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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-PI - Apelação Cível AC 00002794220058180031 PI 201100010064127 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TRABALHA. BACHARELA EM ADMINISTRAÇÃO E MARKETING. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Princípio da imediação. Merece ser prestigiada a análise do juízo singular que, em contato direto com a prova, entendeu de suspender o pagamento da pensão alimentar. 2. Recurso de Apelação desprovido, à unanimidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130097349001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Tendo a decisão agravada indeferido a antecipação de tutela e não logrando êxito o agravante em comprovar a desconstituição da paternidade, que o exoneraria do pagamento da pensão alimentícia, não merece reforma o pronunciamento do Juízo a quo nos autos da ação de nulidade de registro de nascimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047385281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. BACHAREL EM DIREITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Princípio da imediação. Merece ser prestigiada a análise do juízo de primeiro grau que, em contato direto com a prova, entendeu de suspender o pagamento da pensão alimentar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047385281, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2012)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020168202 DF 0017694-59.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS REAIS CONDIÇÕES DAS PARTES. 1. DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUANDO ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ COMO SUSPENDER O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APURADAS AS REAIS E EFETIVAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/AGRAVADO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE/AGRAVANTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003961596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE. ORDEM JUDICIAL QUE SUSPENDEU O DESCONTO DA PENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU/RECORRENTE. CRÉDITO DE ORIGEM ALIMENTAR QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA PELO NÃO PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Considerando que a suspensão da pensão alimentícia ocorreu por meio de ordem judicial, não há como se considerar que esta ordem tenha o poder de alterar a natureza jurídica do crédito. O que houve foi o não pagamento de pensão alimentícia em razão da decisão judicial. Revogada esta decisão, voltam a ser exigíveis os alimentos, que devem ser executados na ação de rito próprio e prevista no CPC . SENTENÇA REFORMADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECLARADA (Recurso Cível Nº 71003961596, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 28/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052926896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, FIXADA EM AÇAO DE DIVÓRCIO EM CURSO E QUE É ALVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se foram fixados alimentos em ação de divórcio, ainda em curso, a discussão acerca da existência da obrigação e da adequação do quantum alimentar deve ter lugar naquele processo. 2. Se a questão já foi levada ao conhecimento do juízo naquele processo, contra a decisão que desacolheu o pedido de suspensão dos alimentos caberia interposição do recurso próprio, e igual providência seria cabível contra a decisão que extinguiu a ação exoneração do encargo alimentar, sendo impossível juridicamente pretender que, pela via de uma ação cautelar inominada, possa ser revista decisão já albergada pela preclusão. 3. A ausência de interesse processual está em que, para obter o resultado pretendido e defender o seu direito, a parte deve se valer dos instrumentos processuais próprios, entre os quais não está a via cautelar, que não se presta para promover revisão de decisão judicial, nem para impedir curso regular da execução dos alimentos devidos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052926896, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121992008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. BIGAMIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À ESPOSA DURANTE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 231 , III , DO CC/1916 . PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO I - Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, enquanto não declarado nulo, por decisão judicial transitada em julgado, o casamento existe e produz todos os efeitos, especialmente quanto aos deveres conjugais e regime de bens; II - ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que a esposa não teria direito à pensão alimentícia durante a tramitação da ação de anulação de casamento embasada na ocorrência de bigamia, há de ser rejeitado o pleito de tutela antecipada consistente da suspensão do dever de pagar alimentos (inciso III do art. 231 do CC/1916 ), vez que ausente requisito exigido no art. 273 do CPC ; III - agravo provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58620 RS 2003.71.00.058620-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE EFETUAR O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ALIMENTANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.FIXAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A ESSE PERÍODO. SÚMULA 85 DO STJ E ART. 3º DO DECRETO N. 20.910 /32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530034872 PA 2005300-34872 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: Emenda: Civil e processual civel. Tutela antecipada. Suspensão do pagamento da pensão alimentícia devida à ex-mulher. Modificação da situação das partes. Incidência do artigo 1.699 do código civil . Não comprovação da real necessidade de alimentos. Possibilidade da alimentada prover, com recursos próprios, sua subsistÊncia de acordo com os documentos juntados aos autos. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Votação unânime. I- Agravante que não comprova a real necessidade de alimentos....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00043349720014014100 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR ATO ADMINISTRATIVO NULO POR NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ALIMENTANDO/IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A impetrante é credora de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial, paga a custa do ex-cônjuge, militar aposentado, vinculado, até 2001, ao 6º Batalhão de Selva Bis; o instituidor da pensão não se apresentou para recadastramento com prazo previsto para junho de 2001; em agosto de 2001 o Comandante do 6º Batalhão BIS, encaminhou correspondência oficial dirigida ao instituidor da pensão comunicando iminente suspensão do pagamento de proventos, em razão de não comparecimento para a recadastramento. 2. A prova de que a impetrante tinha legitimidade e interesse de agir foi produzido pelo próprio Comando Militar (fls. 60/61, fls. 81/82) que expediu oficio resposta à intimação judicial informando que de fato o pagamento/depósito da pensão alimentícia tinha sido suspenso desde novembro de 2001, e que a situação dos atrasados estava sendo regularizada em fevereiro de 2002. 3. A suspensão do pagamento de pensão alimentícia sem notificação prévia, pessoal do alimentando, constitui cerceamento do direito de defesa capaz de tornar absolutamente nulo o ato administrativo que impôs restrição de direito primário à pessoa vulnerável. 4. A Segurança deve ser confirmada porque constituiu em momento próprio, nos idos de 2001/2002, medida impositiva para garantir o direito reclamado perante o Poder Judiciário. Não se há falar, pois em reforma de decisão judicial que se mostra necessária à garantia da segurança jurídica reclamada, mais notadamente quando se constata que o fato está consumado no tempo. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas....

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