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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

TJ-SP - Apelação : APL 990093691094

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: - apelante APARECIDO VALENTIM BASAGLIA - apelado Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público... da tutela jurídica do crime em questão, subtração ou ocultação de documento público é a fé pública... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado APARECIDO VALENTIM BASAGLIA. ACORDAM, em I Câmara...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 98795120118260000 SP 0009879-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349575520118260000 SP 0134957-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 55786520124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADOS. CRIME FORMAL. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SÚMULA 444 DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA MAJORADAS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram incontroversas, haja vista o Auto de Apreensão de fls. 11/12 do IPL anexo, bem como a confissão da denunciada de que guardava a documentação apreendida em sua residência. 2. Para a tipificação do delito de supressão de documentos, a conduta do agente deve possuir o desiderato específico de praticar o ato em proveito próprio ou de outrem ou, ainda, em prejuízo alheio. Cuida-se de crime formal, que se consuma antecipadamente com a destruição, supressão ou ocultação documental, mesmo que o objetivo não seja alcançado. 3. Resta configurado o desiderato criminoso da ré apelante em ocultar em sua residência inúmeros documentos públicos de que, sabidamente, não poderia dispor, com o fito de proporcionar benefícios próprios ao dificultar investigações e fiscalizações de sua gestão e, ao mesmo tempo, de prejudicar a administração municipal e a gestão sucessora e, ainda, os órgãos de fiscalização dos convênios firmados quando era prefeita. 4. Incidência do princípio da presunção de inocência insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Republicana de 1988 e do entendimento encartado na súmula 444 do eg. STJ, razão pela qual não há como se valorar negativa a conduta social da acusada recorrida em função de ações civis de improbidade administrativa que estão em curso, sem que tenha havido o trânsito em julgado de condenação penal. 5. O fato de a ré apelada ter praticado o delito de supressão de documento valendo-se da sua condição de prefeita, por si só, eleva o seu grau de culpabilidade, de modo que a pena aplicada não deverá permanecer no mínimo legal. 6. A quantidade de dias-multa da pena pecuniária também não deverá permanecer no mínimo legal, devendo ser elevada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade. 7. Compete ao juízo das execuções penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução (art. 66 , V , a , da LEP ). 8. Desprovida a apelação interposta pela ré. Parcial provimento ao recurso do MPF....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4269 SC 2002.72.00.004269-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 337 DO CÓDIGO PENAL . SUBTRAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. POSTERIOR RESTAURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO CONDUZEM AO JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A conduta típica prevista no artigo 305 do Código Penal demanda a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição, supressão ou ocultação de documento, público ou particular, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter benefício para si ou para outrem. 2. Não se encontrando perfeitamente descrito na exordial acusatória tal elemento subjetivo, não se concebe, no caso em testilha, possibilidade de condenação pelo cometimento do crime de supressão de documento. 3. Desclassificação da conduta perpetrada, em tese, para o delito do artigo 337 do Estatuto Repressivo, cujo dolo é a vontade de subtrair ou inutilizar o objeto material, não se exigindo qualquer fim específico, tendo a denúncia trazido a exposição de todos os elementos objetivos e subjetivos e demais circunstâncias reclamadas pelo referido tipo penal, o qual não se desconfigura pelo fato de ter havido posterior restauração dos autos judiciais subtraídos. 4. O reconhecimento fotográfico de pessoas tem sido admitido como prova, devendo ser analisado com a devida cautela, não se podendo valer-se do expediente efetuado em inobservância ao artigo 226 , II, do Código de Processo Penal , quando não evidenciada a impossibilidade de sua realização de acordo com o preceito legal. 5. A despeito de constituírem meio de prova, só excepcionalmente os indícios se prestam isoladamente a fundamentar um decreto condenatório. Hipótese em que a prova indiciária, por sua fragilidade, não permite a condenação do réu pelo delito previsto artigo 337 do Código Penal . 6. Constitui ônus da acusação comprovar a autoria delitiva, nos termos do artigo 156 do CPP , impondo-se, no caso em apreço, a manutenção da sentença absolutória, por força do princípio in dubio pro reo....

