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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ININTELIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não se podendo aproveitar o pedido inicialmente formulado, sem que se deduzisse o que está sendo postulado, prejudicando-se as partes pela solução adotada, impõe-se extinguir o feito sem exame do mérito. Sentença de primeiro grau reformada, extinguindo-se o feito. (Recurso Cível Nº 71000712836, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 02/06/2005)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2005 - 17/6/2005 Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS) Clovis Moacyr Mattana Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120561464 SC 2012.056146-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUTARQUIA FEDERAL QUE VINHA PAGANDO MENOS DO QUE O ESTIPULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o cálculo do auxílio-acidente do autor foi elaborado com base na renda mensal inicial de R$ 96,00, quando o escorreito seria R$ 560,15, ou seja, 40% sobre o salário de contribuição à época da perícia médica, é de se dar procedência ao pedido inicial.

TJ-PR - 6451105 PR 645110-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE MÚTUO COM ENCARGOS PRÉ-ESTABELECIDOS ­ ACÓRDÃO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , I e VI DO CPC ­ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR QUE FOI PROVIDO NO STJ ­ RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ­ REEXAME DO ACÓRDÃO ­ ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM AQUELE ESTABELECIDO PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO JULGADO ­ EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ­ SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO - BAIXEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I ­ RELATÓRIO:

TJ-RS - Recurso Cível 71000519421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Estando demonstrado nos autos que o imóvel sobre o qual postula o autor o pagamento, por alienação ao réu¸ havia sido permutado pelo requerente com seu padrasto, arrolado pelo próprio autor como testemunha, dando conta de que efetivamente recebeu o imóvel na transação e o vendeu ao réu, notadamente ilegitimado se mostra o suplicante para postular direitos sobre o bem. Sentença de primeiro grau reformada, extinguindo-se o feito. (Recurso Cível Nº 71000519421, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 17/06/2004)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000519421 RS (TJ-RS) Clovis Moacyr Mattana Ramos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369210 RJ 2004.51.01.009895-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – VERBAS ATRASADAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRECRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS. - Os documentos juntados na apelação, ora acolhidos em grau de recurso, conforme autoriza o comando normativo inserto no art. 517 do CPC , comprovam que o apelante ajuizou, na 2ª Vara Federal de Petrópolis-RJ, no dia 30/04/2002, contra a UFRRJ, uma ação ordinária objetivando o pagamento dos valores ora requeridos nestes autos; - A 2ª Vara Federal de Petrópolis-RJ declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (fl. 62), tendo o 3º Juizado Especial Federal extinguido o feito sem apreciação do mérito (fl. 66), decisão esta que foi mantida, no dia 26/05/2004, pela 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (fl. 72); - Tendo sido proposta a presente ação ordinária no dia 28 de maio de 2004, não ocorreu a prescrição acolhida pela sentença de primeiro grau, haja vista a interrupção do prazo, consoante o disposto no art. 219 , § 1º , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6572029 PR 0657202-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO EQUIVOCADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO - JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSAGRARAM, DE VEZ, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (RE 547.245 E RE 592.905) . SENTENÇA REFORMADA - UNÂNIME. - O STF, AO APRECIAR OS RE Nº 547.245 E Nº 592.905, CONCLUIU, POR MAIORIA DE VOTOS (10X1), PELA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISQN PELOS MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERBIS: -``EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição . Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição . No arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. O financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses de leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.´´ (RE Nº 547.245-SC, Relator Eminente Ministro EROS GRAU, julgado de 02.12.2009, PLENO). - Previsão expressa e inteligência do Art. 156 , III , da Constituição Federal , Do DL 406 /68, e da atual LC nº 116 /03. No que estiver em consonância com os valores postos na Constituição Federal . Tradição jurisprudencial. - ISS - LEASING - LOCAL DA EXAÇÃO - ONDE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE REALIZA - QUESTÃO DE INEXORÁVEL RAIZ EM VALORES E PRINCÍPIOS VERTENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TAMBÉM, E POR ISSO MESMO, PRESIDE O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO TEM AMPARO JURÍDICO- CONSTITUCIONAL, IMAGINAR-SE A COMPETÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47058 SC 2005.004705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47034 SC 2005.004703-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47041 SC 2005.004704-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1359 RJ 98.02.19765-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPOSITADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. ÔNUS DA PROVA. Apelação em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em virtude dos reclamantes não terem depositado o valor dos honorários periciais arbitrados. A douta sentença de primeiro grau merece ser reformada. A perícia é um meio de prova, disciplinado nos artigos 420, e consiste em exame, vistoria ou avaliação. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim o fato do autor não depositar os honorários periciais arbitrados significa que desistiu da produção desta prova, incumbindo-lhe o ônus de provar o alegado através dos outros elementos acostados aos autos, sob pena de ver o seu pedido ser considerado improcedente. O não pagamento dos honorários periciais não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que os reclamantes não promoveram os atos e diligências que lhes competiam e abandonaram a causa por mais de 30 (trinta) dias. Dado provimento ao recurso para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos a vara de origem a fim se prossiga na sua regular instrução.

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