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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207445 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Alegação de desnecessidade de indenização. Servidão de passagem instituída por escritura pública. Necessidade de indenizar. Recurso Adesivo. Acordo extrajudicial. Desnecessidade de advogado. Validade. Improvimento. I - Exsurge o dever de indenizar da companhia petrolífera que deprecia coqueiral em sítio, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. II - O advogado não pode obstar a transação celebrada entre as partes, através de instrumento público, demonstrativo da intenção das partes de compor os danos diretos, os lucros cessantes agrícolas e a taxa de servidão, conforme precedente de nossos tribunais. III - Os valores arbitrados demonstram-se adequados a recompor os danos, obedecendo a capacidade econômica da empresa petrolífera e a vedação ao enriquecimento ilícito.Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime..

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20580157420138260000 SP 2058015-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Constituição de Servidão de passagem forçada, tendo como fundamento o artigo 1285 do Código Civil - Ação anterior de reintegração de posse, transitada em julgado, fundada em servidão de passagem instituída por escritura pública com fundamento no artigo 1378 do Código Civil Causa de pedir e pedidos distintos Inocorrência de coisa julgada Interesse de agir configurado. Preliminar de carência de ação afastada. Mantida a decisão recorrida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação : APL 328712720108260554

Data de publicação: 07/10/2011

Decisão: titular de uma servidão de passagem, instituída em Escritura Pública registrada em Cartório... DE SANTO ANDRE. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir... , que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 451216720078260564 SP 0045121-67.2007.8.26.0564

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: o qual é garantido por servidão de passagem instituída por escritura pública desde 1948 , merece... de passagem foi regularmente instituída por escritura pública e devidamente inscrita no Registro... instituída por Giuseppe (José) Martinelli por escritura pública, e que não haveria que se discutir...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130693829 Xaxim 2013.069382-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVANTES QUE ALEGAM SER OS SERVIENTES DA PASSAGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários (AC n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, j. em 4.8.2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057110710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO E DEMACARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. Não há como dar guarida à pretensão dos autores no sentido de permitir que eles ergam uma acerca junto à servidão de passagem, instituída há vários anos, mediante escritura pública, pois restaria obstaculizada a entrada do automóvel dos réus na garagem ou, ainda, a realização de manobra para nela entrar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057110710, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Servidão de Passagem para instituição de linhas de transmissão de energia elétrica. Pretendida decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Inviabilidade. A ausência de decreto declaratório de utilidade pública não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Infundada a alegação de nulidade do registro predial. Recurso improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 25/11/2011 - 25/11/2011 Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256

TJ-SP - Apelação APL 8222720108260361 SP 0000822-27.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Propriedade do réu situada fora do condomínio, com direito de servidão de passagem gratuita, concedido por escritura pública pelos vendedores.Irrelevante a circunstância dos alienantes terem posteriormente desmembrado a área maior e os novos adquirentes terem instituído um condomínio e uma associação.Direito adquirido à passagem, sem qualquer custo, deve ser observado.Dano moral. Inocorrência.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9082236802005826 SP 9082236-80.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública - Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local - Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais - Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem - Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do artigo 1.389 , inciso III , do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. PERDAS E DANOS - Reintegração na posse - Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados - Sem a prova do dano, incabível a indenização -Recurso adesivo desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de aplicação das hipóteses previstas nos incisos II e III , do artigo 17 , CPC - Descabimento -Ação proposta com base na prova da existência da servidão de passagem, vez que instituída por escritura pública - Pretensão que tem previsão legal, inexistindo óbice para o seu exercício -Recurso adesivo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1326966000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: SERVIDÃO - Servidão de passagem a pé instituída por escritura pública - Pretensão do titular do prédio dominante de ampliar a destinação da servidão, utilizando-a para o trânsito e o estacionamento de veículos ? Inadmissibilidade ? interpretação restritiva do direito real de uso ? Aplicação da norma do art. 1.385 , § 2"do CC ? Situação de fato que não autoriza a ampliação da extensão do exercício da servidão, nem a incidência do entendimento consolidado na Súmula n"415 do STF ? Apelação improvida .

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