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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831467 RS 2006/0063030-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010). 2. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745018 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, frente ao óbice da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA – Interrupção de abastecimento durante a época de festas de final de ano no litoral sul paulista - Demonstração de culpa do consumidor em parte do evento danoso - Ônus probatório não satisfeito pela ré, quanto ao abastecimento contínuo de água – Fatos incontroversos e outros notórios que reforçam a versão do autor, não ilidida pelas provas da ré - Dano incontroverso - Despesas na aquisição de água potável de "caminhão pipa" Responsabilidade da ré - Ressarcimento parcial – Recurso parcialmente provido .” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297967 SP 2011/0194856-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de discussão sobre a natureza da cobrança dedébitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parterecorrente que dívida em comento seja considerada de naturezapessoal. E, requer, portanto, seja eximido do pagamento de um débitoconcebido em 2001, que existe antes da criação da Autarquia em 2002.2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentidode que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é denatureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não épropter rem" (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe13.4.2010), de modo que não pode o ora recorrido serresponsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de águautilizado por outras pessoas.3. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682345 SE (STF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM AVISO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória em processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC , bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391667 RJ 2013/0297875-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. 1. A matéria pertinente aos arts. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95 e 40 , V , da Lei 11.445 /07 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à violação do hidrômetro, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água quando o débito decorrer de suposta fraude apurada unilateralmente pela concessionária, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004365250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA DE FATURA IMPAGA. AGIR LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO PENDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor que ficou surpreso com o corte no fornecimento de água na sua residência em 09/08/2012, relativo à fatura com vencimento em 09/02/2012, paga em 10/08/2012. Não obstante o reduzido valor (R$ 8,81), a existência do débito é incontroversa nos autos. Portanto, o corte não se mostrou indevido, considerado que o autor não havia quitado a sua fatura quando da suspensão. Ademais, não pode o consumidor alegar que não foi notificado do corte porquanto em todas as faturas enviadas constam notificação do proceder da concessionária em caso de inadimplemento. Como se vê do comunicado de fl. 09 e da cópia da fatura juntada à fl. 10, vencida em 09/02/2012, que somente foi devidamente quitada em 10/08/2012, seis meses após o vencimento, tendo ocorrido, de fato, a suspensão do serviço por 48 horas. Todavia, tendo a ré restabelecido o serviço dentro do prazo de 48 horas após a suspensão, não há falar em danos morais. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004365250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004790135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADIMPLEMENTO COM ATRASO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Restou indevida a suspensão do fornecimento de água, pois comprovado o pagamento da fatura, em atraso, um dia antes da efetivação da suspensão do fornecimento. Ademais, a ré retardou em restabelecer o serviço. O quantum arbitrado, a título de danos morais minorado. Sentença alterada para diminuir o valor dos danos morais fixado. (Recurso Cível Nº 71004790135, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 28/03/2014)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 678537 SE (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NOTICIADO. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. FALTA DE ÁGUA POR 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 887356 RS 2006/0092654-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, prevalece o entendimento de que, na cobrança de débitos antigos, não é possível tal medida. 2. Ademais, nada nos autos confirma o argumento de que a recorrida continua em débito, embora esteja ainda recebendo água. Incide a Súmula 7. 3. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844645 RS 2006/0094453-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja possível a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, esta Corte firmou entendimento de que, na hipótese de cobrança de débitos antigos, não é possível a interrupção desse serviço essencial. Recurso especial a que se nega provimento

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