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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206377 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Homologação de acordo. Alegação de erro. Sentença nula por error in procedendo. Causa madura: art. 515 , 3º , CPC . I - Tendo o magistrado exaurido o mérito da controvérsia, nada justifica a aplicação do art. 295 , III , do CPC , havendo a sentença, portanto, de ser anulada, nesses casos, por error in procedendo; II - Não configura vício de consentimento por indução em erro o mero arrependimento acerca da constituição de determinada cláusula por temor de descumprimento do quanto acordado. III - Ausente a demonstração do vício de consentimento suficiente à anulação do acordo, padece de inépcia a inicial da ação anulatória por ausência de causa de pedir que ampare a pretensão autoral.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-PB - APELACAO APL 00049835120138150371 0004983-51.2013.815.0371 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATERIALIZAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. Mostra-se incoerente o julgamento antecipado de improcedência do pedido por falta de provas, sem, antes, oportunizar à parte postulante a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Ocorrendo o julgamento antecipado da lide com provas insuficientes para julgar a pretensão material, restam caracterizados o error in procedendo e o cerceamento de defesa, impondo o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00049835120138150371, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 29-03-2016)

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0119972013 MA 0010715-31.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. SITUAÇÕES DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º, DO CPC. I. A aplicação do art. 285-A, do CPC, é medida excepcional, afigurando-se nula a sentença que invoca situação distinta para julgar, ab initio, improcedente a ação intentada pelo autor. Precedentes do STJ. II. Sendo a decisão recorrida flagrantemente contrária à orientação jurisprudencial do STJ, pode o relator apreciar monocraticamente o recurso, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915805 SC 2007/0006700-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE EM FACE DE SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido que o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , além de pressupor a extinção do processo sem resolução de mérito, não pode ser aplicado se a sentença de primeiro grau de jurisdição padecer de error in procedendo. Precedentes: REsp 756.844/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17.10.2005; REsp 877.612/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 8.10.2008. 2. "Cabe observar que o § 3º do art. 515 (acrescentado pela Lei nº 10.352 ) não importa restrição ao que acima ficou dito. Para que o tribunal possa exercer a competência nele prevista, isto é, julgar o mérito da causa, sob certas condições, ao decidir sobre apelação interposta contra sentença meramente terminativa (art. 267), é necessário que não exista na sentença vício que lhe comprometa a validade: se algum existir, o órgão ad quem terá de anular a sentença e restituir os autos do processo à instância inferior, para que ali se profira outra." (MOREIRA, José Carlos Barbosa."Comentários ao Código de Processo Civil ", Volume V - Arts. 476 a 565 , Ed. Forense, 11ª edição, pág. 405). 3. Declarada, na hipótese, a nulidade da sentença em decorrência de julgamento ultra petita, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, vedada a aplicação do princípio da causa madura, contido no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: - "ERROR IN PROCEDENDO" STJ - RESP 756844 -SC, RESP 877612 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 915805 SC 2007... (ACRESCENTADO PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - SENTENÇA

TJ-PE - Apelação APL 3448768 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EMENDA DA INICIAL IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAQUELE ANTERIOR DECISUM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TJPE REFORMANDO A DECISÃO ALI IMPUGNADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AI) E DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que os autores acostassem planilha de cálculos contendo os valores devidos a cada um dos autores. 2. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 315335-7 pelos particulares, sendo dado efeito suspensivo pelo relator, Des. Ricardo Paes Barreto, em 16 de setembro de 2013. 3. Apesar de não constar nenhuma comunicação nos autos da apelação, nos autos do Agravo de Instrumento em anexo, às fls. 143 o juiz a quo responde ao e-mail funcional que o cientificou do efeito suspensivo e que pede informações para julgamento do recurso (AI nº 315335-7). 4. O Agravo de Instrumento foi julgado na sessão do dia 09/01/2014, onde se deu provimento ao referido recurso, sob o argumento de que somente após eventual decisão judicial é que se poderá verificar qual será o efetivo valor da dívida, o que inviabiliza a exigência para que os demandantes apresentem cálculo das quantias que entendem devidas de forma antecipada, isso é, o julgamento foi no sentido de liberar os particulares de apresentarem planilhas de cálculos individualizadas.5. Não obstante a atribuição do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento e o seu julgamento em definitivo terem acontecido antes da prolação da sentença, o juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de que os autores ficaram inertes. 6. Ora, ainda que se considerasse que não havia tempo...

