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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65982000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Conexão com outra ação anulatória de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença que julga em separado causas conexas. Nulidade.Revela-se nula a sentença quando, evidenciada a conexão entre duas ações, e assim reconhecida por despacho judicial não atacado, imperativa se torna a reunião dos processos, com o fim de propiciar julgamento simultâneo de ambos, não podendo subsistir decisões isoladamente proferidas em cada um deles, notadamente aquela que extingue o processo sem julgamento de mérito, com base em equivocado fundamento de litispendência.Recurso conhecido e provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126601 MG 2013/0025394-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347 /85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica". 2. No presente caso, trata-se de conflito positivo de competência proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e outros, em demandas de índole coletiva, cujo objeto é a discussão da metodologia de reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Nessa linha, verificando-se que nas ações há as mesmas alegações (ilegalidade do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002), aplicáveis a todas as concessionárias, é imperioso que se dê uma única solução para todas. 3. Conforme dispõe o art. 103 do CPC , reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como no presente caso. A conexão (relação se semelhanças entre as demandas), com o intuito de modificação de competência, objetiva promover a economia processual e a evitar decisões contraditórias. 4. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ) prevê uma hipótese de conexão em ações coletivas: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto". 5. Havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110188949 DF 0006483-67.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO M. P. D. F. T. E DECRETAR A NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS.... PROSSEGUINDO-SE COM BASE NO ART. 515 , § 3.º , DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110201680 DF 0006504-43.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO M. P. D. F. T. E DECRETAR A NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS.... PROSSEGUINDO-SE COM BASE NO ART. 515 , § 3.º , DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59477 SP 2006/0030932-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 122 DO CPC . PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser...

TJ-MG - 107020304221000011 MG 1.0702.03.042210-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA NULA. Tendo a parte regularizado a sua representação processual, supriu as nulidades. Já tendo sido proferida decisão de que existe a conexão e qual o juízo é o prevento, não há como devolver a oportunidade de alegação para análise de matéria preclusa. Tem-se que a finalidade da conexão é evitar a prolação de decisões conflitantes, portanto devem ser reunidos os processos, sendo que a sentença que julga apenas uma das causas conexas é nula. Pedi vista dos autos na sessão do dia 12/03/09 para melhor analisar os autos. Assim ocorrendo, passo a decidir.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR E CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDA A VOGAL. 16/06/2009 - 16

