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JusBrasil - Jurisprudência
07 de março de 2015

TJ-SC - Apelacao Civel AC 470096 SC 1988.047009-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: REIVINDICATÓRIA - CARÊNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICANDA - TÍTULO REGISTRADO APÓS A SENTENÇA DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO APELO. Para reivindicar imprescindível descrever, individualizando a área litigiosa. Autor que não atende ao pressuposto vê decretada a carência da demanda. Na reivindicatória, o título de domínio é fundamental. Na reivindicação de imóvel, entre sentença declaratória do domínio e antiga escritura, registrada depois, prevalece a primeira, por isso que baseada na prescrição. O usucapião pode ser alegado como defesa, mas quem não figurava como confrontante ou titular do domínio não precisava ser citado pessoalmente. Para tanto há o edital.

TJ-SP - Apelação APL 00288601020078260602 SP 0028860-10.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: USUCAPIÃO - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM PÚBLICO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULARES NÃO CITADOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE O TÍTULO APRESENTADO E O MEMORIAL DESCRITIVO - DIVERGÊNCIA E POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM PRIMEIRO GRAU, APÓS A CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - SENTENÇA ANULADA.

TJ-SP - Apelação APL 91568727520098260000 SP 9156872-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DOS AUTORES E DOS RÉUS SOBRE OS IMÓVEIS, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO FEITA PELOS RÉUS A TERCEIRO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR ALIENAÇÃO AOS RECONVINTES AINDA ANTES DA CITAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO DOS RECONVINTES, COM DETERMINAÇÃO. 1. Sentença que julgou procedente a ação de usucapião, para declarar o domínio dos autores e dos réus sobre os imóveis, observados os respectivos quinhões. Improcedência da reconvenção. Reforma. 2. Alienação dos imóveis pelos réus, feita após saírem vencedores de anterior ação de usucapião (título de domínio devidamente registrado), e antes do ajuizamento da ação rescisória pelos autores desta demanda. Terceiro de boa-fé. 3. Posterior venda pelo referido terceiro (pessoa jurídica) aos reconvintes, ainda antes da citação para a ação rescisória. 4. Validade e eficácia dos negócios jurídicos feitos aos terceiros de boa-fé. Rescindibilidade que somente produz efeitos após a prolação da sentença na ação rescisória. 5. Prejuízos sofridos pelos autores que devem ser resolvidos pela via das perdas e danos. 6. Pedido de usucapião formulado pelos reconvintes que também é descabido, haja vista que o imóvel já se encontra registrado em nome deles. 7. Recurso dos réus não provido, e apelação do reconvintes parcialmente provida, para o fim de julgar improcedente a usucapião, e determinar que o resultado deste acórdão conste da matrícula dos imóveis, para que seja dada a devida publicidade a terceiros. 8. Apelação dos réus não provida, e apelação dos reconvintes parcialmente provida, com determinação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1795237 PR Apelação Cível 0179523-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: UAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO NÃO PROVADO. AUTOR QUE PROPÕE A AÇÃO BASEADO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM CARTÓRIO DISTRITAL, EM FOLHA DE LIVRO ONDE JÁ HAVIA UMA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE OUTRO IMÓVEL E OUTRAS PARTES. ESCRITURA FEITA 27 DIAS ANTES DO TERMO DE FALÊNCIA DA OUTORGANTE VENDEDORA E REGISTRADA NA MATRÍCULA QUATRO ANOS E SEIS MESES APÓS A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA.REDE SEGURA DE INDÍCIOS QUE LEVOU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A DECRETAR A NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA PRECLUSÃO DA QUESTÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE. NULIDADE QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CORRETA NESSE ASPECTO. COMODATO NÃO PROVADO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO IMPROCEDENTE POR FALTA DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Segura rede de indícios, com o adequado jogo de relação das premissas, a natureza da maior e a certeza da menor, o grau de probabilidade de uma e o de segurança da outra, permite extrair de circunstâncias demonstradas e relevantes, outras, que convencem da existência dos atos. 2.O direito registrário é de interesse público, pois trata da administração pública dos interesses privados, estando a atividade notarial e o registro imobiliário submetidos ao controle jurisdicional. 3. O juiz pode, de ofício, no processo, apreciar questão de nulidade de ato notarial e registro imobiliário, dado o caráter público desses atos. 4. São nulos os registro de escritura de compra e venda de imóvel de sociedade comercial, efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nela fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente (art. 215 da lei dos Registros Publicos ) devendo tais nulidades ser declaradas independente de ação direta (art. 214 da mesma lei) 4. A simples notificação do pretenso comodatário não prova esse contrato, que deve ser eficientemente demonstrado no processo. 5. Faltando título, não se caracteriza o usucapião ordinário....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053910592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE. SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. A atualização da matrícula após a efetivação da penhora não torna válida a constrição levada a efeito na execução, visto que a propriedade dos embargantes foi reconhecida por sentença judicial proferida em ação de usucapião antes mesmo do ajuizamento do feito executivo. Comprovada a posse do imóvel e a boa-fé dos adquirentes, impõe-se a desconstituição da penhora. Precedentes do TJRS. a Súmula nº 84 do STJ: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Embora julgados procedentes os embargos de terceiro, foram os embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação ao deixarem de registrar a alienação na matrícula do imóvel penhorado. Súmula 303 do STJ. Inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. D3ECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053910592, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/06/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12065011 PR 1206501-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por ... de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença guerreada e determinar a continuidade do processo em 1º Grau, para nova sentença, desta feita, de mérito, após regular instrução processual. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS RURAIS JULGADA EXTINTA EM 1º GRAU POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE OS PRESCRIBENTES TERIAM TÍTULO HÁBIL À AQUISIÇÃO PELA VIA DO REGISTRO (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA) - TÍTULO DE COMPRA E VENDA QUE, NO ENTANTO, FOI PASSADO "A NON DOMINO", ISTO É, POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO NO LIVRO IMOBILIÁRIO - AQUISIÇÃO IMPOSSÍVEL COM BASE APENAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE MANEJO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO, EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - PRECEDENTES: "(...) II. Aplicável ao caso concreto a usucapião ordinária geral prevista no caput do artigo 1.242 do Código Civil, para a qual existe a necessidade de posse de 10 anos, contínua, incontestada, com justo título e boa-fé III. No tocante ao justo título, admite-se a promessa de compra e venda, mesmo que o promitente-vendedor não seja o proprietário (venda a non domino). Documento que tem aparência de legítimo e válido, mas o ato é inapto a transferir a propriedade." (TJRS, ACível Nº 70046189015, 17ª CC, Rel. Liege Puricelli Pires, j.10/05/2012, DJRS de 25.05.2012, site TJRS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO DE MÉRITO EM 1º GRAU. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1206501-1 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS ­ PRECEDENTES: "(...) II. Aplicável ao caso concreto a usucapião ordinária geral... com interesse de agir em razão da compra e venda não passível de ser registrada. Pedem a reforma da sentença...: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO, BOA...

