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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 15548 RN 1999.001554-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL DE 40% POR FUNÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PERÍCIA QUE COMPROVA O DIREITO RECLAMADO - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 2987 SC 2001.000298-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPAZES QUE FIGURAM NO PÓLO PASSIVO. TRAMITAÇÃO SEM A CIENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 82 , I , DO CPC . SENTENÇA PREJUDICIAL AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO FEITO. Envolvendo a ação interesse de incapazes, obrigatória a intimação do Ministério Público para que intervenha, sob pena de nulidade, conforme o art. 246 , caput, do CPC . Ademais, tendo sido a sentença desfavorável aos menores ao julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, inviável o suprimento da nulidade pelo pronunciamento em segunda instância do Ministério Público. A nulidade do processo deverá incidir desde quando referido órgão deveria ter sido intimado, conforme o art. 246 , parágrafo único , do CPC . RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Cunha Porã. Apelante: Pátria Companhia

TJ-SC - Apelacao Civel AC 261109 SC 2003.026110-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2004

Ementa: MONITÓRIA. Nota promissória. Embargos acolhidos em parte mínima. Inconformismo recursal. Impossibilidade jurídica do pedido. Título ainda não prescrito executivamente. Requisito legal, entretanto, ausente. Antecipação do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de intervenção ministerial no juízo 'a quo'. Suprimento em segunda instância. Prejuízo, ademais, ausente. Nulidade arredada. I - Ainda que não transcorrido o prazo para o exercício da ação de execução, a nota promissória mostra-se hábil a instruir processo monitório, quando, por ausentar-se dela o nome do beneficiário, ceifados estão os seus efeitos de título representativo de crédito líquido, certo e exigível. II - Abarcando os embargos injuntivos matéria essencialmente de direito, o equacionamento de pronto da causa não implica em qualquer cerceamento à defesa do demandado. III - A ausência de intervenção ministerial no juízo 'a quo', em ação de interesse de massa falida, não conduz à nulidade do processo quando, a par de ter sido a sentença favorável à empresa sob regime de quebra, essa ausência veio a ser suprida pela intervenção do órgão do Ministério Público na segunda esfera de jurisdição.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. , de Maravilha. Apelante: Vanderlei Francisco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1010521 PE 2007/0267560-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, PELA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM SEGUNDO GRAU. I - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição, sem demonstração da nulidade efetiva, não pode, no caso, ser acolhida, ante a inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do processo, sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. II - Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade. Recurso Especial improvido.

TRF-5 - AGA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGA 9032962013405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTéRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A orientação jurisprudência do STJ e dos TRF's da 1ª, 2ª, 3ª e desta 5ª Região é uníssona no sentido de que a falta de intimação do parquet em primeiro grau para se manifestar, se suprida com o pronunciamento regular deste órgão em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, não gera nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - 100240603603440011 MG 1.0024.06.036034-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 105 DA LEI DE FALÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a nulidade por falta de pronunciamento do ""parquet"" em primeira instância. Precedentes do STJ. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. II - As operadoras de plano de saúde, por força da Lei nº 9.656 /98, que as regulamenta, sujeitam-se, excepcionalmente, ao regime falimentar, nas hipóteses previstas no art. 23 , § 1º da referida lei. III - A ausência de algum dos documentos relacionados no art. 105 da Lei 11.101 /2005, essenciais à instrução do pedido de autofalência, implica na extinção do pedido, sem resolução do mérito.

TJ-MG - 100240442731830011 MG 1.0024.04.427318-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - URV - IEF - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO - SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL ABRANGENTE DISPONÍVEL NO ""SITE"" DESTE E. TJMG.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1842 RS 2007.71.07.001842-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A manifestação ministerial quanto ao mérito recursal ofertada em segunda instância supre a ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso def ensivo, implicando a inexistência de nulidade processual.Incorre nas sanções do artigo 331 do Código Penal o agente que desprestigia ou afronta funcionário público no exercício da função ou em razão dela, quando presente o elemento subjetivo, consistente na vontade livre e consciente de ultrajar ou desrespeitar a função exercida pelo sujeito passivo.A dosimetria de pena deve tomar em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal , pautando-se a fixação da pena-base principalmente na censurabilidade da conduta, consoante doutrinam Zaffaroni e Pierangeli.Sentença mantida, eis que adequada a dosimetria da pena, exasperando ligeiramente a reprimenda em face das conseqüências da conduta da apelante.

TJ-MG - 104220600331520011 MG 1.0422.06.003315-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC . INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA. EXCEÇÃO. ART. 7º, § 3º, DECRETO-LEI Nº. 7.661 /45. CONEXÃO COM A AÇÃO FALIMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I - A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a nulidade por falta de pronunciamento do 'parquet' em primeira instância. Precedentes do STJ. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. II - Não se exige, quanto às decisões interlocutórias, a presença dos requisitos do art. 458 do CPC , bastando, quanto a estas, sucinta fundamentação. Preliminar rejeitada. III - Conquanto absoluta a competência do juízo da falência, excepciona-se a universalidade quando a própria massa falida propõe a demanda, remanescendo, portanto, o regramento geral do 'Codex' Processual. IV - Sendo diversos o objeto e a causa de pedir da ação de falência e da ação indenizatória, não se vislumbra a alegada conexão entre os feitos. V - Assentado o pleito indenizatório em direito pessoal-obrigacional, e ausente comprovação de que o dano, cuja reparação se pretende, ocorreu em local diverso, competente o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4291 PR 2003.70.02.004291-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTERNALIZAÇÃO DE COMPRIMIDOS DE CYTOTEC EM TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVENTUAL RECONHECIDO. FORMA EQUIPARADA AO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. LEI DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A manifestação ministerial quanto ao mérito recursal ofertada em segunda instância supre a ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso defensivo, implicando a inexistência de nulidade processual.O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, bastando para o atendimento dos artigos 98 , inciso IX, da CRFB/88 e do artigo 381 do Código de Processo Penal , que analise suficientemente as teses suscitadas pela acusação e pela defesa.O delito capitulado no art. 273 , §§ 1º e 1º-B, do Código Penal , consuma-se tão-somente quando o agente importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega o medicamento, não configurando o mero transporte ou a simples posse desses artefatos uma das modalidades típicas abrangidas pelo artigo 273 , § 1º , do Código Penal .A introdução clandestina em território nacional de produto destinado a fins medicinais sem registro e de procedência ignorada, obstada pelas autoridades competentes em Posto de Fiscalização na fronteira do País, caracteriza o tipo penal regulado no artigo 273 , §§ 1º e 1º-B, incisos I e V, do Código Penal , na forma tentada, sendo irrelevante o fato de o acusado ser um laranja ou o proprietário dos medicamentos.Cabível o reconhecimento do dolo eventual quando, diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o réu assumiu conscientemente o risco de consistirem em medicamentos as mercadorias a serem internadas em território nacional.A classificação da conduta na equiparação dos §§ 1º e 1º-B, do artigo 273 do Código Penal , enseja a dosimetria nos parâmetros do artigo 12 , da Lei nº 6.368 /76, vigente ao tempo do fato. Precedentes deste Tribunal....

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