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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4528 DF 94.01.04528-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. FATOS A SEREM APURADOS: DESAPARECIMENTO DE VÍDEO-CASSETE E MÁQUINA DE CALCULAR. JULGAMENTO: RESPONSABILIZAÇÃO DO INDICIADO PELO DESAPARECIMENTO DE OUTROS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Na portaria que instaura o processo administrativo disciplinar, deve-se descrever os atos ou fatos a serem apurados e indicar as infrações a serem punidas. Não é possível que a portaria descreva como fato a ser apurado unicamente o desaparecimento de um vídeo cassete e de uma máquina de calcular e, no julgamento, acabe-se por responsabilizar ex-ocupante de função de confiança pelo desaparecimento de materiais relacionados em extensa lista, na qual não se incluem o vídeo cassete e a máquina calculadora. 2. Tendo o indiciado vindo a tomar conhecimento de processo administrativo disciplinar quase dois anos após seu início, através de mero convite para prestar esclarecimentos - quando, segundo o art. 222 da Lei nº 1.711 /52, deveria ser citado para apresentar defesa -, consideram-se violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, decretando-se a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: e do devido processo legal. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, decretando-se a nulidade.... MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Na portaria que instaura o processo administrativo disciplinar, deve...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36070 PR 2011/0241999-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMETRIA ENTRE O PEDIDO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, por ter sido interposto contra acórdão concessivo de segurança. O agravante insiste que deveria ter sido reconhecida a nulidade do seu ato de demissão, como concedido, bem como de todo o processo administrativo disciplinar. 2. No caso, tem-se evidente que o agravante postula a alteração da fundamentação decisória havida no Tribunal de origem, para que haja a declaração de nulidade de detalhes do processo administrativo. Contudo na inicial foi pedida "a concessão da segurança, para o fim de se declarar a nulidade, dada a ilegalidade e a abusividade do Decreto (...), reintegrando-se definitivamente o impetrante ao cargo (...)" (fl. 31, e-STJ). O pedido foi concedido, no acórdão, da seguinte forma: "Por estas razões, proponho que se conceda a segurança pretendida, nos termos da fundamentação supra, com o conseqüente retorno do Impetrante ao exercício de suas funções, uma vez que deve ser decretada a nulidade do decreto governamental" (fl. 2090, e-STJ). 3. A despeito das alegações em prol da pretensa ampliação em relação ao pedido original, trata-se de insurgência relacionada à fundamentação e tem-se evidente que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão de concessão integral do pedido, o que é incabível, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 38.397/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 20.5.2013; e AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.10.2010. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: /9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36070 PR 2011/0241999-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31306 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO CORREGEDOR NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMA INDIRETA DE PUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A sanção disciplinar deve ser clara e motivada sob pena de infringir a cláusula da “reserva legal”. 2. O fato punível com a pena de censura não pode ser utilizado como “recomendação” expressamente publicada, encerrando sanção transversa, máxime quando arquivado o procedimento administrativo nos seguintes termos, verbis: “De início, convém destacar que inexiste nos autos qualquer punição ao membro do Ministério Público, ante a constatação de ausência de irregularidades na conduta do referido Procurador da República, tanto na instância correicional originária quanto neste Conselho Nacional.” 3. A recomendação de atuação tem caráter geral e absoluto e não se confunde com sanção transversa e personalizada. 4. In casu, ao comunicar o resultado do inquérito administrativo à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, o Corregedor Nacional determinou o arquivamento do feito e expediu recomendação dirigida ao impetrante, nos seguintes termos: “Recomendo ao Procurador da República, ora requerido, que observe a lhaneza necessária no trato com quem se relacione em razão do serviço, assim como que a caracterização de falta funcional pode decorrer tanto da inobservância dos deveres legais, quanto da quebra das vedações explicitadas na lei.” 5. Ressoa inequívoco que: (i) não existe, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a figura da recomendação, apenas como forma indireta de punição; (ii) ao utilizar-se da recomendação, mesmo diante do arquivamento da reclamação disciplinar, o Corregedor Nacional do Ministério Público censurou e advertiu de fato o impetrante mediante ato irregular, sem o devido processo legal; (iii) foi-lhe imposta uma sanção de fato que produz efeitos morais e repercute na sua vida pessoal e funcional. 6. Consectariamente, se o Conselho decidiu pelo arquivamento da reclamação disciplinar, não tendo reconhecido a prática de falta funcional, a recomendação expedida assume contornos de sanção transversa. 7. Segurança concedida para decretar a nulidade da recomendação contida na decisão de arquivamento proferida nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.000768/2010-63, de autoria do Corregedor Nacional do Ministério Público, e determinar a republicação dessa decisão, sem que dela conste a recomendação ora impugnada....

