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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055871461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70055871461, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70048712392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70048712392, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042514612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. 1. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. 2. A declaração judicial da existência de união estável, na constância do casamento de um dos parceiros, não confere à companheira a qualidade de dependente para fins previdenciários. Recurso provido. Reexame...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048972293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS CASADO E SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, inconteste a união estável entre a parte autora e o de cujus, porquanto restou comprovada nos autos a convivência pública e notória, de forma contínua e duradoura, consubstanciada pela sentença de procedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável, que restou transitada em julgado sem interposição de recurso. Cabível a divisão da pensão na hipótese de se reconhecer que o ex-servidor manteve-se casado formalmente, apesar de estar separado de fato e mantinha um relacionamento com outra pessoa que dele dependesse economicamente. Não há falar em união dúplice, vez que inexistiu união estável concomitante ao casamento, mas sim o rompimento de um casamento e a posterior constituição de uma união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048972293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013)

TJ-PE - Apelação APL 400006060 PE 116646-5 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. FALECIDO SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À METADE DO VALOR RESERVADO AO CONJUGE SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. - A companheira de segurado separado de fato faz jus à parte da indenização securitária na hipótese de não serem indicados beneficiários;- A circunstância de o vínculo conjugal do de cujus persistir quando do óbito, não obsta o reconhecimento da companheira como beneficiária;- Recurso provido para reconhecer o direito da Apelante a 50% (cinquenta por cento) da importância depositada pela Seguradora.

TJ-PE - Agravo AGV 2575379 PE 0021833-46.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO. MILITAR. DIVORCIADO. COMPANHEIRA. SEPARADA DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA POR MAIS DE DEZ ANOS. DECISÃO TERMINATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1.A Lei Complr nº 28 /00 estabelece que, para fazer jus ao benefício previdenciário, a companheira deve demonstrar que tinha uma relação pública, contínua e duradoura com o ex-segurado, com o objetivo de constituição de família, e que essa relação, com todos esses requisitos, tenha perdurado até o óbito do ex-segurado. 2.A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo, que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. 3.É o que deflui da literalidade do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal , que dispõe, in verbis: "Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". 4.In casu, a autora/recorrida encontra-se separada de fato do seu ex-marido e convivia há mais de dez anos com o Sr. Severino José de Oliveira, não sendo impedimento para receber a pensão por morte do militar falecido o fato de não ser separada judicialmente, posto que, do contexto probatório, ficou comprovada sua separação de fato há mais de dez anos de seu cônjuge. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1157273 / RN 2009/0189223-0; AgRg no Ag 683975 / RS 2005/0090735-7; REsp 820067 / PE 2006/0033272-1). 6.Ademais, os próprios filhos do militar falecido declaram que a autora/recorrida conviveu maritalmente com seu genitor, no período de dez anos e dez meses, portanto, comprovada a condição de companheira e dependente do ex-segurado, configura-se justa a procedência do pedido. 7.Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO ao presente recurso....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010265899 RJ 2005.51.01.026589-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR QUE PERMANECEU CASADO ATÉ A DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. O direito de a apelante receber pensão de seu companheiro depende de comprovação, tão-somente, da “união estável como entidade familiar” (Lei 8.112 /91, artigo 217 , I , “c”) e de “convivência duradoura, pública e contínua” (Lei 9.278 /96 – artigo 1º ), o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, ônus que competia à autora (art. 333 , I , do CPC ). 2. A despeito de a autora juntar documentos comprovando a vinculação do autor ao seu endereço, a esposa do de cujus também demonstrou com a documentação adunada a mesma vinculação ao endereço do instituidor, soerguendo-se, destarte, dúvida objetiva acerca da efetiva existência de união estável entre a apelante e o de cujus, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278 /96, tendo em vista que a separação de fato entre o instituidor e sua esposa não decorre da história narrada pelas provas constantes dos autos. 3. A Suprema Corte reiterou o posicionamento firmado no RE 397762 /BA ( DJE de 12.9.2008) no sentido da impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive matrimonialmente com o cônjuge, como na espécie. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato ( CC , art. 1.727 ) e não de união estável (Informativo 535 do STF – RE 590779 /ES, DJ de 10.02.2009). 4. Em recente julgado, esta Corte destacou que, não obstante a prova carreada aos autos demonstre que a recorrente manteve um longo relacionamento com o de cujus, com feições assemelhadas à relação de companheirismo, tendo, na hipótese daqueles autos, sido gerados, como frutos, inclusive, o nascimento de três filhas, há óbice legal intransponível ao reconhecimento da união estável uma vez que o instituidor permaneceu regularmente casado até a data do seu óbito, não tendo havido separação de fato em relação à sua esposa (TRF-2ª. Região, EIAC 200251015305643, Primeira Seção Especializada, DJ de 15/12/2010). 5. Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010097767 RJ 2004.51.01.009776-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. DIVISÃO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA NÃO INDICADA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS. LEIS 5.774 /71 E 3.765 /60. 1. A falta de designação da companheira como beneficiária não é óbice para a concessão de pensão, desde que comprovada a união estável. 2. A restrição prevista no artigo 78 , § 2º , da Lei n. 5.774 /71, no tocante à destinação de pensão pelo militar desquitado à companheira, quando houver determinação judicial para alimentar a ex-esposa, não foi recepcionada pela atual Carta Política , diante do preceito constitucional do artigo 226 , § 3º , o qual conferiu proteção ao instituto jurídico da união estável. 3. Não há dúvida de que o casamento é óbice legal para a constituição da união estável. Contudo, o obstáculo não subsiste no caso de a pessoa casada se encontrar separada de fato ou judicialmente, interpretação que já extraía da Lei n. 9.278 /96 (artigo 1º). 4. Já sob a égide da Lei n. 3.765 /60 (artigo 7, inciso I), com a redação determinada pela Lei n. 8.216 /91, vigente à época do óbito, era prevista a concessão de pensão militar à companheira. 5. A existência de filhos comuns entre a companheira e o militar falecido é prova robusta da conveniência more uxório, devendo pois, ser dividido o benefício pago à viúva com a companheira, a partir da data em que proferido o acórdão, quando então resta constituído o direito à pensão deduzido em juízo.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária,

