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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 470096 SC 1988.047009-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: REIVINDICATÓRIA - CARÊNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICANDA - TÍTULO REGISTRADO APÓS A SENTENÇA DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO APELO. Para reivindicar imprescindível descrever, individualizando a área litigiosa. Autor que não atende ao pressuposto vê decretada a carência da demanda. Na reivindicatória, o título de domínio é fundamental. Na reivindicação de imóvel, entre sentença declaratória do domínio e antiga escritura, registrada depois, prevalece a primeira, por isso que baseada na prescrição. O usucapião pode ser alegado como defesa, mas quem não figurava como confrontante ou titular do domínio não precisava ser citado pessoalmente. Para tanto há o edital.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118360 SP 1997/0007988-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabeexclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixandoas conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partesconsoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ouseja, não há transferência de domínio ou vinculação entre oproprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC ) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), poisapenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito jáexistente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde aconsumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial nãoé essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas deimóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráterconstitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião étão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916 ;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo dodireito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuirsegurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaraçãoformal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não paraconstituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do iusdisponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprioregistro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REGISTRO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO. NOVO MANDADO PRETENDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELE EXPEDIDO ANTERIORMENTE, ANTES DAS MODIFICAÇÕES REQUERIDAS PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70051821742, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130516589 SC 2013.051658-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE REFUTADA. POSSE DOS ANTECESSORES DO REQUERIDO QUE FOI CONTESTADA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA POSSE QUE, NO CASO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, DEVE SER ANALISADA PELA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE MANTIDA. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. APELO DOS AUTORES. CONVERSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA BENFEITORIA EDIFICADA NA ÁREA SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . PERDA, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, DA CONSTRUÇÃO. QUESTÃO ENVOLVENDO A INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ARREDADO. REQUERIDO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL QUANDO A ACESSÃO JÁ ESTAVA LEVANTADA, ESTANDO AMPARADO EM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130431229 SC 2013.043122-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SOBRE TAL PONTO. PARTE REQUERIDA QUE APRESENTA RECLAMO TÃO SOMENTE PARA VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA COMO DEFESA. CONTUDO, DEVE SER APRESENTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO. INSTITUTO DIVERSO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, ATÉ MESMO PORQUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DE OUTRO NORTE, EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTES AUTOS QUE NÃO SUPRIRIA A NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TÍTULO AQUISITIVO, PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO POR DEMANDA PRÓPRIA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE ENVOLVIMENTO DE OUTROS INTERESSADOS, COMO CONFRONTANTES E FAZENDAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição aquisitiva, diferentemente da prescrição extintiva, não se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício, até mesmo porque necessita de dilação probatória para tal finalidade e, ainda, necessita de que a parte interessada alegue tal matéria em sua defesa. A usucapião pode sim ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.

TJ-PE - Apelação APL 360724219898170480 PE 0036072-42.1989.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DA PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade. A prova dos autos reconhece o domínio da parte autora sobre o imóvel em litígio, razão pela qual imperativa a procedência do seu pleito; A usucapião, enquanto modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Insuficiente para o acolhimento da exceção de usucapião a prova do decurso do prazo aquisitivo vintenário, previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 , norma que vigia à época da propositura da ação.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054249602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CASO EM QUE OS AUTORES, EMBORA TENHAM TRAZIDO AOS GRAMPOS O ENDEREÇO DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS), COM OS CONFRONTANTES, OLVIDARAM-SE DO CUMPRIMENTO DE RIGOR DO PREVISTO NO ART. 942 DO CPC , QUAL SEJA, PLANTA DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO CONTENDO A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ÁREAS COMUM E PRIVATIVAS, O QUE SE JUSTIFICA PORQUE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVERÁ ACOLHER O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E CONFIGURARÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054249602, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91227954020098260000 SP 9122795-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CURADORA ESPECIAL NOMEADA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PRECLUSÃO ADVOGADA NOMEADA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL NÃO INSCRITA EM CONVÊNIO EXISTENTE À ÉPOCA ENTRE A PAJ E A OAB IRRELEVÂNCIA SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME COMPROVAM CERTIDÕES, E QUE DEVE SER REMUNERADO ART. 22 , § 1º DA LEI 8.906 /94 SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-PR - 9043489 PR 904348-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O EFEITO DE AUTORIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA QUE, EM REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, A QUAL PASSA A VALER COMO TÍTULO DOMINIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS QUE NÃO LOGRAM PAVIMENTAR UM PANORAMA SEGURO, PROPÍCIO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a especificidade da ação em comento, regulamentada no Código de Processo Civil no capítulo destinado aos procedimentos especiais (art. 941 a 945), se lhes aplicam as demais regras do código, nas quais se inclui aquela do artigo 273 , que prevê a aplicação da antecipação de tutela. Portanto, é possível a obtenção da antecipação de tutela nas ações de usucapião, à exceção da sua utilização "para a defesa da posse, na inicial, e como provimento antecipado de declaração de direito à posse". 2. Hipótese, todavia, em que a providência pretendida à guisa de tutela antecipada: abertura de matrícula do imóvel em nome do autor da usucapião, somente é possível após o trânsito em julgado da sentença que declara o direito à aquisição do domínio, a qual passa a valer como título dominial. É a própria sentença que será registrada no Registro de Imóveis, daí porque se afigura incogitável a obtenção desse resultado prático antes do julgamento de mérito da ação. 3. Ademais, como cediço, a concessão da antecipação da tutela somente se mostra possível se presentes na pretensão autoral o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito alegado (art. 273 , CPC ). 4. Tratando-se de matéria eminentemente fática e restando a mesma duvidosa neste momento processual, torna-se ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado para amparar o deferimento da tutela antecipada pretendida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053753976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, JÁ QUE PARTES DISTINTAS, A EMBARGADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DESMERECER AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA ACERCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CREDORA EM RAZÃO DO REGISTRO DA PENHORA. DE QUALQUER SORTE, PREVENINDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB PENA INCLUSIVE DE INCIDÊNCIA DE MULTA, SE FOR O CASO, TEM-SE, POR DERRADEIRO, COMO PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS, CUJOS DISPOSITIVOS EM NENHUM MOMENTO RESTAM OFENDIDOS PELA PRESENTE DECISÃO, JÁ QUE A SOLUÇÃO DOS AUTOS ENCONTRA SUFICIENTE FUNDAMENTO NOS TERMOS ANTES ESPOSADOS. TOCANTE À DISCUSSÃO ACERCA NO NEGÓCIO QUE ORIGINOU A POSSE DOS APELADOS, SEGUNDO O APELANTE, COM A CLARA INTENÇÃO DE BURLAR A LEI, A EXIGIR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CCB, TAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER EXIGE JUSTO TÍTULO, SATISFAZENDO-SE COM O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI. OUTROSSIM, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SEJA USUCAPIDO, VEZ QUE A AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO É UMA FORMA ORIGINÁRIA DE ADQUIRIR-SE O DOMÍNIO, ONDE O USUCAPIENTE NÃO ADQUIRE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE O DOMÍNIO DAQUELE SE EXTINGUE E, COM ELE, EXTINGUEM-SE TAMBÉM TODOS OS DIREITOS REAIS ACASOS CONCEDIDOS PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO, ALÉM DE TODOS OS VÍCIOS QUE O CARACTERIZEM OU LIMITEM O PODER DE DISPOR DO ANTIGO DONO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053753976, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)

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