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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020168202 DF 0017694-59.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS REAIS CONDIÇÕES DAS PARTES. 1. DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUANDO ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ COMO SUSPENDER O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APURADAS AS REAIS E EFETIVAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/AGRAVADO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE/AGRAVANTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047385281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. BACHAREL EM DIREITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Princípio da imediação. Merece ser prestigiada a análise do juízo de primeiro grau que, em contato direto com a prova, entendeu de suspender o pagamento da pensão alimentar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047385281, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003961596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE. ORDEM JUDICIAL QUE SUSPENDEU O DESCONTO DA PENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU/RECORRENTE. CRÉDITO DE ORIGEM ALIMENTAR QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA PELO NÃO PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Considerando que a suspensão da pensão alimentícia ocorreu por meio de ordem judicial, não há como se considerar que esta ordem tenha o poder de alterar a natureza jurídica do crédito. O que houve foi o não pagamento de pensão alimentícia em razão da decisão judicial. Revogada esta decisão, voltam a ser exigíveis os alimentos, que devem ser executados na ação de rito próprio e prevista no CPC . SENTENÇA REFORMADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECLARADA (Recurso Cível Nº 71003961596, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 28/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052926896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, FIXADA EM AÇAO DE DIVÓRCIO EM CURSO E QUE É ALVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se foram fixados alimentos em ação de divórcio, ainda em curso, a discussão acerca da existência da obrigação e da adequação do quantum alimentar deve ter lugar naquele processo. 2. Se a questão já foi levada ao conhecimento do juízo naquele processo, contra a decisão que desacolheu o pedido de suspensão dos alimentos caberia interposição do recurso próprio, e igual providência seria cabível contra a decisão que extinguiu a ação exoneração do encargo alimentar, sendo impossível juridicamente pretender que, pela via de uma ação cautelar inominada, possa ser revista decisão já albergada pela preclusão. 3. A ausência de interesse processual está em que, para obter o resultado pretendido e defender o seu direito, a parte deve se valer dos instrumentos processuais próprios, entre os quais não está a via cautelar, que não se presta para promover revisão de decisão judicial, nem para impedir curso regular da execução dos alimentos devidos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052926896, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121992008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. BIGAMIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À ESPOSA DURANTE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 231 , III , DO CC/1916 . PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO I - Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, enquanto não declarado nulo, por decisão judicial transitada em julgado, o casamento existe e produz todos os efeitos, especialmente quanto aos deveres conjugais e regime de bens; II - ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que a esposa não teria direito à pensão alimentícia durante a tramitação da ação de anulação de casamento embasada na ocorrência de bigamia, há de ser rejeitado o pleito de tutela antecipada consistente da suspensão do dever de pagar alimentos (inciso III do art. 231 do CC/1916 ), vez que ausente requisito exigido no art. 273 do CPC ; III - agravo provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530034872 PA 2005300-34872 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: Emenda: Civil e processual civel. Tutela antecipada. Suspensão do pagamento da pensão alimentícia devida à ex-mulher. Modificação da situação das partes. Incidência do artigo 1.699 do código civil . Não comprovação da real necessidade de alimentos. Possibilidade da alimentada prover, com recursos próprios, sua subsistÊncia de acordo com os documentos juntados aos autos. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Votação unânime. I- Agravante que não comprova a real necessidade de alimentos....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11852 RS 2002.04.01.011852-1 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: PREVIDENCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AFASTADA. 1. O pagamento de pensão alimentícia é relação particular entre o segurado e a ex-esposa. 2. A discussão do cancelamento de aposentadoria por invalidez somente cabe ao beneficiário segurado, e não a terceira pessoa estranha à relação previdenciária. 3. Provando a alimentada o evento morte do segurado, ser-lhe-á garantida a habilitação ao benefício de pensão, na forma da lei. 4. Uma vez afastado o direito pleiteado em recurso de apelação, inexiste verossimilhança a sustentar a antecipação de tutela.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 ART- 1 EX-CÔNJUGE, BENEFICIÁRIO, PENSÃO... ALIMENTÍCIA, DESCONTO, APOSENTADORIA, MARIDO, NEGAÇÃO, DIREITO, DISCUSSÃO, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11852 RS 2002.04.01.011852-1 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: PREVIDENCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AFASTADA. 1. O pagamento de pensão alimentícia é relação particular entre o segurado e a ex-esposa. 2. A discussão do cancelamento de aposentadoria por invalidez somente cabe ao beneficiário segurado, e não a terceira pessoa estranha à relação previdenciária. 3. Provando a alimentada o evento morte do segurado, ser-lhe-á garantida a habilitação ao benefício de pensão, na forma da lei. 4. Uma vez afastado o direito pleiteado em recurso de apelação, inexiste verossimilhança a sustentar a antecipação de tutela.

Encontrado em: EX-CÔNJUGE, BENEFICIÁRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESCONTO, APOSENTADORIA, MARIDO, NEGAÇÃO, DIREITO, DISCUSSÃO,

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4902642009 BA 49026-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR. ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISAO DETERMINATIVA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO FGTS DO ALIMENTANTE ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PEDIDO DE EXONERAÇAO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA. DECISAO FAVORÁVEL AOS PRÓPRIOS ALIMENTANDOS, ORA AGRAVANTES. RECURSO IMPROVIDO. A AÇAO CAUTELAR TEM O FIM DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DE UM PROCESSO PRINCIPAL, QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO - ART. 798 DO CPC . O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ATRAVÉS DA DECISAO AGRAVADA, CONSTATANDO QUE OS ALIMENTANTES JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTÍCIA, APENAS NO TOCANTE ÀS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, COMO A DO FGTS, DETERMIN .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5315734600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: Agravo de instrumento - Alteração de guarda de menores - Suspensão do pagamento da pensão alimentícia - Cabimento - Recurso provido. A continuidade do desconto da pensão alimentícia, em prejuízo do pai que detém por força de decisão judicial a guarda dos filhos, ainda que provisó­ ria, constitui ônus ao guardião, a implicar dedução indevida de seus rendi­ mentos, em prejuízo da família. .

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