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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831467 RS 2006/0063030-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010). 2. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745018 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, frente ao óbice da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA – Interrupção de abastecimento durante a época de festas de final de ano no litoral sul paulista - Demonstração de culpa do consumidor em parte do evento danoso - Ônus probatório não satisfeito pela ré, quanto ao abastecimento contínuo de água – Fatos incontroversos e outros notórios que reforçam a versão do autor, não ilidida pelas provas da ré - Dano incontroverso - Despesas na aquisição de água potável de "caminhão pipa" Responsabilidade da ré - Ressarcimento parcial – Recurso parcialmente provido .” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297967 SP 2011/0194856-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de discussão sobre a natureza da cobrança dedébitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parterecorrente que dívida em comento seja considerada de naturezapessoal. E, requer, portanto, seja eximido do pagamento de um débitoconcebido em 2001, que existe antes da criação da Autarquia em 2002.2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentidode que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é denatureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não épropter rem" (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe13.4.2010), de modo que não pode o ora recorrido serresponsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de águautilizado por outras pessoas.3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 561802 RJ 2014/0200276-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉBITOS PRETÉRITOS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258866 SP 2011/0071424-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA.IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cortede serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõeo inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, asuspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizadospor usuário anterior. 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido deque o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de naturezapessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propterrem. 3. No caso em exame, a fixação da verba honorária, em percentual de10% sobre o valor da causa - que é de R$ 10.077,69 -, foi arbitradano mínimo legal, com equidade e em consonância com o disposto noart. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , não se afigurando exorbitante. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682345 SE (STF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM AVISO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória em processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC , bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391667 RJ 2013/0297875-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. 1. A matéria pertinente aos arts. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95 e 40 , V , da Lei 11.445 /07 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à violação do hidrômetro, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água quando o débito decorrer de suposta fraude apurada unilateralmente pela concessionária, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00749219320078260224 SP 0074921-93.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Conta em débito automático. Autores que possuíam saldo suficiente em sua conta corrente para quita-la. Concessionária de serviço público que deixou de enviar a cobrança para a instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária das prestadoras. Corte no fornecimento indevido. Serviço essencial à sobrevivência. Danos morais configurados, pois decorrem do próprio fato. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados que também devem ser reparados. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060598737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Limitando-se o consumidor a afirmar a impossibilidade de efetuar o pagamento da tarifa de energia elétrica, é de ser indeferida a tutela antecipada para restabelecer o fornecimento do serviço. Art. 6º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060598737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004365250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE FATURA IMPAGA. AGIR LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO PENDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor que ficou surpreso com o corte no fornecimento de água na sua residência em 09/08/2012, relativo à fatura com vencimento em 09/02/2012, paga em 10/08/2012. Não obstante o reduzido valor (R$ 8,81), a existência do débito é incontroversa nos autos. Portanto, o corte não se mostrou indevido, considerado que o autor não havia quitado a sua fatura quando da suspensão. Ademais, não pode o consumidor alegar que não foi notificado do corte porquanto em todas as faturas enviadas constam notificação do proceder da concessionária em caso de inadimplemento. Como se vê do comunicado de fl. 09 e da cópia da fatura juntada à fl. 10, vencida em 09/02/2012, que somente foi devidamente quitada em 10/08/2012, seis meses após o vencimento, tendo ocorrido, de fato, a suspensão do serviço por 48 horas. Todavia, tendo a ré restabelecido o serviço dentro do prazo de 48 horas após a suspensão, não há falar em danos morais. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004365250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

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