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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107884020145010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. Tratando-se de sentença líquida, os valores quantificados fazem parte da condenação. Portanto, correta a impugnação das importâncias calculadas por meio do recurso ordinário e não na fase de execução, sendo este o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos de liquidação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11130320125230131 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332573 SE 2013/0120595-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que, na ação originária, a sentença reconheceu e especificou o prejuízo material experimentado pelo recorrido, não havendo falar em decisão ilíquida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1176005020095080011 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 789-A da CLT , as custas de execução, decorrentes da liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução. Não há que se falar em exigência do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário. Assim, efetuado o recolhimento das custas processuais relativas à fase de conhecimento, no valor fixado na sentença, nos termos do artigo 789 , caput, da CLT , afasta-se a deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111600720135010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. A sentença, sempre que possível, deverá ser líquida, contribuindo para a celeridade processual e possibilitando a entrega da prestação jurisdicional dentro do menor período de tempo possível, conforme preceitua o art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501007720095230036 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUMULATIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. INEXIGIBILIDADE . 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no importe de R$1.963,15 (mil, novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), anexando à sentença cálculos de liquidação. 2. Não obstante as reclamadas tenham recolhido o valor fixado na sentença para interposição do recurso ordinário, concluiu o TRT que, do somatório de todas as importâncias das custas processuais descritas no "resumo geral de cálculo", o valor integral devido a esse título importa em R$ 1.993,15 (mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos), de modo a compreender, também, as custas dos cálculos de liquidação (art. 789-A , IX, da CLT ), no valor de R$ 398,63 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos). 3 . À luz dos arts. 789 , § 1º , e 789-A , IX, da CLT , o recolhimento do valor arbitrado a título de custas de liquidação são devidas somente ao final, razão pela qual deve ser afastada a deserção dos recursos ordinários decretada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00100514420145010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Sendo a sentença líquida, qualquer impugnação, com relação a valores, deve ser discutida em sede de Embargos Declaratórios ou Recurso Ordinário, restando preclusa a discussão acerca dos cálculos que integraram o título executivo judicial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00006230920125010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA - Tratando-se de execução de sentença líquida, que discriminou os valores devidos, há que se observá-la, em respeito à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1345005020095010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA - Tratando-se de execução de sentença líquida, que discriminou o valor devido a título de horas extras, há que se observá-la, em respeito à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007388220115010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Em regra, tratando-se de sentença líquida, qualquer impugnação quanto aos valores, deve ser discutida em sede de recurso ordinário, restando preclusa tal manifestação por ocasião da execução.

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