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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251170014540 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Tendo sido reconhecida, de maneira demorada, a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, é cabível a reparação moral. Não é razoável a mera reposição nominal do valor sacado, mais de um ano após o evento, quando a própria instituição havia se comprometido a repô-lo em exíguo tempo, depois de receber a contestação administrativa. 2. Apelação dos autores parcialmente provida para fixar os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

TJ-RJ - APELACAO APL 00091403120118190208 RJ 0009140-31.2011.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DEBITADOS REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. FRAUDE. Sentença de improcedência. Na hipótese dos autos estamos diante de defeito na prestação de serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC . Réu que não demonstrou que foi a autora a responsável pelas compras e pelos saques, ônus que lhe que cabia ante a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva do Réu com base na Teoria do Risco do Empreendimento, estando o nexo causal vinculado à má prestação de serviço do banco em permitir que a conta poupança da autora fosse movimentada por terceiros. Súmula 479 do STJ. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Reforma da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SP - Apelação APL 00056475720078260510 SP 0005647-57.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - Apelação - Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Saques fraudulentos na conta poupança da autora Ressarcimento material, por parte do banco, do valor integral, acrescido dos juros da poupança - Ausência de comprovação da autora acerca do abalo moral sofrido Configuração de mero aborrecimento do cotidiano Indenização não devida Decisão mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00079975620098260604 SP 0007997-56.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA SAQUES FRAUDULENTOS - Apelação Ação de reparação de danos materiais e morais Sentença de improcedência Contrato bancário de conta poupança Saques fraudulentos Suspeita de clonagem do cartão Operações não reconhecidas pela correntista Cabe ao banco a prova da regularidade das transações Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC Precedente do STJ Condenação do réu a restituir os valores sacados Dano moral indenizável Sucumbência invertida - Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01287312420088260005 SP 0128731-24.2008.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais Sentença de procedência - Contrato bancário de conta poupança Saques fraudulentos - Operações não reconhecidas pela correntista Cabe ao banco a prova da regularidade das transações Inteligência do art. 6 , VIII , do CDC Precedente do STJ - Condenação do réu a restituir os valores Dano moral indenizável Redução do montante em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1032 SP 0001032-74.2002.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e os prejuízos sofridos pelo autor, em razão de falha do serviço de segurança do Banco, que permitiu retirada indevida de numerário na conta do autor, cabe o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. 2. Diante do constrangimento causado ao autor, devido à falta de saldo bancário retirado por falha no serviço de segurança do Banco depositário, caracterizado está o dano de ordem moral, suscetível de reparação. 3. Nas hipóteses de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se amolda aos parâmetros delimitados na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 295130/SP). 5. Apelação da CEF não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4870 MG 2000.38.02.004870-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência do STJ consagra entendimento no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. Em razão disso, é possível que haja inversão do ônus probatório nos casos em que a comprovação dos fatos alegados pelo autor somente puder ser feita pela instituição bancária - que deve demonstrar a culpa exclusiva do correntista para excluir a responsabilidade civil pela reparação do alegado dano. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação de serviço bancário da qual decorra dano ao consumidor ( CDC , art. 14 ). No caso, ficou comprovada que a falha na prestação do serviço bancário, referente à não entrega do cartão magnético ao titular da conta, foi decisiva para a ocorrência dos saques indevidos na conta de poupança do autor e o desfalque no saldo de sua conta, impedindo a conclusão de negócio jurídico de compra e venda. 3. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal Mário César Ribeiro). Indenização por dano moral mantida no valor arbitrado, que correspondente a aproximadamente 17 (dezessete) salários mínimos à época dos fatos, a qual deverá ser acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Mantém-se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC , mormente o baixo grau de complexidade da causa. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045402807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. SALDO PRATICAMENTE "ZERADO" EM POUCOS MESES. 1. Deserção. Não é de conhecer do apelo do banco por ausência de preparo. Art. 511 do CPC . 2. Evidenciada a falha no serviço prestado pelo banco, por permitir inúmeros saques da conta poupança do autor, em curto espaço de tempo, não autorizados pelo correntista, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais e morais causados. Situação em que a conta do demandante tinha saldo em torno de R$ 21.000,00 e foi praticamente "zerada" em apenas 5 (cinco) meses. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Além da devolução dos valores sacados indevidamente, o banco tem a obrigação de reparar o dano moral, que, no caso, independe de prova. Dano in re ipsa. 3. Valor da reparação. Arbitrado em R$ 5.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Arts. 405 e 406 do CC e art. 219 do CPC (responsabilidade contratual). Ação indenizatória julgada integralmente procedente. APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045402807, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15130 SP 0015130-10.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDAS E DANOS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e os prejuízos sofridos pelo autor, em razão de falha do serviço de segurança do Banco, que permitiu retirada indevida de numerário na conta do autor, cabe o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. 2. Diante do constrangimento causado ao autor, devido à falta de saldo bancário que impediu de honrar seus compromissos, caracterizado está o dano de ordem moral, suscetível de reparação. 3. Nas hipóteses de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor se amolda aos parâmetros delimitados na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 295130/SP). 5. Quanto ao pleito de perdas e danos, a documentação e demais provas produzidas nos autos demonstram que o autor acabou perdendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), paga no ato da proposta de compra e venda do imóvel, a qual não se realizou em razão da insuficiência de saldo, pelo que deve ser ressarcido. 6. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21407 SP 0021407-32.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor do disposto no seu art. 3º , § 2º , bem como da orientação consagrada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessa forma, encontra incidência na espécie a regra prevista no art. 14 do CDC , a tratar da responsabilidade do fornecedor de serviços, a qual independe de culpa. Inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Restou demonstrado nos autos que durante o período de 06.04.2006 a 24.04.2006 foram realizados diversos saques da conta poupança do autor, em valores entre R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 6.277,50 (seis mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). 4. O autor não reconhece ter efetuado tais saques, de sorte que cabia à CEF o ônus de provar a perfeita prestação dos serviços bancários ou a culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro ( CDC , art. 14 , § 3º , II ; e CPC , art. 333 , II). 5. Inviável, destarte, a transferência do encargo probatório ao autor quanto à defeituosa prestação dos serviços, haja vista o reconhecimento legal da sua condição de vulnerabilidade no âmbito da relação de consumo ( CDC , art. 4º , I ). 6. Deveria a CEF, para tanto, contar com os meios necessários à fiscalização das operações bancárias, tais como a gravação da imagem do cliente pelas máquinas de saque ou, ao menos, a gravação do ambiente da agência. Estas provas, porém, não foram produzidas. 7. Caracterizada a responsabilidade civil da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pelo cliente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , em razão da defeituosa prestação dos serviços bancários, os quais não proporcionaram a legítima e esperada segurança em face da atuação fraudulenta de terceiros. 8. Correta a sentença,...

Encontrado em: corresponde aos saques realizados na conta poupança do autor; e DAR PROVIMENTO à apelação do autor

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