Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080338500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080338542001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080346271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080341496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. APELO ADESIVO DESERTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes". V - Ausente o preparo do apelo adesivo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por força do art. 511 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316282001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. APELO ADESIVO DESERTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 514 , II , do CPC , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. II - A nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida, em segundo grau de jurisdição, pelo pronunciamento do Procurador de Justiça, quando ausente prejuízo às partes, como ocorre no caso presente. Precedentes do STJ. III - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. IV - A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação). Não se pode, portanto, estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato oneroso. Contudo, se as partes estabelecem cláusula de não alienação do objeto do negócio, tal deve ser tida como válida devendo-se aplicar a respectiva sanção contratual cujo efeito é "inter partes". V - Ausente o preparo do apelo adesivo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por força do art. 511 do CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca