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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AgRg no REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS REFERENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 2. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10673920124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 474 DO CPC . A despeito de o colendo STJ já haver assentado o entendimento de que a Fazenda Nacional e suas Autarquias estão isentas do recolhimento das custas judiciais, no caso dos autos o título executivo judicial formado em decorrência da condenação do INSS ao pagamento de custas processuais encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada e da imutabilidade (art. 474 , do CPC ), por tal motivo, deve ser respeitado até que sobrevenha julgado rescindendo resultante de ação própria. Apelação improvida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 61474620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante que objetivava revisão dos contratos bancários anteriores à consolidação do débito. 2. A controvérsia reside em identificar se os efeitos do título executivo judicial atingem os contratos anteriores firmados pelas partes ou se incidem apenas a partir da celebração do Contrato de Consolidação de Débitos que serviu de base para a execução em comento. 3. Na hipótese, não há qualquer insurgência da parte executada acerca da revisão do conteúdo dos contratos anteriores que originaram a dívida, mas apenas inconformismo generalizado com a quantia exigida por meio do contrato que serviu de suporte para a execução promovida pela CEF. 4. Não tendo sido requerida qualquer revisão em momento oportuno, não pode a parte executada querer modificar na fase de cumprimento de sentença as determinações constantes no título executivo judicial transitado em julgado. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045945680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O prosseguimento da execução para levantamento dos valores depositados não fica condicionado à prestação de caução, ainda que pendente de julgamento recursos especial e extraordinário, pois a execução é definitiva e os valores são incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70045945680, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1075093 SP 2008/0171143-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 11.232 /05. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A aplicação da Lei 11.232 /05 torna o ato judicial algo mais que a lei, cujo inadimplemento gera sanções autônomas. As execuções anteriores à reforma também podem ser por ela colhidas. Todavia, tendo em vista as diferentes fases em que o processo executivo pode se encontrar, por uma questão de política legislativa a melhor medida é estabelecer que o Juízo de Primeiro Grau possa, avaliando cada hipótese concreta, determinar, mediante intimação do advogado do executado, o pagamento do débito em quinze dias, contados da intimação de tal determinação. Transcorrido 'in albis' esse prazo, incidirá a multa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2630 DF 0002630-34.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. I ? Delineados no acórdão exeqüendo os limites do título executivo, descabe a reabertura da questão em sede de embargos à execução. II ? Título executivo judicial que é claro quando delimita os valores devidos e o termo inicial da incidência da atualização monetária. III ? Verba de honorários advocatícios arbitrada na sentença, no importe de R$130.000,00, ou cerca de 1% sobre o valor da condenação, que se afigura razoável, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendimento esse que está em sintonia com a realidade de demandas similares examinadas por este Tribunal. IV ? Recurso de apelação da ANP a que se nega provimento. Sentença que se confirma

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, tendo sido respeitado o que restou estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado, que determinou tanto o valor principal, quanto os critérios de atualização monetária e juros compensatórios e moratórios a serem aplicados. 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. AC 1 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 701462 PR (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI N. 9.099 /95. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111990289001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer óbice à execução de quantia certa movida em face da Fazenda Pública, tendo em vista a regular constituição do trânsito em julgado do título executivo. Como conseqüência, tenho que devem ser afastadas as objeções do embargante quanto à validade da execução, em face do disposto pelo artigo 2º - B da Lei n. 9494 /97.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22566 SP 2000.61.00.022566-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE. I - No título executivo judicial transitado em julgado a União foi condenada a devolver a Autora as importâncias relativas ao FINSOCIAL recolhidas acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota a partir da edição da Lei n. 7.689 /88. II - No caso em tela a Apelante pretende a execução de importâncias referentes ao período de novembro de 1985 e janeiro a dezembro de 1988, não abrangidas no período considerado na sentença transitada em julgado, devendo ser reconhecida a nulidade da execução. III - Apelação improvida.

Encontrado em: do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA LEG-FED LEI-

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