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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056080369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. A decisão agravada foi modificada em virtude da sentença proferida pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedente a demanda. Recurso julgado prejudicado por perda do objeto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056080369, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054625033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE REDUZ A VERBA. EFEITOS DA APELAÇÃO. Conforme a Conclusão nº 35 do Centro de Estudos desta Corte, a apelação interposta contra sentença que reduz os alimentos deve ser recebida no duplo efeito. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054625033, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/05/2013)

TRF-1 - AGA 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput, do CPC ). 2. A certidão da Secretaria do Juízo atesta que o INSS foi intimado em 01/07/2009, sendo que os embargos de declaração foram opostos apenas em 17/07/2009, quando já extrapolado o prazo legal de dez dias, estando correta, pois, a decisão do juiz a quo que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestivos. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042787320118260482 SP 0004278-73.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Inadmissibilidade Ausência de má-fé da parte credora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Sendo substancial a perda de cada parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 21 do CPC . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004634341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE SINAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narrou o autor que durante três meses ficou impossibilitado de utilizar seu telefone celular por ausência de sinal. Postulou o cancelamento do envio de faturas, a devolução em dobro, que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao credito e a indenização por danos morais. A demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de débito com relação as faturas de janeiro, fevereiro e março/2013, determinando a devolução em dobro do valor pago e para determinar que a ré se abstenha de enviar ao autor faturas no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença. Recorreu o autor postulando a indenização por danos morais. No caso em análise, não se tem como configurados os alegados danos morais. A reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação contratual somente é configurada em casos excepcionais, onde o inadimplemento contratual ou a má prestação de serviços é capaz de atingir direito de personalidade, o que não se verifica no caso em comento. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004634341, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-PR - 8942958 PR 894295-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA COMPROVADA. RESCISÃO MOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL 2. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA LEVANTADA NOVAMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. ART. 44 LEI 4.886 /65. INEXISTÊNCIA. PRAZO ESTIPULADO PARA O INGRESSO DA AÇÃO.INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES A RECEBER. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA QUITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5047074620104058400 (TNU)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: VOTO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEAUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITODO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO, QUANDO O PERITO NÃO PRECISAA DATA DA INCAPACIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício deauxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Sentença, mantida pelo acórdão nos seus exatos termos, que julgouparcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença daparte autora, entendendo que “o março inicial deve ser fixado na data darealização da perícia médica, ocasião em que se constata a limitaçãopara a atividade laboral informada, ainda que a doença remonte a momentoanterior, fato que não conduz, necessariamente, à incapacidade laborativaininterrupta.”3. Pedido de uniformização em que bate pela presença de divergênciano tocante à data de início do benefício, requerendo a concessão doauxílio-doença desde a data da sua cessação.4. Incidente de uniformização admitido pela Turma Recursal de origem.5. A divergência configura-se numa análise comparativa entre o que foidecidido na instância de origem e os acórdãos paradigmas transcritos noIncidente interposto perante esta Turma Nacional.6. Pedido de uniformização conhecido em razão da divergência verificadaa respeito do termo inicial do benefício, entre o acórdão recorrido eo julgado da TNU PED LEF 200772570036836 (TNU) que, apontou que quandoa prova pericial realizada em juízo não consegue especificar a data deinício da incapacidade “em não havendo retorno ao trabalho após a datado cancelamento do benefício e em sendo a incapacidade atual decorrente damesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que sepretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitantedesde a data do cancelamento, que se considera indevido, motivo pelo qualo termo inicial da condenação ou data de início do benefício (DIB) deverá ser fixado na data...

TJ-PR - 9735626 PR 973562-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO.MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES.INCIDÊNCIA DO DEC-LEI N.º 167 /67 E DO DECRETO N.º 22.626 /33. LEI N.º 4595 /64 E SÚMULA 596 STF.INAPLICABILIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano na cédula de crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho Monetário Nacional nesse sentido. Do contrário, hão de ser limitadas.2. A sucumbência recíproca fixada na sentença leva em consideração tanto o aspecto quantitativo quanto o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências.Recurso de apelação conhecido e não provido.

TJ-PR - 9742365 PR 974236-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ACOLHIMENTO. ANTERIORES INSCRIÇÕES.IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO. 3.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Constatada a irregularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, em face de descumprimento de anterior ordem judicial, é cabível em favor do autor não só a baixa na restrição, bem como indenização por danos morais.2. O enunciado da Súmula 385 do STJ - "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" - não tem aplicação para o caso em que se reclama indenização por dano moral oriundo de descumprimento de ordem judicial de abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.3. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.Apelação cível conhecida e provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004575551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IGPM NEGATIVO. NÃO APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. JUROS APURADOS CORRETAMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004575551, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/08/2013)

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