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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207445 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Alegação de desnecessidade de indenização. Servidão de passagem instituída por escritura pública. Necessidade de indenizar. Recurso Adesivo. Acordo extrajudicial. Desnecessidade de advogado. Validade. Improvimento. I - Exsurge o dever de indenizar da companhia petrolífera que deprecia coqueiral em sítio, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. II - O advogado não pode obstar a transação celebrada entre as partes, através de instrumento público, demonstrativo da intenção das partes de compor os danos diretos, os lucros cessantes agrícolas e a taxa de servidão, conforme precedente de nossos tribunais. III - Os valores arbitrados demonstram-se adequados a recompor os danos, obedecendo a capacidade econômica da empresa petrolífera e a vedação ao enriquecimento ilícito.Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime..

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20580157420138260000 SP 2058015-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Constituição de Servidão de passagem forçada, tendo como fundamento o artigo 1285 do Código Civil - Ação anterior de reintegração de posse, transitada em julgado, fundada em servidão de passagem instituída por escritura pública com fundamento no artigo 1378 do Código Civil Causa de pedir e pedidos distintos Inocorrência de coisa julgada Interesse de agir configurado. Preliminar de carência de ação afastada. Mantida a decisão recorrida. Recurso não provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20580157420138260000 SP 2058015-74.2013.8.26.0000

Data de publicação: 08/02/2014

Decisão: , transitada em julgado, fundada em servidão de passagem instituída por escritura pública com fundamento no... da servidão de passagem instituída por escritura pública, com fulcro no artigo 1389, inciso III, do Código... reconhecida a extinção da servidão de passagem instituída por escritura pública, pelo não uso...

TJ-SP - Apelação : APL 328712720108260554

Data de publicação: 07/10/2011

Decisão: titular de uma servidão de passagem, instituída em Escritura Pública registrada em Cartório... DE SANTO ANDRE. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir..., que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057110710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO E DEMACARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. Não há como dar guarida à pretensão dos autores no sentido de permitir que eles ergam uma acerca junto à servidão de passagem, instituída há vários anos, mediante escritura pública, pois restaria obstaculizada a entrada do automóvel dos réus na garagem ou, ainda, a realização de manobra para nela entrar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057110710, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Servidão de Passagem para instituição de linhas de transmissão de energia elétrica. Pretendida decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Inviabilidade. A ausência de decreto declaratório de utilidade pública não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Infundada a alegação de nulidade do registro predial. Recurso improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 25/11/2011 - 25/11/2011 Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Aroldo Viotti

TJ-SP - Apelação APL 8222720108260361 SP 0000822-27.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Propriedade do réu situada fora do condomínio, com direito de servidão de passagem gratuita, concedido por escritura pública pelos vendedores.Irrelevante a circunstância dos alienantes terem posteriormente desmembrado a área maior e os novos adquirentes terem instituído um condomínio e uma associação.Direito adquirido à passagem, sem qualquer custo, deve ser observado.Dano moral. Inocorrência.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9082236802005826 SP 9082236-80.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública - Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local - Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais - Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem - Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do artigo 1.389 , inciso III , do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. PERDAS E DANOS - Reintegração na posse - Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados - Sem a prova do dano, incabível a indenização -Recurso adesivo desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de aplicação das hipóteses previstas nos incisos II e III , do artigo 17 , CPC - Descabimento -Ação proposta com base na prova da existência da servidão de passagem, vez que instituída por escritura pública - Pretensão que tem previsão legal, inexistindo óbice para o seu exercício -Recurso adesivo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1326966000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: SERVIDÃO - Servidão de passagem a pé instituída por escritura pública - Pretensão do titular do prédio dominante de ampliar a destinação da servidão, utilizando-a para o trânsito e o estacionamento de veículos ? Inadmissibilidade ? interpretação restritiva do direito real de uso ? Aplicação da norma do art. 1.385 , § 2"do CC ? Situação de fato que não autoriza a ampliação da extensão do exercício da servidão, nem a incidência do entendimento consolidado na Súmula n"415 do STF ? Apelação improvida .

TJ-SP - Apelação APL 994030593436 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: Condomínio. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa.Inocorrência. Princípio da livre apreciação da prova. Enunciado nº 9 desta egrégia Câmara. Servidão de passagem regularmente instituída por escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio. Garagem do 3º subsolo que, in casu,não constitui área comum do edifício, mas área privativa de uma das unidades condominiais, conforme matrícula do CRI.Inaplicabilidade do art. 3o da Lei nº 4.591 /64. Recurso não provido.

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