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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206377 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Homologação de acordo. Alegação de erro. Sentença nula por error in procedendo. Causa madura: art. 515 , 3º , CPC . I - Tendo o magistrado exaurido o mérito da controvérsia, nada justifica a aplicação do art. 295 , III , do CPC , havendo a sentença, portanto, de ser anulada, nesses casos, por error in procedendo; II - Não configura vício de consentimento por indução em erro o mero arrependimento acerca da constituição de determinada cláusula por temor de descumprimento do quanto acordado. III - Ausente a demonstração do vício de consentimento suficiente à anulação do acordo, padece de inépcia a inicial da ação anulatória por ausência de causa de pedir que ampare a pretensão autoral.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751020031961 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. RE Nº 591.797/SP E RE Nº 626.307/SP . NULIDADE. 1. Sentença nula por error in procedendo, na medida em que descumpriu a decisão liminar proferida pelo Exmº Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, publicados no DJE de 01/09/2010, determinando a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão. 2. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem, onde deverão permanecer sobrestados, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 993412002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: BENS MOVEIS (safra de laranjas) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Supressão da primeira fase do procedimento - Inadmissibilidade - Sentença nula por error in procedendo - Ainda que a ré tenha prestado contas extrajudicialmente, admite-se o pedido judicial do autor porque, para ele, as contas lhe parecem insuficientes para esclarecer os pontos referentes ao seu direito de crédito - Recurso provido para anular a r. sentença, e condenar a ré a prestar contas. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915805 SC 2007/0006700-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE EM FACE DE SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido que o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , além de pressupor a extinção do processo sem resolução de mérito, não pode ser aplicado se a sentença de primeiro grau de jurisdição padecer de error in procedendo. Precedentes: REsp 756.844/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17.10.2005; REsp 877.612/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 8.10.2008. 2. "Cabe observar que o § 3º do art. 515 (acrescentado pela Lei nº 10.352 ) não importa restrição ao que acima ficou dito. Para que o tribunal possa exercer a competência nele prevista, isto é, julgar o mérito da causa, sob certas condições, ao decidir sobre apelação interposta contra sentença meramente terminativa (art. 267), é necessário que não exista na sentença vício que lhe comprometa a validade: se algum existir, o órgão ad quem terá de anular a sentença e restituir os autos do processo à instância inferior, para que ali se profira outra." (MOREIRA, José Carlos Barbosa."Comentários ao Código de Processo Civil ", Volume V - Arts. 476 a 565 , Ed. Forense, 11ª edição, pág. 405). 3. Declarada, na hipótese, a nulidade da sentença em decorrência de julgamento ultra petita, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, vedada a aplicação do princípio da causa madura, contido no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: - "ERROR IN PROCEDENDO" STJ - RESP 756844 -SC, RESP 877612 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 915805 SC 2007/0006700-9 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA... (ACRESCENTADO PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - SENTENÇA

TJ-PE - Apelação APL 3448768 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EMENDA DA INICIAL IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAQUELE ANTERIOR DECISUM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TJPE REFORMANDO A DECISÃO ALI IMPUGNADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AI) E DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que os autores acostassem planilha de cálculos contendo os valores devidos a cada um dos autores. 2. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 315335-7 pelos particulares, sendo dado efeito suspensivo pelo relator, Des. Ricardo Paes Barreto, em 16 de setembro de 2013. 3. Apesar de não constar nenhuma comunicação nos autos da apelação, nos autos do Agravo de Instrumento em anexo, às fls. 143 o juiz a quo responde ao e-mail funcional que o cientificou do efeito suspensivo e que pede informações para julgamento do recurso (AI nº 315335-7). 4. O Agravo de Instrumento foi julgado na sessão do dia 09/01/2014, onde se deu provimento ao referido recurso, sob o argumento de que somente após eventual decisão judicial é que se poderá verificar qual será o efetivo valor da dívida, o que inviabiliza a exigência para que os demandantes apresentem cálculo das quantias que entendem devidas de forma antecipada, isso é, o julgamento foi no sentido de liberar os particulares de apresentarem planilhas de cálculos individualizadas.5. Não obstante a atribuição do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento e o seu julgamento em definitivo terem acontecido antes da prolação da sentença, o juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de que os autores ficaram inertes. 6. Ora, ainda que se considerasse que não havia tempo hábil para ciência do julgamento colegiado pelo juízo de primeiro grau, esse tinha ciência da atribuição do efeito suspensivo naquele AI º 315335-7, fato este que aconteceu em 26/09/2013. Sendo assim, não poderia ele extinguir o processo sem julgamento de mérito, porque a determinação por ele imposta havia sido suspensa em decisão interlocutória monocrática e que veio, posteriormente, a ser ratificada pelo julgamento colegiado da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE. Diante do manifesto erro in procedendo, a apelação merece ser provida, para anular a sentença e determinar que o processo retorne a primeira instância para ser instruído e julgado sem a exigência de apresentação de planilha de cálculo individualizada. 7. Recurso de Apelação provido à unanimidade....

