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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS CSJT-PP-Pet 69516320155900000 (TST)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ATIVIDADE SINDICAL. ABONO DE FALTA AO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 12, INCISO IV DO RICSJT. O Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece no art. 12, inciso IV, que compete ao Plenário "exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça". Não se insere na competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a pretensão do requerente, qual seja o regramento vinculante dispondo sobre o abono das faltas ao serviço dos servidores dirigentes sindicais para participação de reuniões e eventos relacionados à atividade representativa da categoria, posto que a repercussão não atinge a Justiça do Trabalho como um todo. Pedido de providências não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111266458 DF 0007069-09.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Administrativo. Servidor. Remoção. Dirigente sindical. Não é ilegal a remoção do servidor, dirigente sindical, para unidade na mesma base territorial, que não prejudica o exercício das atividades sindicais, sobretudo se as atividades a serem desempenhadas pelo servidor condizem com o cargo que ocupa e nem terá ele dificuldade para se locomover para a nova unidade. Apelação não provida.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 19831 RN 1997.001983-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2003

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, LETRA B, DA LEI No 8.112 /90. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não observando a administração pública a dicção emanada do art. 240 , letra b da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que preconiza a inamovibilidade do servidor que exerce cargo de dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, salvo se a pedido, se impõe a concessão da segurança impetrada, haja vista a manifesta ilegalidade do ato impugnado. In casu, evidencia-se a estabilidade especial, qual seja, aquela que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 206417 PR Agravo de Instrumento 0020641-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRACAO NA FUNCAO PÚBLICA - SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA GRAVE - EXAME DO MERITO A FINAL - AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Se em ação de reintegracao em funcao pública o Municipio afirma ter demitido servidor apos procedimento administrativo onde apurou-se o cometimento de falta grave, incensuravel e o indeferimento de liminar quando o dr. Juiz entende que seu deferimento implicaria em analise do merito, cabivel so a final.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20020020065635 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANTENÇA DA DECISÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DIRIGENTE SINDICAL. 1- PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 558 DO CPC , EM ESPECÍFICO QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA RELEVANTE. ASSIM, NÃO ESTANDO EVIDENCIADOS TAIS PRESSUPOSTOS - O QUE NÃO DÁ AZO A SE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO BUSCADO PARA O FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA UMA OUTRA UNIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, MESMO SENDO ELE UM DIRIGENTE SINDICAL - MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14138991 PR 1413899-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento. EMENTA: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.INAMOVIBILIDADE. SERVIDORA (ENFERMEIRA) RESPONSÁVEL POR COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. REMANEJAMENTO PARA HOSPITAL, NA FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUN IN MORA CARACTERIZADOS.a) Se a Servidora, Enfermeira Coordenadora de Unidade de Saúde, é eleita presidente de Sindicato e, portanto, pode vir a se afastar de suas atividades naquele Pronto Atendimento, parece evidente que há "periculun in mora" para a Administração, que deve garantir a continuidade da Coordenação, ainda que lotando outra Enfermeira no local.b) A transferência da Servidora eleita para Hospital distante a 1km da Unidade de Saúde não parece, a princípio, ofender a garantia de inamovibilidade dos dirigentes sindicais, haja vista que em nada prejudica suas atividades sindicais, sendo certo que a estabilidade garantida a servidores dirigentes sindicais diz respeito ao cargo público, e não a eventuais funções comissionadas ou gratificadas que desempenhavam antes, advindo daí, também, o "fumus boni juris" da pretensão.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1413899-1 - Paranacity - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 03.11.2015)

Encontrado em: E ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. SERVIDORA (ENFERMEIRA) RESPONSÁVEL... sindicais, sendo certo que a estabilidade garantida a servidores dirigentes sindicais diz respeito... de inamovibilidade dos dirigentes sindicais a remoção da Servidora para outra unidade de saúde, distante a 1 km...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1109 RN 2008.000110-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento em sede de Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Servidor dirigente sindical. Remoção, ex-offício. Impossibilidade. Ato de remoção com ausência de motivação quanto à escolha de servidores públicos a serem removidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000150433845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICO - DIRIGENTES SINDICAIS - CARGOS DE DIREÇÃO - LICENÇA - AUTORIDADES COATORAS - LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR - INEXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA. - Servidores públicos eleitos para cargos de direção em entidades sindicais tem, a princípio, nos termos da vigente legislação, direito à licença. - A liminar que, em mandado de segurança, ordena que as autoridades defiram a licença sindical, não implica em ordem de pagamento de valores, e não ofende vedação legal. - As autoridades apontadas como coatoras têm poderes de revisão do ato apontado, motivo pelo qual podem ser demandadas. - O questionamento administrativo, especialmente em questão que se desvia do foco do pedido lá formulado, não impede o manejo do mandado de segurança.

TJ-CE - Agravo AGV 00039327720138060040 CE 0003932-77.2013.8.06.0040 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ELEITA PARA DIRIGENTE SINDICAL. EXIGÊNCIAS INCONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA CONCESSÃO DE LICENÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo regimental em face de julgamento monocrático proferido por este Relator em reexame necessário, o qual manteve a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Assaré/CE, que, em ação de mandado de segurança, confirmou o pedido liminar para reconhecer o direito da autora a se licenciar do serviço público para assumir cargo de dirigente sindical no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assaré – SINSEMA. 2. Estabilidade sindical provisória ( CF , art. 8ª , VIII ): reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107, Pl., Pertence, DJ 25.9.98; RE 227.635-AgR, 2ª T., Néri, DJ 2.4.2004). (RE 234431, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 17-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02225-03 PP-00559 RTJ VOL-00199-03 PP-01208 RDECTRAB v. 13, n. 142, 2006, p. 187-190 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 208-212). 3. Observa-se que apesar da tese exposta pelo Município de Assaré, a jurisprudência do STF, Tribunal que cabe em última instância decidir e não o STJ, entende que é garantido a impetrante/agravada o direito a licença em que pese ser servidora em estágio probatório e não ter registro no MTE. 4. Ademais, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o direito a licença é garantido, devendo ser suspensa contagem do período de efetivo exercício para processo de avaliação a que está sujeito o servidor licenciado. 5. Agravo Regimental conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes...

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00096017320118190023 RJ 0009601-73.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO DE DIRIGENTES DE SINDICATO. DIREITO À LICENÇA SINDICAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM ORGANIZAÇÃO DE NATUREZA SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NA FORMA DA SUMULA 253/STJ. 1. Ausência de recurso voluntário, análise que se faz ante o reexame necessário na forma monocrática, aplicando-se o artigo 557 do Código de Processo Civil , de aplicação cabível nos termos da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A licença sindical é assegurada ao servidor público que ocupa cargo de dirigente de sindicato. Trata-se de direito líquido e certo que decorre da autonomia sindical, da vedação constitucional ao poder público em interferir ou intervir na livre organização sindical (artigo 8º , I da CRFB/88 ), bem como expressamente regulado nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, 3. No presente caso os impetrantes demonstraram por intermédio das provas pré-constituídas nos autos, que são professores da Rede Municipal de Educação de Itaboraí e Dirigentes do Sindicato Estadual dos Profissionais em Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEPE - Núcleo Itaboraí, bem como que os impetrados quedaram inertes na concessão da licença não obstante requerimento dos impetrantes. Assim, é de se entender que os servidores fazem jus à garantia da licença durante o exercício do mandato, resguardados os direitos inerentes à carreira. 4. Deixou corretamente de fixar honorários. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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