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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001967001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - DEVIDO PROCESSO LEGAL- INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É nulo o ato administrativo de colocação de servidor em disponibilidade remunerada por simples determinação verbal, uma vez que ausente o pressuposto da forma devida, que é indispensável à validade do provimento no âmbito da Administração Pública, sendo nesse caso imprescindível também a observância do devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES ULTRAPASSADAS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - De se confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de colocação da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensável à validade do ato administrativo, qual seja, a forma.

TJ-PR - Apelação Cível AC 749653 PR Apelação Cível 0074965-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COLOCADO EM DISPONI-BILIDADE REMUNERADA - POSTERIOR DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR NOVOS SERVIÇOS - NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO, CONSIDERADO COMO ABANDONO DE CARGO, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOANTE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. O abandono de cargo é grave infração funcional, caracterizando inclusive o crime previsto no art. 323, do Cód. Penal. Autoriza ele a demissão, a bem do serviço público. A ausência do devido procedimento administrativo pode nulificar o ato, mas não gera direito à percepção de vencimentos, que está relacionada à prestação de serviço.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001975001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOMEADA E COLOCADA EM DISPONIBILIDADE. DETERMINAÇÃO VERBAL. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a declaração de desnecessidade de cargo público subordina-se a juízo de conveniência e oportunidade da Administração e não depende de lei ordinária (RE 194.082 rel. Min. Menezes Direito, j. 22/04/2008, DJE de 30/05/2008). A colocação em disponibilidade de servidora aprovada em concurso, nomeada, empossada e em estágio probatório, através de determinação verbal, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal do Poder Executivo.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 648241 MG 2015/0001769-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO... da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensàvel à validade do ato

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 666545 MG 2015/0013960-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO.../02/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA... - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É nulo o ato administrativo de colocação de servidor...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648241 MG 2015/0001769-0

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO... da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensàvel à validade do ato

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666545 MG 2015/0013960-0

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: ⁄⁄APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO... de servidor em disponibilidade remunerada por simples determinação verbal, uma vez que ausente... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...

TJ-RJ - APELACAO APL 2537 RJ 1995.001.02537 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/1995

Ementa: Cautelar inominada. Servidores públicos municipais colocados em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Medida visando a incorporação dos vencimentos e vantagens da atividade. Impossibilidade. Providência de caráter satisfativo. Inércia dos autores no desenvolvimento processual. Não evidência do "periculum in moral". Descabimento da pretensão. Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 2497 RJ 1993.001.02497 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/1993

Ementa: Processo cautelar. Servidor público municipal colocado em disponibilidade. Inteligencia do art. 41, par.3. da Constituição Federal. Discussao sobre a integralidade ou proporcionalidade da remuneracao do servidor estável. Em sede de jurisdicao cautelar basta a plausibilidade do direito "fumus boni iuris" - para justificar a medida ante o perigo da demora na solucao definitiva da lide. Pedido deferido para assegurar a percepcao dos vencimentos integrais. Decisao correta. Recurso desprovido. (GAS)

Encontrado em: PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 41 PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO... MUNICIPAL, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, MEDIDA CAUTELAR APELACAO APL 2497 RJ 1993.001.02497 (TJ-RJ) DES. MARCUS FAVER

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