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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120987 SP 2012/0020873-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇAPROFERIDA POR JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PARA O PROCESSAMENTO DAEXECUÇÃO NO ATUAL DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 475-P, II, DO CPC . 1. A regra geral estabelecida pelo art. 457-P, II, do Código deProcesso Civil, define a competência do juízo em que proferida asentença para o processamento de sua execução. Entretanto, aexecução para pagamento dos valores determinados em sentença admitea derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquantoo parágrafo único do citado artigo 475-P confere ao credor a opçãode requerer ao juiz da causa que a execução seja processada peranteo juízo "do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação" ouainda no juízo "do atual domicílio do executado". 2. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a sentença doprocesso de conhecimento perante a Justiça Federal da SeçãoJudiciária do Distrito Federal lá deveria ser executada a sentença.Ocorre que a ANP requereu a aplicação do parágrafo único do art. 475-P, parágrafo único, do CPC para remessa dos autos ao local ondese encontra estabelecida a executada (Município de Campo Limpo/SP),tendo o Juízo prolator da sentença acolhido o requerimento edeterminado a remessa dos autos à Subseção Judiciária deCampinas/SP, haja vista ter jurisdição sobre o Município de CampoLimpo Paulista/SP, sendo este o Juízo competente para a causa. 3. Assim, diante do deferimento do pedido de exequente para que aexecução fosse deslocada para o Juízo Federal da Subseção Judiciáriade Campinas , com fulcro no citado parágrafo único do art. 475-P,firma-se a competência territorial para o processamento da execução,não sendo conferido àquele Juízo declinar da competência, ainda queexista documentação nos autos demonstrando que a executada não foilocalizada no endereço indicado no Município de Campo Limpo/SP. Nocaso, trata-se de competência relativa, sendo defeso ao juízodeclará-la de ofício, a teor do que dispõe o art. 112 do CPC ,segundo o qual somente através de exceção a incompetência relativapoderá ser arguida. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... e declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 24782420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu antecipação de tutela nos embargos à execução fiscal para excluir o MUNICÍPIO DE TANGARÁ dos registros do SIAF, CAUC e CADIN relacionados aos débitos cobrados em execução fiscal. Alegou, em síntese, litispendência com processo em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal e inexistência de causas suspensivas do crédito tributário. 2. Os documentos acostados pela Fazenda Nacional demonstram que há litispendência entre os embargos à execução e a ação ordinária anteriormente ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 0050988-59.2011.4.01.3400), o que impediria a concessão da tutela antecipada ora verberada. 3. "'É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC' (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/10/2011; REsp 1.040.781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp 719.907/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005." (STJ, AgRg no AREsp 208.266/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/05/2013.) 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 PAR-2 AG Agravo de Instrumento AG 24782420134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100832 PR 2008/0251691-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-P DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Encontrado em: o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto... SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente.... Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO 20090603 --> DJe 03/06/2009 - 3/6/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 112599 DF (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Duração prolongada da instrução criminal não imputável à defesa. Ordem concedida. Configura-se excesso de prazo quando o réu encontra-se custodiado a título preventivo por mais de quatro anos aguardando o encerramento da instrução criminal. A duração prolongada da instrução criminal, no caso, decorre da anulação ab initio da ação penal iniciada na Justiça Comum do Distrito Federal, com a consequente declinação da competência à Justiça Federal, fato este que impôs a renovação de todos os atos instrutórios até então praticados. Além disso, não consta dos autos qualquer informação que evidencie que a defesa tenha contribuído para tal demora. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal contra ele ajuizada, devendo o mesmo ser solto imediatamente salvo se por outro motivo deva permanecer preso, ficando facultada ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando as peculiares condições objetivas e subjetivas do ora paciente, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: se por outro motivo deva permanecer preso, ficando o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizado a impor, considerando-se as peculiares condições objetivas e subjetivas do ora paciente, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. Segunda Turma DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012 - 5/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. LUCIVALDO LAURINDO. JONAS PEREIRA ALVES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112599 DF (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8026587820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO MESMO JUÍZO EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação do particular em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para a execução individual de sentença coletiva genérica, prolatada nos autos da ação coletiva de nº. 2006.34.00.024073-1 em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e verificando cuidar de processo virtual, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001 e do art. 51 , III , da Lei 9.099 /95, combinado com o Enunciado 24 do FONAJEF. 2. O valor que se pretende executar é de R$ 12.937,32 e diz respeito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% (oitenta por cento). 3. Apenas para argumentar, o que se configuraria uma questão prejudicial, a matéria acerca da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, REsp 1243887/PR, Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011), oportunidade em que se reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. 4. Estabelece o art. 3º , caput da Lei nº 10.259 /01 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 5. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011. 6. A mesma Lei dos Juizados Especiais Federais , em seu art. 3º , parágrafo 1 , inciso I , textualmente dispõe que as ações de mandado de segurança, dentre outras que especifica, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis. 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259 /0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida....

