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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120561464 SC 2012.056146-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUTARQUIA FEDERAL QUE VINHA PAGANDO MENOS DO QUE O ESTIPULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o cálculo do auxílio-acidente do autor foi elaborado com base na renda mensal inicial de R$ 96,00, quando o escorreito seria R$ 560,15, ou seja, 40% sobre o salário de contribuição à época da perícia médica, é de se dar procedência ao pedido inicial.

TJ-PR - 6451105 PR 645110-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE MÚTUO COM ENCARGOS PRÉ-ESTABELECIDOS ­ ACÓRDÃO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , I e VI DO CPC ­ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR QUE FOI PROVIDO NO STJ ­ RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ­ REEXAME DO ACÓRDÃO ­ ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM AQUELE ESTABELECIDO PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO JULGADO ­ EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ­ SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO - BAIXEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I ­ RELATÓRIO:

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 19189 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Trata-se de recurso eleitoral interposto por JULLYS RAMMON REZENDE RAMALHO DA SILVA e MILTON LÚCIO FILHO contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral da 69ª Zona que extinguiu a AIJE n. 191-89.2012.6.15.0069, proposta em desfavor de GEMILTON SOUZA DA SILVA, JOHN LÚCIO DA SILVA e JACI SEVERINO DE SOUSA, respectivamente, prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições 2012, e pelo então prefeito do município de São Bento.O magistrado de primeiro grau extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a presente representação eleitoral, consistente na apuração de propaganda eleitoral antecipada e prática de condutas vedadas, não foi proposta até o dia das eleições.Os recorrentes aduzem que a ação de investigação judicial eleitoral é o instrumento adequado para investigar acusações de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da prática de propaganda eleitoral irregular.Destacam que a propaganda antecipada é, naturalmente, irregular e, dependendo do meio de comunicação utilizado e da sua frequência, pode caracterizar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, justamente por promover o desequilíbrio no pleito eleitoral.Afirmam que a acusação é de desvio de finalidade no programa "Espaço Cidadão", que veicula a propaganda institucional da Prefeitura e, ainda, abuso de poder político e econômico, através da propaganda eleitoral negativa e promoção pessoal veiculada no mesmo programa.Ao final, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja determinado ao juízo de 1º grau o regular processamento do feito.Apesar de devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões (certidão fl. 73).O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do presente recurso, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a ação seja devidamente processada, mediante o rito do art. 22 da Lei 9.504 /97.Pedi dia para julgamento.É...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140110397 SC 2014.011039-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DAS AVENÇAS FIRMADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM AUTOR, E JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AVENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU QUANTO À PRETENSÃO DE CINCO AUTORES. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA DEMANDA QUANTO AOS CINCO DEMANDANTES, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPINGIDA À RÉ E FIXAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO PARA OS AUTORES. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes [...]...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4669067 PR 0466906-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO QUANTUM ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXPRESSÃO "ORIGEM". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, PORQUE O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, APRESENTADO PELO APELANTE, FOI FEITO CONFORME A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENQUANTO DEVERIA TER SE BASEADO NA DECISÃO DO ACÓRDÃO, PORQUE ESTE É QUE SERIA O JUÍZO DE "ORIGEM", EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL SUPERIOR. CONTROVÉRSIA MERAMENTE SEMÂNTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, OPORTUNIZAR O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO VALOR CORRETO. Como a controvérsia tratou apenas de questão semântica, e a atitude do apelante, de apresentar os cálculos como entendeu devidos, foi coerente com o procedimento da liquidação da sentença, deve ser dada oportunidade para que se apresente nova planilha de cálculo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13721620125010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA PEÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. REFORMA. Se a emenda substitutiva apenas adita a petição inicial dentro dos limites fixados pela i. julgadora e repete todos os demais itens, tem-se que não restou violado o artigo 284 do Código de Processo Civil , na medida em que tal peça preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do mesmo diploma legal e no § 1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e não apresenta quaisquer defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram: FÁTIMA CRISTINA FERNANDES LIMÕES, como recorrente, e CENTRO CAPILAR SHEILA BELLOTTI LTDA., como recorrida. Irresignada com a r. sentença de fl. 57, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na presente Ação Trabalhista que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre ordinariamente a reclamante pelas razões de fls. 63/67. Pretende a reforma da r. decisão a fim de que seja aceita a emenda substitutiva à inicial e processada e julgada a presente reclamação. Contrarrazões oferecidas pela reclamada (fls. 70/74), sem preliminares. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII , do artigo 83 , da Lei Complementar nº 75 /93). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO EMENDA SUBSTITUTIVA Aduziu a reclamante, na inicial (fls. 3/5), que trabalhou na reclamada de 1º de fevereiro de 2010 a 17 de agosto de 2012, na função de recepcionista; que o contrato de trabalho somente foi...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387992 RJ 1998.51.02.205859-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. EXTINÇÂO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. - Recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, que, em ação ordinária versando sobre regularidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos do Decreto-lei 70 /66, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , IV , do CPC , eis que intimada a parte autora para que promovesse a integração à lide dos demais mutuários, não atendeu à determinação judicial, restando impossibilitado o desenvolvimento regular do feito. - A decisão no presente feito atingirá a todos aqueles vinculados à relação jurídica de direito material - o contrato de mútuo firmado com a CEF. - Mesmo após intimação pessoal, para que fosse acostado aos autos a inicial, a sentença e o acórdão da ação de divórcio, bem como certidão de casamento devidamente averbada, manteve-se inerte o Autor, não demonstrando interesse processual no feito. - Desprovido o recurso.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 255466 RJ 2000.02.01.072313-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA TERMINATIVA E APRECIA O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , DE FORMA UNÂNIME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO INSS. EMBARGOS INFRINGENTES DO INSS NÃO CONHECIDOS. - Trata-se de embargos infringentes interpostos pela União Federal e pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores, que objetivavam, em síntese, o recebimento das diferenças devidas à sua falecida mãe, em decorrência da revisão de sua pensão, de acordo com os valores a que faria jus o instituidor do benefício, caso o mesmo estivesse vivo. - Inicialmente, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelo INSS. Tendo em vista que o acórdão recorrido condenou apenas a União Federal, não há como reconhecer a presença de interesse recursal por parte da aludida Autarquia. - Quanto aos embargos infringentes interpostos pela União Federal, algumas considerações devem ser feitas. Com efeito, de acordo com a atual redação do art. 530 , do CPC , dada pela Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, os embargos infringentes passaram a ser admissíveis apenas nos casos em que o acórdão não unânime julgasse procedente a ação rescisória ou reformasse a sentença de mérito. - Ocorre que, segundo recente posicionamento adotado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 832.370-MG, da Terceira Turma, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 13/08/2007, caberia embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reformasse sentença terminativa e apreciasse o mérito da ação, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . - No julgamento citado, prevaleceu a idéia de que o art. 530 , do CPC , deveria ser interpretado de forma harmoniosa e sistemática com o restante do Código de Processo Civil , principalmente em relação ao § 3º do art. 515. Considerou-se, ainda, que, ao extinguir o feito...

