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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261120122450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPANHEIRO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a união estável, uma vez que o conjunto probatório demonstra que o "de cujus", embora formalmente casado, estava separado de fato da esposa, tendo constituído relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família com a demandante durante o período de 2007 e 2012. 2. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

TJ-PI - Ação Rescisória AR 00012435020138180000 PI 201300010012434 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITADA. ART. 485, VIII. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. IMPROCEDENTE NESTE PONTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Presentes os requisitos necessários para ingresso da ação rescisória, rejeito esta preliminar. 2. O art. 485, VIII, do CPC, que dispõe sobre “fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença”, todavia, o autor não comprovou qualquer transgressão ao supramencionado dispositivo legal. 2. No caso dos autos, embora o falecido tenha permanecido com a relação civil até a sua morte, não houve bigamia, uma vez que não se relacionou ele com as duas mulheres ao mesmo tempo, visto que se separou, de fato, da esposa, há mais de vinte anos, só depois então, passou a coabitar com sua companheira, situação esta que perdurou até seu falecimento. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 545185820068070001 DF 0054518-58.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA - UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA E RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.COMO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA PODE RESULTAR SUA DISPENSA, A SUBLEVAÇÃO CONTRA A LISURA DO DEPOENTE SOFRE PRECLUSÃO TEMPORAL SE NÃO FOR APRESENTADA EM AUDIÊNCIA E ANTES DO INÍCIO DO DEPOIMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER A APLICAÇÃO DOS MESMOS IMPEDIMENTOS DO CASAMENTO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.521 DO CÓDIGO CIVIL , À UNIÃO ESTÁVEL, HÁ RESSALVA EXPRESSA SOBRE O IMPEDIMENTO APLICADO ÀS PESSOAS CASADAS, PARA QUE NÃO INCIDA CASO UM DOS COMPANHEIROS, EMBORA CASADO, ESTEJA SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO. 3.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , A UNIÃO ESTÁVEL SE CARACTERIZA QUANDO HÁ CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, INTENTO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ALÉM DE UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E NOTÓRIA. 4.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 RJ 2007.51.10.004939-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010033058 RJ 2005.51.01.003305-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 435857 RJ 2005.51.01.019922-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 RJ 2006.51.14.000394-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 414018 RJ 2002.51.10.006418-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Remessa necessária conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

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