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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 61474620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante que objetivava revisão dos contratos bancários anteriores à consolidação do débito. 2. A controvérsia reside em identificar se os efeitos do título executivo judicial atingem os contratos anteriores firmados pelas partes ou se incidem apenas a partir da celebração do Contrato de Consolidação de Débitos que serviu de base para a execução em comento. 3. Na hipótese, não há qualquer insurgência da parte executada acerca da revisão do conteúdo dos contratos anteriores que originaram a dívida, mas apenas inconformismo generalizado com a quantia exigida por meio do contrato que serviu de suporte para a execução promovida pela CEF. 4. Não tendo sido requerida qualquer revisão em momento oportuno, não pode a parte executada querer modificar na fase de cumprimento de sentença as determinações constantes no título executivo judicial transitado em julgado. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045945680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O prosseguimento da execução para levantamento dos valores depositados não fica condicionado à prestação de caução, ainda que pendente de julgamento recursos especial e extraordinário, pois a execução é definitiva e os valores são incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70045945680, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010056550 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA DE DEPÓSITO. PIS. LEVANTAMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. I - É importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - É entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CF, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Assim, para afastar a tese da agravante, adoto, também, como razão de decidir trecho da fundamentação da bem lançada decisão agravada, tendo em vista que a União Federal não trouxe qualquer argumento apto a modificá-la. III – “(...) A empresa autora concordou (fl. 410), mas a União discorda, reportando-se à manifestação da Receita Federal de fl. 191, para que seja integralmente convertido em renda o montante depositado, que, ainda assim, seria insuficiente para liquidar os débitos. A executada argumenta ainda que a questão da semestralidade apontada pela contadoria judicial à fl. 402, e definida por este juízo nos despachos de fls. 361/362 e 403 não seria a razão da divergência (fls.412/414). Posto isto, não assiste razão à União, eis que o pedido formulado pela empresa autora foi julgado procedente, concedendo a cautela, confirmando a liminar anteriormente concedida, para que a autora recolha sua contribuição para o PIS nos termos da Lei Complr nº07 de 07 de setembro de 1970 (fls. 38 e 62). Assim, como expresso na decisão de fls. 361/363 e ao contrário do que afirma a União, há discordância que decorre da aplicação da semestralidade nos cálculos da exequente (fls. 200/204) e não naqueles apresentados pela União (fls...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1880940 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. MARCO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRÂNSITADO EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, foi ajuizada ação de repetição de indébito previdenciário (processo nº 001.1999.0006123-0), por Vasti Marques Ferreira Costa e Nair Araújo de Carvalho em face do IPSEP, a qual fora julgada procedente, no sentido de condenar o réu: à restituição das quantias descontadas indevidamente; aos honorários advocatícios, na base de 20% sobre o total da quantia a ser restituída; bem como ao ressarcimento das custas processuais (fls. 184). 2. Em sede de julgamento de apelação (processo nº 66653-3), restou consignado no acórdão transitado em julgado (fls. 38): ser incontestável a restituição dos valores descontados, que a incidência dos juros deverá ser definida na execução, observado o § único do art. 167 do CTN (Súmula 188 do STJ), bem como a redução dos honorários para o percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3. Ocorre que houve realização de acordo extraprocessual entre os demandantes sem a participação dos advogados dos demandados (fls. 09), motivo pelo qual a execução de sentença restou ajuizada apenas no que concerne aos honorários advocatícios. 4. Os presentes embargos à execução de sentença, interpostos pelo Estado-embargante, foram acolhidos em parte (fls. 124/125), para determinar que sejam pagos aos exeqüentes os honorários advocatícios no valor de 10%, outrora fixados por este Tribunal, mas com juros de mora calculados a partir da citação válida, no valor de 1% ao mês. 5. A questão está em saber qual o marco inicial dos juros moratórios. O recorrente entende ser a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, consoante dispõe o § único do art. 167 do Código Tributário Nacional -CTN, bem como o enunciado da Súmula 188 do STJ. O recorrido defende a mantença da sentença hostilizada, que determinou ser a partir da citação válida, na esteira da Súmula 204 daquele Tribunal Superior. 6. A execução ajuizada pelos patronos da parte vencedora na ação de repetição de indébito teve por objeto acórdão no qual restou consignado que a incidência de juros deveria obedecer ao regramento contido no § único do art. 167 do CTN, que determina que "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar". 7. Ora, a alteração do termo inicial dos juros de mora, definido no título judicial executivo transitado em julgado configuraria ofensa ao instituto da coisa julgada. Com efeito, a coisa julgada impõe segurança jurídica ao que fora decidido pelo acórdão que se pretende executar, ora objeto de embargos, máxime em razão de o exeqüente/embargado/recorrido ter concordado com o termo inicial aplicado, tendo que se submeter, portanto, aos efeitos da preclusão. 8. Nesta senda, incabível a aplicação da súmula 204 do STJ, cujo enunciado serviu de fundamento para que o julgador da presente causa fixasse a citação válida como o termo inicial dos juros de mora. 9. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Regimental....

