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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 19831 RN 1997.001983-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2003

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, LETRA B, DA LEI No 8.112 /90. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não observando a administração pública a dicção emanada do art. 240 , letra b da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que preconiza a inamovibilidade do servidor que exerce cargo de dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, salvo se a pedido, se impõe a concessão da segurança impetrada, haja vista a manifesta ilegalidade do ato impugnado. In casu, evidencia-se a estabilidade especial, qual seja, aquela que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20020020065635 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANTENÇA DA DECISÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DIRIGENTE SINDICAL. 1- PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 558 DO CPC , EM ESPECÍFICO QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA RELEVANTE. ASSIM, NÃO ESTANDO EVIDENCIADOS TAIS PRESSUPOSTOS - O QUE NÃO DÁ AZO A SE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO BUSCADO PARA O FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA UMA OUTRA UNIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, MESMO SENDO ELE UM DIRIGENTE SINDICAL - MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 206417 PR Agravo de Instrumento 0020641-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRACAO NA FUNCAO PÚBLICA - SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA GRAVE - EXAME DO MERITO A FINAL - AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Se em ação de reintegracao em funcao pública o Municipio afirma ter demitido servidor apos procedimento administrativo onde apurou-se o cometimento de falta grave, incensuravel e o indeferimento de liminar quando o dr. Juiz entende que seu deferimento implicaria em analise do merito, cabivel so a final.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1109 RN 2008.000110-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento em sede de Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Servidor dirigente sindical. Remoção, ex-offício. Impossibilidade. Ato de remoção com ausência de motivação quanto à escolha de servidores públicos a serem removidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70058218496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. CABIMENTO. MANDATO CLASSISTA. RENÚNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL ANTERIOR. 1. A nova lei do mandado de segurança prevê expressamente a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança, nos processos de competência originária dos tribunais. Inteligência do art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 12.016 /09, não tendo mais aplicação o verbete nº 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento liminar foi indeferido pelo fato de que o impetrante, ora agravante, não demonstrou o requisito do fumus boni iuris, especialmente por sua situação jurídica, que envolve pagamento de vencimentos de servidor, que estaria autorizado, com eventual deferimento da liminar, ainda que precariamente, a não exercer suas funções no Ministério Público. 3. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70058218496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00096017320118190023 RJ 0009601-73.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO DE DIRIGENTES DE SINDICATO. DIREITO À LICENÇA SINDICAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM ORGANIZAÇÃO DE NATUREZA SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NA FORMA DA SUMULA 253/STJ. 1. Ausência de recurso voluntário, análise que se faz ante o reexame necessário na forma monocrática, aplicando-se o artigo 557 do Código de Processo Civil , de aplicação cabível nos termos da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A licença sindical é assegurada ao servidor público que ocupa cargo de dirigente de sindicato. Trata-se de direito líquido e certo que decorre da autonomia sindical, da vedação constitucional ao poder público em interferir ou intervir na livre organização sindical (artigo 8º , I da CRFB/88 ), bem como expressamente regulado nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, 3. No presente caso os impetrantes demonstraram por intermédio das provas pré-constituídas nos autos, que são professores da Rede Municipal de Educação de Itaboraí e Dirigentes do Sindicato Estadual dos Profissionais em Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEPE - Núcleo Itaboraí, bem como que os impetrados quedaram inertes na concessão da licença não obstante requerimento dos impetrantes. Assim, é de se entender que os servidores fazem jus à garantia da licença durante o exercício do mandato, resguardados os direitos inerentes à carreira. 4. Deixou corretamente de fixar honorários. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3052 SP 0003052-08.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ATIVIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL NÃO RECONHECIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por técnico da Receita Federal e representante sindical local, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM CUMBICA e do CHEFE DE APOIO AO GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL, que o transferiu, sem remoção, para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo (IRFB/SPO) sem qualquer ato administrativo específico e mediante evidente desvio de finalidade. 2 - A atividade de Secretário de Assuntos Jurídicos não está enquadrada na categoria de dirigente sindical a ensejar o reconhecimento de sua inamovibilidade, nos termos do artigo 240 , da Lei 8.112 /1990 e 543 da CLT . 3 - A inamovibilidade que ora se pleiteia somente se destina aos cargos com previsão de eleição em lei, o que não é o caso do Secretário de Assuntos Jurídicos, cuja escolha não decorre de obrigação legal. 4 - Não houve, também, mínima demonstração do alegado desvio de finalidade no ato que o removeu. Tal deslocamento se deu a título de empréstimo, motivado pelo acúmulo de trabalho decorrente do movimento paredista deflagrado pelos técnicos da Receita Federal, no ano de 2005. 5 - As justificativas apresentadas pela autoridade coatora são razoáveis e não demonstram quaisquer indícios de abuso de autoridade ou ilegalidade. 6 - A Administração Pública agiu dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade e deslocou o impetrante para outra localidade mediante fundamentada e justa motivação. 7 - Apelação improvida.

TJ-PR - 8918254 PR 891825-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL ­ PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE DIRIGENTE SINDICAL ­ DIREITO ASSEGURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006 ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O afastamento de cargo público para que o servidor municipal exerça exclusivamente as funções de dirigente sindical é direito assegurado pela Lei Municipal nº 1.703 /2006.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 3255732120108260000 SP 0325573-21.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: "Município. Servidores públicos. Dirigente sindical. Estabilidade. Princípios e regras. 1. Editada, após o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, a norma pretendida pelo interessado, deixou de existir interesse no provimento mandamental pretendido. Ação julgada extinta".

TJ-BA - Apelação APL 00004174920128050023 BA 0000417-49.2012.8.05.0023 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ELEITO E EMPOSSADO COMO DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. ART. 172 DA LEI MUNICIPAL 018/2011. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS PELO MUNICÍPIO. COMETIMENTO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. Inaplicabilidade DA SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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