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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122394220068070006 DF 0012239-42.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004654331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO E INTERNET. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou à autora que em 30/05/2013 contratou o pacote "Oi ilimitado com Oi fixo +TV por assinatura + 2MB internet + identificador de chamadas" mantendo a linha telefônica fixa e a internet que já tinha no plano anterior pelo valor R$128,00. Informou que em 01/06/2013 teve sua linha fixa cancelada e que no dia 04/06/2013 houve também o cancelamento da internet. Buscou o restabelecimento dos serviços via administrativa através do sistema de atendimento call Center. Também na esfera administrativa, buscou solucionar o problema com ajuda do PROCON. Entretanto, a ré não restabeleceu o serviço, mesmo após o registro dos protocolos e atendimento no PROCON, sendo necessária a intervenção judicial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece prosperar, pois os protocolos (fl. 04) e registro no PROCON (fl. 27) demonstram a tentativa de solucionar o problema via administrativa, porém sem êxito. No mérito, a falha na prestação dos serviços é configurada pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia fixa e internet, bem como pela inoperância do sistema da ré, já que a autora também tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito. O ônus da prova está a encargo da ré, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor/autor, já que invertido o ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º , inciso VIII , do CDC . Entretanto não logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento do terminal telefônico, art. 333 , inciso II , do CPC , de modo que vai acolhida a tese da autora, no sentido de que o bloqueio da linha telefônica foi indevido. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade. O recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$3.000,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004654331, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000054896201381601150 PR 0000548-96.2013.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RECLAMANTE INFORMA QUE APESAR DE NÃO SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE OPERADORA DE TELEFONIA FOI SURPREENDIDA COM AVISO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, ACARRETANDO NO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VIII, CDC. INCUMBIA À RECLAMADA DEMONSTRAR QUE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE OPERADORA DE TELEFONIA FOI SOLICITADO PELA RECLAMANTE. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO QUE A RECLAMANTE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. É CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VEZ QUE A RECLAMADA NÃO JUSTIFICA A LICITUDE DO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FATO CORRIQUEIRO E COMUM EM EMPRESAS DE GRANDE PORTE. A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO, E VISA NÃO SÓ PUNIR, COMO TAMBÉM DESESTIMULAR AS PRÁTICAS ABUSIVAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TRS/PR. ?A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL?. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000548-96.2013.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, ACARRETANDO NO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU... Ganem. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RECLAMANTE INFORMA QUE APESAR DE NÃO... A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. É CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000143214201381600550 PR 0001432-14.2013.8.16.0055/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA DA AUTORA ? AUTOS APENSADOS ? SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? EMPRESA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ? SERVIÇO DEFEITUOSO (ART.14, CDC) ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 1.5, 1.6 E 1.8 TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ? NÃO VERIFICADA ? REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO E/OU AFASTAMENTO ASTREINTES ? IMPOSSIBILIDADE ? RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO ? EXCESSO NÃO CONSTATADO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. que não se pronunciou quanto ao valor do plano ?Oi Conta Total Light? (evento 44 ? projudi (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001432-14.2013.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA.... Assim, aplicáveis ao caso: Enunciado N.º 1.5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia...: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002063685201481600300 PR 0020636-85.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA TERCEIROS. BLOQUEIO INDEVIDO. ALEGA A RECLAMANTE QUE TENTOU EFETUAR LIGAÇÕES E NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DO SEU TELEFONE CELULAR PERMANECER MUDO INJUSTIFICADAMENTE; QUE O CHIP CORRESPONDENTE AO NÚMERO TELEFÔNICO FOI REVENDIDO PELA EMPRESA RECLAMADA PARA OUTRA PESSOA; QUE EM VIRTUDE DE POSSUIR O NÚMERO DO CELULAR HÁ ANOS E TRABALHAR NA ÁREA DE TURISMO, TANTO O BLOQUEIO INDEVIDO QUANTO A VENDA DO SEU NÚMERO PARA TERCEIRO LHE CAUSARAM PREJUÍZOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). ENTRETANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR, NEM MESMO SOUBE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DE IGUAL MODO, DEIXOU DE CORROBORAR NOS AUTOS A RESPEITO DA VENDA INDEVIDA DO NÚMERO TELEFÔNICO DA RECLAMANTE PARA TERCEIROS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONSEGUE REALIZAR CHAMADAS EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO INDEVIDA, TAMPOUCO RECEBER AS LIGAÇÕES, VEZ QUE AO EFETUAR LIGAÇÃO PARA O TELEFONE CELULAR O MESMO É ATENTIDO POR TERCEIRA PESSOA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA, JUSTAMENTE PORQUE O CONSUMIDOR ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONFORME É DIVULGADO EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA, AINDA POR CIMA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020636-85.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015)...

