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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207445 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Alegação de desnecessidade de indenização. Servidão de passagem instituída por escritura pública. Necessidade de indenizar. Recurso Adesivo. Acordo extrajudicial. Desnecessidade de advogado. Validade. Improvimento. I - Exsurge o dever de indenizar da companhia petrolífera que deprecia coqueiral em sítio, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. II - O advogado não pode obstar a transação celebrada entre as partes, através de instrumento público, demonstrativo da intenção das partes de compor os danos diretos, os lucros cessantes agrícolas e a taxa de servidão, conforme precedente de nossos tribunais. III - Os valores arbitrados demonstram-se adequados a recompor os danos, obedecendo a capacidade econômica da empresa petrolífera e a vedação ao enriquecimento ilícito.Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime..

TJ-SC - Apelação Cível AC 480937 SC 2009.048093-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO ¿ CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ¿ VALOR DA INDENIZAÇÃO AJUSTADO EM "INSTRUMENTO PARTICULAR" ¿ AÇÃO EM QUE SE POSTULA A REVISÃO DO ACORDO ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 166) "Inexistindo prova da existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública que instituiu a servidão administrativa para a passagem da linha de transmissão de energia elétrica, não há que se falar em sua anulação e, muito menos, deferir -se o pedido de indenização complr, notadamente quando os interessados deram plena, geral e irrevogável quitação" (AC n. , Des. Sérgio Baasch Luz).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Ituporanga Apelante: Ervino Starosky.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057110710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO E DEMACARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. Não há como dar guarida à pretensão dos autores no sentido de permitir que eles ergam uma acerca junto à servidão de passagem, instituída há vários anos, mediante escritura pública, pois restaria obstaculizada a entrada do automóvel dos réus na garagem ou, ainda, a realização de manobra para nela entrar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057110710, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049307564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo qualquer vício de consentimento no ato jurídico que instituiu a servidão administrativa, inviável reconhecer a anulabilidade da escritura pública e, por conseguinte, os pedidos de indenização complementar por dano moral e lucros cessantes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049307564, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Servidão de Passagem para instituição de linhas de transmissão de energia elétrica. Pretendida decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Inviabilidade. A ausência de decreto declaratório de utilidade pública não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Infundada a alegação de nulidade do registro predial. Recurso improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 25/11/2011 - 25/11/2011 Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Aroldo Viotti

TJ-SC - Apelação Cível AC 103967 SC 2010.010396-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA. PROPRIETÁRIOS QUE, ATRAVÉS ESCRITURA PÚBLICA, CELEBRARAM TRANSAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA E UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO DO GASODUTO, INCLUSIVE DAS BENFEITORIAS E COBERTURA VEGETAL. JUSTA INDENIZAÇÃO PAGA PELA EXPROPRIANTE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÕES COMPLRES. RECURSO DESPROVIDO. "Inexistindo prova da existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública que instituiu a servidão administrativa para a passagem da linha de transmissão de energia elétrica, não há que se falar em sua anulação e, muito menos, deferir-se o pedido de indenização complr, notadamente quando os interessados deram plena, geral e irrevogável quitação" (Ap. Cív n. , Des. Sérgio Baasch Luz).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelantes: Valdecir Celso da Silva

TJ-SP - Apelação APL 8222720108260361 SP 0000822-27.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Propriedade do réu situada fora do condomínio, com direito de servidão de passagem gratuita, concedido por escritura pública pelos vendedores.Irrelevante a circunstância dos alienantes terem posteriormente desmembrado a área maior e os novos adquirentes terem instituído um condomínio e uma associação.Direito adquirido à passagem, sem qualquer custo, deve ser observado.Dano moral. Inocorrência.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037515863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. Ausência de comprovação de vício de consentimento no ato jurídico que instituiu a servidão administrativa, tendo a parte autora dado plena, geral e irrevogável quitação. Impossibilidade, pois, de reconhecimento de anulabilidade ou invalidade da escritura pública, inviabilizando os pedidos de indenização complr por dano moral e material....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038086724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. VíCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo qualquer vício de consentimento no ato jurídico que instituiu a servidão administrativa, inviável reconhecer a anulabilidade da escritura pública e, por conseguinte, os pedidos de indenização complr por dano moral e lucros cessantes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038086724, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/05/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9082236802005826 SP 9082236-80.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública - Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local - Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais - Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem - Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do artigo 1.389 , inciso III , do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. PERDAS E DANOS - Reintegração na posse - Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados - Sem a prova do dano, incabível a indenização -Recurso adesivo desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de aplicação das hipóteses previstas nos incisos II e III , do artigo 17 , CPC - Descabimento -Ação proposta com base na prova da existência da servidão de passagem, vez que instituída por escritura pública - Pretensão que tem previsão legal, inexistindo óbice para o seu exercício -Recurso adesivo desprovido.

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