TRF-5 - Apelação Civel AC 493540 PE 0010499-18.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RATEIO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. I. As provas juntadas aos autos demonstram que a apelante conviveu com o de cujus até o momento de sua morte, estando esse último separado de fato de sua cônjuge, o que descaracteriza o concubinato e admite a constituição da união estável. Precedentes: STJ. REsp 280.464/MG, DJ 13/08/2001 p. 152. II. A separação de fato não afasta o direito da viúva ao benefício de pensão por morte, sendo a sua dependência econômica presumida, de acordo com a Lei nº 8213 /91. III. Reconhecido o direito da companheira ao benefício e esta se habilitando à pensão após a concessão da esposa, deve o referido benefício ser rateado entre ambas. IV. Não cabe indenização por dano moral e material decorrente do atraso do pagamento do benefício imputado ao INSS quando não há demonstração de que houve requerimento administrativo. V. Não resta configurado dano por conta do tempo esperado para a obtenção do benefício, vez que esse é decorrente do próprio procedimento de comprovação da união estável, por vezes, exigindo declaração em sede de ação judicial. VI. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010188670 RJ 2004.51.01.018867-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL/CONCUBINATO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. O tema em debate, no âmbito do recurso interposto pela autora, ora Apelante, diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. Sucede que o militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Cumpre acolher a alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal para a comprovação da alegada união estável mantida entre a ora Apelante e o ex-militar instituidor da pensão. 3. Para efeito de comprovação da aludida união estável, o juiz considerou que a produção de prova testemunhal seria desnecessária, motivo pelo qual deixou de proceder à oitiva de testemunhas, julgando, ao final, improcedente o pedido autoral. 4. A esse passo, não permitiu que a ora Apelante produzisse prova relevante ao desfecho da causa, de modo a se desincumbir do ônus processual de fazer prova do fato constitutivo do seu direito. 5. Flagrante o cerceamento de defesa, é forçoso reconhecer a nulidade da r. sentença. 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para que, produzida a prova testemunhal, seja proferida nova sentença.

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