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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4528 DF 94.01.04528-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. FATOS A SEREM APURADOS: DESAPARECIMENTO DE VÍDEO-CASSETE E MÁQUINA DE CALCULAR. JULGAMENTO: RESPONSABILIZAÇÃO DO INDICIADO PELO DESAPARECIMENTO DE OUTROS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Na portaria que instaura o processo administrativo disciplinar, deve-se descrever os atos ou fatos a serem apurados e indicar as infrações a serem punidas. Não é possível que a portaria descreva como fato a ser apurado unicamente o desaparecimento de um vídeo cassete e de uma máquina de calcular e, no julgamento, acabe-se por responsabilizar ex-ocupante de função de confiança pelo desaparecimento de materiais relacionados em extensa lista, na qual não se incluem o vídeo cassete e a máquina calculadora. 2. Tendo o indiciado vindo a tomar conhecimento de processo administrativo disciplinar quase dois anos após seu início, através de mero convite para prestar esclarecimentos - quando, segundo o art. 222 da Lei nº 1.711 /52, deveria ser citado para apresentar defesa -, consideram-se violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, decretando-se a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Encontrado em: e do devido processo legal. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, decretando-se a nulidade.... MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Na portaria que instaura o processo administrativo disciplinar, deve...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36070 PR 2011/0241999-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMETRIA ENTRE O PEDIDO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, por ter sido interposto contra acórdão concessivo de segurança. O agravante insiste que deveria ter sido reconhecida a nulidade do seu ato de demissão, como concedido, bem como de todo o processo administrativo disciplinar. 2. No caso, tem-se evidente que o agravante postula a alteração da fundamentação decisória havida no Tribunal de origem, para que haja a declaração de nulidade de detalhes do processo administrativo. Contudo na inicial foi pedida "a concessão da segurança, para o fim de se declarar a nulidade, dada a ilegalidade e a abusividade do Decreto (...), reintegrando-se definitivamente o impetrante ao cargo (...)" (fl. 31, e-STJ). O pedido foi concedido, no acórdão, da seguinte forma: "Por estas razões, proponho que se conceda a segurança pretendida, nos termos da fundamentação supra, com o conseqüente retorno do Impetrante ao exercício de suas funções, uma vez que deve ser decretada a nulidade do decreto governamental" (fl. 2090, e-STJ). 3. A despeito das alegações em prol da pretensa ampliação em relação ao pedido original, trata-se de insurgência relacionada à fundamentação e tem-se evidente que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão de concessão integral do pedido, o que é incabível, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 38.397/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 20.5.2013; e AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.10.2010. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: /9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36070 PR 2011/0241999-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31306 DF (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO CORREGEDOR NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMA INDIRETA DE PUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A sanção disciplinar deve ser clara e motivada sob pena de infringir a cláusula da “reserva legal”. 2. O fato punível com a pena de censura não pode ser utilizado como “recomendação” expressamente publicada, encerrando sanção transversa, máxime quando arquivado o procedimento administrativo nos seguintes termos, verbis: “De início, convém destacar que inexiste nos autos qualquer punição ao membro do Ministério Público, ante a constatação de ausência de irregularidades na conduta do referido Procurador da República, tanto na instância correicional originária quanto neste Conselho Nacional.” 3. A recomendação de atuação tem caráter geral e absoluto e não se confunde com sanção transversa e personalizada. 4. In casu, ao comunicar o resultado do inquérito administrativo à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, o Corregedor Nacional determinou o arquivamento do feito e expediu recomendação dirigida ao impetrante, nos seguintes termos: “Recomendo ao Procurador da República, ora requerido, que observe a lhaneza necessária no trato com quem se relacione em razão do serviço, assim como que a caracterização de falta funcional pode decorrer tanto da inobservância dos deveres legais, quanto da quebra das vedações explicitadas na lei.” 5. Ressoa inequívoco que: (i) não existe, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a figura da recomendação, apenas como forma indireta de punição; (ii) ao utilizar-se da recomendação, mesmo diante do arquivamento da reclamação disciplinar, o Corregedor Nacional do Ministério Público censurou e advertiu de fato o impetrante mediante ato irregular, sem o devido processo legal; (iii) foi-lhe imposta uma sanção de fato que produz efeitos morais e repercute na sua vida pessoal e funcional. 6. Consectariamente, se o Conselho decidiu pelo arquivamento da reclamação disciplinar, não tendo reconhecido a prática de falta funcional, a recomendação expedida assume contornos de sanção transversa. 7. Segurança concedida para decretar a nulidade da recomendação contida na decisão de arquivamento proferida nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.000768/2010-63, de autoria do Corregedor Nacional do Ministério Público, e determinar a republicação dessa decisão, sem que dela conste a recomendação ora impugnada....

