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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080338500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080338542001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080346271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110215388 DF 0004234-14.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n. 1.060 /50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. Nas causas de intervenção obrigatória do Ministério Público, a manifestação do parquet na Segunda Instância supre ausência na Primeira Instância, não havendo nulidade do julgamento em caso de ausência de prejuízo às partes. 3. O direito à educação – que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 205 da Constituição Federal –, notadamente às crianças, conforme dispõem os artigos 208 , incisos I e IV , e 227 , caput, da Constituição da República –, qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos. 4. A efetivação da matrícula do autor somente após o ajuizamento da demanda não isenta o réu de arcar com os ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 381 do Código Civil e da Súmula n.421/STJ. REsp 1.108.013/RJ, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC . 6. O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais – Decreto-lei nº 500/69. 7. Concedeu-se a gratuidade de justiça à parte autora, rejeitou-se a preliminar de nulidade e negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. APELO ADESIVO DESERTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes". V - Ausente o preparo do apelo adesivo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por força do art. 511 do CPC .

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