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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7124920105090006

Data de publicação: 12/08/2014

Decisão: E OUTROS Advogado : Dr. Joelcio Flaviano Niels Agravado : SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM...Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE IRATI , incorporando-lhe como razão de decidir, o presente julgado adota a técnica de motivação das decisões...

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 00000169720108020057 AL 0000016-97.2010.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. COBRANÇA. DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – OBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES; ENCARGOS - ART. 600 DA CLT NÃO APLICADO AO CASO DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. 1) A cobrança da contribuição sindical repousa na orientação do art. 149 da Constituição Federal , constituindo-se em contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, que já era prevista na CLT , recepcionada pela CF . 2) A contribuição sindical, instituída em lei – CLT - é obrigatória, mesmo para quem não é sindicalizado, pois tem natureza tributária, sendo devida por todo aquele que pertencer a determinada categoria profissional ou econômica. 3) A contribuição confederativa decorre de acordo da categoria e não pode ser imposta a quem não é sindicalizado, enquanto que a contribuição sindical resulta de lei (arts. 580 a 610 da CLT ), dispositivos legais estes que foram mantidos pela Constituição . 4) A contribuição sindical tem como gerador o fato de pertencer o contribuinte à categoria econômica ou profissional de uma determinada entidade e é regida pela legislação vigente à época dos seus fatos geradores. 5) MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

TRT-10 - ReeNec 222201202110000 DF 00222-2012-021-10-00-0 ReeNec (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECIDIR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA NOTA TÉCNICA EM QUE INDEFERIDO O REGISTO SINDICAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Mostra-se desarrazoada a demora, por prazo superior a um ano, para que a Administração Pública proceda a análise do pedido de reconsideração relacionada à concessão de registro sindical. Neste cenário, resta impositiva a determinação de prazo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo em relevo, em analogia ao que dispõem os artigos 48 e 48 da Lei 9.784 /99. Remessa Oficial conhecida e desprovida. I -

Encontrado em: Movida Por Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná... Contra União - Ministério do Trabalho e Emprego). Recorrido: Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos... e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná. Recorrido: União (Ministério do Trabalho e Emprego) Ree...

TJ-AL - Remessa Ex Officio REO 04858209120008020000 AL 0485820-91.2000.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Acórdão n.º 2.196 /2012 REMESSA EX OFFICIO. EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA- CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES; ENCARGOS - ART. 600 DA CLT NÃO APLICADO AO CASO DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - A cobrança da contribuição sindical repousa na orientação do art. 149 da Constituição Federal, constituindo-se em contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, que já era prevista na CLT, recepcionada pela CF. II - A contribuição sindical, instituída em lei - CLT - é obrigatória, mesmo para quem não é sindicalizado, pois tem natureza tributária, sendo devida por todo aquele que pertencer a determinada categoria profissional ou econômica. III - A contribuição confederativa decorre de acordo da categoria e não pode ser imposta a quem não é sindicalizado, enquanto que a contribuição sindical resulta de lei (arts. 580 a 610 da CLT), dispositivos legais estes que foram mantidos pela Constituição. IV - A contribuição sindical tem como gerador o fato de pertencer o contribuinte à categoria econômica ou profissional de uma determinada entidade e é regida pela legislação vigente à época dos seus fatos geradores. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238127 RJ 1999/0102772-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (art. 8º , inc. II , CF ) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da "questão federal" a atrair a competência do STJ para o feito. 2 - Interpretação conforme a constituição . Exegese das normas da CLT . Artigos 511 , 570 , 571 . Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical. 3 - Cisão sindical. Desnecessidade de manifestação da Assembléia geral do "Sindicato-mãe". Prevalência do princípio da liberdade sindical. 4 - Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT . 5 - Precedentes. 6 - Recurso provido

Encontrado em: , REPRESENTAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, INDEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL... DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, SINDICATO, IDENTIDADE..., CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, SINDICATO, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUXILIAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238127 RJ 1999/0102772-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (art. 8º , inc. II , CF ) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da "questão federal" a atrair a competência do STJ para o feito. 2 - Interpretação conforme a constituição . Exegese das normas da CLT . Artigos 511 , 570 , 571 . Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical. 3 - Cisão sindical. Desnecessidade de manifestação da Assembléia geral do "Sindicato-mãe". Prevalência do princípio da liberdade sindical. 4 - Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT . 5 - Precedentes. 6 - Recurso provido.

Encontrado em: , SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, INDEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO... DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, SINDICATO..., HIPOTESE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, SINDICATO, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUXILIAR...

TJ-RJ - APELACAO APL 312088220098190001 RJ 0031208-82.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE MARÇO DE 2009. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DO ARTIGO 582 DA CLT . ISENÇÃO DO DESCONTO PARA OS SERVIDORES QUE, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, RECOLHEREM A CONTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. PREVISÃO DO ARTIGO 585 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. ISENÇÃO INAPLICÁVEL AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR NÃO SE ENQUADRAREM EM CATEGORIA DE PROFISSÃO LIBERAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 7.498 /86 QUE DEFINE E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS REFERIDAS ATIVIDADES. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE VISA A NULIDADE DOS DESCONTOS EM FACE DAQUELES QUE RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE AO SINDICATO IMPETRANTE PARA RECONHECER O DIREITO DESTES À ISENÇÃO, ASSIM COMO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A DEPOSITAR O IMPOSTO SINDICAL EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Profissões que não se enquadram na definição de profissional liberal. Inteligência dos artigos 12 , 13 e 15 da Lei 7.498 /86 c/c parágrafo único do art. 1º do Estatuto Nacional das Profissões Liberais. Servidores municipais que não dispõem de direito líquido e certo para beneficiar-se da isenção dos descontos da contribuição sindical em folha de pagamento na hipótese de seu direto recolhimento ao sindicato. Inexistência de decisão definitiva que assegure a supremacia do sindicato/impetrante no recebimento da contribuição em questão, em detrimento do sindicato dos servidores públicos municipais. Questão controvertida submetida ao exame do Órgão Especial da Corte que ainda não teve o mérito apreciado. Tutela cautelar concedida para manter as contribuições depositadas à disposição do Judiciário até a definição do conflito. Ausência de direito líquido e certo. Manifesta improcedência do pleito recursal....

Encontrado em: : SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SATEMRJ APELACAO APL

TJ-AL - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7567620108020050 AL 0000756-76.2010.8.02.0050

Data de publicação: 15/10/2014

Decisão: Nascimento Remetente : Juízo Parte 1 : Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do Estado... os valores descontados ao Sindicato de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem de Alagoas. Analisando... sindicalizados, devendo repassar os valores descontados ao Sindicato de Técnicos e Auxiliares...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 9215 RJ 93.02.19402-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENFERMAGEM – SEÇÃO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ e do Conselheiro do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por atos considerados ilegais.2 –Comprova-se, dos documentos acostados aos autos, a ausência de informações relativas à eleição objeto do presente writ, conforme manifestação dos diversos Hospitais do Rio de Janeiro, evidenciando assim a ilegalidade do processo eleitoral, pela afronta aos Princípios da ampla publicidade e moralidade, norteadores da atividade administrativa. 3 – Remessa Necessária a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença a quo

TRT-10 - Inteiro Teor. : ReeNec 222201202110000 DF 00222-2012-021-10-00-0 ReeNec

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: /DF (Na Ação Movida Por Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado..., com pedido liminar, impetrado pelo SINDIPROENF/PR - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM... dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná Advogado: Fernando Henrique Bassan Peixoto...

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