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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451025 PR 2014/0096979-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIRIGIDOS CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MICROEMPRESA ARRENDATÁRIA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014). 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00382821720118260554 SP 0038282-17.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: REVISÃO DO CONTRATO E CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adoção da tabela price que não caracteriza capitalização de juros ou anatocismo, conforme precedentes do STJ e TJSP. Dificuldades financeiras da adquirente que não autorizam a revisão da avença. Validade do contrato reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10083688420148260003 SP 1008368-84.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CAUTELAR INOMINADA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA Financiamento habitacional Execução extrajudicial - Relação jurídica controvertida já objeto de análise pela 17ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada Mesma relação jurídica controvertida Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054641865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o pedido veiculado nas razões do agravo diz respeito tão somente à suspensão do leilão aprazado para data pretérita, o presente recurso perdeu seu objeto. Agravo de instrumento julgado prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70054641865, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20621428420158260000 SP 2062142-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - AGRAVO PREJUDICADO. Ultrapassadas as datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, é de se reputar prejudicado agravo de instrumento interposto visando a retomada da posse direta do imóvel".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061167847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. Presentes os requisitos de fumus boni iuris o periculum in mora, viável a concessão da liminar para determinar a suspensão do leilão extrajudicial. No caso concreto, inclusive, o agravante se propõe a purgar a mora. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061167847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20437685420148260000 SP 2043768-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. Tutela antecipada para determinar a suspensão de leilão extrajudicial possibilidade requisitos expressos no art. 273 do CPC devem ser preenchidos para a concessão da tutela antecipada verificado in casu a existência dos requisitos autorizadores da medida reforma da r. decisão de primeiro grau. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70059765933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. Para o deferimento liminar da medida cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termos do art. 798 do CPC . Autora que não demonstrou a fumaça do bom direito para a concessão da liminar de suspensão de leilão extrajudicial para a venda do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Documentos acostados que indicam o inadimplemento do débito pela autora há longa data, o que autorizou notificação para a purga da mora no prazo concedido, sob pena de realização de leilão extrajudicial pela Construtora. Incabível a designação de audiência de conciliação, uma vez que o julgador não está obrigado à prática de tal ato processual. Manutenção da interlocutória que indeferiu a designação de audiência de conciliação e a liminar de suspensão do leilão extrajudicial. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059765933, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10472130004816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de leilão extrajudicial é incabível quando houve a consolidação da propriedade do imóvel dado em alienação fiduciária em favor do credor.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020505 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Correta a decisão que afasta a necessidade de perícia, pois o magistrado deve indeferir as diligências inúteis ao julgamento do feito (artigo 130 , do CPC ), e a parte nem elabora, em seu recurso, como a perícia mudaria o enfrentamento da causa de pedir exposta. Confirmação da sentença que julga improcedentes os pedidos de suspensão dos leilões extrajudiciais e de revisão do financiamento imobiliário, pois o pleito está fundado em teses reiteradamente rejeitadas pelos Tribunais (taxas de juros extorsivas, utilização da Tabela Price, adoção da TR, inversão da ordem de amortização, prática de anatocismo, ilegalidade na aplicação do CES, redução do valor do prêmio do seguro). Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

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