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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770646 RS 2005/0122654-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9099 /95). REVOGAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Recurso Especial provido.

Encontrado em: /10/2006 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00004 PAR: 00005 LEI DOS JUIZADOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770646 RS 2005/0122654-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9099 /95). REVOGAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Recurso Especial provido.

Encontrado em: /10/2006 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00004 PAR: 00005 LEI DOS JUIZADOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 424559 RS 2002/0038587-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9099 /95). REVOGAÇÃO. A teor do art. 89 § 3º da Lei9099 /95 se o acusado vier a ser processado por outro crime impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não culpado. Recurso provido.

Encontrado em: /04/2003 p. 318 - 7/4/2003 LEG: LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003 LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 26194 SP 2002/0176479-9 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9099 /95). REVOGAÇÃO. I - A teor do art. 89 , § 3º , da Lei9099 /95, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não culpado (precedentes). II - A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (precedentes). Habeas corpus denegado

Encontrado em: /8/2003 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00001 INC:00003 INC:00004 PAR: 00003 PAR: 00004... PAR: 00005 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART... DO SURSIS PROCESSUAL STF - HC 80747-PR HIPÓTESE DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL STJ - RHC 10749 -SP, RESP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 424559 RS 2002/0038587-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI9099 /95). REVOGAÇÃO. A teor do art. 89 § 3º da Lei9099 /95 se o acusado vier a ser processado por outro crime impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não culpado. Recurso provido.

Encontrado em: .04.2003 p. 318 - 7/4/2003 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003 LEI DOS JUIZADOS

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 103302008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: Habeas corpus. Penal. Crime contra a economia e as relações de consumo. Sursis processual art. 89 da Lei9099 /95. Aceitação pelo acusado. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Não conhecimento O benefício da suspensão condicional do processo, acordado pelas partes nos termos do artigo 89 da Lei 9099.95, retira, do impetrante, o interesse de agir, condição precípua para o conhecimento da ação.Ordem não conhecida à unanimidade de votos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361602 RJ 2013/0233253-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 89 , § 5º , DA LEI9.099 /95. OCORRÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694060313376001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099 /05, desde que o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. 2. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso ministerial provido. V.V. APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FUNGIBILIDADE - ART. 579 DO CPP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 89 , DA LEI Nº. 9.099 /95 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - É conhecer de um recurso pelo outro em atenção à fungibilidade recursal, prevista no art. 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - A verificação do cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão do processo deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo previsto em dita proposta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95).

STF - HABEAS CORPUS HC 101369 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei9.099 /95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP . Súmula 696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente ( CF , art. 129 , I ). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida, denegado.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUM- 000696 SÚMULA...-1988 CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00028...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 289 MS 0000289-68.2005.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 89 DA LEI9.099 /95 - SURSIS PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95 (artigo 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal ). 2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. Precedentes do STJ. Necessidade de atender-se o reclamo ministerial por folhas de antecedentes, antes da proclamação da extinção da punibilidade que - in casu - resta anulada. 3. Recurso em sentido estrito provido.

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