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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3404720125040531 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de recurso interposto a decisão do Tribunal Regional proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do TST, assim redigida: - É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. - Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 326320115040234 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2614120115150032 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1621006720035030007 162100-67.2003.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Esta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1, consagrou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalhos exercido em contato com sistema elétrico de potência. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1829006020085020075 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE TV A CABO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9232220125030026 923-22.2012.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2265120105040023 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO EM CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23286920115030013 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E REPARADOR DE CABOS TELEFÔNICOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SEGURO DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 e com a Súmula 381, ambas desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6097920125030025 609-79.2012.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Nos termos do acórdão regional, os reclamantes não se desincumbiram de provar que seus trabalhos envolveriam o contato com sistema elétrico de potência ou exposição em área de risco prevista no quadro anexo do Decreto 93.412 /86. Incidência dos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais, e de divergência jurisprudência, uma vez que não constatada área de risco equivalente ao dos eletricitários. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942009120095150114 94200-91.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, além de trabalhar nos escritórios da Divisão de Engenharia de Sistemas de Medição, o obreiro também se ativava no -campo-, desempenhando suas atividades, de forma habitual, em área de risco, dentro de sistema elétrico de potência, razão pela qual devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

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