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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1594006920095010038 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20373120115020261 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7017620125020060 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. METROVIÁRIO. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 191, parte final, desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do recurso denegado. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RISCO ELÉTRICO - METROVIÁRIOS - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 7.369 /85 . Esta Corte, a partir da edição da Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1, passou a adotar o entendimento de que a base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei nº 7.369 /85 deve ser estendida aos empregados não pertencentes à categoria dos eletricitários, desde que exerçam suas atividades em contato com risco elétrico - sistema elétrico de potência -, como é o caso dos metroviários, porquanto o local de labor deles se trata de unidade consumidora de energia elétrica, cujas atividades os colocam em contato com risco elétrico , de modo que tal verba deve corresponder às parcelas salariais percebidas e que compõem a remuneração, na forma da exceção prevista na parte final da Súmula 191 desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1344006820095050131 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO EQUIVALENTE AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de risco equivalentes ao sistema elétrico de potência. Decisão em consonância com o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que o reclamante laborava em contato com equipamentos energizados com alta tensão, equiparando se aos eletricitários para fins de percepção do adicional de periculosidade. Desse modo, diante do princípio da isonomia, deve o cálculo do adicional de periculosidade ser efetuado sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme entendimento cristalizado na parte final da Súmula nº 191 do TST. Decisão em consonância com esse verbete . Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3404720125040531 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de recurso interposto a decisão do Tribunal Regional proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do TST, assim redigida: - É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. - Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3424020135030036 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. SÚMULA Nº 364 DO TST. Os fundamentos utilizados pelo TRT evidenciam que o reclamante, no desempenho de suas funções rotineiras ligava e desligava o fornecimento de energia da máquina que operava, através de interruptor, o qual se encontrava sujeito a tensão de 440 volts. Apesar de ocorrer por curto espaço de termpo - cerca de cinco segundos para ligar e igual lapso para desligar - , a atividade era habitual e, segundo o perito, tal ação tinha o potencial de "gerar risco de choque, podendo resultar em incapacitação, invalidez ou morte". O contato com o agente periculoso não se dava, na espécie, de forma fortuita, eventual , tampouco por tempo extremamente reduzido, senão habitual e intermitentemente . Caracterizada, assim, a habitualidade e a intermitência traçadas na Súmula nº 364 do TST, dispostas, também, no inciso II do artigo 2º do Decreto 93.412/86 . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 326320115040234 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2614120115150032 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5774620125120018 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS EQUIVALENTES AOS DO TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Decisão do TRT em consonância com a OJ nº 324 da SBDI-1 e com a Súmula nº 364 do TST, que dispõem respectivamente: "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica" e "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Decisão diversa demandaria novo exame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Conforme consignado pelo TRT: a) não houve as necessárias comunicações ao sindicato em relação ao banco de horas, conforme previsto no acordo; b) não eram registrados todos os minutos trabalhados para a contagem das horas extras, pois era feito em módulos de meia hora; c) havia o trabalho em domingos e a prestação habitual de horas extras, o que implica trabalho além da 44ª hora semanal; e d) em diversas oportunidades o reclamante ultrapassou o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. Por essas razões, entendeu que tanto o sistema de compensação de jornada semanal como o banco de horas são inválidos, e édevido o pagamento das horas extras. Em relação ao onus probandi, o TRT, com base no cotejo entre as provas documental e testemunhal, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas extras, na medida em que considerou infiéis os cartões de ponto, presumiu verdadeira a jornada, referida na inicial e inválidos os regimes de compensação de jornada. Nesse caso, não há violação dos art. 818 da CLT , 333 , I , do CPC . Além disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Registre-se que a decisão do TRT é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência do TST sobre o tema, pois aquela Corte entendeu devido o pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às que foram irregularmente compensadas, e não o pagamento integral das horas extras prestadas, assim consideradas as que extrapolam a jornada diária e semanal. Nesses termos, vedada a reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão do TRT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O TRT, com base na prova dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Assim, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT , e 333 , I , do CPC . No mais, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437, I e III, do TST, que dispõe: "I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 116 , II , do CTN e 276 do Decreto nº 3.048 /99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT . A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, conforme o art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. Além disso, esta Corte tem entendido que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são calculados nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91, que não prevê a aplicação da taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8538320135040012 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que o autor exercia atividades em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. Precedentes. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas nº s 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

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