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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 19831 RN 1997.001983-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2003

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, LETRA B, DA LEI No 8.112 /90. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não observando a administração pública a dicção emanada do art. 240 , letra b da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que preconiza a inamovibilidade do servidor que exerce cargo de dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, salvo se a pedido, se impõe a concessão da segurança impetrada, haja vista a manifesta ilegalidade do ato impugnado. In casu, evidencia-se a estabilidade especial, qual seja, aquela que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20020020065635 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANTENÇA DA DECISÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DIRIGENTE SINDICAL. 1- PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 558 DO CPC , EM ESPECÍFICO QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA RELEVANTE. ASSIM, NÃO ESTANDO EVIDENCIADOS TAIS PRESSUPOSTOS - O QUE NÃO DÁ AZO A SE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO BUSCADO PARA O FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA UMA OUTRA UNIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, MESMO SENDO ELE UM DIRIGENTE SINDICAL - MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 206417 PR Agravo de Instrumento 0020641-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRACAO NA FUNCAO PÚBLICA - SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA GRAVE - EXAME DO MERITO A FINAL - AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Se em ação de reintegracao em funcao pública o Municipio afirma ter demitido servidor apos procedimento administrativo onde apurou-se o cometimento de falta grave, incensuravel e o indeferimento de liminar quando o dr. Juiz entende que seu deferimento implicaria em analise do merito, cabivel so a final.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1109 RN 2008.000110-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento em sede de Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Servidor dirigente sindical. Remoção, ex-offício. Impossibilidade. Ato de remoção com ausência de motivação quanto à escolha de servidores públicos a serem removidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70058218496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. CABIMENTO. MANDATO CLASSISTA. RENÚNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL ANTERIOR. 1. A nova lei do mandado de segurança prevê expressamente a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança, nos processos de competência originária dos tribunais. Inteligência do art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 12.016 /09, não tendo mais aplicação o verbete nº 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento liminar foi indeferido pelo fato de que o impetrante, ora agravante, não demonstrou o requisito do fumus boni iuris, especialmente por sua situação jurídica, que envolve pagamento de vencimentos de servidor, que estaria autorizado, com eventual deferimento da liminar, ainda que precariamente, a não exercer suas funções no Ministério Público. 3. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70058218496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 3255732120108260000 SP 0325573-21.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: "Município. Servidores públicos. Dirigente sindical. Estabilidade. Princípios e regras. 1. Editada, após o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, a norma pretendida pelo interessado, deixou de existir interesse no provimento mandamental pretendido. Ação julgada extinta".

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3052 SP 0003052-08.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ATIVIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL NÃO RECONHECIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por técnico da Receita Federal e representante sindical local, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM CUMBICA e do CHEFE DE APOIO AO GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL, que o transferiu, sem remoção, para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo (IRFB/SPO) sem qualquer ato administrativo específico e mediante evidente desvio de finalidade. 2 - A atividade de Secretário de Assuntos Jurídicos não está enquadrada na categoria de dirigente sindical a ensejar o reconhecimento de sua inamovibilidade, nos termos do artigo 240 , da Lei 8.112 /1990 e 543 da CLT . 3 - A inamovibilidade que ora se pleiteia somente se destina aos cargos com previsão de eleição em lei, o que não é o caso do Secretário de Assuntos Jurídicos, cuja escolha não decorre de obrigação legal. 4 - Não houve, também, mínima demonstração do alegado desvio de finalidade no ato que o removeu. Tal deslocamento se deu a título de empréstimo, motivado pelo acúmulo de trabalho decorrente do movimento paredista deflagrado pelos técnicos da Receita Federal, no ano de 2005. 5 - As justificativas apresentadas pela autoridade coatora são razoáveis e não demonstram quaisquer indícios de abuso de autoridade ou ilegalidade. 6 - A Administração Pública agiu dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade e deslocou o impetrante para outra localidade mediante fundamentada e justa motivação. 7 - Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 193271520078070001 DF 0019327-15.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIRIGENTE SINDICAL. PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CIRCUNSCRITA AS HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 240 , ALÍNEA 'B', DA LEI 8112 /90, O QUAL DISPÕE QUE A REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR SER DIRIGENTE SINDICAL, SOMENTE PODE SER FEITA A PEDIDO DO SERVIDOR. 2. AS RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM SOMENTE SÃO DEVIDAS QUANDO EFETIVAMENTE O SERVIDOR PRESTOU A ATIVIDADE RESPECTIVA, POIS VISA COMPENSAR DETERMINADAS SITUAÇÕES. NÃO EXERCIDA A ATIVIDADE, A VERBA NÃO DEVE SER PAGA, POR FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE HAVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - 8918254 PR 891825-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL ­ PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE DIRIGENTE SINDICAL ­ DIREITO ASSEGURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006 ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O afastamento de cargo público para que o servidor municipal exerça exclusivamente as funções de dirigente sindical é direito assegurado pela Lei Municipal nº 1.703 /2006.

TJ-BA - Apelação APL 00004174920128050023 BA 0000417-49.2012.8.05.0023 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ELEITO E EMPOSSADO COMO DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. ART. 172 DA LEI MUNICIPAL 018/2011. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS PELO MUNICÍPIO. COMETIMENTO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. Inaplicabilidade DA SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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