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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001967001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - DEVIDO PROCESSO LEGAL- INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É nulo o ato administrativo de colocação de servidor em disponibilidade remunerada por simples determinação verbal, uma vez que ausente o pressuposto da forma devida, que é indispensável à validade do provimento no âmbito da Administração Pública, sendo nesse caso imprescindível também a observância do devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES ULTRAPASSADAS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - De se confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de colocação da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensável à validade do ato administrativo, qual seja, a forma.

TJ-SP - Apelação APL 00021542220138260588 SP 0002154-22.2013.8.26.0588 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: Apelação – Servidor público municipal colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, inferiores ao salário mínimo – Pretende-se o recebimento do mínimo legal – Não acolhimento – O ato administrativo que colocou o servidor em disponibilidade conta com irregularidade material, pois a Administração não poderia fazê-lo sendo o autor servidor não estável. O caso era de realocação imediata ou de exoneração, pelo que o vinculo funcional entre as partes deve ser rompido e cessados os pagamentos respectivos – Sentença mantida – Recurso improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação APL 00021542220138260588 SP 0002154

TJ-SP - Apelação APL 00021550720138260588 SP 0002155-07.2013.8.26.0588 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: Apelação – Servidor público municipal colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, inferiores ao salário mínimo – Pretende-se o recebimento do mínimo legal – Não acolhimento – O ato administrativo que colocou o servidor em disponibilidade conta com irregularidade material, pois a Administração não poderia fazê-lo sendo o autor servidor não estável. O caso era de realocação imediata ou de exoneração, pelo que o vinculo funcional entre as partes deve ser rompido e cessado os pagamentos respectivos – Sentença mantida – Recurso improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 18/09/2015 - 18/9/2015 Apelação APL 00021550720138260588 SP 0002155

TJ-PR - Apelação Cível AC 749653 PR Apelação Cível 0074965-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COLOCADO EM DISPONI-BILIDADE REMUNERADA - POSTERIOR DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR NOVOS SERVIÇOS - NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO, CONSIDERADO COMO ABANDONO DE CARGO, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOANTE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. O abandono de cargo é grave infração funcional, caracterizando inclusive o crime previsto no art. 323, do Cód. Penal. Autoriza ele a demissão, a bem do serviço público. A ausência do devido procedimento administrativo pode nulificar o ato, mas não gera direito à percepção de vencimentos, que está relacionada à prestação de serviço.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001975001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOMEADA E COLOCADA EM DISPONIBILIDADE. DETERMINAÇÃO VERBAL. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a declaração de desnecessidade de cargo público subordina-se a juízo de conveniência e oportunidade da Administração e não depende de lei ordinária (RE 194.082 rel. Min. Menezes Direito, j. 22/04/2008, DJE de 30/05/2008). A colocação em disponibilidade de servidora aprovada em concurso, nomeada, empossada e em estágio probatório, através de determinação verbal, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal do Poder Executivo.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 648241 MG 2015/0001769-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO... da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensàvel à validade do ato

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 666545 MG 2015/0013960-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO.../02/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA... - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É nulo o ato administrativo de colocação de servidor...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648241 MG 2015/0001769-0

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO... da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensàvel à validade do ato

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666545 MG 2015/0013960-0

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: ⁄⁄APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA... de servidor em disponibilidade remunerada por simples determinação verbal, uma vez que ausente... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...

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