que no dia 04/06/2013 houve também o cancelamento da internet. Buscou o restabelecimento dos serviços via administrativa através do sistema de atendimento call Center. Também na esfera administrativa, buscou solucionar o problema com ajuda do PROCON. Entretanto, a ré não restabeleceu o serviço, mesmo após o registro dos protocolos e atendimento no PROCON, sendo necessária a intervenção judicial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece prosperar, pois os protocolos (fl. 04) e registro no PROCON (fl. 27) demonstram a tentativa de solucionar o problema via administrativa, porém sem êxito. No mérito, a falha na prestação dos serviços é configurada pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia fixa e internet, bem como pela inoperância do sistema da ré, já que a autora também tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito. O ônus da prova está a encargo da ré, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor/autor, já que invertido o ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º , inciso VIII , do CDC . Entretanto não logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento do terminal telefônico, art. 333 , inciso II , do CPC , de modo que vai acolhida a tese da autora, no sentido de que o bloqueio da linha telefônica foi indevido. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade. O recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$3.000,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004654331, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000054896201381601150 PR 0000548-96.2013.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RECLAMANTE INFORMA QUE APESAR DE NÃO SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE OPERADORA DE TELEFONIA FOI SURPREENDIDA COM AVISO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, ACARRETANDO NO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VIII, CDC. INCUMBIA À RECLAMADA DEMONSTRAR QUE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE OPERADORA DE TELEFONIA FOI SOLICITADO PELA RECLAMANTE. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO QUE A RECLAMANTE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. É CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VEZ QUE A RECLAMADA NÃO JUSTIFICA A LICITUDE DO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FATO CORRIQUEIRO E COMUM EM EMPRESAS DE GRANDE PORTE. A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO, E VISA NÃO SÓ PUNIR, COMO TAMBÉM DESESTIMULAR AS PRÁTICAS ABUSIVAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TRS/PR. ?A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL?. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000548-96.2013.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, ACARRETANDO NO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU... Ganem. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RECLAMANTE INFORMA QUE APESAR DE NÃO... A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. É CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000143214201381600550 PR 0001432-14.2013.8.16.0055/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA DA AUTORA ? AUTOS APENSADOS ? SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? EMPRESA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ? SERVIÇO DEFEITUOSO (ART.14, CDC) ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 1.5, 1.6 E 1.8 TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ? NÃO VERIFICADA ? REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO E/OU AFASTAMENTO ASTREINTES ? IMPOSSIBILIDADE ? RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO ? EXCESSO NÃO CONSTATADO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. que não se pronunciou quanto ao valor do plano ?Oi Conta Total Light? (evento 44 ? projudi (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001432-14.2013.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA.... Assim, aplicáveis ao caso: Enunciado N.º 1.5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia...: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110437830 SC 2011.043783-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. TELEFONE CLONADO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RÉ QUE, A PEDIDO DO AUTOR, EMITE NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL INVERACIDADE NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia de usuário adimplente, por si só, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00. PLEITO PELA SUA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PATAMAR FIXADO INFERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TESE REJEITADA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito, lembrando-se que, muito embora a quantia arbitrada destoe de casos já julgados por este Colegiado, não houve recurso para majorá-lo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO EXCESSO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. [...]...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000495126201481600340 PR 0004951-26.2014.8.16.0034/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA E QUE NO DIA 10/05/2014, POR VOLTA DAS 18H38MIN, SUA LINHA TELEFÔNICA FICOU SEM SINAL. QUE LIGOU PARA A OPERADORA, A QUAL LHE INFORMOU QUE EM 24H RESOLVERIA O PROBLEMA. QUE SEU TELEFONE VOLTOU A FUNCIONAR SOMENTE EM 12/05/2014 POR VOLTA DAS 16H. QUE DEVIDO A ESSE PROBLEMA TEVE TRANSTORNOS EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL, HAJA VISTA QUE TRABALHA COM A VENDA DE CESTAS E TELE MENSAGENS, DEPENDENDO PARA TANTO DA LINHA TELEFÔNICA. A RECLAMADA ALEGA PRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NO MÉRITO SUSTENTA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC , BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.4 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004951-26.2014.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)...

Encontrado em: MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS.... TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA E QUE NO... A OPERADORA, A QUAL LHE INFORMOU QUE EM 24H RESOLVERIA O PROBLEMA. QUE SEU TELEFONE VOLTOU A FUNCIONAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001568490201481600210 PR 0015684-90.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: A DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (MOV. 10.1) QUEDOU-SE INERTE, NEM, TAMPOUCO, MANIFESTOU-SE SOBRE ESSA QUESTÃO EM SEDE CONTESTATÓRIA. TANTO QUE TAL QUESTÃO SE QUER FOI ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NO INTUITO DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR O NÚMERO PÓS-PAGO DO AUTOR, QUE INDEVIDAMENTE MIGROU PARA PRÉ- PAGO. REDUÇÃO INCABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.4 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015684-90.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: , NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGA O RECLAMANTE QUE EFETUOU A PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO... DE TELEFONE PARA A OPERADORA RECLAMADA ADERINDO AO PLANO PÓS- PAGO. QUE A RECLAMADA EFETUOU A MIGRAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 445377 SC 2007.044537-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS A FATURAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERMÉDIO DE ACORDO CELEBRADO POR TELEFONE, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO IMPORTARIA NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REALIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DE BLOQUEIO PARCIAL DA LINHA DE TELEFONE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORRECIMENTOS RESULTANTES DAS TENTATIVAS DE COMPELIR A EMPRESA DE TELEFONIA A CUMPRIR O ACORDADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE O JUDICIÁRIO BEM AQUILATAR OS CASOS SUBMETIDOS À SUA APRECIAÇÃO, EVITANDO A PROPAGAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO COELHO ULHOA). DANO MORAL INEXISTENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 1.060 , DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para provocar dano moral. 2. A banalização do dano moral tem como conseqüência única a desestruturação de um instituto civil que se apresenta como útil e necessário para melhor regular a convivência em sociedade. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária não obsta a condenação do vencido no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa por 5 (cinco) anos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 389897 SC 2007.038989-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDOS DISTINTOS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL ANTE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SEIS FATURAS. ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DO TELEFONE E RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DE FORMA ARBITRÁRIA POR PARTE DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 85/98 DA ANATEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU O ABALO MORAL CAUSADO À AUTORA DIANTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS. RESIGNAÇÃO DA RÉ COM RELAÇÃO À CULPA NESTE PARTICULAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.500,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste conduta arbitrária ou ilícita por parte de empresa prestadora de serviços de telefonia, quando esta age nos estritos termos da Resolução n.º 85/98 da ANATEL. Por isso, descaracterizada a conduta ilícita e não configurados os requisitos esculpidos no art. 186 do Código Civil , não há que se cogitar a responsabilização civil. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro....

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