TRF-5 - Apelação Civel AC 165063 PE 99.05.15507-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 794 , I , CPC . EQUÍVOCO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DO INSS DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO AVIADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ATESTADOS MÉDICOS. ART. 183 DO CPC . JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. - Não há de se confundir o equívoco do exeqüente com a renúncia de créditos reconhecidos no título exeqüendo. In casu, resta clara a divergência entre o comando sentencial condenatório, que expressamente previu serem devidas as parcelas vencidas, e a manifestação da autarquia previdenciária sobre o cumprimento da obrigação de fazer. - O comando normativo do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil determina que a execução somente será extinta quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Precedente desta Corte Regional: - Conquanto à parte autora tenha ficado silente da intimação que determinou a elaboração de nova conta complementar (fls.112/114), bem como da que determinou a manifestação acerca da satisfação do crédito (fls. 115), não poderia o MM. Juiz a quo extinguir a execução, com fulcro no art. 794 , I do CPC , eis que restou comprovado a existência de saldo remanescente.- Incabível a extinção da execução, enquanto não efetivamente comprovada a satisfação integral do quantum devido.- Sentença anulada com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Apelação provida. (TRF 5ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 124554 - CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 15.02.2006, p. 831). - Porquanto alijado de técnica processual, não é possível conhecer pedido de reforma do julgado, formulado por ocasião da apresentação das contra-razões, eis que o meio adequado é o recurso apelatório. Ademais, a existência de justa causa, com fundamento em atestado médico, é suficiente para suspender a contagem do prazo recursal, nos moldes do art. 183 , parágrafo 1º , do CPC , fato, inclusive, reconhecido nos autos pelo douto Julgador de Primeiro Grau. Apelação provida. Sentença anulada....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 606 - Nº: 72 - Ano: 2008 -

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 20º, §4º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 856.233-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO, recorrente adesivo REIDEI & COMPANHIA LTDA. e apelados, OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, fundamentado na inexistência de má-fé, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 170/174) 1.1. Os embargos de declaração (fls. 177/178) foram rejeitados (fls. 180/181). 1.2. Pretendem os apelantes, a reforma da decisão, alegando restar comprovada a má-fé da requerida, que além do ajuizamento da execução de contrato já quitado, persistiu na ação, afrontando a honra dos autores; aduz ainda, que a requerida não nega o ajuizamento da ação, tampouco que o produto já havia sido entregue e, mesmo após a apresentação da defesa pelos autores, naquela demanda, insistiram no prosseguimento do feito, o que é suficiente para a procedência do pedido. (fls. 184/187) 1.3. A recorrente adesiva, pretende a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. (fls. 197/202) 1.4. Contrarrazoados os recursos. (fls. 210/216 e 221/222) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE RELATO DOS FATOS 2. Com a exordial, os fatos...

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