Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120987 SP 2012/0020873-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇAPROFERIDA POR JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PARA O PROCESSAMENTO DAEXECUÇÃO NO ATUAL DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 475-P, II, DO CPC . 1. A regra geral estabelecida pelo art. 457-P, II, do Código deProcesso Civil, define a competência do juízo em que proferida asentença para o processamento de sua execução. Entretanto, aexecução para pagamento dos valores determinados em sentença admitea derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquantoo parágrafo único do citado artigo 475-P confere ao credor a opçãode requerer ao juiz da causa que a execução seja processada peranteo juízo "do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação" ouainda no juízo "do atual domicílio do executado". 2. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a sentença doprocesso de conhecimento perante a Justiça Federal da SeçãoJudiciária do Distrito Federal lá deveria ser executada a sentença.Ocorre que a ANP requereu a aplicação do parágrafo único do art. 475-P, parágrafo único, do CPC para remessa dos autos ao local ondese encontra estabelecida a executada (Município de Campo Limpo/SP),tendo o Juízo prolator da sentença acolhido o requerimento edeterminado a remessa dos autos à Subseção Judiciária deCampinas/SP, haja vista ter jurisdição sobre o Município de CampoLimpo Paulista/SP, sendo este o Juízo competente para a causa. 3. Assim, diante do deferimento do pedido de exequente para que aexecução fosse deslocada para o Juízo Federal da Subseção Judiciáriade Campinas , com fulcro no citado parágrafo único do art. 475-P,firma-se a competência territorial para o processamento da execução,não sendo conferido àquele Juízo declinar da competência, ainda queexista documentação nos autos demonstrando que a executada não foilocalizada no endereço indicado no Município de Campo Limpo/SP. Nocaso, trata-se de competência relativa, sendo defeso ao juízodeclará-la de ofício, a teor do que dispõe o art. 112 do CPC ,segundo o qual somente através de exceção a incompetência relativapoderá ser arguida. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... e declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 24782420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu antecipação de tutela nos embargos à execução fiscal para excluir o MUNICÍPIO DE TANGARÁ dos registros do SIAF, CAUC e CADIN relacionados aos débitos cobrados em execução fiscal. Alegou, em síntese, litispendência com processo em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal e inexistência de causas suspensivas do crédito tributário. 2. Os documentos acostados pela Fazenda Nacional demonstram que há litispendência entre os embargos à execução e a ação ordinária anteriormente ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 0050988-59.2011.4.01.3400), o que impediria a concessão da tutela antecipada ora verberada. 3. "'É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC' (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/10/2011; REsp 1.040.781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp 719.907/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005." (STJ, AgRg no AREsp 208.266/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/05/2013.) 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 PAR-2 AG Agravo de Instrumento AG 24782420134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100832 PR 2008/0251691-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-P DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Encontrado em: o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto... SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente.... Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO 20090603 --> DJe 03/06/2009 - 3/6/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291474220104013400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SINDICATO. LIMITE TERRITORIAL. SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO UNIVERSAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109 , § 2º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Nos termos do art. 8º , III , da CF/1988 , uma vez comprovada a regular constituição do sindicato/associação e o seu normal funcionamento, tem ampla legitimidade para postular em juízo em nome dos seus substituídos, na qualidade jurídica de substituto processual legalmente legitimado, caso o seu estatuto preveja especificamente tal possibilidade. 2. Não há de se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir do sindicato, quando a ação é proposta contra a União, ente político que pode ser acionado na Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio do autor. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: /8/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00008 INC_00003 ART_00109 PAR_00002 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009494... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 291474220104013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

