Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 328712720108260554

Data de publicação: 07/10/2011

Decisão: titular de uma servidão de passagem, instituída em Escritura Pública registrada em Cartório... DE SANTO ANDRE. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir... , que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 451216720078260564 SP 0045121-67.2007.8.26.0564

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: o qual é garantido por servidão de passagem instituída por escritura pública desde 1948 , merece... de passagem foi regularmente instituída por escritura pública e devidamente inscrita no Registro... instituída por Giuseppe (José) Martinelli por escritura pública, e que não haveria que se discutir...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130693829 Xaxim 2013.069382-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVANTES QUE ALEGAM SER OS SERVIENTES DA PASSAGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários (AC n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, j. em 4.8.2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057110710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO E DEMACARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. Não há como dar guarida à pretensão dos autores no sentido de permitir que eles ergam uma acerca junto à servidão de passagem, instituída há vários anos, mediante escritura pública, pois restaria obstaculizada a entrada do automóvel dos réus na garagem ou, ainda, a realização de manobra para nela entrar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057110710, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Servidão de Passagem para instituição de linhas de transmissão de energia elétrica. Pretendida decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Inviabilidade. A ausência de decreto declaratório de utilidade pública não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Infundada a alegação de nulidade do registro predial. Recurso improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 25/11/2011 - 25/11/2011 Apelação APL 2012561920088260000 SP 0201256

TJ-SP - Apelação APL 8222720108260361 SP 0000822-27.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Propriedade do réu situada fora do condomínio, com direito de servidão de passagem gratuita, concedido por escritura pública pelos vendedores.Irrelevante a circunstância dos alienantes terem posteriormente desmembrado a área maior e os novos adquirentes terem instituído um condomínio e uma associação.Direito adquirido à passagem, sem qualquer custo, deve ser observado.Dano moral. Inocorrência.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9082236802005826 SP 9082236-80.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública - Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local - Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais - Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem - Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do artigo 1.389 , inciso III , do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. PERDAS E DANOS - Reintegração na posse - Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados - Sem a prova do dano, incabível a indenização -Recurso adesivo desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de aplicação das hipóteses previstas nos incisos II e III , do artigo 17 , CPC - Descabimento -Ação proposta com base na prova da existência da servidão de passagem, vez que instituída por escritura pública - Pretensão que tem previsão legal, inexistindo óbice para o seu exercício -Recurso adesivo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1326966000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: SERVIDÃO - Servidão de passagem a pé instituída por escritura pública - Pretensão do titular do prédio dominante de ampliar a destinação da servidão, utilizando-a para o trânsito e o estacionamento de veículos ? Inadmissibilidade ? interpretação restritiva do direito real de uso ? Aplicação da norma do art. 1.385 , § 2"do CC ? Situação de fato que não autoriza a ampliação da extensão do exercício da servidão, nem a incidência do entendimento consolidado na Súmula n"415 do STF ? Apelação improvida .

TJ-SP - Apelação APL 994030593436 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: Condomínio. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa.Inocorrência. Princípio da livre apreciação da prova. Enunciado nº 9 desta egrégia Câmara. Servidão de passagem regularmente instituída por escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio. Garagem do 3º subsolo que, in casu,não constitui área comum do edifício, mas área privativa de uma das unidades condominiais, conforme matrícula do CRI.Inaplicabilidade do art. 3o da Lei nº 4.591 /64. Recurso não provido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 196488 SP 1998/0087844-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Decisão: instituída por escritura pública, destinada a dar passagem para melhoramentos públicos e também para veículos... construída sobre leito já existente anteriormente, a partir da faixa de servidão de passagem instituída... efetivamente ocupada pelo rodovia foi construída sobre faixa de servidão de passagem instituída...

1 2 3 4 5 35 36 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou