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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-PI - Ação Rescisória AR 00012435020138180000 PI 201300010012434 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITADA. ART. 485, VIII. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. IMPROCEDENTE NESTE PONTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Presentes os requisitos necessários para ingresso da ação rescisória, rejeito esta preliminar. 2. O art. 485, VIII, do CPC, que dispõe sobre “fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença”, todavia, o autor não comprovou qualquer transgressão ao supramencionado dispositivo legal. 2. No caso dos autos, embora o falecido tenha permanecido com a relação civil até a sua morte, não houve bigamia, uma vez que não se relacionou ele com as duas mulheres ao mesmo tempo, visto que se separou, de fato, da esposa, há mais de vinte anos, só depois então, passou a coabitar com sua companheira, situação esta que perdurou até seu falecimento. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 RJ 2006.51.14.000394-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 RJ 2007.51.10.004939-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 435857 RJ 2005.51.01.019922-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 414018 RJ 2002.51.10.006418-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Remessa necessária conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397174 RJ 2004.51.01.025693-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407466 RJ 1995.51.01.026345-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA. CABIMENTO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - A Lei nº 8.112 /90 em nenhum momento estabelece que a companheira somente fará jus à pensão estatutária se comprovar, concomitantemente à formação da união estável, na forma do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90, a dependência econômica com relação à instituidora, bem como a designação expressa como beneficiária, pois, conforme se verifica do referido dispositivo legal, a comprovação da união estável por outros meios idôneos é suficiente ao deferimento da concessão da pensão. Precedentes. - Da análise dos depoimentos acostados aos autos, depreende-se que resta patente a existência da separação de fato, seja pelo recebimento de pensão em decorrência da ausência do seu instituidor no ambiente doméstico, seja pela ausência da terceira ré junto ao ex-servidor quando de suas internações. - Na hipótese, a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar a relação more uxoria entre a autora e o instituidor da pensão, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. - Recursos e remessa necessária não providos.

TRF-2 - Apelação AC 00291496220134025151 RJ 0029149-62.2013.4.02.5151 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Mantém-se a sentença que negou à autora a pensão por morte de militar, à falta de comprovação da alegada união estável com o instituidor casado, e não separado de fato. 2. A união estável, nos termos da Constituição, art. 226, § 3º, e da Lei nº 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar, e se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher. Pode ser reconhecida mesmo quando um deles ostenta o estado civil de casado, desde que comprovada a separação de fato. 3. As fotografias anexadas aos autos não deixam qualquer dúvida quanto à existência de um relacionamento amoroso com o falecido militar; todavia, a pretensão ao pensionamento esbarra no fato admitido pela própria autora, na inicial e em sindicância no Exército, de que o militar era casado com a segunda-ré e sempre residiu com a família. 4. Apelação desprovida.

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