Encontrado em: A Turma deferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Registrada a presença do Dr....3.2014. - Decisão monocrática citada: (DISCIPLINA, INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBMISSÃO...-00002 LEI COMPLEMENTAR LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00007 INC-00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13189 DF 2007/0264597-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A absolvição na esfera criminal por ausência de provas não interfere na seara administrativa. 2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. 3. A autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar pena diversa, ainda que mais grave, desde que suficientemente justificada a alteração da reprimenda. 4. No caso, a demissão dos impetrantes carece de motivação válida. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança... SEÇÃO DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13189 DF 2007/0264597-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5522414 PR 0552241-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PELA DEMISSÃO DO SERVIDOR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO - AMPLA DEFESA COMPROMETIDA - NULIDADE DECRETADA - WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Encontrado em: a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da sessão de julgamento realizada..., à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o mandado de segurança, para o fim de decretar... pelo Conselho da Polícia Civil. Órgão Especial DJ: 211 Mandado de Segurança MS 5522414 PR 0552241-4 (TJ-PR) Telmo Cherem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02539109620138190001 RJ 0253910-96.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EM QUE A PRÓPRIA AUTORA TORNOU PÚBLICO SEU CONTEÚDO AO DISPONIBILIZÁ-LO EM REDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS, PARA FINS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.694, §1º, DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AC 0367564-95.2012.8.19.0001- Des. Rel. Gabriel Zéfiro- Décima Terceira Câmara CívelJulgado em: 11/03/2014). De mais a mais, se suprido tal dado do panorama, seria irrelevante a repercussão sobre o desfecho da sindicância. Vejamos. A persecução foi incoagida por denúncia anônima quanto à prática de atos incompatíveis com o cargo. Neste contexto, mesmo se desacompanhada do acervo retirado da internet, a denúncia seria apta a engatilhar as investigações preliminares, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (.) 3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo disciplinar é instaurado somente após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo da denúncia anônima. Nesse sentido: STJ MS 12.385/DF, 3ª Seção, Min. Paulo Gallotti, DJe 05/09/2008; MS 13.348/DF, 3ª Seção, Min. Laurita Vaz, DJe 16/09/2009; MS 15.517/DF, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/02/2011; STF - RMS 29.198/DF, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2012. (.) 8. Segurança concedida. (MS 18664 / DF- Min. Rel. Mauro Campbell- Primeira SeçãoJulgado em: 23/04/2014). Logo, a tão só comunicação feita seria suficiente para encorajar o Comando a apurar os fatos. Nada obstante, o próprio recorrente reconhece, em sua peça de razões, que havia outros subsídios a aconselhar a instauração do procedimento. Confira-se o que se lê às fls. 144/145: * Cópia de conversação em grupo de rede social, envolvendo os sindicados; * Cópia de e-mail enviado pela sindicada Viviane Carvalho; * Cópia de formulário denominado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02539126620138190001 RJ 0253912-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ou a negativa de autoria. 3. Recurso que se nega provimento, com a recomendação de que o juízo monocrático determine a realização imediata da perícia requerida pelo parquet nos autos, sob pena de trancamento da ação penal. (RHC 18116 / SP- Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa- Sexta Turma- Julgado em: 16/02/2006). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS. ACERTO DO JULGADO. APELANTE QUE É MULHER JOVEM, DE 28 ANOS DE IDADE, SEM QUALQUER DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL QUE A IMPEÇA DE TRABALHAR, ESTANDO APTA A INGRESSAR DE IMEDIATO NO MERCADO DE TRABALHO E PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. PÁGINAS IMPRESSAS DE REDES SOCIAIS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA ILÍCITA, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA AUTORA TORNOU PÚBLICO SEU CONTEÚDO AO DISPONIBILIZÁ-LO EM REDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS, PARA FINS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.694, §1º, DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AC 0367564-95.2012.8.19.0001- Des. Rel. Gabriel Zéfiro- Décima Terceira Câmara CívelJulgado em: 11/03/2014). De mais a mais, se suprido tal dado do panorama, seria irrelevante a repercussão sobre o desfecho da sindicância. Vejamos. A persecução foi incoagida por denúncia anônima quanto à prática de atos incompatíveis com o cargo. Neste contexto, mesmo se desacompanhada do acervo retirado da internet, a denúncia seria apta a engatilhar as investigações preliminares, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (.) 3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo disciplinar é instaurado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02339522720138190001 RJ 0233952-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (.) 