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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ININTELIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não se podendo aproveitar o pedido inicialmente formulado, sem que se deduzisse o que está sendo postulado, prejudicando-se as partes pela solução adotada, impõe-se extinguir o feito sem exame do mérito. Sentença de primeiro grau reformada, extinguindo-se o feito. (Recurso Cível Nº 71000712836, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 02/06/2005)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2005 - 17/6/2005 Recurso Cível 71000712836 RS (TJ-RS) Clovis Moacyr Mattana Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120561464 SC 2012.056146-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUTARQUIA FEDERAL QUE VINHA PAGANDO MENOS DO QUE O ESTIPULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o cálculo do auxílio-acidente do autor foi elaborado com base na renda mensal inicial de R$ 96,00, quando o escorreito seria R$ 560,15, ou seja, 40% sobre o salário de contribuição à época da perícia médica, é de se dar procedência ao pedido inicial.

TJ-PR - 6451105 PR 645110-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE MÚTUO COM ENCARGOS PRÉ-ESTABELECIDOS ­ ACÓRDÃO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , I e VI DO CPC ­ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR QUE FOI PROVIDO NO STJ ­ RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ­ REEXAME DO ACÓRDÃO ­ ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM AQUELE ESTABELECIDO PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO JULGADO ­ EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ­ SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO - BAIXEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I ­ RELATÓRIO:

TJ-RS - Recurso Cível 71000519421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Estando demonstrado nos autos que o imóvel sobre o qual postula o autor o pagamento, por alienação ao réu¸ havia sido permutado pelo requerente com seu padrasto, arrolado pelo próprio autor como testemunha, dando conta de que efetivamente recebeu o imóvel na transação e o vendeu ao réu, notadamente ilegitimado se mostra o suplicante para postular direitos sobre o bem. Sentença de primeiro grau reformada, extinguindo-se o feito. (Recurso Cível Nº 71000519421, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 17/06/2004)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000519421 RS (TJ-RS) Clovis Moacyr Mattana Ramos

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000394270201481601820 PR 0003942-70.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A EXECUTADA; QUE PARTE DO PAGAMENTO FOI REALIZADA POR MEIO DE PERMUTA DE OUTRO VEÍCULO; QUE A EXECUTADA NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERMUTADO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO; QUE FOI SURPREENDIDO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEU NOME, REFERENTE AO VEÍCULO PERMUTADO. SOBREVEIO SENTENÇA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, MINAS GERAIS. AO PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXEQUENTE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, MINAS GERAIS. PELA SENTENÇA PROFERIDA NO 8.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMADA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PLEITEIA APLICAÇÃO DO ART. 475-P DO CPC. O ART. 475-P DO CPC PRECONIZA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ EFETUADO PERANTE ?O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO?. CONTUDO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSIBILITA AO EXEQUENTE A PROPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, ESTABELECENDO COMO CONDIÇÃO A SOLICITAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, TEM-SE QUE A EMPRESA LEGAL POSSIBILITA AO EXEQUENTE A PROPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, ESTABELECENDO COMO CONDIÇÃO A SOLICITAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003942-70.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)...

Encontrado em: TERRITORIAL. EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMADA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR... PERANTE ?O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO?. CONTUDO, O PARÁGRAFO ÚNICO..., IMPÕE-SE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA QUE PROCEDA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02585781320138190001 RJ 0258578-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: de parte da Lei 11.960/09 teria repristinado a antiga redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, de modo que não se justificaria a remuneração do capital ao índice de 1% ao mês, conforme teria estipulado a sentença. É o relatório. V O T O Não conheço do recurso que se ressente de dialeticidade recursal. As razões do apelo atacam capítulo inexistente na fundamentação ou no dispositivo do julgado. Isso esvazia o interesse de agir, uma vez que não faz sentido recorrer de matéria diversa da que considerou o juízo de origem, ainda mais quando o pedido de nova decisão orienta-se no mesmo sentido do que ficou consignado na sentença. Confira-se jurisprudência sobre a inadmissibilidade do recurso que veicula pretensão já deferida em primeiro grau: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal. Dessa forma, o Juízo a quo, ao homologar o acordo noticiado e extinguir o feito, nada mais fez do que acolher a pretensão das partes, inexistindo sucumbência a justificar a interposição do recurso, não possuindo, assim, interesse recursal, pois, conforme ensinamento de Araken de Assis, "habilita-se a recorrer a parte 'vencida' ou 'sucumbente'". RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC 0306426-98.2010.8.19.0001- Des. Rel. Valeria Dacheux- Décima Nona Câmara Cível- Julgado em: 10/07/2014). APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENÇA QUE SEQUER CONDENOU O MUNICÍPIO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Os chamados requisitos genéricos de admissibilidade somente são concretamente aferidos quando delineados pelas regras...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 28/08/2014 00:00 - 28/8/2014 RECORRENTE: ESTADO DO RIO

