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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053642393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADA A SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053642393, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 21/10/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50280539720134040000 5028053-97.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBRIAGUEZ. TESTE DO BAFÔMETRO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. INDEFERIMENTO. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Presume-se a legalidade/legitimidade do agir da administração, de forma que a imputação da prática de infração à legislação de trânsito somente pode ser afastada por prova inconteste.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707120142492001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. - Para a suspensão da habilitação o art. 294 do CTB exige expressamente a fundamentação da decisão. - A simples menção de que a medida se faz necessária, não tem o condão de justificar a imposição da medida. - Dispõe o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal que toda e qualquer decisão judicial necessita ser fundamentada em dados concretos, sob pena de nulidade. - Preliminar acolhida, recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112886296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB . PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE REDUZIDA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo patamar legal, a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor não deve ser fixada além da pena-base do artigo 293 , caput, da Lei 9.503 /97, por força do princípio constitucional da proporcionalidade. - Diante da Lei Estadual de n.º 14.939/03, cabe isenção das custas processuais aos assistidos pela Defensoria Pública.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003554649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 307 DO CTB . VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH. Tendo o réu cumprido a pena administrativa de suspensão do direito de dirigir, quando dos fatos imputados pela denúncia, a conduta não se reveste de tipicidade penal. A falta de realização integral do curso de reciclagem ou de prova teórica de legislação de trânsito não implica em prorrogação da penalidade imposta, caracterizando mera infração administrativa (art. 256 do CTB ). RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003554649, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 09/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003379914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 307 DO CTB . VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH. Tendo o réu cumprido a pena administrativa de suspensão do direito de dirigir, quando dos fatos imputados pela denúncia, a conduta não se reveste de tipicidade penal. A falta de realização do curso de reciclagem ou de prova teórica de legislação de trânsito não implica em prorrogação da penalidade imposta, caracterizando mera infração administrativa (art. 256 do CTB ). RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003379914, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003388519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 307 DO CTB . VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH. Tendo o réu cumprido a pena administrativa de suspensão do direito de dirigir, quando dos fatos imputados pela denúncia, a conduta não se reveste de tipicidade penal. A falta de realização do curso de reciclagem ou de prova teórica de legislação de trânsito não implica em prorrogação da penalidade imposta, caracterizando mera infração administrativa (art. 256 do CTB ). RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003388519, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056869373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056869373, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055231096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055231096, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054775770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054775770, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/09/2013)

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