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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ININTELIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não se podendo aproveitar o pedido inicialmente formulado, sem que se deduzisse o que está sendo postulado, prejudicando-se as partes pela solução adotada, impõe-se extinguir o feito sem exame do mérito. Sentença de primeiro grau reformada, extinguindo-se o feito. (Recurso Cível Nº 71000712836, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 02/06/2005)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2005 - 17/6/2005 Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS) Clovis Moacyr Mattana Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120561464 SC 2012.056146-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUTARQUIA FEDERAL QUE VINHA PAGANDO MENOS DO QUE O ESTIPULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o cálculo do auxílio-acidente do autor foi elaborado com base na renda mensal inicial de R$ 96,00, quando o escorreito seria R$ 560,15, ou seja, 40% sobre o salário de contribuição à época da perícia médica, é de se dar procedência ao pedido inicial.

TJ-PR - 6451105 PR 645110-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE MÚTUO COM ENCARGOS PRÉ-ESTABELECIDOS ­ ACÓRDÃO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , I e VI DO CPC ­ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR QUE FOI PROVIDO NO STJ ­ RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ­ REEXAME DO ACÓRDÃO ­ ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM AQUELE ESTABELECIDO PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO JULGADO ­ EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ­ SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO - BAIXEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I ­ RELATÓRIO:

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7546529 PR 754652-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 754652-9 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO... 14/05/2015). Com efeito, em sendo extinto o cumprimento de sentença no primeiro grau exatamente... de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7546529 PR 754652-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 754652-9 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO... 14/05/2015). Com efeito, em sendo extinto o cumprimento de sentença no primeiro grau exatamente... de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7670973 PR 767097-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 767097-3 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: . 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO... ao agravo de instrumento, extinguindo-se o cumprimento de sentença e arbitrando- se honorários... o cumprimento de sentença no primeiro grau exatamente pelo reconhecimento da prescrição, não TRIBUNAL...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8486466 PR 848646-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 848646-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO... de primeiro grau, foi consignado (fls. 227-TJ) que o feito já havia sido julgado, ocasião... reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8474784 PR 847478-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 847478-4 - Goioerê - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE... dar provimento ao agravo de instrumento, extinguindo-se o cumprimento de sentença e arbitrando.../02/2015, DJe 14/05/2015). Com efeito, em sendo extinto o cumprimento de sentença no primeiro grau exatamente...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8404666 PR 840466-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 840466-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE... provimento ao agravo de instrumento, extinguindo-se o cumprimento de sentença e arbitrando... 14/05/2015). Com efeito, em sendo extinto o cumprimento de sentença no primeiro grau exatamente...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8486466 PR 848646-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR DECIDIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO FACE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA NO AVENTADO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO ATACADA REFORMADA PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Consoante o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para promoção de pedido de cumprimento de sentença em razão da decisão proferida na ação civil pública promovida pela APADECO, com o intuito de perceber diferenças inflacionárias dos Planos Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não obstante este juízo ad quem esteja reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após 03/09/2002, a hipótese em apreço guarda peculiaridade, qual seja, o fato do juízo singular já ter extinguido o feito original por reconhecer a ocorrência da prescrição, acolhendo a tese aventada no aludido recurso repetitivo, o que acaba por culminar com a necessidade de exercício do juízo de retratação se restringir a reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento pela perda superveniente de seu interesse recursal, comumente denominada perda de objeto. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 848646-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015)...

Encontrado em: DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU EXTINGUINDO O FEITO... de primeiro grau, foi consignado (fls. 227-TJ) que o feito já havia sido julgado, ocasião... reiteradamente exercendo o juízo de retratação para extinguir os cumprimento de sentença propostos após...

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