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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122394220068070006 DF 0012239-42.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004654331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO E INTERNET. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou à autora que em 30/05/2013 contratou o pacote "Oi ilimitado com Oi fixo +TV por assinatura + 2MB internet + identificador de chamadas" mantendo a linha telefônica fixa e a internet que já tinha no plano anterior pelo valor R$128,00. Informou que em 01/06/2013 teve sua linha fixa cancelada e que no dia 04/06/2013 houve também o cancelamento da internet. Buscou o restabelecimento dos serviços via administrativa através do sistema de atendimento call Center. Também na esfera administrativa, buscou solucionar o problema com ajuda do PROCON. Entretanto, a ré não restabeleceu o serviço, mesmo após o registro dos protocolos e atendimento no PROCON, sendo necessária a intervenção judicial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece prosperar, pois os protocolos (fl. 04) e registro no PROCON (fl. 27) demonstram a tentativa de solucionar o problema via administrativa, porém sem êxito. No mérito, a falha na prestação dos serviços é configurada pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia fixa e internet, bem como pela inoperância do sistema da ré, já que a autora também tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito. O ônus da prova está a encargo da ré, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor/autor, já que invertido o ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º , inciso VIII , do CDC . Entretanto não logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento do terminal telefônico, art. 333 , inciso II , do CPC , de modo que vai acolhida a tese da autora, no sentido de que o bloqueio da linha telefônica foi indevido. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade. O recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$3.000,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004654331, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110437830 SC 2011.043783-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. TELEFONE CLONADO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RÉ QUE, A PEDIDO DO AUTOR, EMITE NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL INVERACIDADE NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia de usuário adimplente, por si só, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00. PLEITO PELA SUA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PATAMAR FIXADO INFERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TESE REJEITADA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito, lembrando-se que, muito embora a quantia arbitrada destoe de casos já julgados por este Colegiado, não houve recurso para majorá-lo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO EXCESSO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 445377 SC 2007.044537-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS A FATURAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERMÉDIO DE ACORDO CELEBRADO POR TELEFONE, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO IMPORTARIA NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REALIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DE BLOQUEIO PARCIAL DA LINHA DE TELEFONE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORRECIMENTOS RESULTANTES DAS TENTATIVAS DE COMPELIR A EMPRESA DE TELEFONIA A CUMPRIR O ACORDADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE O JUDICIÁRIO BEM AQUILATAR OS CASOS SUBMETIDOS À SUA APRECIAÇÃO, EVITANDO A PROPAGAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO COELHO ULHOA). DANO MORAL INEXISTENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 1.060 , DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para provocar dano moral. 2. A banalização do dano moral tem como conseqüência única a desestruturação de um instituto civil que se apresenta como útil e necessário para melhor regular a convivência em sociedade. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária não obsta a condenação do vencido no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa por 5 (cinco) anos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 389897 SC 2007.038989-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDOS DISTINTOS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL ANTE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SEIS FATURAS. ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DO TELEFONE E RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DE FORMA ARBITRÁRIA POR PARTE DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 85/98 DA ANATEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU O ABALO MORAL CAUSADO À AUTORA DIANTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS. RESIGNAÇÃO DA RÉ COM RELAÇÃO À CULPA NESTE PARTICULAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.500,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste conduta arbitrária ou ilícita por parte de empresa prestadora de serviços de telefonia, quando esta age nos estritos termos da Resolução n.º 85/98 da ANATEL. Por isso, descaracterizada a conduta ilícita e não configurados os requisitos esculpidos no art. 186 do Código Civil , não há que se cogitar a responsabilização civil. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033267634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USUÁRIO DE TELEFONE QUE VEIO A SER CLONADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Restando incontroverso fato de clonagem do telefone do autor, ocasionando, inclusive, na suspensão indevida do fornecimento do serviço, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento de indenização. Verba indenizatória a que o autor faz jus em razão das circunstâncias fáticas do caso concreto, considerando o período em que restou sem a prestação dos serviços em razão do bloqueio de sua linha telefônica Quantum indenitário mantido....

TJ-RS - Recurso Cível 71003488913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DA LINHA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apesar de se cuidar de plano corporativo, incontroverso que os funcionários da Prefeitura de Pinheiro Machado eram os reais beneficiários do serviço de telefonia. 2. Tendo o autor cumprido com suas obrigações de forma regular e não havendo a demandada produzido prova no sentido de que haja solicitado o bloqueio do telefone do mesmo, haja vista a lacuna constante do documento de fl. 30, impõe-se o acolhimento do pedido...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120160609002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA. 1. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 2.O bloqueio do uso do telefone celular quando há decisão judicial determinando que a operadora se abstenha de realizá-lo, não constitui apenas um dissabor, eis que, nos dias de hoje, os serviços de telefonia são de fundamental importância. Não há como negar que a suspensão de tais serviços, em razão da cobrança de valores indevidos, causou transtornos significativos ao autor, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano.

TJ-RS - Recurso Cível 71004126991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO. DÉBITO DESCONTITUÍDO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. Considerando que o bloqueio é fato incontroverso, porquanto admitido em defesa pela ré que suspendeu o serviço no terminal telefônico da autora em razão da suspeita de fraude, aplicável o artigo 14 do CDC . Em que pese a ré tenha justificado o bloqueio do telefone, tal fato não tem o condão de eximi-la de responsabilidade, porquanto deveria ter notificado, previamente, a recorrente do bloqueio. As telas juntadas em defesa não possuem o condão de demonstrar que, de fato, a autora teve ciência do bloqueio, frisando que se trata de prova de produção unilateral e, nessa condição deve ser apreciada. Os débitos decorrentes do período da suspensão do telefone devem ser desconstituídos, pois não realizados pela autora. Por fim, em razão dos fatos ocorridos, é de ser condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto causou transtornos à autora, os quais ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. A quantia fixada na origem, de R$ 3.000,00, mostra-se adequada em razão do indevido bloqueio do serviço, sem prévia comunicação e com a cobrança por telefonemas não realizados pela consumidora, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004126991, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

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