Encontrado em: DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AI) E DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ERROR IN PROCEDENDO.... SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O juízo a quo determinou a emenda da inicial... colegiado da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE. Diante do manifesto erro in procedendo, a apelação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00022828020158190066 RJ 0002282-80.2015.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Cuida-se de recurso inominado em face da sentença de fl. 49, a qual, notoriamente, não se relaciona com os fatos em debate nesta lide. Argumenta o autor, nesta lide, que já fora cliente da ré e que, em janeiro de 2015, manifestou interesse em, novamente, contratar os serviços desta, entretanto, seu pedido teria sido negado injustificadamente. Sustenta ter cumprido suas obrigações quando da contratação anterior e não possuir qualquer restrição de crédito em seu nome. A sentença de 1º grau, por sua vez, relata os fatos, resumidamente, da seguinte forma: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, através da qual a parte autora requer a restituição do valor pago para aquisição de um cachorro junto ao Réu, que foi entregue portando doença, bem como condenação do réu pelos danos morais sofridos. (.)" Notório, portanto, o equívoco do sentenciante. A sentença, portanto, merece anulação, eis que nula. Com efeito, deve haver correlação entre o pedido e a sentença. Na sentença ultra petita, o Juiz condena além do pedido do autor; na sentença infra ou citra petita, o Juiz é omisso em relação a um (ou alguns) dos pedidos; na sentença extra petita, o Juiz condena a um pedido diverso, fora do formulado; contudo, também abrange a hipótese no qual o juiz prolata julgamento com base em uma causa de pedir diversa da apresentada pelo autor. Assim é que, ao julgar aquém e ou diversamente do objeto levado a sua cognição, incorre em error in procedendo, padecendo do vício insanável de nulidade a sentença, o qual pode e deve ser reconhecido de ofício e em qualquer fase processual. Sobre o assunto, já se manifestou o egrégio STJ, in verbis: "Recurso Especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença declarada nula em decorrência de error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Julgamento, desde logo, pelo tribunal. Impossibilidade. 1. O error in procedendo ocorre quando há vício...

TJ-BA - Apelação APL 00097226120128050248 BA 0009722-61.2012.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DENOMINADA PELA PARTE AUTORA DE CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA DA POSSESSORIA NÃO DESVIRTUADA PELA IMPROPRIEDADE DO TERMO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA COMO INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ART. 806 E 808 , DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. Deveria o Juízo a quo, em atenção aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade e economia processual, processar o feito pelo rito do interdito proibitório, que ademais adequa-se perfeitamente ao quanto requerido pela parte autora na exordial. Verifica-se a ocorrência de error in procedendo, quando existe erro na aplicação da Lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento. E error in judicando, quando existe erro no entendimento, interpretação da lei e entendimento incorreto da situação fática do caso concreto. Declaração de nulidade do julgado, de ofício. Dessa forma, tendo a sentença de primeiro grau, incorrido em error in procedendo, resta imperiosa a declaração de nulidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120850385 SC 2012.085038-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA - MARCHA PROCESSUAL DE AÇÃO ORDINÁRIA IMPRIMIDA AO FEITO, QUE DEVERIA OBSERVAR O RITO CAUTELAR - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA HIPÓTESE - EMPREGO DE PROCEDIMENTO MAIS ABRANGENTE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA E ATOS POSTERIORES NULOS - EXEGESE DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO. Configura-se flagrante erro de procedimento, ensejador de anulação do processo, imprimir-se rito ordinário à demanda que deveria observar o procedimento cautelar, em violação ao devido processo legal. Porém, diante da teoria do aproveitamento dos atos processuais, aqueles praticados sob o rito ordinário e anteriores à sentença devem ser aproveitados, uma vez que não ensejam prejuízo às partes, sendo inclusive benéficos e mais abrangentes. E, em se tratando de manifesto error in procedendo, em que se olvida a própria natureza da demanda proposta - que é de exibição de documentos e não de adimplemento contratual - não se revela possível a aplicação do art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010207292 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Conversão, ex officio, do inventário solene em arrolamento sumário - Existência de litígio envolvendo os bens do espólio - Impossibilidade de processamento pelo rito do arrolamento sumário - Documentação pendente de apresentação - Extinção prematura do feito - Error in procedendo - Sentença nula- Apelação conhecida e provida. 1.Pendendo litígio sobre os bens que integram o espólio, recomenda-se o sobrestamento do feito até a solução dos mesmos; 2.O arrolamento sumário é procedimento de rito célere, a ser observado nos caos em que houver acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor, sendo incorreta a sua adoção quando as circunstâncias do caso não o recomendar; 3.Error in procedendo caracterizado pela indevida conversão do inventário em arrolamento sumário e prematura extinção do feito; 4. Sentença nula. Apelação conhecida e provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120389886 SC 2012.038988-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO PELO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE ENVIADO PARA ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. ATO NULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240). Ademais, afigura-se nula a intimação pessoal da parte quando o respectivo ofício com aviso de recebimento foi enviado para endereço distinto daquele informado por ela nos autos.

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