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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120987 SP 2012/0020873-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇAPROFERIDA POR JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PARA O PROCESSAMENTO DAEXECUÇÃO NO ATUAL DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 475-P, II, DO CPC . 1. A regra geral estabelecida pelo art. 457-P, II, do Código deProcesso Civil, define a competência do juízo em que proferida asentença para o processamento de sua execução. Entretanto, aexecução para pagamento dos valores determinados em sentença admitea derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquantoo parágrafo único do citado artigo 475-P confere ao credor a opçãode requerer ao juiz da causa que a execução seja processada peranteo juízo "do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação" ouainda no juízo "do atual domicílio do executado". 2. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a sentença doprocesso de conhecimento perante a Justiça Federal da SeçãoJudiciária do Distrito Federal lá deveria ser executada a sentença.Ocorre que a ANP requereu a aplicação do parágrafo único do art. 475-P, parágrafo único, do CPC para remessa dos autos ao local ondese encontra estabelecida a executada (Município de Campo Limpo/SP),tendo o Juízo prolator da sentença acolhido o requerimento edeterminado a remessa dos autos à Subseção Judiciária deCampinas/SP, haja vista ter jurisdição sobre o Município de CampoLimpo Paulista/SP, sendo este o Juízo competente para a causa. 3. Assim, diante do deferimento do pedido de exequente para que aexecução fosse deslocada para o Juízo Federal da Subseção Judiciáriade Campinas , com fulcro no citado parágrafo único do art. 475-P,firma-se a competência territorial para o processamento da execução,não sendo conferido àquele Juízo declinar da competência, ainda queexista documentação nos autos demonstrando que a executada não foilocalizada no endereço indicado no Município de Campo Limpo/SP. Nocaso, trata-se de competência relativa, sendo defeso ao juízodeclará-la de ofício, a teor do que dispõe o art. 112 do CPC ,segundo o qual somente através de exceção a incompetência relativapoderá ser arguida. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... e declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr....

STF - HABEAS CORPUS HC 112599 DF (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Duração prolongada da instrução criminal não imputável à defesa. Ordem concedida. Configura-se excesso de prazo quando o réu encontra-se custodiado a título preventivo por mais de quatro anos aguardando o encerramento da instrução criminal. A duração prolongada da instrução criminal, no caso, decorre da anulação ab initio da ação penal iniciada na Justiça Comum do Distrito Federal, com a consequente declinação da competência à Justiça Federal, fato este que impôs a renovação de todos os atos instrutórios até então praticados. Além disso, não consta dos autos qualquer informação que evidencie que a defesa tenha contribuído para tal demora. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal contra ele ajuizada, devendo o mesmo ser solto imediatamente salvo se por outro motivo deva permanecer preso, ficando facultada ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando as peculiares condições objetivas e subjetivas do ora paciente, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: se por outro motivo deva permanecer preso, ficando o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100832 PR 2008/0251691-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-P DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Encontrado em: o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto... SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente... Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO 20090603 --> DJe 03/06/2009 - 3/6/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46978 MG 0046978-26.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUTARQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE - SEDE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (art. 100, IV, a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (art. 100, IV, b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente. (AgRg no REsp 807610/DF, Relator: Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. 291) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 17/09/2012 - 17/9/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46978 MG 0046978-26.2007.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DE VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO - PROCESSO PRINCIPAL TRAMITANDO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1 - Impossibilidade de expedição de alvará pelo Juízo da 1ª Vara de Campos de Goytacazes, uma vez que os interessados devem se habilitar no processo principal, que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. 2 - Se a parte possui, a seu favor, um direito, deverá promover a ação no Juízo competente visando a alcançá-lo. Se, ao revés, requerer providência judicial em Juízo diverso do local onde tramita o processo originário, - no caso, os autos que deram origem ao precatório - não terá preenchido a condição da ação interesse processual, devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3 - O direito de pedir a prestação jurisdicional nasce quando a pessoa reúne certas condições, previstas na legislação processual e de direito material, e que são: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 4 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 17/8/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010313453 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLR – GPS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Autora objetivando reforma da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC . 2. Na espécie, a Autora ingressou com a presente ação sob o rito ordinário objetivando o recebimento do passivo administrativo referente à Gratificação por Produção Suplementar – GPS, hoje substituída pela GEPDIN 3.Oportuno ressaltar que consta nos autos (fls 120/121) a informação de que o instituidor da pensão impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal pleiteando a percepção da Gratificação por Produção Suplementar – GPS, hoje substituída pela GEPDIN, tendo sido concedida em parte a segurança. O referido processo encontra-se em fase de análise do recurso extraordinário interposto pelos Autores. Assim, resta nítida a ausência de uma das condições da ação, qual seja: o interesse de agir da Autora. 5. A jurisprudência pátria possui o entendimento no sentido de que verificada à ausência de uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Precedentes. 6. Manutenção da decisão recorrida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , por ser a Autora carecedora do interesse de agir 6.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 18/3/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010313453 (TRF-2) Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 427162320134010000 DF 0042716-23.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA (SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RIO DE JANEIRO). ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONEXÃO COM AÇÕES QUE TRAMITAM NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Tratando-se de processos que tramitam em juízos que possuem distintas competências territoriais (Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Rio de Janeiro), a conexão entre os feitos deve levar em conta a regra prevista no art. 219 do Código de Processo Civil ("a citação válida torna prevento o juízo..."), e não aquela do art. 106 do diploma processual ("é prevento o juiz que despachou em primeiro lugar"), aplicável apenas às hipóteses de "ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial". II - Não havendo notícia nos autos de que realizada, antes do ajuizamento de ação na Seção Judiciária do Distrito Federal, a citação da agravante em feito que tramita na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não há porque reconhecer a prevenção desta última e a conexão entre os feitos, devendo ser reformada, neste ponto, a decisão agravada. III - O momento processual eleito pela agravante (resposta à contestação da União no feito de origem) não é o adequado para se suscitar a conexão da ação ordinária com outras que tramitam na mesma Seção Judiciária, até porque desde o ajuizamento da ação a mesma já tinha conhecimento das ações em curso na Vara Federal para a qual pretende sejam os autos remetidos, já que nelas figura como autora. IV - A teor do enunciado nº 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", razão pela qual, proferida sentença no feito que enseja a conexão pretendida pela agravante, cessada a alegada prevenção, não havendo como acolher sua pretensão neste ponto. V - Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e deferimento em parte do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, afastando a conexão reconhecida na origem entre os feitos em tramitação nas seções judiciárias distintas com determinação de seu processamento e julgamento do feito a que se reporta o presente agravo perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, aonde ora tramita....

