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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-10 - ReeNec 222201202110000 DF 00222-2012-021-10-00-0 ReeNec (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECIDIR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA NOTA TÉCNICA EM QUE INDEFERIDO O REGISTO SINDICAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Mostra-se desarrazoada a demora, por prazo superior a um ano, para que a Administração Pública proceda a análise do pedido de reconsideração relacionada à concessão de registro sindical. Neste cenário, resta impositiva a determinação de prazo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo em relevo, em analogia ao que dispõem os artigos 48 e 48 da Lei 9.784 /99. Remessa Oficial conhecida e desprovida. I -

Encontrado em: Movida Por Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná... Contra União - Ministério do Trabalho e Emprego). Recorrido: Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos... e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná. Recorrido: União (Ministério do Trabalho e Emprego)...

TJ-RJ - APELACAO APL 312088220098190001 RJ 0031208-82.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE MARÇO DE 2009. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DO ARTIGO 582 DA CLT . ISENÇÃO DO DESCONTO PARA OS SERVIDORES QUE, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, RECOLHEREM A CONTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. PREVISÃO DO ARTIGO 585 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. ISENÇÃO INAPLICÁVEL AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR NÃO SE ENQUADRAREM EM CATEGORIA DE PROFISSÃO LIBERAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 7.498 /86 QUE DEFINE E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS REFERIDAS ATIVIDADES. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE VISA A NULIDADE DOS DESCONTOS EM FACE DAQUELES QUE RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE AO SINDICATO IMPETRANTE PARA RECONHECER O DIREITO DESTES À ISENÇÃO, ASSIM COMO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A DEPOSITAR O IMPOSTO SINDICAL EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Profissões que não se enquadram na definição de profissional liberal. Inteligência dos artigos 12 , 13 e 15 da Lei 7.498 /86 c/c parágrafo único do art. 1º do Estatuto Nacional das Profissões Liberais. Servidores municipais que não dispõem de direito líquido e certo para beneficiar-se da isenção dos descontos da contribuição sindical em folha de pagamento na hipótese de seu direto recolhimento ao sindicato. Inexistência de decisão definitiva que assegure a supremacia do sindicato/impetrante no recebimento da contribuição em questão, em detrimento do sindicato dos servidores públicos municipais. Questão controvertida submetida ao exame do Órgão Especial da Corte que ainda não teve o mérito apreciado. Tutela cautelar concedida para manter as contribuições depositadas à disposição do Judiciário até a definição do conflito. Ausência de direito líquido e certo. Manifesta improcedência do pleito recursal....

Encontrado em: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SATEMRJ APELACAO APL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238127 RJ 1999/0102772-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (art. 8º , inc. II , CF ) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da "questão federal" a atrair a competência do STJ para o feito. 2 - Interpretação conforme a constituição . Exegese das normas da CLT . Artigos 511 , 570 , 571 . Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical. 3 - Cisão sindical. Desnecessidade de manifestação da Assembléia geral do "Sindicato-mãe". Prevalência do princípio da liberdade sindical. 4 - Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT . 5 - Precedentes. 6 - Recurso provido

Encontrado em: REPRESENTAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, INDEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA... DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, SINDICATO, IDENTIDADE,... CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, SINDICATO, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUXILIAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238127 RJ 1999/0102772-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (art. 8º , inc. II , CF ) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da "questão federal" a atrair a competência do STJ para o feito. 2 - Interpretação conforme a constituição . Exegese das normas da CLT . Artigos 511 , 570 , 571 . Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical. 3 - Cisão sindical. Desnecessidade de manifestação da Assembléia geral do "Sindicato-mãe". Prevalência do princípio da liberdade sindical. 4 - Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT . 5 - Precedentes. 6 - Recurso provido.

Encontrado em: SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, INDEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO,... DE ENFERMAGEM, TECNICO, ENFERMAGEM, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, SINDICATO,... HIPOTESE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, SINDICATO, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUXILIAR...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 9215 RJ 93.02.19402-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENFERMAGEM – SEÇÃO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ e do Conselheiro do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por atos considerados ilegais.2 –Comprova-se, dos documentos acostados aos autos, a ausência de informações relativas à eleição objeto do presente writ, conforme manifestação dos diversos Hospitais do Rio de Janeiro, evidenciando assim a ilegalidade do processo eleitoral, pela afronta aos Princípios da ampla publicidade e moralidade, norteadores da atividade administrativa. 3 – Remessa Necessária a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença a quo

TRT-10 - Inteiro Teor. : ReeNec 222201202110000 DF 00222-2012-021-10-00-0 ReeNec

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: de Brasília/DF (Na Ação Movida Por Sindiproenf/Pr - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado... liminar, impetrado pelo SINDIPROENF/PR - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO... dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Paraná Advogado: Fernando Henrique Bassan Peixoto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1655220125040014 165-52.2012.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM A C. SBDI -1 desta Corte superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 296 da SBDI-1 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Considerou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.498 /1986. O Tribunal Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT para fins de equiparação salarial entre Reclamante e paradigmas. Óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

STJ - Ag 1307834 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: do princípio da liberdade sindical. 4 - Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização... AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARAS E REGIÃO ADVOGADO : VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO... E OUTRO (S) AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE HOLAMBRA ADVOGADO : ALESSANDRO NICOLA...

TRT-10 - Relatório e Voto. : ReeNec 222201202110000 DF 00222-2012-021-10-00-0 ReeNec

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ contra ato do SECRETÁRIO... A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, Auxiliar da MMª 21ª Vara... ao questionamento da Nota Técnica nº 113/2011” e concedendo parcialmente a segurança para determinar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4297520125040012 429-75.2012.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a equiparação salarial entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem, quando comprovada a identidade de funções, como no caso em apreço. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS nº s 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nº s 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido .

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