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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 110123 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. No caso dos autos, o Juízo processante não lançou mão de fundamentos válidos para a negativa do direito à substituição. 4. Ordem concedida para remover o óbice legal ( § 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343 /2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes...) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa

STJ - HABEAS CORPUS HC 246704 PR 2012/0130919-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS , julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 2. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, em razão da quantidade de droga apreendida - 6,3 gramas de maconha e 1.465 gramas de haxixe. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273576 MS 2013/0222165-7 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. 2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se, na hipótese dos autos, que a Paciente não preenche o requisito subjetivo para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 278338 MS 2013/0328597-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenada à pena de 01 ano e 08 meses, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, como incursa no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, porque surpreendida transportando 8,540kg de maconha. 4. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 5. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, conforme bem observado pelo Tribunal a quo, considerando, sobretudo, a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida (mais de 8 kg de maconha). 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 275007 SP 2013/0257125-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Caso em que a Paciente foi condenada à pena de de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 194 dias-multa, como incursa no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, porque trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, 98 gramas de cocaína. 4. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 5. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, conforme bem observado pelo Tribunal a quo, considerando, sobretudo, a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida (98 gramas de cocaína). Precedentes. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STF - HABEAS CORPUS HC 108855 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. Na concreta situação dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença condenatória, para excluir a possibilidade de substituição da pena. O que fez pelo único fundamento da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. 4. Habeas corpus não conhecido, porém concedida, de ofício, a ordem.

Encontrado em: da pena privativa de liberdade promovida pela sentença penal condenatória e para determinar...Habeas corpus não conhecido, porém concedida, de ofício, a ordem para restabelecer a substituição... - COMPETÊNCIA, JUIZ, CASO CONCRETO, DECISÃO, ESPÉCIE, PENA, APLICAÇÃO, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 216056 RJ 2011/0194743-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006. 2. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não se mostrava socialmente recomendável, em razão da quantidade da droga apreendida (830,82g de "maconha"). Precedentes. 3. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que o Paciente foi beneficiado com livramento condicional, na execução da pena sub judice. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

Encontrado em: À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343175 PR 2013/0165693-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /2006. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, nos autos do HC n.º 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006, resultando na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 2. A partir de tal orientação, e diante do caso em análise - apreensão de 15 (quinze) pedras de crack, em um total de 4,3g (quatro gramas e três decigramas) - não se justifica o indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 266317 CE 2013/0068195-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade de se conceder regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. 4. No caso, porém, em consonância com o que decidiu o Tribunal de origem, as circunstâncias do delito não permitem a aplicação de regime diverso do fechado, pois a gravidade do crime aliada às circunstâncias, à conduta, à natureza e à quantidade do entorpecente apreendido - 1.804,35 gramas de cocaína -, quando tentava embarcar para Portugal, exige a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, muito embora inferior a 4 anos de reclusão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 242675 SP 2012/0100399-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 312 , CAPUT, C.C. O ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal , porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. É incabível, na hipótese, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no inciso III do art. 44 do Código Penal . Precedente. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

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