Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. No caso concreto, estabelecido pela Corte Regional que o empregado (engenheiro elétrico), no exercício de suas funções habituais, entre as quais se destaca a fiscalização e a identificação de postes e transformadores de até 75 KVA, estava sujeito a condições de periculosidade por risco de choque elétrico de forma não intermitente, correta a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência das Súmulas nºs 361 e 364 do TST. Assim, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1621006720035030007 162100-67.2003.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Esta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1, consagrou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalhos exercido em contato com sistema elétrico de potência. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6097920125030025 609-79.2012.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Nos termos do acórdão regional, os reclamantes não se desincumbiram de provar que seus trabalhos envolveriam o contato com sistema elétrico de potência ou exposição em área de risco prevista no quadro anexo do Decreto 93.412 /86. Incidência dos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais, e de divergência jurisprudência, uma vez que não constatada área de risco equivalente ao dos eletricitários. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 942009120095150114 94200-91.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, além de trabalhar nos escritórios da Divisão de Engenharia de Sistemas de Medição, o obreiro também se ativava no -campo-, desempenhando suas atividades, de forma habitual, em área de risco, dentro de sistema elétrico de potência, razão pela qual devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9232220125030026 923-22.2012.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1522005120085040203 152200-51.2008.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. O acolhimento das alegações da Reclamada, quanto à inexistência de risco nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Além disso, a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte por meio da OJ 324 da SBDI-1, que assegura o pagamento de adicional de periculosidade - aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . - Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que não houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, a Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência . Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e, ainda, comprovar o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1509002420025010017 150900-24.2002.5.01.0017 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. De acordo com a decisão recorrida, a prova pericial constatou que o reclamante desenvolvia atividades que o expunham a riscos gerados por eletricidade , capazes de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão regional está em consonância com a OJ 347 da SBDI-1 do TST, motivo pelo qual aplicável o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na hipótese dos autos, o reclamante exerce a atividade de instalador de linhas telefônicas para empresa de telefonia, exposto a condições de risco equivalentes às daqueles empregados que trabalham em sistema elétrico de potência. Nesse passo, não configurada contrariedade à Súmula 191 do TST, visto a decisão regional ter sido proferida em consonância com os termos da OJ 347 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelos pagamentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 653000820085040028 65300-08.2008.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 193 da CLT; 1º da Lei nº 7.369/85 e 2º do Decreto nº 93.412/86 e divergência jurisprudencial. O TRT, com base no laudo pericial, concluiu que as atividades do autor se enquadravam nas disposições do Decreto 93.412/86; descreveu que, segundo a perícia, - o reclamante exerceu a função de eletricista na ré, consistindo suas atividades diárias na execução e manutenção de 17 máquinas extrusoras de plástico, quatro moinhos e demais equipamentos e instalações industriais do local- . Mencionou o perito ter - o autor lhe informado de sua incumbência de efetuar a leitura diária do medidor de consumo de energia elétrica situado no interior da subestação de energia elétrica, preenchendo em planilha específica dados referentes a consumo, amperagem, fator de potência entre cerca de vinte itens disponíveis, além de efetuar, cerca de uma vez por mês, a troca de capacitores no interior da subestação de energia elétrica localizada nas dependências da empresa- (fls. 1194-1195), laborando, assim, em condições de risco. Consta ainda na v. decisão recorrida, que: -A prova testemunhal (fl. 533 e verso) corrobora as informações prestadas pelo autor, inclusive no que diz com o fato da troca de capacitores ser realizada conjuntamente com o Sr. João, em função do risco elétrico envolvido, e, ainda, que havia empresa terceirizada encarregada de revisar, ao final do ano, a subestação, ocasião em que o reclamante acompanhava os funcionários daquela empresa no local-. Nesse contexto, não se cogita de afronta ao art. 1º da Lei nº 7.369/85, porquanto o v. acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, que assegura o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST, e pelo § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS. Recurso calcado por contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial. A Súmula nº 191 do TST consagra que -o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. É fato incontroverso nos autos que o autor exercia a função de eletricista. Portanto, a v. decisão recorrida se encontra em consonância com a exceção da Súmula nº 191 do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tópico. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7899263020015035555 789926-30.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 30/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369 /85 não restringe o direito ao adicional de periculosidade apenas aos empregados de empresas geradoras de energia elétrica, sendo possível que o referido adicional seja devido a empregado que trabalhe em empresa que não gere ou distribua energia elétrica. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369 /85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento." (Enunciado 361 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (En. 219 do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160820115040009 16-08.2011.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO SIMILAR AOS ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A v. decisão regional reconheceu o enquadramento do reclamante em situação similar aos eletricitários, ante a exposição ao sistema elétrico de potência - não contestada - e estabeleceu a integração da totalidade das parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-279 e precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca