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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206377 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Homologação de acordo. Alegação de erro. Sentença nula por error in procedendo. Causa madura: art. 515 , 3º , CPC . I - Tendo o magistrado exaurido o mérito da controvérsia, nada justifica a aplicação do art. 295 , III , do CPC , havendo a sentença, portanto, de ser anulada, nesses casos, por error in procedendo; II - Não configura vício de consentimento por indução em erro o mero arrependimento acerca da constituição de determinada cláusula por temor de descumprimento do quanto acordado. III - Ausente a demonstração do vício de consentimento suficiente à anulação do acordo, padece de inépcia a inicial da ação anulatória por ausência de causa de pedir que ampare a pretensão autoral.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010661422 RJ 2000.02.01.066142-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXIDADE. JULGAMENTO EM SEPARADO. PROVA PERICIAL. NÃO-REALIZAÇÃO EM CONJUNTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROCESSADO. SENTENÇA NULA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O autor da ação consignatória manifestou a desistência da realização da perícia nestes autos, reiterando sua produção nos autos em apenso por força de conexidade. 2. O juízo determinou a comunicação do perito e retorno à conclusão. 3. Agravo retido interposto, salientando a necessidade de se aguardar o resultado da perícia no processo conexo. 4. Agravo retido não-processado. Error in procedendo, a impedir seu conhecimento neste momento. 5. Sentença de improcedência por falta de prova, notadamente a pericial. 6. Nulidade da sentença, na medida em que prolatada antes do processamento do agravo, nos termos do § 2o do art. 523 do CPC , bem como diante da inviabilização indevida da prova técnica. 7. Agravo não conhecido. Apelo conhecido e provido para decretar a nulidade da sentença.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 252345 2000.02.01.066142-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXIDADE. JULGAMENTO EM SEPARADO. PROVA PERICIAL. NÃO-REALIZAÇÃO EM CONJUNTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROCESSADO. SENTENÇA NULA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O autor da ação consignatória manifestou a desistência da realização da perícia nestes autos, reiterando sua produção nos autos em apenso por força de conexidade. 2. O juízo determinou a comunicação do perito e retorno à conclusão. 3. Agravo retido interposto, salientando a necessidade de se aguardar o resultado da perícia no processo conexo. 4. Agravo retido não-processado. Error in procedendo, a impedir seu conhecimento neste momento. 5. Sentença de improcedência por falta de prova, notadamente a pericial. 6. Nulidade da sentença, na medida em que prolatada antes do processamento do agravo, nos termos do § 2o do art. 523 do CPC , bem como diante da inviabilização indevida da prova técnica. 7. Agravo não conhecido. Apelo conhecido e provido para decretar a nulidade da sentença

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751020031961 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. RE Nº 591.797/SP E RE Nº 626.307/SP . NULIDADE. 1. Sentença nula por error in procedendo, na medida em que descumpriu a decisão liminar proferida pelo Exmº Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, publicados no DJE de 01/09/2010, determinando a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão. 2. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem, onde deverão permanecer sobrestados, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 993412002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: BENS MOVEIS (safra de laranjas) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Supressão da primeira fase do procedimento - Inadmissibilidade - Sentença nula por error in procedendo - Ainda que a ré tenha prestado contas extrajudicialmente, admite-se o pedido judicial do autor porque, para ele, as contas lhe parecem insuficientes para esclarecer os pontos referentes ao seu direito de crédito - Recurso provido para anular a r. sentença, e condenar a ré a prestar contas. .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007211618 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Auto de Infração. Lançamento de ofício. Decisão administrativa que o anula por vício formal. Renovação do prazo decadencial. Inteligência da regra esculpida no art. 173 , inciso II , do CTN . Recurso conhecido e provido. Sentença nula. Error in procedendo e in judicando. Prosseguimento do feito executivo. À unanimidade.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011103041 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC . INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz de primeiro grau, com esteio no art. 285-A do CPC , antes mesmo de determinar a citação dos réus, julgou improcedente o pedido relativo à realização de procedimento cirúrgico em hospital público, nos termos do art. 269 , I , do CPC e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I e 286 do CPC , em relação ao pedido de internação na rede privada de saúde às expensas do Estado. 