Encontrado em: ART-2-A LEG-FED LEI-10529 ANO-2001 ART-3 PAR-3 A ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109... INC-2 INC-3 INC-11 AC Apelação Civel AC 8026587820134058100 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46978 MG 0046978-26.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUTARQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE - SEDE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (art. 100, IV, a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (art. 100, IV, b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente. (AgRg no REsp 807610/DF, Relator: Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. 291) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /09/2012 - 17/9/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46978 MG 0046978-26.2007.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DE VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO - PROCESSO PRINCIPAL TRAMITANDO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1 - Impossibilidade de expedição de alvará pelo Juízo da 1ª Vara de Campos de Goytacazes, uma vez que os interessados devem se habilitar no processo principal, que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. 2 - Se a parte possui, a seu favor, um direito, deverá promover a ação no Juízo competente visando a alcançá-lo. Se, ao revés, requerer providência judicial em Juízo diverso do local onde tramita o processo originário, - no caso, os autos que deram origem ao precatório - não terá preenchido a condição da ação interesse processual, devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3 - O direito de pedir a prestação jurisdicional nasce quando a pessoa reúne certas condições, previstas na legislação processual e de direito material, e que são: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 4 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade.../8/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010313453 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLR – GPS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Autora objetivando reforma da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC . 2. Na espécie, a Autora ingressou com a presente ação sob o rito ordinário objetivando o recebimento do passivo administrativo referente à Gratificação por Produção Suplementar – GPS, hoje substituída pela GEPDIN 3.Oportuno ressaltar que consta nos autos (fls 120/121) a informação de que o instituidor da pensão impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal pleiteando a percepção da Gratificação por Produção Suplementar – GPS, hoje substituída pela GEPDIN, tendo sido concedida em parte a segurança. O referido processo encontra-se em fase de análise do recurso extraordinário interposto pelos Autores. Assim, resta nítida a ausência de uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir da Autora. 5. A jurisprudência pátria possui o entendimento no sentido de que verificada à ausência de uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Precedentes. 6. Manutenção da decisão recorrida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , por ser a Autora carecedora do interesse de agir 6.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010313453 (TRF-2) Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5151 DF 0005151-49.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CF , ART. 109 , § 2º. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). 1. Competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para a causa, visto que os impetrantes, ora apelados, têm domicílio no Distrito Federal, subsumindo-se a situação à hipótese do art. 109 , § 2º , da Constituição : "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Segundo a jurisprudência do STJ: a) "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação"; b) "a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta"; c) "aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (RMS 17889/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/02/2005). 3. Em recurso representativo de repercussão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças...

Encontrado em: de 03/10/2012 - 28/9/1970 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5151 DF 0005151-49.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5151 DF 0005151-49.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CF , ART. 109 , § 2º. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). 1. Competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para a causa, visto que os impetrantes, ora apelados, têm domicílio no Distrito Federal, subsumindo-se a situação à hipótese do art. 109 , § 2º , da Constituição : "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Segundo a jurisprudência do STJ: a) "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação"; b) "a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta"; c) "aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (RMS 17889/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/02/2005). 3. Em recurso representativo de repercussão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças...

Encontrado em: de 03/10/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5151 DF 0005151-49.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

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