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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451025 PR 2014/0096979-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIRIGIDOS CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MICROEMPRESA ARRENDATÁRIA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014). 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21071923620158260000 SP 2107192-36.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC . Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00382821720118260554 SP 0038282-17.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: REVISÃO DO CONTRATO E CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adoção da tabela price que não caracteriza capitalização de juros ou anatocismo, conforme precedentes do STJ e TJSP. Dificuldades financeiras da adquirente que não autorizam a revisão da avença. Validade do contrato reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10083688420148260003 SP 1008368-84.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CAUTELAR INOMINADA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA Financiamento habitacional Execução extrajudicial - Relação jurídica controvertida já objeto de análise pela 17ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada Mesma relação jurídica controvertida Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054641865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o pedido veiculado nas razões do agravo diz respeito tão somente à suspensão do leilão aprazado para data pretérita, o presente recurso perdeu seu objeto. Agravo de instrumento julgado prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70054641865, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10034846720158260038 SP 1003484-67.2015.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL (RES. Nº 623/2013). CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A causa de pedir e os pedidos revelam a pretensão de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, matéria cuja competência é da Subseção III da Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte, de modo que os autos devem ser redistribuídos a uma das Câmaras que a compõem (25ª a 36ª). Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20621428420158260000 SP 2062142-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - AGRAVO PREJUDICADO. Ultrapassadas as datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, é de se reputar prejudicado agravo de instrumento interposto visando a retomada da posse direta do imóvel".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061167847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. Presentes os requisitos de fumus boni iuris o periculum in mora, viável a concessão da liminar para determinar a suspensão do leilão extrajudicial. No caso concreto, inclusive, o agravante se propõe a purgar a mora. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061167847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20437685420148260000 SP 2043768-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. Tutela antecipada para determinar a suspensão de leilão extrajudicial possibilidade requisitos expressos no art. 273 do CPC devem ser preenchidos para a concessão da tutela antecipada verificado in casu a existência dos requisitos autorizadores da medida reforma da r. decisão de primeiro grau. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067201111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DATA JÁ TRANSCORRIDA. LEILÃO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. Tratando-se de ação cautelar para suspensão de leilão extrajudicial. Leilão já realizado. Perda de objeto. Há um binômio que compõe o interesse de agir como condição da ação: necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido). No caso, não há mais necessidade, eis que o leilão já aconteceu. Esvaziado o objeto da Ação Cautelar, diante da realização do ato a que se pretendia suspensão, a extinção da demanda, em razão da perda do objeto é medida imperativa. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067201111, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/11/2015).

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