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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65982000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Conexão com outra ação anulatória de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença que julga em separado causas conexas. Nulidade.Revela-se nula a sentença quando, evidenciada a conexão entre duas ações, e assim reconhecida por despacho judicial não atacado, imperativa se torna a reunião dos processos, com o fim de propiciar julgamento simultâneo de ambos, não podendo subsistir decisões isoladamente proferidas em cada um deles, notadamente aquela que extingue o processo sem julgamento de mérito, com base em equivocado fundamento de litispendência.Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110188949 DF 0006483-67.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO M. P. D. F. T. E DECRETAR A NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS.... PROSSEGUINDO-SE COM BASE NO ART. 515 , § 3.º , DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110201680 DF 0006504-43.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO M. P. D. F. T. E DECRETAR A NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS.... PROSSEGUINDO-SE COM BASE NO ART. 515 , § 3.º , DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010153715 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM AEROPORTO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a INFRAERO na posse de terreno em aeroporto, em virtude do fim da vigência de contrato de concessão de área pública. 2. O julgamento em separado de demandas conexas não leva à incompetência do Juízo, uma vez que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula nº 235 do STJ). 3. A lei somente dispensa a realização de concorrência para uso de áreas aeroportuárias quando estas vierem a ser utilizadas por pessoa física ou jurídica concessionária de serviço aéreo. Não sendo esta a condição da Demandante, faz-se necessário o devido procedimento licitatório para ocupação do terreno. 4. É vedada por lei a existência de contratos administrativos com prazo indeterminado (art. 57 , § 4º , Lei 8.666 /1993). Neste sentido, deve-se considerar irregular a ocupação de imóvel público depois de expirado o prazo de validade do contrato, impondo-se a retirada da concessionária do local. 5. A imposição de multa por dia de descumprimento de ordem judicial é respaldada no art. 461 , § 5º do CPC e possui o objetivo de impedir o adiamento indefinido do cumprimento das decisões. Sendo assim, as astreintes que equivalem ao triplo da contraprestação contratual não devem ser reduzidas, pois, de outra forma, o devedor não se sentirá estimulado a acatar a deliberação emanada do Poder Judiciário. 6. Os honorários advocatícios podem ser fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, se os patronos não apresentam réplica, não se manifestam acerca de pedido de manutenção de posse e não respondem tempestivamente ao recurso interposto. 7. Apelação parcialmente provida.

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO na APn 514 PR 2006/0188653-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Penal ."5. Embargos de declaração rejeitados.Novos embargos declaratórios foram opostos por HEINZ GEORG HERWIGsob o fundamento de que a decisão de recebimento da denúncia deveriapreceder a apreciação do pedido de avocação da competência.Salientou que o próprio MPF concordou com a pretensão da embargante.Antes da decisão dos sobreditos embargos, os autos foram remetidos aesta Corte pelo magistrado de 1º grau.Com a vinda da ação penal nº da 2ª Vara Criminal emCuritiba, reautuada nesta Corte como APN 575/PR , o MPF se manifestoupela juntada de ambas as ações penais, devendo a presente ação penalfazer parte dos autos principais da APN 575/PR , salientando que o"descompasso entre o trâmite da denúncia apresentada ao juízoestadual de 1º instância e a denúncia apresentada a essa Corteconsiste, unicamente, no fato de aquele juízo já ter recebido adenúncia e essa C. Corte ainda não ter decidido a respeito".Como visto, em 16 de junho de 2010, a Corte Especial RECEBEU ADENÚNCIA contra HEINZ GEORG HERWING, pela infração do artigos 312 , § 1º , nos termos do artigo 327 , todos do Código Penal , determinando ainstauração da competente ação penal, e REJEITOU A DENÚNCIA emrelação a JAIME LERNER quanto ao delito do art. 312 , § 1º , do CódigoPenal e em relação a HEINZ GEORG HERWING quanto ao delito do art. 288 , do Código Penal (CRIME DE QUADRILHA).É o relatório.Decido.A conexão é instituto que traz como conseqüência jurídico-processualmais expressiva, malgrado não lhe seja a única, a imposição dejulgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que ojulgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisõescontraditórias, que acarretam grave desprestígio para o PoderJudiciário, mercê de atender aos postulados da economia processual.Dessarte, o art. 76 do Código de Processo Penal prevê as hipótesesde conexão, verbis:"Art. 76 . A competência será determinada pela conexão:I - se, ocorrendo duas...

STJ - Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 122830 PB 2012/0111610-1

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam... das causas conexas no mesmo processo ( simultaneus processus ). A razão desta regra deriva do fato... conexas. [...]. O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 126601 MG 2013/0025394-5

Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: -se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como no presente caso... competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação... do Distrito Federal o competente para julgar as ações popular e civil públicas conexas...

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