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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004654331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE FIXO E INTERNET. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou à autora que em 30/05/2013 contratou o pacote "Oi ilimitado com Oi fixo +TV por assinatura + 2MB internet + identificador de chamadas" mantendo a linha telefônica fixa e a internet que já tinha no plano anterior pelo valor R$128,00. Informou que em 01/06/2013 teve sua linha fixa cancelada e que no dia 04/06/2013 houve também o cancelamento da internet. Buscou o restabelecimento dos serviços via administrativa através do sistema de atendimento call Center. Também na esfera administrativa, buscou solucionar o problema com ajuda do PROCON. Entretanto, a ré não restabeleceu o serviço, mesmo após o registro dos protocolos e atendimento no PROCON, sendo necessária a intervenção judicial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece prosperar, pois os protocolos (fl. 04) e registro no PROCON (fl. 27) demonstram a tentativa de solucionar o problema via administrativa, porém sem êxito. No mérito, a falha na prestação dos serviços é configurada pelo bloqueio indevido dos serviços de telefonia fixa e internet, bem como pela inoperância do sistema da ré, já que a autora também tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito. O ônus da prova está a encargo da ré, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor/autor, já que invertido o ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º , inciso VIII , do CDC . Entretanto não logrou êxito em comprovar o pedido de cancelamento do terminal telefônico, art. 333 , inciso II , do CPC , de modo que vai acolhida a tese da autora, no sentido de que o bloqueio da linha telefônica foi indevido. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade. O recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$3.000,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004654331, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004591731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO DA LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a empresa ré deixou de resolver os problemas enfrentados pelo autor através da via administrativa (conforme protocolos acostados na fl. 03), restando, como última alternativa, o ajuizamento da presente demanda. Restou comprovado que a autora permaneceu por aproximadamente 15 dias sem poder utilizar os serviço de telefonia e internet, os quais são necessários para o desempenho de suas atividades profissionais. Danos morais incidentes na espécie, eis que o serviço de telefonia é considerado essencial (Lei nº 7.783/89, art. 10, VII) e deve ser fornecido de forma contínua (art. 22 do CDC). Presunção de prejuízo ocorrente in re ipsa, pelo simples fato da interrupção e da essencialidade. Quantum indenizatório que comporta redução, adequando-se aos patamares adotados pela Turma para situações da espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004591731, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004683637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E DISSUASÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Narrou a autora que teve sua linha telefonia bloqueada sem justificativa. Requereu o desbloqueio da linha, a indenização por danos morais e materiais. A demanda foi julgada procedente para determinar que a ré reative a linha móvel e condenar ao pagamento de R$4.000,00, a título de indenização por danos morais. Recorreu a parte ré. Evidenciada a falha na prestação dos serviços, seja pelo bloqueio indevido da linha de telefonia móvel, seja pela inoperância do sistema de atendimento "call center" da ré, já que a autora tentou solucionar o problema na via administrativa, porém sem êxito, protocolos às fls.4/7. O bloqueio indevido de linha telefônica sem aviso prévio ou qualquer justificativa, enseja danos passíveis de indenização. Descaso com a pessoa do consumidor. Portanto, o agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor do cotidiano atingindo a esfera dos direitos da personalidade. A fixação do quantum indenizatório deve atentar para as funções punitiva e dissuasória. Contudo, o recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$4.000,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71004683637, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122394220068070006 DF 0012239-42.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPEITA DE FRAUDE COM CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DO USUÁRIO - RECUSA INFUNDADA DO USUÁRIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM O BLOQUEIO DO TELEFONE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003488913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DA LINHA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apesar de se cuidar de plano corporativo, incontroverso que os funcionários da Prefeitura de Pinheiro Machado eram os reais beneficiários do serviço de telefonia. 2. Tendo o autor cumprido com suas obrigações de forma regular e não havendo a demandada produzido prova no sentido de que haja solicitado o bloqueio do telefone do mesmo, haja vista a lacuna constante do documento de fl. 30, impõe-se o acolhimento do pedido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051079200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DA LINHA. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA. - LEGITIMIDADAE PASSIVA - Legitimidade passiva da empresa de telefonia, por ter participado diretamente na questão envolvendo a portabilidade de linha telefônica de titularidade do autor. Preliminar rejeitada. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR EXCESSO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DAS FATURAS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056254790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056855901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE. BLOQUEIO DA LINHA. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa de telefonia responde por danos extrapatrimoniais quando efetua o bloqueio da linha do autor injustificadamente, mesmo diante das diligências deste junto à requerida visando a regularizar sua situação, demonstrando a desídia com a qual a fornecedora age junto a seus consumidores. Alegação de defeito na prestação de serviço que não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333 , II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 14 , § 3º , do CDC . - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pela empresa ré no mercado de consumo. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Manutenção do valor fixado no caso concreto. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O valor arbitrado, a título de verba honorária sucumbencial, mostra-se compatível com o disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , sobretudo diante da natureza da demanda e o valor econômico da causa, aspectos esses relevantes que servem para justificar a honorária arbitrada na origem. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056855901, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053916078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE. BLOQUEIO DA LINHA. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa de telefonia responde por danos extrapatrimoniais quando efetua o bloqueio da linha do autor injustificadamente, mesmo diante das diligências deste junto à requerida visando a regularizar sua situação, demonstrando a desídia com a qual a fornecedora age junto a seus consumidores. Alegação de defeito na prestação de serviço que não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333 , II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 14 , § 3º , do CDC . - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pela empresa ré no mercado de consumo. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Manutenção do valor fixado no caso concreto. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O valor arbitrado, a título de verba honorária sucumbencial, mostra-se compatível com o disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , sobretudo diante da natureza da demanda e o valor econômico da causa, aspectos esses relevantes que servem para justificar a honorária arbitrada na origem. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Apelação Cível Nº 70053916078, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/08/2013)...

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