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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002788264201481601820 PR 0027882-64.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. RECLAMANTE ALEGA QUE SEU NOME RESTOU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO COM A RECLAMADA. AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO COM A RECLAMADA PARA ENSEJAR A INSCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ANTE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, A RECLAMANTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA A INICIAL A FIM DE CUMULAR TODOS OS PEDIDOS E DESISTIR DAS OUTRAS AÇÕES. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMANTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, VEZ QUE A RECLAMANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O ART. 103 DO CPC PRECONIZA QUE ?REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR?. EM QUE PESE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS, O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DESTAS AÇÕES SÃO COMUNS, RESTANDO CONFIGURADA A CONEXÃO. CONTUDO, O ART. 105 DO CPC ESTABELECE QUE QUANDO É CARACTERIZADA CONEXÃO O MAGISTRADO DEVE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO PARA SEREM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE. NESSE PASSO, IMPÕE-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ANULADA A FIM DE DETERMINAR A REUNIÃO DAS AÇÕES N.ºS 0027882-64.2014.8.16.0182, 0027848-89.2014.8.16.0182 E 0027986- 56.2014.8.16.0182 E, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS REFERIDOS FEITOS. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO HÁ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027882-64.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DAS OUTRAS AÇÕES. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMANTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU... DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO... DO FEITO. O ART. 103 DO CPC PRECONIZA QUE ?REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002784889201481601820 PR 0027848-89.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. RECLAMANTE ALEGA QUE SEU NOME RESTOU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO COM A RECLAMADA. AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO COM A RECLAMADA PARA ENSEJAR A INSCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ANTE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, A RECLAMANTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA A INICIAL A FIM DE CUMULAR TODOS OS PEDIDOS E DESISTIR DAS OUTRAS AÇÕES. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMANTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, VEZ QUE A RECLAMANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O ART. 103 DO CPC PRECONIZA QUE ?REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR?. EM QUE PESE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS, O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DESTAS AÇÕES SÃO COMUNS, RESTANDO CONFIGURADA A CONEXÃO. CONTUDO, O ART. 105 DO CPC ESTABELECE QUE QUANDO É CARACTERIZADA CONEXÃO O MAGISTRADO DEVE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO PARA SEREM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE. NESSE PASSO, IMPÕE-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ANULADA A FIM DE DETERMINAR A REUNIÃO DAS AÇÕES N.ºS 0027882-64.2014.8.16.0182, 0027848-89.2014.8.16.0182 E 0027986- 56.2014.8.16.0182 E, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS REFERIDOS FEITOS. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO HÁ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027848-89.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DAS OUTRAS AÇÕES. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMANTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU... DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO... DO FEITO. O ART. 103 DO CPC PRECONIZA QUE ?REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002798656201481601820 PR 0027986-56.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. RECLAMANTE ALEGA QUE SEU NOME RESTOU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO COM A RECLAMADA. AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO COM A RECLAMADA PARA ENSEJAR A INSCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ANTE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, A RECLAMANTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA A INICIAL A FIM DE CUMULAR TODOS OS PEDIDOS E DESISTIR DAS OUTRAS AÇÕES. APRESENTAÇÃO PELA RECLAMANTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, VEZ QUE A RECLAMANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O ART. 103 DO CPC PRECONIZA QUE ?REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR?. EM QUE PESE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS, O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DESTAS AÇÕES SÃO COMUNS, RESTANDO CONFIGURADA A CONEXÃO. CONTUDO, O ART. 105 DO CPC ESTABELECE QUE QUANDO É CARACTERIZADA CONEXÃO O MAGISTRADO DEVE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO PARA SEREM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE. NESSE PASSO, IMPÕE-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ANULADA A FIM DE DETERMINAR A REUNIÃO DAS AÇÕES N.ºS 0027882-64.2014.8.16.0182, 0027848-89.2014.8.16.0182 E 0027986- 56.2014.8.16.0182 E, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS REFERIDOS FEITOS. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO HÁ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027986-56.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65982000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Conexão com outra ação anulatória de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença que julga em separado causas conexas. Nulidade.Revela-se nula a sentença quando, evidenciada a conexão entre duas ações, e assim reconhecida por despacho judicial não atacado, imperativa se torna a reunião dos processos, com o fim de propiciar julgamento simultâneo de ambos, não podendo subsistir decisões isoladamente proferidas em cada um deles, notadamente aquela que extingue o processo sem julgamento de mérito, com base em equivocado fundamento de litispendência.Recurso conhecido e provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126601 MG 2013/0025394-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347 /85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica". 2. No presente caso, trata-se de conflito positivo de competência proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e outros, em demandas de índole coletiva, cujo objeto é a discussão da metodologia de reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Nessa linha, verificando-se que nas ações há as mesmas alegações (ilegalidade do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002), aplicáveis a todas as concessionárias, é imperioso que se dê uma única solução para todas. 3. Conforme dispõe o art. 103 do CPC , reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como no presente caso. A conexão (relação se semelhanças entre as demandas), com o intuito de modificação de competência, objetiva promover a economia processual e a evitar decisões contraditórias. 4. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ) prevê uma hipótese de conexão em ações coletivas: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto". 5. Havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01338592220148190001 RJ 0133859-22.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: com a improcedência dos pedidos, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões, prestigiando a sentença a quo, requerendo o não provimento do Recurso, com a manutenção da r. sentença. É o relatório Ementa Direito do Consumidor e processual- Não fornecimento de águaProcesso conexo- Eventual necessidade de períciaComplexidade da causa-Conhecimento dos recursos e provimento. Voto do Relator Desde já conheço do recurso, eis que presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos. No mérito entendo ser inviável o julgamento desta questão pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que a causa apresenta complexidade incompatível com sua apreciação e julgamento. Primeiramente, urge reconhecer a conexão desse feito como distribuído junto à 4ª Vara Cível. Determinam os arts. 102 ut 106 do CPC: ".Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar." Tal é o caso. É verdade que a citação foi determinada primeiramente nesse processo, entretanto, o condomínio não pode litigar em sede de Juizado, pelo que esta ação deve tramitar junto àquela ação. Não há oportunidade de remessa de feito ou declínio para aquela vara em função da dialética processual dos Juizados, pelo que a extinção é o caminho. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, dou provimento ao mesmo para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do inciso II do art. 51 da lei 9099/95. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários. Marcello Rubioli Juiz de Direito...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110188949 DF 0006483-67.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO M. P. D. F. T. E DECRETAR A NULIDADE DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS.... PROSSEGUINDO-SE COM BASE NO ART. 515 , § 3.º , DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110201680 DF 0006504-43.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. SENTENÇAS CONFLITANTES. CASSADAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES. LEI N. 8.429 /1992. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" ( CPC , ART. 105 ). EMBORA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO SEJA A PROVIDÊNCIA RECOMENDADA PELO ART. 105 DO CPC , A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, SUA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. EM OUTRAS PALAVRAS: O FATO DE EXISTIREM SENTENÇAS DISTINTAS PARA AÇÕES CONEXAS NÃO ENSEJA A NULIDADE DOS JULGADOS SE AS DECISÕES NÃO FOREM CONFLITANTES; É O ANTAGONISMO DOS JULGADOS QUE MACULA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. NO PARTICULAR, O CONFLITO EXISTENTE ENTRE AS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DAS DECISÕES PARA QUE SEJA CONSIDERADA A CONTINÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADOS NAS DUAS DEMANDAS. 3. A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS MEDIANTE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ COMPROVADA: HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ARTIFICIALMENTE ENGENDRADA PARA FINS ILÍCITOS) E 26 (INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA) DA LEI N. 8666 /93. 4. "FRUSTAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE" CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO E SUJEITA OS SEUS RESPONSÁVEIS ÀS COMINAÇÕES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , VII , E 12 , II , DA LEI N. 8.429 /92 5. "OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO" (LEI N. 8.429 /92, ART. 5º ). A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, EMBORA ELENCADA COMO SANÇÃO, NÃO OSTENTA NATUREZA VERDADEIRAMENTE PUNITIVA, JÁ QUE SEU OBJETIVO PRIMORDIAL É DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE UMA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANOS AO ERÁRIO. 6. RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS N. 2006.01.1.018894-9 E N. 2006.01.1.020168-0, ANTE O CONFLITO EXISTENTE NAS CONDENAÇÕES. COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO; DE INÉPCIA DA INICIAL; DE DECADÊNCIA; E DE CERCEAMENTO DE DEFESA....

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59477 SP 2006/0030932-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 122 DO CPC . PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser...

TJ-MG - 107020304221000011 MG 1.0702.03.042210-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA NULA. Tendo a parte regularizado a sua representação processual, supriu as nulidades. Já tendo sido proferida decisão de que existe a conexão e qual o juízo é o prevento, não há como devolver a oportunidade de alegação para análise de matéria preclusa. Tem-se que a finalidade da conexão é evitar a prolação de decisões conflitantes, portanto devem ser reunidos os processos, sendo que a sentença que julga apenas uma das causas conexas é nula. Pedi vista dos autos na sessão do dia 12/03/09 para melhor analisar os autos. Assim ocorrendo, passo a decidir.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR E CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDA A VOGAL. 16/06/2009 - 16

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