3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo disciplinar é instaurado somente após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo da denúncia anônima. Nesse sentido: STJ MS 12.385/DF, 3ª Seção, Min. Paulo Gallotti, DJe 05/09/2008; MS 13.348/DF, 3ª Seção, Min. Laurita Vaz, DJe 16/09/2009; MS 15.517/DF, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/02/2011; STF - RMS 29.198/DF, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2012. (.) 8. Segurança concedida. (MS 18664 / DF- Min. Rel. Mauro Campbell- Primeira SeçãoJulgado em: 23/04/2014). Logo, a tão só comunicação feita seria suficiente para encorajar o Comando a apurar os fatos. Nada obstante, o próprio recorrente reconhece, em sua peça de razões, que havia outros subsídios a aconselhar a instauração do procedimento. Confira-se o que se lê às fls. 151: * Cópia de conversação em grupo de rede social, envolvendo os sindicados; * Cópia de e-mail enviado pela autora; * Cópia de formulário denominado "Formulário para recebimento de informações sobre reunião das praças de saúde do 1º GSE e Quartéis de Fogo. Ora, mesmo se admitida a versão autoral, no sentido de que o indício primeiro era iníquo, nenhum dos outros que sobreveio o era. Afinal, "se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária" (STF, RHC 90.376/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Celso de Mello, j. 3.4.2007; cfr. Ainda APn 266/RO, Corte Especial, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4194 PA 2003.39.00.004194-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA SOB ARGUMENTO DE PROVIDÊNCIA PROTELATÓRIA. ALEGAÇÃO DA TESTEMUNHA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM RAZÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 9.784 /99. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Juiz Federal sentenciante atuava, em auxílio, na 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, com respaldo no ATO/PRESI Nº 1104-809, de 29/09/2003, publicado no Boletim de Serviço do TRF-1ª Região de 02/10/2003, no julgamento de mandados de segurança. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de mutirão não fere o princípio do Juiz Natural, notadamente quando a questão discutida nos autos independe da produção de provas em audiência. 2. Consoante o art. 41 da Lei 9.784 /99, que prevê regras de intimação a serem observadas nos processos administrativos, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Padece de irregularidade o ato de indeferimento de oitiva de testemunha, tendo em vista que esta foi notificada da audiência na véspera de sua realização, contrariando a legislação de vigência e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente do STJ. 3. Apelação provida para conceder a ordem de segurança para decretar a nulidade do processo administrativo respectivo, a partir da decisão que indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Maria Beatriz Imbiriba Rodrigues, e determinar ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Advocacia-Geral da União que proceda à tomada do depoimento da referida testemunha, nos termos da inicial....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para conceder a segurança. PRIMEIRA TURMA 29... ART : 00142 PAR: 00002 RESP 413.898,STJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4194 PA 2003

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5632168 PR 0563216-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE APOIO/AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ARTIGOS 210, XVIII, 212 E 230, I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA PARA AS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEFINIDO NOS ARTIGOS 5º , LV , E 41 , § 1º , II , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A ausência de intimação da impetrante para a audiência de ouvida de testemunhas no processo administrativo inviabilizou-lhe o exercício do direito de participar, pessoalmente, da produção da prova testemunhal, expressamente previsto no art. 248, caput, da Lei Complementar nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), que tem como escopo assegurar ao acusado em processo administrativo disciplinar a autodefesa, indispensável ao exercício da ampla defesa previsto nos arts. 5º , LV , e 41 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal . 2. IMPUTAÇÃO, À IMPETRANTE, DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. CONDUTA DA IMPETRANTE QUE NÃO SE SUBSUME AO CRIME DE FURTO DEFINIDO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 230, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82, QUE EXIGE QUE SE CARACTERIZE, DENTRE OUTROS ILÍCITOS PENAIS ALI ENUMERADOS, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE EXAMINADA. NULIDADE DO ATO QUE DEMITIU A IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Da análise dos documentos juntados pela impetrante, verifica-se que o digno magistrado da Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento dos autos de inquérito policial nº , "face a ausência de base para a propositura da ação penal" (f. 195), diante da aplicação...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conceder a presente segurança para decretar a nulidade do ato do Excelentíssimo... do cargo de Agente de Apoio/Auxiliar Administrativo, lotada no posto do Instituto de Identificação...: 222 Mandado de Segurança MS 5632168 PR 0563216-8 (TJ-PR) Jesus Sarrão

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