2. Em relação ao pedido de realização de procedimento cirúrgico em hospital público, o Juízo sentenciante entendeu pela aplicação do art. 285-A do CPC , que assim dispõe: ?Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada?. 3. Depreende-se, por conseguinte, que a sentença, proferida com base no art. 285-A do CPC , deve atender a dois requisitos cumulativos: (I) que a matéria seja exclusivamente de direito; e (II) que o juízo já tenha proferido em outros casos idênticos sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 4. O Juízo não só deixou de reproduzir, como sequer mencionou qualquer precedente que tratasse da matéria discutida na presente ação e que fosse capaz de autorizar a aplicação do art. 285-A do CPC . 5. A sentença é nula por error in procedendo, na medida em que o dispositivo do art. 285-A do CPC exige que, no juízo, já tenha ?sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos?, cabendo destacar que inexiste no decisum recorrido motivação suficiente quanto à justificativa para uso da norma excepcional. 6. O error in procedendo justifica a decretação de nulidade do ato (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 915805, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJE 01/07/2009; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1048734, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 16/12/2008; RESP - RECURSO ESPECIAL - 695445, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Lima, DJE 12/05/2008). 7. Sentença anulada em relação ao julgamento de improcedência. 8. Em relação ao pedido de internação na rede privada, extinto sem julgamento de mérito, a apelação não apresenta qualquer motivação no sentido de impugnar os aludidos fundamentos, o que seria essencial, na medida em que a inépcia da inicial gera seu indeferimento, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso neste aspecto. 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006208795 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Auto de Infração. Lançamento de ofício . Decadência. Inocorrência. Inteligência da regra esculpida no art. 173 , inciso I do CTN . Substituição da CDA.Impossibilidade. Vício na própria constituição do crédito. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. Sentença nula. Error in procedendo e in judicando. Prosseguimento do feito executivo. À unanimidade.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007204268 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Auto de Infração. Lançamento de ofício. Decisão administrativa que o anula por vício formal. Renovação do prazo decadencial. Inteligência da regra esculpida no art. 173 , inciso II , do CTN . Recurso conhecido e provido. Sentença nula. Error in procedendo e in judicando. Prosseguimento do feito executivo. À unanimidade.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010120647 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIAS E PENSÕES. GRATIFICAÇÃO. GDATEM. PARIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. ART. 285-A DO CPC . INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 285-A do CPC , julgou improcedente o pedido do autor em face da União Federal, com o objetivo de condenar a parte ré a pagar as diferenças de GDATEM, recebidas a menor, desde a sua implantação. 2. O art. 285-A do CPC assim dispõe: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. 3. Depreende-se, por conseguinte, que a sentença, proferida com base no art. 285-A do CPC , deve atender a dois requisitos cumulativos: (I) que a matéria seja exclusivamente de direito; e (II) que o juízo já tenha proferido em outros casos idênticos sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 4. Na espécie, a sentença não indicou quais os precedentes do juízo que autorizariam a aplicação do art. 285-A do CPC , sendo certo que o referido dispositivo não deve ser interpretado no sentido de justificar posicionamento em descompasso com a jurisprudência dominante. 5. Note-se, outrossim, que a questão debatida não é unicamente de direito, porquanto demanda a produção de prova no sentido de que o autor, servidor público aposentado, fazia jus à paridade remuneratória e que a aposentadoria teria se dado em data anterior a da Emenda Constitucional nº 41 /2003. 6. A sentença é nula por error in procedendo, na medida em que o dispositivo do art. 285-A do CPC exige que, no juízo, já tenha “sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos”, cabendo destacar que inexiste no decisum recorrido motivação suficiente quanto à justificativa para uso da norma excepcional. 7. O error in procedendo justifica a decretação de nulidade do ato (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 915805, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJE 01/07/2009; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1048734, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 16/12/2008; RESP - RECURSO ESPECIAL - 695445, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Lima, DJE 12/05/2008). 8. Sentença anulada. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida....

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