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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

Página 1 de 84 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

TJ-SP - Apelação : APL 990093691094

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: - apelante APARECIDO VALENTIM BASAGLIA - apelado Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público... da tutela jurídica do crime em questão, subtração ou ocultação de documento público é a fé pública... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado APARECIDO VALENTIM BASAGLIA. ACORDAM, em I Câmara...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00053205520124058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL . DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993. EX-PREFEITO. CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NECESSÁRIA EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMA AO PATAMAR MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. ÚNICA CONDUTA - DESVIO DOS RECURSOS OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE. AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE AO CARGO. ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVANTE DE O CRIME HAVER SIDO COMETIDO PARA FACILITAR OU OCULTAR OUTRO CRIME (ART. 61 , II , "B', DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL ). AÇÃO QUE, ALÉM DE PROPICIAR A AÇÃO DELITIVA DESCRITA NO TIPO PENAL, TROUXE PREJUÍZOS OUTROS À MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS LAPSOS TEMPORAIS DO ART. 109 , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I. Ausente prova suficiente para a condenação, é de se manter a absolvição do corréu WAGNER DE SOUZA XAVIER, por ser aquela baseada unicamente no depoimento do outro corréu. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena base. III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, desfavoráveis e neutras ao acusado, verifica-se pertinente a exacerbação da pena acima do mínimo legal e próxima ao patamar médio. IV. Absolvido o corréu, não há que se falar em aplicação da circunstância agravante pelo concurso de pessoas. V. A ação delitiva do art. 305 do Código Penal não se restringiu tão somente a facilitar a execução...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 98795120118260000 SP 0009879-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349575520118260000 SP 0134957-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que, em autos de ação civil pública, indeferiram pretensão ministerial consistente no imediato afastamento de conselheiro tutelar (com ou sem remuneração), em razão de apontados atos ímprobos, notadamente no que diz respeito à suposta realização ilegal de acolhimento institucional de crianças e de ocultação, supressão ou extravio de documentos inerentes à função pública - Efeito suspensivo indeferido -Teses aduzidas pelo recorrente no estreito âmbito de cognoscibilidade do agravo de instrumento que não restaram cabalmente demonstradas - Agravos não providos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00019189720114058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: de que, sabidamente, não poderia dispor, no intuito de se favorecer ao dificultar investigações de sua gestão e, ao mesmo tempo, de prejudicar a gestão municipal sucessora e, ainda, os órgãos de fiscalização quando era prefeito. 7. Ao tipificar o delito de supressão de documento (art. 305 CP ), o intuito do legislador foi o de evitar a supressão/destruição/ocultação de documento público ou particular por quem não poderia dele dispor. Por consequência, o bem jurídico que o Estado procura tutelar é a fé pública. 8. O Direito Penal só deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. 9. Necessária a reprimenda estatal dada a expressiva lesão jurídica causada, a existência de periculosidade social da ação, a ofensividade e o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente tipificada no art. 305 do CP , não permitindo, portanto, a incidência do postulado da intervenção mínima, consagrado pelo princípio da insignificância. Precedente STJ. Apelo a que se nega provimento.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 55786520124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADOS. CRIME FORMAL. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SÚMULA 444 DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA MAJORADAS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram incontroversas, haja vista o Auto de Apreensão de fls. 11/12 do IPL anexo, bem como a confissão da denunciada de que guardava a documentação apreendida em sua residência. 2. Para a tipificação do delito de supressão de documentos, a conduta do agente deve possuir o desiderato específico de praticar o ato em proveito próprio ou de outrem ou, ainda, em prejuízo alheio. Cuida-se de crime formal, que se consuma antecipadamente com a destruição, supressão ou ocultação documental, mesmo que o objetivo não seja alcançado. 