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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001967001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - DEVIDO PROCESSO LEGAL- INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É nulo o ato administrativo de colocação de servidor em disponibilidade remunerada por simples determinação verbal, uma vez que ausente o pressuposto da forma devida, que é indispensável à validade do provimento no âmbito da Administração Pública, sendo nesse caso imprescindível também a observância do devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES ULTRAPASSADAS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO ADMINISTRATIVO - FORMA - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - De se confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de colocação da impetrante em disponibilidade remunerada, porquanto ausente pressuposto indispensável à validade do ato administrativo, qual seja, a forma.

TJ-PR - Apelação Cível AC 749653 PR Apelação Cível 0074965-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COLOCADO EM DISPONI-BILIDADE REMUNERADA - POSTERIOR DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR NOVOS SERVIÇOS - NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO, CONSIDERADO COMO ABANDONO DE CARGO, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOANTE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. O abandono de cargo é grave infração funcional, caracterizando inclusive o crime previsto no art. 323, do Cód. Penal. Autoriza ele a demissão, a bem do serviço público. A ausência do devido procedimento administrativo pode nulificar o ato, mas não gera direito à percepção de vencimentos, que está relacionada à prestação de serviço.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10355130001975001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOMEADA E COLOCADA EM DISPONIBILIDADE. DETERMINAÇÃO VERBAL. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a declaração de desnecessidade de cargo público subordina-se a juízo de conveniência e oportunidade da Administração e não depende de lei ordinária (RE 194.082 rel. Min. Menezes Direito, j. 22/04/2008, DJE de 30/05/2008). A colocação em disponibilidade de servidora aprovada em concurso, nomeada, empossada e em estágio probatório, através de determinação verbal, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal do Poder Executivo.

TJ-RJ - APELACAO APL 2537 RJ 1995.001.02537 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/1995

Ementa: Cautelar inominada. Servidores públicos municipais colocados em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Medida visando a incorporação dos vencimentos e vantagens da atividade. Impossibilidade. Providência de caráter satisfativo. Inércia dos autores no desenvolvimento processual. Não evidência do "periculum in moral". Descabimento da pretensão. Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 2497 RJ 1993.001.02497 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/1993

Ementa: Processo cautelar. Servidor público municipal colocado em disponibilidade. Inteligencia do art. 41, par.3. da Constituição Federal. Discussao sobre a integralidade ou proporcionalidade da remuneracao do servidor estável. Em sede de jurisdicao cautelar basta a plausibilidade do direito "fumus boni iuris" - para justificar a medida ante o perigo da demora na solucao definitiva da lide. Pedido deferido para assegurar a percepcao dos vencimentos integrais. Decisao correta. Recurso desprovido. (GAS)

Encontrado em: PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 41 PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO... MUNICIPAL, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, MEDIDA CAUTELAR APELACAO APL 2497 RJ 1993.001.02497 (TJ-RJ) DES. MARCUS FAVER

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10355130001934001 MG

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR DETERMINAÇÃO VERBAL - ATO.... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOMEADA E COLOCADA EM DISPONIBILIDADE. DETERMINAÇÃO VERBAL.... Salienta que nenhum servidor foi colocado em disponibilidade remunerada, como alega a impetrante. Afirma...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10355130001967001 MG

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COLOCADA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA... DE DESNECESSIDADE DE CARGO PÚBLICO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE - LEGALIDADE....Tribunal em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOMEADA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132090136756001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE REGULAR - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MINÍMO NACIONAL - ILEGALIDADE - A remuneração a que faz jus o servidor que foi colocado em disponibilidade pela Administração Municipal não poderá ser inferior ao salário mínimo, nos termos do que dispõem os artigos 7º , IV c/c 39 , § 3º da Constituição da República.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141100025305001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO EXTINTO - DISPONIBILIDADE - REAPROVEITAMENTO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 1. Extinto o cargo público, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 2. Ocorrido o reaproveitamento em desconformidade com a lei, a Administração Pública tem o poder/dever de rever os seus atos, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, visando à manutenção da legalidade e regularidade dos atos administrativos.

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