Encontrado em: provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo-se a absolvição do acusado, forte no

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1419616 PR 0141961-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. - CHEQUE QUE, PARA EFEITOS PENAIS, É EQUIPARADO A DOCUMENTO PÚBLICO. - ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . - DELITO CARACTERIZADO. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. - CASO DE "EMENDATIO LIBELLI", E NÃO DE "MUTATIO LIBELLI". SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Não há nulidade na sentença condenatória, quando o sentenciador, sem ouvir a defesa, impõe a simples emenda ("emendatio"), com a mera correção da tipificação legal, e não a mudança ("mutatio") na acusação ("libelli"), com alteração da narrativa acusatória, da qual deve se defender o réu. O cheque, para efeitos penais, é equiparado a documento público, na forma do art. 297 , § 2º , do Código Penal , e sua destruição configura o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do mesmo estatuto repressivo. O tipo descrito no art. 305 do Código Penal caracteriza-se pela destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, de documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor, sendo que a sanção cominada, no caso de documento público, é mais grave do que aquela cominada para o caso de documento particular. Apelação improvida.

Encontrado em: , DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CHEQUE, DOCUMENTO PÚBLICO, DESTRUICAO, CP - ART. 305, AUTORIA, PROVA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1419616 PR Apelação Crime 0141961-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. - CHEQUE QUE, PARA EFEITOS PENAIS, É EQUIPARADO A DOCUMENTO PÚBLICO. - ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . - DELITO CARACTERIZADO. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. - CASO DE "EMENDATIO LIBELLI", E NÃO DE "MUTATIO LIBELLI". SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Não há nulidade na sentença condenatória, quando o sentenciador, sem ouvir a defesa, impõe a simples emenda ("emendatio"), com a mera correção da tipificação legal, e não a mudança ("mutatio") na acusação ("libelli"), com alteração da narrativa acusatória, da qual deve se defender o réu. O cheque, para efeitos penais, é equiparado a documento público, na forma do art. 297 , § 2º , do Código Penal , e sua destruição configura o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do mesmo estatuto repressivo. O tipo descrito no art. 305 do Código Penal caracteriza-se pela destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, de documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor, sendo que a sanção cominada, no caso de documento público, é mais grave do que aquela cominada para o caso de documento particular. Apelação improvida.

Encontrado em: - 27/10/2003 APELACAO, DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CHEQUE, DOCUMENTO PÚBLICO, DESTRUICAO, CP - ART. 305

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 49074 RS 2003.04.01.049074-8 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO ARTIGO 129 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE VERIFICA. A ação intentada pelo Ministério Público diz respeito à prática do crime previsto no artigo 305 , do Código Penal , cujo objeto jurídico é a fé pública e que tem como sujeito passivo, primeiramente o Estado, e de forma secundária, a pessoa prejudicada com a supressão, destruição ou ocultação do documento.No caso, então, não há como deixar-se de reconhecer que os autores da reclamatória trabalhista, cujos autos foram suprimidos pelos denunciados, têm interesse para figurarem como assistentes da acusação, na forma do artigo 268 do CPP , no processo penal em que se apura a prática de tal delito.O instituto da assistência em nada ofende o princípio da privatividade da ação penal, pelo simples fato de não significar nem substituição, nem concorrência com o parquet na propositura da ação. Inocorre, pois, violação ao artigo 129 , I , da Constituição Federal .Segurança denegada.

Encontrado em: , SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, AUTOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO PENAL, QUALIDADE , ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.LEGITIMIDADE, TERCEIRO PREJUDICADO, ASSISTÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), CRIME... CONTRA A FÉ PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA MS 49074 RS 2003.04.01.049074-8 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE...

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