Encontrado em: 0042716-23.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 807 DF 0000807-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 2o-A da Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, só abrangerá aqueles que tenham, na data da propositura da demanda, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, cabe pontuar que tal dispositivo, para ser compatível com a ordem constitucional, não tem aplicação quando se cuide de ações propostas em face da União Federal, como ocorre na hipótese em causa, na medida em que o artigo 109 , parágrafo 2º , da Constituição Federal assegura ao autor, independentemente do local de respectivo domicílio, opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRF1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 807 DF 0000807-06.2010.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 RJ 2009.51.03.002466-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DE VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO - PROCESSO PRINCIPAL TRAMITANDO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1 - Impossibilidade de expedição de alvará pelo Juízo da 1ª Vara de Campos de Goytacazes, uma vez que os interessados devem se habilitar no processo principal, que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. 2 - Se a parte possui, a seu favor, um direito, deverá promover a ação no Juízo competente visando a alcançá-lo. Se, ao revés, requerer providência judicial em Juízo diverso do local onde tramita o processo originário, - no caso, os autos que deram origem ao precatório - não terá preenchido a condição da ação interesse processual, devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3 - O direito de pedir a prestação jurisdicional nasce quando a pessoa reúne certas condições, previstas na legislação processual e de direito material, e que são: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 4 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... Data::17/08/2010 - Página::144 - 17/8/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200951030024664 RJ 2009.51.03.002466-4 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8638 MG 2007.01.00.008638-9 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA A AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Declaração de incompetência da Seção Judiciária de Minas Gerais e remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. 1 - É competente o foro da sua sede, agência ou sucursal para o processo e julgamento de Ação movida a autarquia federal, desde que o objeto da lide não decorra de obrigação contratual, sendo irrelevante, na espécie, o domicílio do Autor. Precedentes. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. Veja também : AG 2001.01.00.015730- 6, TRF1 RESP 495.838 , STJ

Encontrado em: p.1877 de 17/12/2010 - 17/12/2010 AG 2001.01.00.015730-6, TRF1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8638 MG 2007.01.00.008638-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

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