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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
V - por motivo de força maior;

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32628 MG 2004.01.00.032628-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GREVE - PROCURADORES FEDERAIS E DEMAIS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 265 , V , CPC - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004 - AGRAVO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte considerou o movimento grevista deflagrado pelos Procuradores Federais e demais membros da Advocacia Pública como motivo de força maior capaz de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2. Precedentes: AG nº 2004.01.00.026404-8/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ de 15/10/2004; AG nº 2004.01.00.022833-6/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª T., in DJ de 11/11/2004. 3. Agravo provido.

Encontrado em: DA ADVOCACIA PÚBLICA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ART. 265 , V , CPC MOTIVO DE FORÇA MAIOR ATO... de suspender os prazos processuais (art. 265 , V , CPC c/c ATO/PRESI nº 1104-479, de 06/04/2004). 2....14 - 11/12/2006 LEG:FED ANT:001104 ANO:2004 1104-479 PRESI/TRF 1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 953575 RS 2007/0201221-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO (DPU). SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A greve de defensores públicos não caracteriza a força maior prevista no art. 265 , inciso V , do Código de Processo Civil " (AgRg no EREsp 697.916/RS, Corte Especial, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 9/2/09). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /06/2009 - 29/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010164360 RJ 2008.02.01.016436-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão não exige maiores debates. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o movimento grevista dos Advogados Públicos não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V , do CPC . Precedentes: STJ - AgRg no REsp 984569/PA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/05/2008 - Publicação/Fonte DJe 28/05/2008; STJ - EEARES 200401618800 - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Publicação DJe 21/10/2009; STJ - Ag no REsp 936161 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA - QUARTA TURMA - Publicação DJe 11/05/2009). 2. No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal Regional, conforme seguintes julgados: TRF2 - Ag 2009.02.01.016650-5 - Relator Desembargador GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 03/05/2010; TRF2 - AgInt em Agravo 2009.02.01.005106-4 - Relatora Desembargadora SALETE MACCALÓZ - SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 10/03/2010 - Publicação DJe 23/03/2010. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 925950 DF 2007/0041240-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC . JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183 , § 1º , CPC , para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265 , V , CPC , para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940.261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008 ). Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010166505 RJ 2009.02.01.016650-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DE GREVE DOS ADVOGADOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 265 , V , DO CPC . I -A CEF insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do prazo, anteriormente fixado, para cumprimento do julgado, cuja publicação se deu em 29/04/2009. Em sua razões alega que na época foi deflagrada greve com maciça adesão de seus advogados, dentre outras categorias de profissionais; que a greve perdurou de 28.04.2009 a 16.06.2009, restando inviável o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estipulados. Sustenta que a greve é motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais. II - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não configura motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais nos termos do art. 265 , V do CPC . Nesse sentido : AGA 1203665 ; EEARES 200401618800; - AGRESP 936161). III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152194 RJ 2007.02.01.000323-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. GREVE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. FATO NOTÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 334 , I , DO CPC . MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, da lavra do ilustre Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de devolução do prazo para ajuizamento de embargos, com fundamento na greve deflagrada pelos Advogados da União. - A greve deflagrada pelos Advogados da União configura fato notório e, como tal, independe de prova, a teor do art. 334 , I , CPC . Basta lembrar que a Advocacia-Geral da União, por meio do ofício nº 585/2006 – PRU-2/RJ/ES, informou à Presidência desta Corte a suspensão do movimento paredista, informação à qual se deu ampla publicidade. - Embora haja divergência sobre o tema, nota-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem enquadrando a causa em comento como motivo de força maior, a qual, aliada ao perigo de lesão ao erário, revela-se hábil a ensejar a suspensão do feito, com fundamento no art. 265 , V , do CPC (STF, RE-QO 413.478 / PR, Rel. Ellen Gracie, DJ de 04/06/2004; TRF da 1ª Região, AG 200401000264048, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 15/10/2004; TRF da 3ª Região, AMS 239.109, Quinta Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJ de 02/03/2005). - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71075 CE 2006.05.00.062791-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO POR PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Embargos à Execução, indeferiu pedido de suspensão do prazo processual formulado pelo INSS em razão do movimento paredista deflagrado pelos Procuradores da Fazenda Nacional. - Não há como se considerar que a eclosão do movimento paredista teria configurado a ocorrência da força maior, a autorizar a suspensão do prazo recursal - nos termos do art. 265 , V , do CPC - vez que, na caracterização da força maior "é imprescindível a constatação de fatos necessários cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir, a teor do que preconiza o artigo 393 , parágrafo único do Código Civil de 2.002" (AGRAR 3022/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 02.08.2004). - Agravo improvido.

Encontrado em: /3/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 INC-5 Código... de Processo Civil CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 393 PAR- ÚNICO Código Civil... CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-7 Constituição Federal de 1988 AGRAR 3022/SP...

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