TJ-PR - Apelação APL 11637577 PR 1163757-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A - RECURSO DE UM DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A CONTRATO DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS - DESPROVIMENTO - RECURSO DA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES - CONTRATOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - RECONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS - ÔNUS QUE CABE AOS AUTORES (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS." (TJPR - 6ª CC - AC 821.188-5 - Rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - j. 15/05/2012)No caso presente, como o contrato de cessão não foi juntado aos autos, não há como se verificar se houve ou não a transferência de todos os direitos previstos no contrato de participação financeira de nº 0801007941.Porém, observa-se da inicial e da lista telefônica junta às fls. 65 que o autor Angelo Fantin é titular de duas linhas telefônicas, de modo que possui mais de um contrato junto à ré.Assim, tendo em vista que a OI S/A não juntou a radiografia referente ao outro contrato firmado com o autor, não há comprovação de que esta segunda linha também tenha sido adquirida de terceiros, de modo que, com relação à esta segunda contratação, é patente a legitimidade ativa. Assim, deve ser mantida a extinção do feito com relação ao contrato 0801007941, porém, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para reconhecer a legitimidade ativa do autor Angelo Fantin, com relação ao contrato remanescente firmado com a ré.Desta forma, reconhecida a legitimidade ativa, deve a ré indenizar o autor pelas ações não emitidas, nos mesmos moldes fixados na sentença em favor da autora Laura Maria Travizano.Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as partes arcar cada uma com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, no valor...

Encontrado em: Fantin, extinguiu o feito, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição em face... com relação ao contrato 0801007941, porém, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para reconhecer... cumprido devidamente o contrato de participação financeira, a decisão de primeiro grau mostra...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369210 RJ 2004.51.01.009895-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – VERBAS ATRASADAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRECRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS. - Os documentos juntados na apelação, ora acolhidos em grau de recurso, conforme autoriza o comando normativo inserto no art. 517 do CPC , comprovam que o apelante ajuizou, na 2ª Vara Federal de Petrópolis-RJ, no dia 30/04/2002, contra a UFRRJ, uma ação ordinária objetivando o pagamento dos valores ora requeridos nestes autos; - A 2ª Vara Federal de Petrópolis-RJ declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (fl. 62), tendo o 3º Juizado Especial Federal extinguido o feito sem apreciação do mérito (fl. 66), decisão esta que foi mantida, no dia 26/05/2004, pela 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (fl. 72); - Tendo sido proposta a presente ação ordinária no dia 28 de maio de 2004, não ocorreu a prescrição acolhida pela sentença de primeiro grau, haja vista a interrupção do prazo, consoante o disposto no art. 219 , § 1º , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6572029 PR 0657202-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO EQUIVOCADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO - JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSAGRARAM, DE VEZ, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (RE 547.245 E RE 592.905) . SENTENÇA REFORMADA - UNÂNIME. - O STF, AO APRECIAR OS RE Nº 547.245 E Nº 592.905, CONCLUIU, POR MAIORIA DE VOTOS (10X1), PELA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISQN PELOS MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERBIS: -``EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição . Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição . No arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. O financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses de leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.´´ (RE Nº 547.245-SC, Relator Eminente Ministro EROS GRAU, julgado de 02.12.2009, PLENO). - Previsão expressa e inteligência do Art. 156 , III , da Constituição Federal , Do DL 406 /68, e da atual LC nº 116 /03. No que estiver em consonância com os valores postos na Constituição Federal . Tradição jurisprudencial. - ISS - LEASING - LOCAL DA EXAÇÃO - ONDE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE REALIZA - QUESTÃO DE INEXORÁVEL RAIZ EM VALORES E PRINCÍPIOS VERTENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TAMBÉM, E POR ISSO MESMO, PRESIDE O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO TEM AMPARO JURÍDICO- CONSTITUCIONAL, IMAGINAR-SE A COMPETÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 47058 SC 2005.004705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessária apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp n. 569.937/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL - POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS TABELA PRICE, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO (TABELA PRICE) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral...

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