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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 705120115150143 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10142020125120008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF, de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei ou norma coletiva que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Na hipótese, contudo, observa-se que o Tribunal, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, consignou que -a sentença determinou que até a data de 31-07-2008 o adicional incida sobre o salário mínimo. De 01-08-2008 à 30-04-2009 incida sobre o salário base e após 01-05-2009 tenha como base a referência OB 01 da tabela salarial da reclamada, tudo com base nos Acordos Coletivos carreados aos autos - e, ainda, que -Por fim, entendo correta a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos com base nas normas previstas nos Acordos Coletivos. No entanto, a maioria dos membros da Câmara entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo-. Contudo, consoante jurisprudência pacífica do STF e do TST, no tocante à base de cálculo, reputa-se válido o negociado por meio da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 110324720135180122 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE O SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8793420135180128 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Dissídio Coletivo DC 00139889020105010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: SEDIC DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SALÁRIO NORMATIVO (PISO). O salário normativo (piso da categoria) não pode ser inferior ao valor do piso estadual que estiver em vigor.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 22577320115150000 2257-73.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 6524220125120000 652-42.2012.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 211400520065040015 21140-05.2006.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. No caso em exame, o Tribunal Regional, embora explicite a existência de norma coletiva fixando o salário normativo da categoria profissional, não esclarece se nela ficou igualmente convencionada a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a parcela permanece sendo calculada sobre o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3870001720095040000 387000-17.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4369020115150143 436-90.2011.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: HORAS -IN ITINERE- - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º , XXVI , da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas -in itinere- o salário normativo, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política . 2. Assim, a decisão regional viola diretamente a norma constitucional, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legislado. Recurso de revista provido.

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