Encontrado em: A Turma deferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Registrada a presença do Dr....3.2014. - Decisão monocrática citada: (DISCIPLINA, INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBMISSÃO...-00002 LEI COMPLEMENTAR LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00007 INC-00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13189 DF 2007/0264597-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A absolvição na esfera criminal por ausência de provas não interfere na seara administrativa. 2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. 3. A autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar pena diversa, ainda que mais grave, desde que suficientemente justificada a alteração da reprimenda. 4. No caso, a demissão dos impetrantes carece de motivação válida. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança... SEÇÃO DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13189 DF 2007/0264597-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5522414 PR 0552241-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PELA DEMISSÃO DO SERVIDOR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO - AMPLA DEFESA COMPROMETIDA - NULIDADE DECRETADA - WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Encontrado em: a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da sessão de julgamento realizada..., à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o mandado de segurança, para o fim de decretar... pelo Conselho da Polícia Civil. Órgão Especial DJ: 211 Mandado de Segurança MS 5522414 PR 0552241-4 (TJ-PR) Telmo Cherem...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4194 PA 2003.39.00.004194-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA SOB ARGUMENTO DE PROVIDÊNCIA PROTELATÓRIA. ALEGAÇÃO DA TESTEMUNHA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM RAZÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 9.784 /99. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Juiz Federal sentenciante atuava, em auxílio, na 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, com respaldo no ATO/PRESI Nº 1104-809, de 29/09/2003, publicado no Boletim de Serviço do TRF-1ª Região de 02/10/2003, no julgamento de mandados de segurança. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de mutirão não fere o princípio do Juiz Natural, notadamente quando a questão discutida nos autos independe da produção de provas em audiência. 2. Consoante o art. 41 da Lei 9.784 /99, que prevê regras de intimação a serem observadas nos processos administrativos, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Padece de irregularidade o ato de indeferimento de oitiva de testemunha, tendo em vista que esta foi notificada da audiência na véspera de sua realização, contrariando a legislação de vigência e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente do STJ. 3. Apelação provida para conceder a ordem de segurança para decretar a nulidade do processo administrativo respectivo, a partir da decisão que indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Maria Beatriz Imbiriba Rodrigues, e determinar ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Advocacia-Geral da União que proceda à tomada do depoimento da referida testemunha, nos termos da inicial....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para conceder a segurança. PRIMEIRA TURMA 29... ART : 00142 PAR: 00002 RESP 413.898,STJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4194 PA 2003

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5632168 PR 0563216-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE APOIO/AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ARTIGOS 210, XVIII, 212 E 230, I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA PARA AS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEFINIDO NOS ARTIGOS 5º , LV , E 41 , § 1º , II , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A ausência de intimação da impetrante para a audiência de ouvida de testemunhas no processo administrativo inviabilizou-lhe o exercício do direito de participar, pessoalmente, da produção da prova testemunhal, expressamente previsto no art. 248, caput, da Lei Complementar nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), que tem como escopo assegurar ao acusado em processo administrativo disciplinar a autodefesa, indispensável ao exercício da ampla defesa previsto nos arts. 5º , LV , e 41 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal . 2. IMPUTAÇÃO, À IMPETRANTE, DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. CONDUTA DA IMPETRANTE QUE NÃO SE SUBSUME AO CRIME DE FURTO DEFINIDO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 230, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82, QUE EXIGE QUE SE CARACTERIZE, DENTRE OUTROS ILÍCITOS PENAIS ALI ENUMERADOS, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE EXAMINADA. NULIDADE DO ATO QUE DEMITIU A IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Da análise dos documentos juntados pela impetrante, verifica-se que o digno magistrado da Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento dos autos de inquérito policial nº , "face a ausência de base para a propositura da ação penal" (f. 195), diante da aplicação...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conceder a presente segurança para decretar a nulidade do ato do Excelentíssimo... do cargo de Agente de Apoio/Auxiliar Administrativo, lotada no posto do Instituto de Identificação...: 222 Mandado de Segurança MS 5632168 PR 0563216-8 (TJ-PR) Jesus Sarrão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 851090 SP 2006/0092669-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461 , DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 ; 458 , II ; 463 , II e 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º , da Lei 4717 /65 c/c art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal ). 3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras entidades, acrescida da tutela anômala da defesa dos consumidores. 4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468 , do CPC ). 5. O autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em ação...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, 20ª ED ., 2005, P. 401 E 407.. HELY LOPES MEIRELLES.MANDADO DE SEGURANÇA, 28ª ED ., SÃO... CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª ED ., 2005, P. 401 E 407.. HELY... LOPES MEIRELLES.MANDADO DE SEGURANÇA, 28ª ED ., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 137.. JOSÉ AFONSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 851090 SP 2006/0092669-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461 , DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 ; 458 , II ; 463 , II e 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º , da Lei 4717 /65 c/c art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal ). 3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras entidades, acrescida da tutela anômala da defesa dos consumidores. 4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468 , do CPC ). 5. O autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em ação...

Encontrado em: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª ED ., 2005, P. 401 E 407.. HELY... LOPES MEIRELLES.MANDADO DE SEGURANÇA, 28ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 137.. JOSÉ AFONSO... PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, FORENSE, 2001, P. 15-16. DJ 31.03.2008 p. 1 - 31/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 609394 PR Mandado de Segurança (OE) 0060939-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INDEMONSTRADO -PRESCRIÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA CONSUMADA - ART. 301, INC. II, a, DA LEI N.º 6.174/70 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Reveste-se de ilegalidade a pena disciplinar de demissão aplicada a funcionário público estadual, quando já escoado o quadriênio previsto no inc. II, a, do art. 301, da Lei n.º 6.174/70, para a prescrição da falta administrativa. Segurança concedida para decretar a nulidade do ato punitivo.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em CONCEDER a segurança. Órgão Especial 26/10/1998 DJ: 5254 - 26 /10/1998 Mandado de Segurança MS 609394 PR Mandado de Segurança (OE) 0060939-4 (TJ-PR) Telmo Cherem

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