Encontrado em: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA TERCEIROS. BLOQUEIO... A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DE IGUAL MODO, DEIXOU DE CORROBORAR NOS AUTOS A RESPEITO... INDEVIDO. ALEGA A RECLAMANTE QUE TENTOU EFETUAR LIGAÇÕES E NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DO SEU TELEFONE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000254519201481601030 PR 0002545-19.2014.8.16.0103/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET FORNECIDO PELA RECLAMADA, ADUZ QUE DESDE O DIA 02/07/2014 SEU TELEFONE ESTÁ MUDO E CONSEQUENTEMENTE A INTERNET NÃO FUNCIONA, QUE EM JUSTIFICATIVA A RECLAMADA LIMITA-SE EM ALEGAR ?QUE HOUVE UMA QUEBRA NOS CABOS QUE TRANSMITEM OS SINAIS, E QUE JÁ ESTARIAM SENDO REPARADOS?. DIANTE DISSO PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SE OBSERVAR QUE TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTANTO, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º VIII DO CDC . É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR?S/PR. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. DECISÃO UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002545-19.2014.8.16.0103/0 - Lapa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)...

Encontrado em: , NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 1... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA... E INTERNET FORNECIDO PELA RECLAMADA, ADUZ QUE DESDE O DIA 02/07/2014 SEU TELEFONE ESTÁ MUDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110437830 SC 2011.043783-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. TELEFONE CLONADO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RÉ QUE, A PEDIDO DO AUTOR, EMITE NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL INVERACIDADE NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia de usuário adimplente, por si só, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00. PLEITO PELA SUA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PATAMAR FIXADO INFERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TESE REJEITADA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito, lembrando-se que, muito embora a quantia arbitrada destoe de casos já julgados por este Colegiado, não houve recurso para majorá-lo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO EXCESSO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. [...]...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000495126201481600340 PR 0004951-26.2014.8.16.0034/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA E QUE NO DIA 10/05/2014, POR VOLTA DAS 18H38MIN, SUA LINHA TELEFÔNICA FICOU SEM SINAL. QUE LIGOU PARA A OPERADORA, A QUAL LHE INFORMOU QUE EM 24H RESOLVERIA O PROBLEMA. QUE SEU TELEFONE VOLTOU A FUNCIONAR SOMENTE EM 12/05/2014 POR VOLTA DAS 16H. QUE DEVIDO A ESSE PROBLEMA TEVE TRANSTORNOS EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL, HAJA VISTA QUE TRABALHA COM A VENDA DE CESTAS E TELE MENSAGENS, DEPENDENDO PARA TANTO DA LINHA TELEFÔNICA. A RECLAMADA ALEGA PRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NO MÉRITO SUSTENTA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC , BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.4 DAS TR?S/PR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004951-26.2014.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)...

Encontrado em: MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA, NOS TERMOS.... TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA E QUE NO... A OPERADORA, A QUAL LHE INFORMOU QUE EM 24H RESOLVERIA O PROBLEMA. QUE SEU TELEFONE VOLTOU A FUNCIONAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000008429201481600210 PR 0000084-29.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC. CONSTATA-SE PELO DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES APRESENTADOS PELA RECLAMADA CLARO S.A (MOV. 52.1, PG. 3/4) QUE REALMENTE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO ALEGADO PELA RECLAMANTE. A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR?S/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, BEM COMO DO ENUNCIADO 8.4 DAS TR?S/PR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS CLARO S.A E EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ? EMBRATEL, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. ANTE O ÊXITO RECURSAL NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000084-29.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)...

Encontrado em: /4) QUE REALMENTE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO ALEGADO PELA RECLAMANTE. A SUSPENSÃO/BLOQUEIO....A. ? EMBRATEL. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGA... A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PRESTADOS PELA CLARO S...

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