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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004654331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO E INTERNET. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou à autora que em 30/05/2013 contratou o pacote "Oi ilimitado com Oi fixo +TV por assinatura + 2MB internet + identificador de chamadas" mantendo a linha telefônica fixa e a internet que já tinha no plano anterior pelo valor R$128,00. Informou que em 01/06/2013 teve sua linha fixa cancelada e que no dia 04/06/2013 houve também o cancelamento da internet. Buscou o restabelecimento dos serviços via administrativa através do sistema de atendimento call Center. Também na esfera administrativa, buscou solucionar o problema com ajuda do PROCON. Entretanto, a ré não restabeleceu o serviço, mesmo após o registro dos protocolos e atendimento no PROCON, sendo necessária a intervenção judicial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece prosperar, pois os protocolos (fl. 04) e registro no PROCON (fl. 27) demonstram a tentativa de solucionar o problema via administrativa, porém sem êxito. No mérito, a falha na prestação dos serviços é configurada pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia fixa e internet, bem como pela inoperância do sistema da ré, já que a autora também tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito. O ônus da prova está a encargo da ré, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor/autor, já que invertido o ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º , inciso VIII , do CDC . Entretanto não logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento do terminal telefônico, art. 333 , inciso II , do CPC , de modo que vai acolhida a tese da autora, no sentido de que o bloqueio da linha telefônica foi indevido. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade...

TJ-RS - Recurso Cível 71005563978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. BLOQUEIO DE TELEFONE PARA CHAMADAS/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET POR LAPSO TEMPORAL CURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS OU AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563978, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 28/08/2015).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122394220068070006 DF 0012239-42.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005293626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. BLOQUEIO DE TELEFONE PARA CHAMADAS/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR LAPSO TEMPORAL CURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS OU AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO DA ATENDENTE DA RÉ AO OUVIR A RECLAMAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005293626, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 06/08/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000509980201481600520 PR 0005099-80.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELEFONE MUDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DA TR/PR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR NEM IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM - 0005099-80.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 21.08.2015)

Encontrado em: SOBREIRO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELEFONE MUDO. DANO....5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000143214201381600550 PR 0001432-14.2013.8.16.0055/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA DA AUTORA ? AUTOS APENSADOS ? SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? EMPRESA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ? SERVIÇO DEFEITUOSO (ART.14, CDC) ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 1.5, 1.6 E 1.8 TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ? NÃO VERIFICADA ? REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO E/OU AFASTAMENTO ASTREINTES ? IMPOSSIBILIDADE ? RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO ? EXCESSO NÃO CONSTATADO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. que não se pronunciou quanto ao valor do plano ?Oi Conta Total Light? (evento 44 ? projudi (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001432-14.2013.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO ? SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA FIXA.... Assim, aplicáveis ao caso: Enunciado N.º 1.5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia...: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002063685201481600300 PR 0020636-85.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA TERCEIROS. BLOQUEIO INDEVIDO. ALEGA A RECLAMANTE QUE TENTOU EFETUAR LIGAÇÕES E NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DO SEU TELEFONE CELULAR PERMANECER MUDO INJUSTIFICADAMENTE; QUE O CHIP CORRESPONDENTE AO NÚMERO TELEFÔNICO FOI REVENDIDO PELA EMPRESA RECLAMADA PARA OUTRA PESSOA; QUE EM VIRTUDE DE POSSUIR O NÚMERO DO CELULAR HÁ ANOS E TRABALHAR NA ÁREA DE TURISMO, TANTO O BLOQUEIO INDEVIDO QUANTO A VENDA DO SEU NÚMERO PARA TERCEIRO LHE CAUSARAM PREJUÍZOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). ENTRETANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR, NEM MESMO SOUBE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DE IGUAL MODO, DEIXOU DE CORROBORAR NOS AUTOS A RESPEITO DA VENDA INDEVIDA DO NÚMERO TELEFÔNICO DA RECLAMANTE PARA TERCEIROS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONSEGUE REALIZAR CHAMADAS EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO INDEVIDA, TAMPOUCO RECEBER AS LIGAÇÕES, VEZ QUE AO EFETUAR LIGAÇÃO PARA O TELEFONE CELULAR O MESMO É ATENTIDO POR TERCEIRA PESSOA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA, JUSTAMENTE PORQUE O CONSUMIDOR ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONFORME É DIVULGADO EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA, AINDA POR CIMA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22...

Encontrado em: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA TERCEIROS. BLOQUEIO... A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DE IGUAL MODO, DEIXOU DE CORROBORAR NOS AUTOS A RESPEITO... INDEVIDO. ALEGA A RECLAMANTE QUE TENTOU EFETUAR LIGAÇÕES E NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DO SEU TELEFONE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000254519201481601030 PR 0002545-19.2014.8.16.0103/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET FORNECIDO PELA RECLAMADA, ADUZ QUE DESDE O DIA 02/07/2014 SEU TELEFONE ESTÁ MUDO E CONSEQUENTEMENTE A INTERNET NÃO FUNCIONA, QUE EM JUSTIFICATIVA A RECLAMADA LIMITA-SE EM ALEGAR ?QUE HOUVE UMA QUEBRA NOS CABOS QUE TRANSMITEM OS SINAIS, E QUE JÁ ESTARIAM SENDO REPARADOS?. DIANTE DISSO PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SE OBSERVAR QUE TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTANTO, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º VIII DO CDC . É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR?S/PR. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA...

Encontrado em: , NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGITIMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 1... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA... E INTERNET FORNECIDO PELA RECLAMADA, ADUZ QUE DESDE O DIA 02/07/2014 SEU TELEFONE ESTÁ MUDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110437830 SC 2011.043783-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. TELEFONE CLONADO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RÉ QUE, A PEDIDO DO AUTOR, EMITE NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL INVERACIDADE NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia de usuário adimplente, por si só, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00. PLEITO PELA SUA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PATAMAR FIXADO INFERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TESE REJEITADA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito, lembrando-se que, muito embora a quantia arbitrada destoe de casos já julgados por este Colegiado, não houve recurso para majorá-lo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO EXCESSO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA COMPROVAÇÃO...

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