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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00056475720078260510 SP 0005647-57.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - Apelação - Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Saques fraudulentos na conta poupança da autora Ressarcimento material, por parte do banco, do valor integral, acrescido dos juros da poupança - Ausência de comprovação da autora acerca do abalo moral sofrido Configuração de mero aborrecimento do cotidiano Indenização não devida Decisão mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058493990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não configura cerceamento de defesa a inversão do ônus da prova pelo julgador "a quo" na sentença quando existente entre as parte relação de consumo em que o consumidor é hipossuficiente e quando verossímeis as suas alegações. Restituição dos valores sacados. Não comprovado pela instituição financeira ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e verossímeis as alegações da parte autora em relação ao saque indevido de valores em sua conta poupança, possível a restituição dos mesmos. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado pela parte autora que a situação dos autos tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058493990, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251170014540 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Tendo sido reconhecida, de maneira demorada, a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, é cabível a reparação moral. Não é razoável a mera reposição nominal do valor sacado, mais de um ano após o evento, quando a própria instituição havia se comprometido a repô-lo em exíguo tempo, depois de receber a contestação administrativa. 2. Apelação dos autores parcialmente provida para fixar os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6575 SP 0006575-88.2003.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CEF. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. CDC . APLICAÇÃO. 1. Com efeito, a relação da instituição financeira com seus clientes é regida pela Lei nº 8.078 /90, tanto em razão da defesa do consumidor ser princípio de ordem econômica, previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Federal , como por ser garantia individual e coletiva dos cidadãos, previsto no artigo 5º , inciso XXXII , da Carta Constitucional. 2. O Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito ou pelo vício do produto ou do serviço, ou seja, independe da constatação da culpa. Melhor explicando: todo dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por nexo de causalidade, independentemente de culpa. 3. A questão do vício de qualidade atinente a serviços prestados é regulada pelo art. 20 CDC e seu § 2º considera que são "impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente dele se esperam, bem como aqueles que não atentam as normas regulamentares de prestabilidade." 4. Considerando-se a dificuldade inerente à prova negativa, cabe à parte ré a demonstração da culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedentes. 5. Na relação de consumo não há que se falar em causa exoneratória da responsabilidade quando houver culpa concorrente. Assim, mesmo havendo culpa concorrente da vítima, persiste a obrigação da instituição financeira de indenizar o dano. Assim, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, de rigor a manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores sacados da conta poupança da autora. 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, "resta assente na jurisprudência o entendimento de que na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114, e-DJF3: 18.08.2011, p. 406). 7. A indenização por dano moral tem dupla finalidade: coibir a reiteração do ato pelo agente e reparar a vítima pelos danos sofridos. Por isso, o valor fixado a título de indenização deve ser equacionado levando-se em conta duas questões: o valor da condenação deve ser alto o suficiente para que o dano seja de fato ineficiente para o seu causador, mas também não deve ser fonte de enriquecimento para a vítima. 8. A revisão do valor arbitrado pelo juízo de origem deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrelevância na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o magistrado de primeira instância tem melhores condições de fixar o valor mais adequado em cada caso em razão de sua proximidade com as partes no processo. 9. Apelações não providas....

TJ-SP - Apelação APL 00079975620098260604 SP 0007997-56.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA SAQUES FRAUDULENTOS - Apelação Ação de reparação de danos materiais e morais Sentença de improcedência Contrato bancário de conta poupança Saques fraudulentos Suspeita de clonagem do cartão Operações não reconhecidas pela correntista Cabe ao banco a prova da regularidade das transações Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC Precedente do STJ Condenação do réu a restituir os valores sacados Dano moral indenizável Sucumbência invertida - Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01287312420088260005 SP 0128731-24.2008.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais Sentença de procedência - Contrato bancário de conta poupança Saques fraudulentos - Operações não reconhecidas pela correntista Cabe ao banco a prova da regularidade das transações Inteligência do art. 6 , VIII , do CDC Precedente do STJ - Condenação do réu a restituir os valores Dano moral indenizável Redução do montante em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00091403120118190208 RJ 0009140-31.2011.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DEBITADOS REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. FRAUDE. Sentença de improcedência. Na hipótese dos autos estamos diante de defeito na prestação de serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC . Réu que não demonstrou que foi a autora a responsável pelas compras e pelos saques, ônus que lhe que cabia ante a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva do Réu com base na Teoria do Risco do Empreendimento, estando o nexo causal vinculado à má prestação de serviço do banco em permitir que a conta poupança da autora fosse movimentada por terceiros. Súmula 479 do STJ. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Reforma da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1032 SP 0001032-74.2002.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e os prejuízos sofridos pelo autor, em razão de falha do serviço de segurança do Banco, que permitiu retirada indevida de numerário na conta do autor, cabe o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. 2. Diante do constrangimento causado ao autor, devido à falta de saldo bancário retirado por falha no serviço de segurança do Banco depositário, caracterizado está o dano de ordem moral, suscetível de reparação. 3. Nas hipóteses de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se amolda aos parâmetros delimitados na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 295130/SP). 5. Apelação da CEF não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15130 SP 0015130-10.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDAS E DANOS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. 1. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e os prejuízos sofridos pelo autor, em razão de falha do serviço de segurança do Banco, que permitiu retirada indevida de numerário na conta do autor, cabe o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. 2. Diante do constrangimento causado ao autor, devido à falta de saldo bancário que impediu de honrar seus compromissos, caracterizado está o dano de ordem moral, suscetível de reparação. 3. Nas hipóteses de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor se amolda aos parâmetros delimitados na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 295130/SP). 5. Quanto ao pleito de perdas e danos, a documentação e demais provas produzidas nos autos demonstram que o autor acabou perdendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), paga no ato da proposta de compra e venda do imóvel, a qual não se realizou em razão da insuficiência de saldo, pelo que deve ser ressarcido. 6. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045402807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. SALDO PRATICAMENTE "ZERADO" EM POUCOS MESES. 1. Deserção. Não é de conhecer do apelo do banco por ausência de preparo. Art. 511 do CPC . 2. Evidenciada a falha no serviço prestado pelo banco, por permitir inúmeros saques da conta poupança do autor, em curto espaço de tempo, não autorizados pelo correntista, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais e morais causados. Situação em que a conta do demandante tinha saldo em torno de R$ 21.000,00 e foi praticamente "zerada" em apenas 5 (cinco) meses. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Além da devolução dos valores sacados indevidamente, o banco tem a obrigação de reparar o dano moral, que, no caso, independe de prova. Dano in re ipsa. 3. Valor da reparação. Arbitrado em R$ 5.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Arts. 405 e 406 do CC e art. 219 do CPC (responsabilidade contratual). Ação indenizatória julgada integralmente procedente. APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045402807, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013)

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