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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11130320125230131 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332573 SE 2013/0120595-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que, na ação originária, a sentença reconheceu e especificou o prejuízo material experimentado pelo recorrido, não havendo falar em decisão ilíquida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1176005020095080011 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 789-A da CLT , as custas de execução, decorrentes da liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução. Não há que se falar em exigência do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário. Assim, efetuado o recolhimento das custas processuais relativas à fase de conhecimento, no valor fixado na sentença, nos termos do artigo 789 , caput, da CLT , afasta-se a deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111600720135010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. A sentença, sempre que possível, deverá ser líquida, contribuindo para a celeridade processual e possibilitando a entrega da prestação jurisdicional dentro do menor período de tempo possível, conforme preceitua o art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501007720095230036 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUMULATIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. INEXIGIBILIDADE . 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no importe de R$1.963,15 (mil, novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), anexando à sentença cálculos de liquidação. 2. Não obstante as reclamadas tenham recolhido o valor fixado na sentença para interposição do recurso ordinário, concluiu o TRT que, do somatório de todas as importâncias das custas processuais descritas no "resumo geral de cálculo", o valor integral devido a esse título importa em R$ 1.993,15 (mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavos), de modo a compreender, também, as custas dos cálculos de liquidação (art. 789-A , IX, da CLT ), no valor de R$ 398,63 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos). 3 . À luz dos arts. 789 , § 1º , e 789-A , IX, da CLT , o recolhimento do valor arbitrado a título de custas de liquidação são devidas somente ao final, razão pela qual deve ser afastada a deserção dos recursos ordinários decretada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00006230920125010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA - Tratando-se de execução de sentença líquida, que discriminou os valores devidos, há que se observá-la, em respeito à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1345005020095010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA - Tratando-se de execução de sentença líquida, que discriminou o valor devido a título de horas extras, há que se observá-la, em respeito à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007388220115010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Em regra, tratando-se de sentença líquida, qualquer impugnação quanto aos valores, deve ser discutida em sede de recurso ordinário, restando preclusa tal manifestação por ocasião da execução.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01004007120095010222 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Sendo a sentença líquida, qualquer impugnação, com relação a valores, deve ser discutida em sede de Embargos Declaratórios ou Recurso Ordinário, restando preclusa a discussão acerca dos cálculos que integraram o título executivo judicial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3863520125180082 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO" DO TEMA EM ED , EM PRIMEIRO GRAU, PARA A INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

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