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010153715 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM AEROPORTO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a INFRAERO na posse de terreno em aeroporto, em virtude do fim da vigência de contrato de concessão de área pública. 2. O julgamento em separado de demandas conexas não leva à incompetência do Juízo, uma vez que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula nº 235 do STJ). 3. A lei somente dispensa a realização de concorrência para uso de áreas aeroportuárias quando estas vierem a ser utilizadas por pessoa física ou jurídica concessionária de serviço aéreo. Não sendo esta a condição da Demandante, faz-se necessário o devido procedimento licitatório para ocupação do terreno. 4. É vedada por lei a existência de contratos administrativos com prazo indeterminado (art. 57 , § 4º , Lei 8.666 /1993). Neste sentido, deve-se considerar irregular a ocupação de imóvel público depois de expirado o prazo de validade do contrato, impondo-se a retirada da concessionária do local. 5. A imposição de multa por dia de descumprimento de ordem judicial é respaldada no art. 461 , § 5º do CPC e possui o objetivo de impedir o adiamento indefinido do cumprimento das decisões. Sendo assim, as astreintes que equivalem ao triplo da contraprestação contratual não devem ser reduzidas, pois, de outra forma, o devedor não se sentirá estimulado a acatar a deliberação emanada do Poder Judiciário. 6. Os honorários advocatícios podem ser fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, se os patronos não apresentam réplica, não se manifestam acerca de pedido de manutenção de posse e não respondem tempestivamente ao recurso interposto. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010153715 RJ 2008.51.01.015371-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM AEROPORTO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a INFRAERO na posse de terreno em aeroporto, em virtude do fim da vigência de contrato de concessão de área pública. 2. O julgamento em separado de demandas conexas não leva à incompetência do Juízo, uma vez que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula nº 235 do STJ). 3. A lei somente dispensa a realização de concorrência para uso de áreas aeroportuárias quando estas vierem a ser utilizadas por pessoa física ou jurídica concessionária de serviço aéreo. Não sendo esta a condição da Demandante, faz-se necessário o devido procedimento licitatório para ocupação do terreno. 4. É vedada por lei a existência de contratos administrativos com prazo indeterminado (art. 57 , § 4º , Lei 8.666 /1993). Neste sentido, deve-se considerar irregular a ocupação de imóvel público depois de expirado o prazo de validade do contrato, impondo-se a retirada da concessionária do local. 5. A imposição de multa por dia de descumprimento de ordem judicial é respaldada no art. 461 , § 5º do CPC e possui o objetivo de impedir o adiamento indefinido do cumprimento das decisões. Sendo assim, as astreintes que equivalem ao triplo da contraprestação contratual não devem ser reduzidas, pois, de outra forma, o devedor não se sentirá estimulado a acatar a deliberação emanada do Poder Judiciário. 6. Os honorários advocatícios podem ser fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, se os patronos não apresentam réplica, não se manifestam acerca de pedido de manutenção de posse e não respondem tempestivamente ao recurso interposto. 7. Apelação parcialmente provida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186024920128190001 RJ 0418602-49.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor indenizatório correspondente às férias relativas aos anos de 2008 a 2011 em dobro a título de ressarcimento por férias não gozadas. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido condenando o Réu ao pagamento da indenização relativa aos períodos de férias não gozadas sob o fundamento de imperiosa necessidade do serviço público, e que ultrapassaram o limite de cumulação previsto no art. 91, do Decreto 2479/79, no importe de R$ 8.304,82, correspondentes aos exercícios de 2008, e 2009(considerando-se o pleito das férias remanescentes no processo em apenso), sem quaisquer descontos fiscais ou previdenciários, que deverá ser corrigido monetariamente, na forma legal, e com a incidência dos juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09. Recorreram o autor e o réu, ambos postulando a reforma da sentença, sendo ainda arguida por este último sua nulidade ante a necessidade de julgamento conjunto com o feito supostamente conexo. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Pedido de indenização. Ajuizamento de várias ações. Fracionamento de valor. Possibilidade. Diversidade de atos ilícitos praticados pela Administração, permitindo o ajuizamento de tantas demandas quantos forem os meses de férias cujo gozo fora negado. Diversidade das causas de pedir remotas. Ausência de conexão, inexistindo necessidade de julgamento conjunto dos feitos. Diante da norma inserta no art. 91 do Decreto 2479/79 cumuláveis dois períodos de férias, pelo que correta a sentença que negou a indenização pretendida em relação aos mesmos, somente existindo o direito em relação aos demais períodos já reconhecidos. Base de cálculo que deve levar em conta o último contra cheque acostado antes do ajuizamento. Conhecimento e desprovimento do recurso do Autor e parcial provimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01956769220118190001 RJ 0195676-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: alternativamente a conversão em pecúnia das férias não gozadas; (g) que o entendimento do TJ/RJ é pela impossibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio e férias não gozadas; e, por fim, (h) que em caso de condenação, o prazo a quo para a incidência dos juros de mora deve respeitar o disposto no art. 219 do CPC. Parecer do Ministério Público às fls. 59/60, opinando pela procedência do pedido vestibular, para que seja determinado o pagamento do período devido. A sentença foi prolatada às fls. 62/65, julgando procedente em parte o pedido para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 14.597,43, correspondente a 03 meses de vencimentos, sem descontos fiscais ou previdenciários, com acréscimo do terço constitucional, em compensação pelas férias adquiridas nos anos de 2003 a 2005 não gozadas, valor este que deve ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação. Às fls. 95/106 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, em que repisa os argumentos expostos na co ntestação, requerendo o provimento do recurso para que seja o feito julgado extinto sem resolução de mérito, ou que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fls. 115. Manifestação do Ministério Público às fls. 119, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Mais de uma ação demanda sobre o mesmo fato e com a mesma causa de pedir. Identidade das partes e da causa de pedir. Conexão. Tentativa de burla a competência absoluta do juizado de Fazenda Pública. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios...

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