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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105403820035090322 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. PROVIMENTO. Diante de provável violação do art. 192 da CLT , deve ser determinado o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NORMA COLETIVA. TRABALHADOR AVULSO . Da delimitação do v. acórdão regional não se depreende tese sobre eventual salário complessivo previsto em norma coletiva, a se concluir, como pretendem os reclamados, que o pagamento dos adicionais a que fariam jus os reclamantes já estivessem embutidos em sua remuneração. Dessa forma, à míngua do necessário prequestionamento, não impulsiona o recurso a indicada ofensa ao art. 29 da Lei 8.630 /93. Intactos os arts. 7º , XXVI e 8º , III , da Constituição Federal . Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. Acórdão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 289/TST segundo a qual "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 705120115150143 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 969008720085040241 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10142020125120008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF, de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei ou norma coletiva que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Na hipótese, contudo, observa-se que o Tribunal, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, consignou que -a sentença determinou que até a data de 31-07-2008 o adicional incida sobre o salário mínimo. De 01-08-2008 à 30-04-2009 incida sobre o salário base e após 01-05-2009 tenha como base a referência OB 01 da tabela salarial da reclamada, tudo com base nos Acordos Coletivos carreados aos autos - e, ainda, que -Por fim, entendo correta a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos com base nas normas previstas nos Acordos Coletivos. No entanto, a maioria dos membros da Câmara entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo-. Contudo, consoante jurisprudência pacífica do STF e do TST, no tocante à base de cálculo, reputa-se válido o negociado por meio da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 52756820125150000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE. SALÁRIO NORMATIVO. SALÁRIO DE INGRESSO EXCLUÍDO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Viável a fixação de cláusula que prevê o pagamento de salário de ingresso, pelo período de um ano, sendo devido, após tal interregno, o salário normativo, igualmente estabelecido no acordo celebrado entre as Partes, tanto mais quando preexistente a cláusula. Recurso a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 792003120095150153 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO NORMATIVO . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumentos suficientes para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 110324720135180122 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE O SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8793420135180128 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INVALIDADE . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Dissídio Coletivo DC 00139889020105010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: SEDIC DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SALÁRIO NORMATIVO (PISO). O salário normativo (piso da categoria) não pode ser inferior ao valor do piso estadual que estiver em vigor.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 22577320115150000 2257-73.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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