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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
V - por motivo de força maior;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 953575 RS 2007/0201221-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO (DPU). SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A greve de defensores públicos não caracteriza a força maior prevista no art. 265 , inciso V , do Código de Processo Civil " (AgRg no EREsp 697.916/RS, Corte Especial, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 9/2/09). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 29/06/2009 - 29/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32628 MG 2004.01.00.032628-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GREVE - PROCURADORES FEDERAIS E DEMAIS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 265 , V , CPC - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004 - AGRAVO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte considerou o movimento grevista deflagrado pelos Procuradores Federais e demais membros da Advocacia Pública como motivo de força maior capaz de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2. Precedentes: AG nº 2004.01.00.026404-8/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ de 15/10/2004; AG nº 2004.01.00.022833-6/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª T., in DJ de 11/11/2004. 3. Agravo provido.

Encontrado em: DA ADVOCACIA PÚBLICA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ART. 265 , V , CPC MOTIVO DE FORÇA MAIOR ATO/PRESI nº... de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2.... p.14 - 11/12/2006 LEG:FED ANT:001104 ANO:2004 1104-479 PRESI/TRF 1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1078601 MG 2008/0180536-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. GREVE. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. ARTS. 265 , V , E 507 DO CPC . 1. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto após o prazo previsto no art. 544 , caput, do Código de Processo Civil . 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 13/3/2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265 , V , e 507 do Código de Processo Civil . 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 13/03/2009 - 13/3/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 2007/0295977-5 Decisão:17/03/2009 SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA E UNIÃO - GREVE STJ - AGRG NO... 00265 INC:00005 ART : 00507 ART : 00544 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 986848 MG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 921817 GO 2007/0141080-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS INTIMAÇÕES E DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO MOVIMENTO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM DECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO ST. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos prazos em face de movimento grevista dos membros da Advocacia-Geral da União. 2. No dia 06/03/2006, a Corte Especial, ao não-referendar o Ato nº 33, de 22/02/2006, da Presidência deste Tribunal Superior, em caso similar ao presente, entendeu que a deflagração de greve não constitui motivo de força maior (art. 265 , V , do CPC ) para fins de suspensão dos prazos processuais, em face da própria natureza do movimento. 3. Com base nessa decisão, o Ministro Presidente do STJ, em 01/02/2008, indeferiu pedido de suspensão de prazos, constante do Ofício nº 63/2008, do Procurador-Geral da União. 4. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 921817 GO 2007/0141080-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS INTIMAÇÕES E DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO MOVIMENTO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM DECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO ST. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos prazos em face de movimento grevista dos membros da Advocacia-Geral da União. 2. No dia 06/03/2006, a Corte Especial, ao não-referendar o Ato nº 33, de 22/02/2006, da Presidência deste Tribunal Superior, em caso similar ao presente, entendeu que a deflagração de greve não constitui motivo de força maior (art. 265 , V , do CPC ) para fins de suspensão dos prazos processuais, em face da própria natureza do movimento. 3. Com base nessa decisão, o Ministro Presidente do STJ, em 01/02/2008, indeferiu pedido de suspensão de prazos, constante do Ofício nº 63/2008, do Procurador-Geral da União. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00005

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636359 AP (STF)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10 ( LEI DA FICHA LIMPA ). INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS OCORRIDAS EM 2010. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 633.703 , SESSÃO PLENÁRIA DE 23.03.2011. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO MONOCRÁTICA DA TESE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A SENADOR DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO FUNDADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC , ART. 265 , III ). SUSPEIÇÃO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DE VEZ QUE NÃO DIRIGIDA AO RELATOR. MANIFESTA IMPERTIÊNCIA QUE AFASTA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO “EM SESSÃO” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS NOS AUTOS. DEFEITO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. JUNTADA POSTERIOR DO ACÓRDÃO EM RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO À PRESIDÊNCIA DO TSE. INOCORRÊNCIA DE INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA IMPARCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARTICIPOU DE VOTAÇÃO EM LEADING CASE NO QUAL SE FIRMOU A TESE JURÍDICA A SER APLICADA AOS RECURSOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. VÍCIO DE IMPARCIALIDADE QUE DEMANDA CONFIGURAÇÃO IN CONCRETO NO PROCESSO SUBJETIVO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL CONFORME REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.418 /08. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 634.250 /PB , REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA. INAPLICABILIDADE DA CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 )À HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cognominada Lei da Ficha Limpa não é aplicável às eleições...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART- 00265 INC-00003 ART- 00480 ART- 0543B... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART- 00265 INC-00003 ART- 00480 ART-... 24/11/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART- 00016 ART- 00097...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 RJ 2009.02.01.016650-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 RJ 2008.02.01.016436-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

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