TJ-PR - 9043489 PR 904348-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O EFEITO DE AUTORIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA QUE, EM REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, A QUAL PASSA A VALER COMO TÍTULO DOMINIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS QUE NÃO LOGRAM PAVIMENTAR UM PANORAMA SEGURO, PROPÍCIO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a especificidade da ação em comento, regulamentada no Código de Processo Civil no capítulo destinado aos procedimentos especiais (art. 941 a 945), se lhes aplicam as demais regras do código, nas quais se inclui aquela do artigo 273 , que prevê a aplicação da antecipação de tutela. Portanto, é possível a obtenção da antecipação de tutela nas ações de usucapião, à exceção da sua utilização "para a defesa da posse, na inicial, e como provimento antecipado de declaração de direito à posse". 2. Hipótese, todavia, em que a providência pretendida à guisa de tutela antecipada: abertura de matrícula do imóvel em nome do autor da usucapião, somente é possível após o trânsito em julgado da sentença que declara o direito à aquisição do domínio, a qual passa a valer como título dominial. É a própria sentença que será registrada no Registro de Imóveis, daí porque se afigura incogitável a obtenção desse resultado prático antes do julgamento de mérito da ação. 3. Ademais, como cediço, a concessão da antecipação da tutela somente se mostra possível se presentes na pretensão autoral o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito alegado (art. 273 , CPC ). 4. Tratando-se de matéria eminentemente fática e restando a mesma duvidosa neste momento processual, torna-se ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado para amparar o deferimento da tutela antecipada pretendida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 306442120114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. 1. É essencial a transcrição no registro público do contrato particular de venda do imóvel para o fim de excluí-lo do decreto expropriatório. 2. Instrumento particular de compra e venda não levado a registro, requisito necessário para a efetiva transferência da propriedade, não se verificando, por isso, a ilegalidade na inclusão da gleba reclamada na desapropriação. Imóvel registrado em nome do desapropriado, o que espanca toda dúvida a respeito da titularidade do domínio. O apelante tem contra os desapropriados eventuais direitos de crédito, por conta dos valores pagos a título de sinal, mas não direitos reais sobre o imóvel, menos ainda propriedade. 3. Instituto do usucapião levantado no recurso de apelação, não constando no pedido inicial. Em obediência ao disposto nos artigos 264 e 294 do CPC , é defeso modificar o pedido inicial, já tendo ocorrido a citação sem o consentimento do réu, quanto mais após a promulgação da sentença de 1º grau. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00133246220098190026 RJ 0013324-62.2009.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: a usucapião como matéria de defesa, eventual acolhimento da prescrição aquisitiva não constitui título executivo hábil ao registro pretendido, mas tão somente a improcedência do pedido reintegratório, o que, aliás, restou reconhecido. Precedentes. 8. Registre-se, também, a necessidade do preenchimento de outros requisitos processuais, dentre os quais a citação de todos os confrontantes e eventuais interessados, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 942 e 944 , do Código de Processo Civil . 9. Noutra ponta, mesmo considerando que a avó da apelada tenha ingressado no imóvel em debate a título precário, isto por si só não tem o condão de impedir o exercício da posse pela ré, pois aplicável ao caso sob comento o instituto da Interversão da posse. 10. Frise-se, ainda, no que tange ao usucapião especial de imóvel urbano, ante ao disposto no artigo 13 , da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República, segundo o qual a sentença que o reconhecer vale como título para registro no cartório de registro de imóveis, que não se encontram demonstrados os requisitos previstos na Lei citada. 11. E isso, porque não há qualquer prova da metragem do imóvel, a fim de se constatar se é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tampouco se a ré é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.257 /2001. 12. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053505129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas desde que cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. . Inviável a partilha de veículos adquiridos pela empresa da qual o varão é sócio, após a separação de fato do casal. 3. Para que seja possível partilhar bem imóvel, imprescindível comprovação da sua aquisição durante a convivência. 4. Descabe partilhar bem registrado em nome de terceiro quando inexistente qualquer prova de alegada transação imobiliária, devendo eventual pretensão de reconhecimento da aquisição por usucapião ser deduzida na via própria. 5. Ainda que a empresa da qual o varão é sócio minoritário tenha sido constituída antes do casamento, o crescimento patrimonial verificado por ela durante a vigência do matrimônio deverá ser alvo de partilha, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70053505129, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

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