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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261120122450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPANHEIRO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a união estável, uma vez que o conjunto probatório demonstra que o "de cujus", embora formalmente casado, estava separado de fato da esposa, tendo constituído relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família com a demandante durante o período de 2007 e 2012. 2. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 545185820068070001 DF 0054518-58.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA - UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA E RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.COMO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA PODE RESULTAR SUA DISPENSA, A SUBLEVAÇÃO CONTRA A LISURA DO DEPOENTE SOFRE PRECLUSÃO TEMPORAL SE NÃO FOR APRESENTADA EM AUDIÊNCIA E ANTES DO INÍCIO DO DEPOIMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER A APLICAÇÃO DOS MESMOS IMPEDIMENTOS DO CASAMENTO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.521 DO CÓDIGO CIVIL , À UNIÃO ESTÁVEL, HÁ RESSALVA EXPRESSA SOBRE O IMPEDIMENTO APLICADO ÀS PESSOAS CASADAS, PARA QUE NÃO INCIDA CASO UM DOS COMPANHEIROS, EMBORA CASADO, ESTEJA SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO. 3.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , A UNIÃO ESTÁVEL SE CARACTERIZA QUANDO HÁ CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, INTENTO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ALÉM DE UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E NOTÓRIA. 4.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 RJ 2007.51.10.004939-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010033058 RJ 2005.51.01.003305-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 435857 RJ 2005.51.01.019922-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751100049398 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 RJ 2006.51.14.000394-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651140003940 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 414018 RJ 2002.51.10.006418-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. VERIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-servidor civil na condição de companheira. O servidor era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, não mais mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. Remessa necessária conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397174 RJ 2004.51.01.025693-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226 , § 3º , finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 5. No julgamento do Recurso Especial nº 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato ( CC , art. 1.727 ), e não de companheirismo ( CC , art. 1.723 , caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença....

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