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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451025 PR 2014/0096979-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIRIGIDOS CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MICROEMPRESA ARRENDATÁRIA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014). 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00382821720118260554 SP 0038282-17.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: REVISÃO DO CONTRATO E CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adoção da tabela price que não caracteriza capitalização de juros ou anatocismo, conforme precedentes do STJ e TJSP. Dificuldades financeiras da adquirente que não autorizam a revisão da avença. Validade do contrato reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10083688420148260003 SP 1008368-84.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CAUTELAR INOMINADA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA Financiamento habitacional Execução extrajudicial - Relação jurídica controvertida já objeto de análise pela 17ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada Mesma relação jurídica controvertida Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054641865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o pedido veiculado nas razões do agravo diz respeito tão somente à suspensão do leilão aprazado para data pretérita, o presente recurso perdeu seu objeto. Agravo de instrumento julgado prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70054641865, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20621428420158260000 SP 2062142-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - AGRAVO PREJUDICADO. Ultrapassadas as datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, é de se reputar prejudicado agravo de instrumento interposto visando a retomada da posse direta do imóvel".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061167847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. Presentes os requisitos de fumus boni iuris o periculum in mora, viável a concessão da liminar para determinar a suspensão do leilão extrajudicial. No caso concreto, inclusive, o agravante se propõe a purgar a mora. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061167847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20437685420148260000 SP 2043768-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. Tutela antecipada para determinar a suspensão de leilão extrajudicial possibilidade requisitos expressos no art. 273 do CPC devem ser preenchidos para a concessão da tutela antecipada verificado in casu a existência dos requisitos autorizadores da medida reforma da r. decisão de primeiro grau. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064502826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA CAUTELAR. PRECEDENTES E SÚMULA DO STJ. A ação cautelar de suspensão de leilões extrajudiciais é meramente preparatória. Não ajuizada a ação principal no prazo dos arts. 806 e 808 , I , ambos do CPC , a liminar perde a eficácia e a cautelar deve ser extinta. Sentença mantida. Súmula 482 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064502826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70059765933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. Para o deferimento liminar da medida cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termos do art. 798 do CPC . Autora que não demonstrou a fumaça do bom direito para a concessão da liminar de suspensão de leilão extrajudicial para a venda do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Documentos acostados que indicam o inadimplemento do débito pela autora há longa data, o que autorizou notificação para a purga da mora no prazo concedido, sob pena de realização de leilão extrajudicial pela Construtora. Incabível a designação de audiência de conciliação, uma vez que o julgador não está obrigado à prática de tal ato processual. Manutenção da interlocutória que indeferiu a designação de audiência de conciliação e a liminar de suspensão do leilão extrajudicial. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059765933, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10472130004816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de leilão extrajudicial é incabível quando houve a consolidação da propriedade do imóvel dado em alienação fiduciária em favor do credor.

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