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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 103143 SP 2008/0067114-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A circunstância de o denunciado ter aceito a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei n.º 9.099 /95), não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento da ação penal, porquanto a formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Não existe perda do interesse de agir de acusado, uma vez que ele permanece submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal, acompanhada de todos os inconvenientes dela decorrentes e sobejamente conhecidos. 3. A alegada atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal a quo, logo, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Entretanto, nada impede que seja examinada, pela Corte estadual, a questão acerca da tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória e a da presença de justa causa para ação penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para determinar que a Corte a quo examine o mérito da ordem originária, como entender de direito

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 289 MS 0000289-68.2005.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - SURSIS PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95 (artigo 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal ). 2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. Precedentes do STJ. Necessidade de atender-se o reclamo ministerial por folhas de antecedentes, antes da proclamação da extinção da punibilidade que - in casu - resta anulada. 3. Recurso em sentido estrito provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965407 SP 2007/0153088-9 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97 (ANTIGA LEI DE PORTE ILEGAL DE ARMA). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI N.º 10.259 /2001 E 89 DA LEI N.º 9.099 /95. SURSIS PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE. I - A Lei 10.259 /01, em seu art. 2º , parágrafo único , alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no art. 61 da Lei 9.099 /95 (Precedentes). II - Os benefícios das Leis 9.099 /95 e 10.259 /01, podem ser aplicados ao acusado, ainda que o feito já esteja em fase recursal (Precedentes). III - Inviável nesta instância, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte, a análise da aplicação do sursis processual, por demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória. Recurso parcialmente provido para que o e. Tribunal a quo verifique a incidência das regras pertinentes às infrações de menor potencial lesivo

STJ - HABEAS CORPUS HC 57232 ES 2006/0075116-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A circunstância de o denunciado ter aceito a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei n.º 9.099 /95), não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento da ação penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Não existe perda do interesse de agir de acusado, uma vez que ele permanece submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal, acompanhada de todos os inconvenientes dela decorrentes e sobejamente conhecidos. 3. Nada impede que seja examinada, pelo Tribunal estadual, a questão acerca da tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória e a da presença de justa causa para ação penal, porquanto a formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau. 4. Habeas corpus concedido para determinar que a Corte a quo examine o mérito da ordem originária, como entender de direito

Encontrado em: : 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LJE-95 LEG:FED... LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS STF - HC... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 01.10.2007 p. 304 - 30/9/2007 LJE-95 LEG:FED LEI...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00108156120118050000 BA 0010815-61.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00101167020118050000 BA 0010116-70.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00100170320118050000 BA 0010017-03.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECES-SIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO: POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PRO-VOCARIA A PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDI-DA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPOR-CIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração que objetiva preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determina-das pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. Quanto a preliminar: Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Quanto ao mérito: Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional, como ocorre caso em concreto. Descumprimento da condição, não provocaria sua prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Paciente que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00101261720118050000 BA 0010126-17.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97).“SURSIS” PROCESSUAL. DESNECES-SIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUS-PENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICA-ÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO: POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração que objetiva preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determina-das pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. Quanto a preliminar: Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Quanto ao mérito: Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional, como ocorre caso em concreto. Descumprimento da condição, não provocaria sua prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Paciente que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00108173120118050000 BA 0010817-31.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00101330920118050000 BA 0010133-09.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI . 9.503 /97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 , § 1º , DA LEI 9099 /95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89 , § 1º , da lei 9099 /95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

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