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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
V - por motivo de força maior;

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32628 MG 2004.01.00.032628-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GREVE - PROCURADORES FEDERAIS E DEMAIS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 265 , V , CPC - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004 - AGRAVO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte considerou o movimento grevista deflagrado pelos Procuradores Federais e demais membros da Advocacia Pública como motivo de força maior capaz de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2. Precedentes: AG nº 2004.01.00.026404-8/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ de 15/10/2004; AG nº 2004.01.00.022833-6/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª T., in DJ de 11/11/2004. 3. Agravo provido.

Encontrado em: DA ADVOCACIA PÚBLICA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ART. 265 , V , CPC MOTIVO DE FORÇA MAIOR ATO... de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2....14 - 11/12/2006 LEG:FED ANT:001104 ANO:2004 1104-479 PRESI/TRF 1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 953575 RS 2007/0201221-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO (DPU). SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A greve de defensores públicos não caracteriza a força maior prevista no art. 265 , inciso V , do Código de Processo Civil " (AgRg no EREsp 697.916/RS, Corte Especial, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 9/2/09). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /06/2009 - 29/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 RJ 2008.02.01.016436-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 925950 DF 2007/0041240-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC . JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183 , § 1º , CPC , para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265 , V , CPC , para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940.261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008 ). Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 RJ 2009.02.01.016650-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: se enquadrando o caso, portanto e se aceita aquela premissa de não conhecimento dorecurso, na restrição imposta pela súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Pensar diversamente seria vedar tanto a via recursal quanto à da impugnação autônoma, em afronta à garantia inscrita no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal . Na espécie, mesmo cabível a interposição de recurso - com base no art. 265 do Código Eleitoral - em face de decisão do juízo eleitoral que acolheu pedido de providências e negou a diplomação ao candidato eleito Joselyr BeneditoSilvestre, é certo que o caso apresenta uma série de peculiaridades. Não há dúvida de que a pretensão de desconstituição da negativa de diplomação pelo candidato a prefeito eleito, por intermédio do mandado de segurança, permite a ele maior amplitude de discussão da questão, considerando, no caso, quea decisão do juízo eleitoral não foi proferida propriamente no âmbito de uma ação eleitoral, mas sim por meio de um pedido de providências, que foi acolhido diante da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ademais, verifico outra singularidade: o juízo eleitoral negou a diplomação dos candidatos eleitos, em face da suspensão dos direitos políticos do titular, e determinou a posse dos segundos colocados. Diante disso, houve a parcialconcessão de liminar no mandado de segurança (fls. 43-45), a fim de assegurar a diplomação do vice-prefeito eleito, atraindo a discussão da matéria também para o âmbito da ação mandamental, sem prejuízo do recurso nos autos do pedido deprovidências. Em virtude dessas circunstâncias, tenho que é de se reconhecer cabível, também, o mandado de segurança, mantendo-se, assim, a rejeição da preliminar decidida pela Corte de origem. Os segundos colocados arguem, ainda, a caducidade da liminar por descumprimento da medida judicial, ao argumento de que os impetrantes não cumpriram, no prazo de três dias previsto no art. 2º da Lei nº 4.348/68, a ordem judicial depromoverem a citação dos litisconsortes...

Encontrado em: de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152194 RJ 2007.02.01.000323-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. FATO NOTÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 334 , I , DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, da lavra do ilustre Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de devolução do prazo para ajuizamento de embargos, com fundamento na greve deflagrada pelos Advogados da União. - A greve deflagrada pelos Advogados da União configura fato notório e, como tal, independe de prova, a teor do art. 334 , I , CPC . Basta lembrar que a Advocacia-Geral da União, por meio do ofício nº 585/2006 – PRU-2/RJ/ES, informou à Presidência desta Corte a suspensão do movimento paredista, informação à qual se deu ampla publicidade. - Embora haja divergência sobre o tema, nota-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem enquadrando a causa em comento como motivo de força maior, a qual, aliada ao perigo de lesão ao erário, revela-se hábil a ensejar a suspensão do feito, com fundamento no art. 265 , V , do CPC (STF, RE-QO 413.478 / PR, Rel. Ellen Gracie, DJ de 04/06/2004; TRF da 1ª Região, AG 200401000264048, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 15/10/2004; TRF da 3ª Região, AMS 239.109, Quinta Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJ de 02/03/2005). - Agravo de instrumento provido.

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