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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 96 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TJ-SP - Apelação APL 862655020038260050 SP 0086265-50.2003.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - TENTATIVA - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ELABORADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DOCUMENTO ORIGINAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO. Comete crime de Supressão de Documento, na modalidade tentada, pessoa que tenta ocultar em suas vestes ficha de identificação utilizada para cotejo na formação de novos documentos, com dados originais de assinatura e impressões digitais, ainda que ideologicamente falso, pois constitui prova de relação jurídica e eventual corpo de delito, dele não podendo dispor o particular.

TJ-SP - Apelação APL 33391420098260531 SP 0003339-14.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - Apelante que subtraiu e ocultou livros e escrituras públicas do cartório em que trabalhava - Depoimentos prestados em Juízo e apreensão dos documentos em sua casa - Alegações defensivas que carecem de comprovação - Pena acertadamente fixada no mínimo legal e que não permite redução - Apelo improvido e, de oficio, fixado o regime inicial aberto.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349575520118260000 SP 0134957-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 98795120118260000 SP 0009879-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TJ-AM - Apelacao APL 20100048393 AM 2010.004839-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PREVARICAÇÃO. ART. 319 CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 CP . CRIME PERMANENTE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I Passando-se mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a pretensão punitiva estatal em relação ao delito de prevaricação prescreveu, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei nº 12.234 /200; II - O crime de supressão de documentos públicos, na modalidade ocultar, não comporta a continuidade delitiva, uma vez que é um crime permanente;

Encontrado em: Advogado: Rodrigo José M Seade. Apelado: Ministério Público do Estado. Apelado: Promotor:. Apelado: João

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4269 SC 2002.72.00.004269-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 337 DO CÓDIGO PENAL . SUBTRAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. POSTERIOR RESTAURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO CONDUZEM AO JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A conduta típica prevista no artigo 305 do Código Penal demanda a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição, supressão ou ocultação de documento, público ou particular, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter benefício para si ou para outrem. 2. Não se encontrando perfeitamente descrito na exordial acusatória tal elemento subjetivo, não se concebe, no caso em testilha, possibilidade de condenação pelo cometimento do crime de supressão de documento. 3. Desclassificação da conduta perpetrada, em tese, para o delito do artigo 337 do Estatuto Repressivo, cujo dolo é a vontade de subtrair ou inutilizar o objeto material, não se exigindo qualquer fim específico, tendo a denúncia trazido a exposição de todos os elementos objetivos e subjetivos e demais circunstâncias reclamadas pelo referido tipo penal, o qual não se desconfigura pelo fato de ter havido posterior restauração dos autos judiciais subtraídos. 4. O reconhecimento fotográfico de pessoas tem sido admitido como prova, devendo ser analisado com a devida cautela, não se podendo valer-se do expediente efetuado em inobservância ao artigo 226 , II, do Código de Processo Penal , quando não evidenciada a impossibilidade de sua realização de acordo com o preceito legal. 5. A despeito de constituírem meio de prova, só excepcionalmente os indícios se prestam isoladamente a fundamentar um decreto condenatório. Hipótese em que a prova indiciária, por sua fragilidade, não permite a condenação do réu pelo delito previsto artigo 337 do Código Penal . 6. Constitui ônus da acusação comprovar a autoria delitiva, nos termos do artigo 156 do CPP , impondo-se, no caso em apreço, a manutenção da sentença absolutória, por força do princípio in dubio pro reo....

Encontrado em: provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo-se a absolvição do acusado, forte no

TJ-SP - Apelação APL 1195149820108260000 SP 0119514-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: Supressão de documento público. Carteira de Trabalho. Ocultação. Condenação. Empregador que teria ocultado a carteira de trabalho da vítima, sua ex-secretária, em prejuízo desta. Réu que nega a existência do fato imputado. Litigiosidade entre o acusado e a vítima em razão do vínculo empregatício. Demissão por justa causa (apropriação indébita) reconhecida pela Justiça do Trabalho, com a condenação da empregada no ressarcimento do valor do qual teria se apropriado. Instauração de inquérito policial para a apuração do crime de apropriação indébita. Palavra da vítima e de seu noivo que devem ser recebidas com reservas. Prova precária. Possibilidade da ocorrência de erro judiciário que não pode ser afastada. Prudência que recomenda a absolvição. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 65116 SP 93.03.065116-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/1998

Ementa: . III- A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. IV- O PROVIMENTO Nº 62/92, DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE OS JUÍZES TITULARES E AUXILIARES DAS VARAS, DEVE CEDER PASSO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. V- A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, NÃO DÁ AZO À NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VI- O CRIME DE QUADRILHA, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 288 DO C�"DIGO PENAL, EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL DE QUATRO PESSOAS, UNIDAS COM A VONTADE DIRIGIDA PARA O FIM ESPECIAL DE COMETER CRIMES. VII- O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS S�"SE CONFIGURA QUANDO A OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DO DOCUMENTO INTERESSAR SUBSTANCIALMENTE AO DIREITOS DE OUTREM. VIII- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUTO-INCRIMINAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º , LXIII , DA CF , VEDANDO A PUNIÇÃO DOS RÉUS PELA TENTATIVA DE SE PROTEGER DE PROVÁVEL INCRIMINAÇÃO OCULTANDO DOCUMENTOS QUE AINDA ESTAVAM NA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. IX- O CRIME DE MOEDA FALSA TEM COM ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO O PRÉVIO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS NOTAS. X- NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 7.492 /86, É IRRETORQUÍVEL A ABSOLVIÇÃO DA DENUNCIADA QUE NÃO É CONTROLADORA OU ADMINISTRADORA DA DISTRIBUIDORA DE VALORES. XI- O CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ARTIGO 4º DA LEI 7.492 /86) S�" OCORRE QUANDO O AGENTE ATUA COM O FITO DE PREJUDICAR OS INVESTIDORES OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO, O QUE IN CASU NÃO FICOU COMPROVADO. XII- PRESENÇAS DE PROVAS CORROBORANDO O FATO DE UM DOS CO-RÉUS TER INCORRIDO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 7.492 /86, AO MENOS SEIS VEZES, FAZEM INAFASTÁVEL A CONDENAÇÃO. XIII- A PROVA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇ÷ES EFETIVADAS COM RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS, O CHAMADO "CAIXA 2", ENSEJAM A CONDENAÇÃO DO AGENTE. XIV- O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 22 DA LEI 7.492 /86...

Encontrado em: do Ministério Público Federal. DJ DATA:24/06/1998 PÁGINA: 336 - 24/6/1998 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART-10... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-63 AFASTAMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,

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