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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 119 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

TJ-SP - Apelação : APL 990093691094

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: - apelante APARECIDO VALENTIM BASAGLIA - apelado Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público... da tutela jurídica do crime em questão, subtração ou ocultação de documento público é a fé pública... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado APARECIDO VALENTIM BASAGLIA. ACORDAM, em I Câmara...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TJ-RO - Apelação APL 00445694720078220004 RO 0044569-47.2007.822.0004 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: dOCUMENTO. SUPRESSÃO. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OCULTAÇÃO. 1) O crime de supressão de documento público demanda a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição, supressão ou ocultação de documento, púbico ou particular, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter benefício para si ou para outrem. 2) Para configuração do delito de supressão de documento, na modalidade ocultação, é necessário esconder, encobrir, de modo que o documento permaneça intacto, mas inacessível pelas demais pessoas, que não conhecem o seu paradeiro.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01098214320148190001 RJ 0109821-43.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ ART. 305, DO CP ¿ PASSAPORTE ¿ DANIFICAÇÃO DA FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ¿ CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA ¿ NÃO SE CONTESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO FOI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A CONDUTA DO AGENTE - DELITO PUNÍVEL SOMENTE A TÍTULO DE DOLO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A MODALIDADE DE NATUREZA CULPOSA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EM SUPRIMIR O DOCUMENTO DA VÍTIMA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O APELANTE AGIDO, POR OCASIÃO DOS FATOS, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO ¿ A CONDUTA PREVISTA NO TIPO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO AUTOR, DIRIGIDA À DESTRUIÇÃO, SUPRESSÃO OU OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE MODO A ATINGIR A FÉ PÚBLICA, COM O ESPECIAL OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIRO OU OBTER BENEFÍCIO PARA SI OU PARA OUTREM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ¿ APELANTE QUE CONFESSOU EM JUÍZO TER JOGADO NO CORREDOR DO PRÉDIO AS ROUPAS DE SUA EX-ESPOSA, DESCONHECENDO QUE DENTRO DELAS HAVIA DOCUMENTOS PESSOAIS ¿ REFORMA DA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00282146620148190014 RJ 0028214-66.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ART. 250, § 1º, INCISO II, ¿A¿, C.P. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISA A CONDENAÇÃO DO APELADO, TAMBÉM PELO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, EM CONCURSO FORMAL COM O INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EM SUPRIMIR OS DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O RECORRIDO AGIDO EMBRIAGADO, APÓS BEBER DUAS GARRAFAS DE CACHAÇA¿ NÃO FICOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DELITO PUNÍVEL SOMENTE A TÍTULO DE DOLO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A MODALIDADE DE NATUREZA CULPOSA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A CONDUTA PREVISTA NO TIPO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO AUTOR, DIRIGIDA À DESTRUIÇÃO, SUPRESSÃO OU OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE MODO A ATINGIR A FÉ PÚBLICA, COM O ESPECIAL OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIRO OU OBTER BENEFÍCIO PARA SI OU PARA OUTREM, O QUE NÃO ESTÁ PROVADO NOS AUTOS ¿ O APELADO ESTAVA EMBRIAGADO E COMEÇOU A DESTRUIR OBJETOS NO INTERIOR DO IMÓVEL, APÓS A RECUSA DE SUA COMPANHEIRA EM FORNECER-LHE DINHEIRO PARA COMPRAR MAIS BEBIDA E, ATO CONTÍNUO, INICIOU UM INCÊNDIO, QUE VEIO A QUEIMAR TOTALMENTE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, CAUSANDO A DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA MULHER E DOS TRÊS FILHOS, ALÉM DOS SEUS PRÓPRIOS DOCUMENTOS ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU MOISÉS PELO INCÊNDIO E O ABSOLVEU QUANTO AOS DEMAIS DELITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 21/10/2015 15:07 - 21/10/2015 Apelante: MINISTERIO PUBLICO. Apelado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 98795120118260000 SP 0009879-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349575520118260000 SP 0134957-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00053205520124058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL . DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993. EX-PREFEITO. CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NECESSÁRIA EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMA AO PATAMAR MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. ÚNICA CONDUTA - DESVIO DOS RECURSOS OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE. AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE AO CARGO. ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVANTE DE O CRIME HAVER SIDO COMETIDO PARA FACILITAR OU OCULTAR OUTRO CRIME (ART. 61 , II , "B', DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL ). AÇÃO QUE, ALÉM DE PROPICIAR A AÇÃO DELITIVA DESCRITA NO TIPO PENAL, TROUXE PREJUÍZOS OUTROS À MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS LAPSOS TEMPORAIS DO ART. 109 , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I. Ausente prova suficiente para a condenação, é de se manter a absolvição do corréu WAGNER DE SOUZA XAVIER, por ser aquela baseada unicamente no depoimento do outro corréu. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena base. III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, desfavoráveis e neutras ao acusado, verifica-se pertinente a exacerbação da pena acima do mínimo legal e próxima ao patamar médio. IV. Absolvido o corréu, não há que se falar em aplicação da circunstância agravante pelo concurso de pessoas. V. A ação delitiva do art. 305 do Código Penal não se restringiu tão somente a facilitar a execução...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00019189720114058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: de que, sabidamente, não poderia dispor, no intuito de se favorecer ao dificultar investigações de sua gestão e, ao mesmo tempo, de prejudicar a gestão municipal sucessora e, ainda, os órgãos de fiscalização quando era prefeito. 7. Ao tipificar o delito de supressão de documento (art. 305 CP ), o intuito do legislador foi o de evitar a supressão/destruição/ocultação de documento público ou particular por quem não poderia dele dispor. Por consequência, o bem jurídico que o Estado procura tutelar é a fé pública. 8. O Direito Penal só deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. 9. Necessária a reprimenda estatal dada a expressiva lesão jurídica causada, a existência de periculosidade social da ação, a ofensividade e o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente tipificada no art. 305 do CP , não permitindo, portanto, a incidência do postulado da intervenção mínima, consagrado pelo princípio da insignificância. Precedente STJ. Apelo a que se nega provimento.

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