Encontrado em: EXECUTIVO JUDICIAL TRÂNSITADO EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1... judicial executivo transitado em julgado configuraria ofensa ao instituto da coisa julgada. Com efeito... em execução de título judicial que em ação previdenciária teve a instituição ré como vencida...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25597 SP 0025597-53.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, tendo sido respeitado o que restou estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado, que determinou tanto o valor principal, quanto os critérios de atualização monetária e juros compensatórios e moratórios a serem aplicados. 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22566 SP 2000.61.00.022566-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE. I - No título executivo judicial transitado em julgado a União foi condenada a devolver a Autora as importâncias relativas ao FINSOCIAL recolhidas acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota a partir da edição da Lei n. 7.689 /88. II - No caso em tela a Apelante pretende a execução de importâncias referentes ao período de novembro de 1985 e janeiro a dezembro de 1988, não abrangidas no período considerado na sentença transitada em julgado, devendo ser reconhecida a nulidade da execução. III - Apelação improvida.

Encontrado em: do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA LEG-FED LEI

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 27290200500819009 AL 27290.2005.008.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA EM 13ºS SALÁRIOS. PREVISÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. O agravo de petição não é o meio próprio para a parte buscar alteração no título executivo judicial transitado em julgado, de modo que a incidência do auxílio-alimentação em outras parcelas, inclusive em 13º salário, decorre de sua natureza salarial reconhecida no acórdão transitado em julgado.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 27290200500819009 AL 27290.2005.008.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA EM 13ºS SALÁRIOS. PREVISÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. O agravo de petição não é o meio próprio para a parte buscar alteração no título executivo judicial transitado em julgado, de modo que a incidência do auxílio-alimentação em outras parcelas, inclusive em 13º salário, decorre de sua natureza salarial reconhecida no acórdão transitado em julgado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 99233520108070000 DF 0009923-35.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS NÃO INCLUÍDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.NO CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVE SE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES DEFINIDOS PELO DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RAZÃO POR QUE AS DESPESAS DESCRITAS NOS DIVERSOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RECORRENTE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO DÉBITO, EIS QUE NÃO FORAM PREVISTAS NO TÍTULO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 835423 RS 2006/0071721-7 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE IRSM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO APÓS O ADVENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC , ACRESCENTADO PELA MP N.º 2.180-35/2001, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC , não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A colenda Sexta Turma deste Sodalício, no julgamento do REsp n.º 678.418/RS , DJ 3.10.2005, fixou orientação de que a aplicação da variação integral do índice IRSM é válida para os processos que transitaram em julgado antes do julgamento do RE n.º 313.382/SC, de 26.9.2002. Desse modo, a jurisprudência deste Tribunal firma-se pelo respeito à coisa julgada estabelecida, em consonância com a garantia insculpida no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . 3. O março temporal eleito pelos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça não se circunscreve apenas à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.8.2001, mas tem como parâmetro principal o julgamento do RE n.º 313.382/SC, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou o entendimento sobre a aplicabilidade da variação integral do índice IRSM. 4. Agravo regimental improvido

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