Encontrado em: DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AI) E DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO... colegiado da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE. Diante do manifesto erro in procedendo, a apelação.... SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAQUELE ANTERIOR...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110559266 DF 0015561-75.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE DEMONSTRADA. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. ART. 586 C/C ART. 618 , I , AMBOS DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O PLEITO COMINATÓRIO REFERENTE AO CONTRATO EXEQUENDO VISA À RESPONSABILIZAÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO EXEQUENTE EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE SUAS DÍVIDAS. DESTE MODO, É PATENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE, POIS ESTE PLEITEIA DIREITO PESSOAL SEU, O QUAL NÃO PREJUDICA EM NADA CRÉDITO OU DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. 1.1 EM FACE DO ERRO IN PROCEDENDO, DEVE SER CASSADA A SENTENÇA POR SER O EXEQÜENTE É PARTE LEGÍTIMA À PRETENSÃO CONSISTENTE EM PEDIDO COMINATÓRIA VISANDO QUE O EXECUTADO RESPONDA PERANTE AQUELE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE SER CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL (ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SERÁ LÍQUIDO QUANDO DIZ RESPEITO AO VALOR OU OBJETO DA EXECUÇÃO. CERTO QUANDO EXISTE UMA OBRIGAÇÃO. EXIGÍVEL, QUANDO APTO A SER CUMPRIDO. SE O TÍTULO NÃO POSSUI ESSES REQUISITOS É CONSIDERADO NULA A EXECUÇÃO. COM ESSES REQUISITOS O CREDOR TEM EM SUA POSSE UM DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA (NESSE CASO O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS) QUE PROVA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR E SEU INADIMPLEMENTO. SEM O TÍTULO EXECUTIVO A AÇÃO NÃO PODERÁ SER AJUIZADA, É O QUE PRESCREVE O ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DÉBITO RECLAMADO ORIGINOU-SE DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 08/12), DO QUAL NÃO SE EXTRAI A LIQUIDEZ QUANTO AOS VALORES DEVIDOS, POIS NÃO SE TEM NOÇÃO EXATAMENTE DO QUE FOI EVENTUALMENTE ADIMPLIDO PELO APELADO, HAJA VISTA A DÍVIDA EXECUTADA NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO CONTRATO, NÃO SE PODENDO AFERIR SEQUER QUAIS VALORES ESTÃO PENDENTES DE PAGAMENTO E EFETIVAMENTE QUEM SÃO SEUS CREDORES, CONSTANDO EM ALGUNS CASOS APENAS O PRENOME DO CREDOR ORIGINÁRIO. 4. O TÍTULO ESTÁ AUSENTE DO ATRIBUTO CERTEZA, HAJA VISTA NÃO SE SABER SEQUER SE HOUVE A EFETIVAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A QUE ALUDE O CONTRATO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS, POIS SEQUER FORAM JUNTADOS TAIS DOCUMENTOS, OS QUAIS REPUTO ESSENCIAIS PARA CONCEDER CERTEZA AO TÍTULO EXECUTIVO. 5. NO CASO, PARA A CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SEUS CREDORES ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIO A APURAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO FEITO TAL COMO SE ENCONTRA, COMO EXECUÇÃO, ANTE A FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, SENDO, PORTANTO, NULA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, DIANTE DE ERROR IN PROCEDENDO. E, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA, EM FACE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO....

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, SENTENÇA CASSADA, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 29

TJ-BA - Apelação APL 00097226120128050248 BA 0009722-61.2012.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DENOMINADA PELA PARTE AUTORA DE CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA DA POSSESSORIA NÃO DESVIRTUADA PELA IMPROPRIEDADE DO TERMO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA COMO INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ART. 806 E 808 , DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. Deveria o Juízo a quo, em atenção aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade e economia processual, processar o feito pelo rito do interdito proibitório, que ademais adequa-se perfeitamente ao quanto requerido pela parte autora na exordial. Verifica-se a ocorrência de error in procedendo, quando existe erro na aplicação da Lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento. E error in judicando, quando existe erro no entendimento, interpretação da lei e entendimento incorreto da situação fática do caso concreto. Declaração de nulidade do julgado, de ofício. Dessa forma, tendo a sentença de primeiro grau, incorrido em error in procedendo, resta imperiosa a declaração de nulidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120850385 SC 2012.085038-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA - MARCHA PROCESSUAL DE AÇÃO ORDINÁRIA IMPRIMIDA AO FEITO, QUE DEVERIA OBSERVAR O RITO CAUTELAR - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA HIPÓTESE - EMPREGO DE PROCEDIMENTO MAIS ABRANGENTE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA E ATOS POSTERIORES NULOS - EXEGESE DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO. Configura-se flagrante erro de procedimento, ensejador de anulação do processo, imprimir-se rito ordinário à demanda que deveria observar o procedimento cautelar, em violação ao devido processo legal. Porém, diante da teoria do aproveitamento dos atos processuais, aqueles praticados sob o rito ordinário e anteriores à sentença devem ser aproveitados, uma vez que não ensejam prejuízo às partes, sendo inclusive benéficos e mais abrangentes. E, em se tratando de manifesto error in procedendo, em que se olvida a própria natureza da demanda proposta - que é de exibição de documentos e não de adimplemento contratual - não se revela possível a aplicação do art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010207292 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Conversão, ex officio, do inventário solene em arrolamento sumário - Existência de litígio envolvendo os bens do espólio - Impossibilidade de processamento pelo rito do arrolamento sumário - Documentação pendente de apresentação - Extinção prematura do feito - Error in procedendo - Sentença nula- Apelação conhecida e provida. 1.Pendendo litígio sobre os bens que integram o espólio, recomenda-se o sobrestamento do feito até a solução dos mesmos; 2.O arrolamento sumário é procedimento de rito célere, a ser observado nos caos em que houver acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor, sendo incorreta a sua adoção quando as circunstâncias do caso não o recomendar; 3.Error in procedendo caracterizado pela indevida conversão do inventário em arrolamento sumário e prematura extinção do feito; 4. Sentença nula. Apelação conhecida e provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120389886 SC 2012.038988-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO PELO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE ENVIADO PARA ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. ATO NULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240). Ademais, afigura-se nula a intimação pessoal da parte quando o respectivo ofício com aviso de recebimento foi enviado para endereço distinto daquele informado por ela nos autos.

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