3. Resta configurado o desiderato criminoso da ré apelante em ocultar em sua residência inúmeros documentos públicos de que, sabidamente, não poderia dispor, com o fito de proporcionar benefícios próprios ao dificultar investigações e fiscalizações de sua gestão e, ao mesmo tempo, de prejudicar a administração municipal e a gestão sucessora e, ainda, os órgãos de fiscalização dos convênios firmados quando era prefeita. 4. Incidência do princípio da presunção de inocência insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Republicana de 1988 e do entendimento encartado na súmula 444 do eg. STJ, razão pela qual não há como se valorar negativa a conduta social da acusada recorrida em função de ações civis de improbidade administrativa que estão em curso, sem que tenha havido o trânsito em julgado de condenação penal. 5. O fato de a ré apelada ter praticado o delito de supressão de documento valendo-se da sua condição de prefeita, por si só, eleva o seu grau de culpabilidade, de modo que a pena aplicada não deverá permanecer no mínimo legal. 6. A quantidade de dias-multa da pena pecuniária também não deverá permanecer no mínimo legal, devendo ser elevada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade. 7. Compete ao juízo das execuções penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução (art. 66 , V , a , da LEP ). 8. Desprovida a apelação interposta pela ré. Parcial provimento ao recurso do MPF....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4269 SC 2002.72.00.004269-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 337 DO CÓDIGO PENAL . SUBTRAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. POSTERIOR RESTAURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO CONDUZEM AO JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A conduta típica prevista no artigo 305 do Código Penal demanda a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição, supressão ou ocultação de documento, público ou particular, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter benefício para si ou para outrem. 2. Não se encontrando perfeitamente descrito na exordial acusatória tal elemento subjetivo, não se concebe, no caso em testilha, possibilidade de condenação pelo cometimento do crime de supressão de documento. 3. Desclassificação da conduta perpetrada, em tese, para o delito do artigo 337 do Estatuto Repressivo, cujo dolo é a vontade de subtrair ou inutilizar o objeto material, não se exigindo qualquer fim específico, tendo a denúncia trazido a exposição de todos os elementos objetivos e subjetivos e demais circunstâncias reclamadas pelo referido tipo penal, o qual não se desconfigura pelo fato de ter havido posterior restauração dos autos judiciais subtraídos. 4. O reconhecimento fotográfico de pessoas tem sido admitido como prova, devendo ser analisado com a devida cautela, não se podendo valer-se do expediente efetuado em inobservância ao artigo 226 , II, do Código de Processo Penal , quando não evidenciada a impossibilidade de sua realização de acordo com o preceito legal. 5. A despeito de constituírem meio de prova, só excepcionalmente os indícios se prestam isoladamente a fundamentar um decreto condenatório. Hipótese em que a prova indiciária, por sua fragilidade, não permite a condenação do réu pelo delito previsto artigo 337 do Código Penal . 6. Constitui ônus da acusação comprovar a autoria delitiva, nos termos do artigo 156 do CPP , impondo-se, no caso em apreço, a manutenção da sentença absolutória, por força do princípio in dubio pro reo....

Encontrado em: provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo-se a absolvição do acusado, forte no

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1419616 PR 0141961-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. - CHEQUE QUE, PARA EFEITOS PENAIS, É EQUIPARADO A DOCUMENTO PÚBLICO. - ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . - DELITO CARACTERIZADO. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. - CASO DE "EMENDATIO LIBELLI", E NÃO DE "MUTATIO LIBELLI". SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Não há nulidade na sentença condenatória, quando o sentenciador, sem ouvir a defesa, impõe a simples emenda ("emendatio"), com a mera correção da tipificação legal, e não a mudança ("mutatio") na acusação ("libelli"), com alteração da narrativa acusatória, da qual deve se defender o réu. O cheque, para efeitos penais, é equiparado a documento público, na forma do art. 297 , § 2º , do Código Penal , e sua destruição configura o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do mesmo estatuto repressivo. O tipo descrito no art. 305 do Código Penal caracteriza-se pela destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, de documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor, sendo que a sanção cominada, no caso de documento público, é mais grave do que aquela cominada para o caso de documento particular. Apelação improvida.

Encontrado em: , DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CHEQUE, DOCUMENTO PÚBLICO, DESTRUICAO, CP - ART. 305, AUTORIA, PROVA

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