STF - HABEAS CORPUS HC 112599 DF (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Duração prolongada da instrução criminal não imputável à defesa. Ordem concedida. Configura-se excesso de prazo quando o réu encontra-se custodiado a título preventivo por mais de quatro anos aguardando o encerramento da instrução criminal. A duração prolongada da instrução criminal, no caso, decorre da anulação ab initio da ação penal iniciada na Justiça Comum do Distrito Federal, com a consequente declinação da competência à Justiça Federal, fato este que impôs a renovação de todos os atos instrutórios até então praticados. Além disso, não consta dos autos qualquer informação que evidencie que a defesa tenha contribuído para tal demora. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal contra ele ajuizada, devendo o mesmo ser solto imediatamente salvo se por outro motivo deva permanecer preso, ficando facultada ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando as peculiares condições objetivas e subjetivas do ora paciente, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: se por outro motivo deva permanecer preso, ficando o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizado a impor, considerando-se as peculiares condições objetivas e subjetivas do ora paciente, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. Segunda Turma DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012 - 5/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. LUCIVALDO LAURINDO. JONAS PEREIRA ALVES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112599 DF (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020216054 DF 0021745-79.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO. PMDF. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ART. 109 DA CF/88 . COMPETÊNCIA TAXATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Embora a Constituição Federal preceitue que compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal cabe à Justiça comum local processar e julgar ação em que se discute questão afeta à promoção dos membros da mencionada Instituição. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020189342 DF 0019067-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO. PMDF. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ART. 109 DA CF/88 . COMPETÊNCIA TAXATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Embora a Constituição Federal preceitue que compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal, cabe à Justiça comum local processar e julgar ação em que se discute questão afeta a promoção de seus membros na referida Instituição. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020238527 DF 0024025-23.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA TAXATIVA. SERVIDORES DISTRITAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A competência para processar e julgar ação ajuizada contra ato do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do DF é de Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, pois a questão não não se enquadra na competência da Justiça Federal prevista no artigo 109 da Constituição Federal. 2 - Embora o Corpo de Bombeiros Militar do DF seja mantido e organizado pela União, não deixa de pertencer à estrutura administrativa do Distrito Federal e seus servidores, por conseguinte, são servidores distritais. 3 - Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191524420064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2. O objetivo do art. 2º-A da Lei nº 9.494 /97 foi limitar a abrangência da decisão judicial ao âmbito territorial de competência do órgão prolator. Em se tratando de ação ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém jurisdição sobre todo território nacional, o referido artigo não tem aplicação prática, posto que, a decisão proferida abrangeria a totalidade dos substituídos, independentemente do local de seu domicilio no território nacional. 3. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). 4. Os aposentados e pensionistas têm direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa tal como deferida aos servidores em atividade. 5. A discussão acerca da GDATA encontra-se superada pela edição da Súmula Administrativa nº 43 da AGU e da Súmula Vinculante nº 20/2009, do Supremo Tribunal Federal. 6. A Suprema Corte, ao analisar as gratificações em questão (GDATA e GDPGTAS), entendeu que, como estas estavam sendo auferidas pelos servidores ativos independentemente das avaliações previstas, perderam seu caráter pro labore faciendo e se transformaram em uma gratificação geral em sua totalidade, eis que independiam da efetiva avaliação de desempenho. 7. O pagamento da GDATA é limitado pela Medida Provisória º 304 /2006, convertida na Lei 11.357 /2006, que substituiu a referida gratificação pela GDPGTAS. 8. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 9. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela MP 2.180-35/2001 e, posteriormente, nos termos da Lei 11.690/2009. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União não provida. Correção monetária e juros de mora ajustados de ofício....

Encontrado em: LEI_02180-35 ANO_2001 LEI_00009494 ANO_1997 ART_1F LEI_00011690 ANO_2009 APELAÇÃO CIVEL AC 191524420064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8026587820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO MESMO JUÍZO EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação do particular em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para a execução individual de sentença coletiva genérica, prolatada nos autos da ação coletiva de nº. 2006.34.00.024073-1 em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e verificando cuidar de processo virtual, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001 e do art. 51 , III , da Lei 9.099 /95, combinado com o Enunciado 24 do FONAJEF. 2. O valor que se pretende executar é de R$ 12.937,32 e diz respeito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% (oitenta por cento). 3. Apenas para argumentar, o que se configuraria uma questão prejudicial, a matéria acerca da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, REsp 1243887/PR, Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011), oportunidade em que se reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. 4. Estabelece o art. 3º , caput da Lei nº 10.259 /01 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 5. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011. 6. A mesma Lei dos Juizados Especiais Federais , em seu art. 3º , parágrafo 1 , inciso I , textualmente dispõe que as ações de mandado de segurança, dentre outras que especifica, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis. 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259 /0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida....

Encontrado em: ART-2-A LEG-FED LEI-10529 ANO-2001 ART-3 PAR-3 A ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109... INC-2 INC-3 INC-11 AC Apelação Civel AC 8026587820134058100 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca