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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 125177120124014100 RO 0012517-71.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO/REGISTRO (PROVISÓRIOS) - "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" X "DIPLOMA" - PRECEDENTES DO TRF1 (T7/T8). 1- As Turmas competentes do TRF1 (T7/T8) apontam possível a inscrição/registro provisórios em conselho de fiscalização profissional dos graduados em ensino superior portadores de "certificado de conclusão" expedidos por instituição regular junto ao MEC, pendente a expedição do "diploma", dando preponderância ao exercício profissional em detrimento de entraves burocráticos imputáveis à Faculdade ou ao MEC. 2- Remessa oficial não provida. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: -71.2012.4.01.4100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação do tributo). 3- Aliado a tais terrenos de cognição ainda virgens, tem-se, item ainda mais importante à solução da querela, que, enquanto a sentença se findou em dois pilares de sustentação autônomos e hábeis para "extinguir a execução", quais sejam, [a] a suposta ilegitimidade ativa "ad causam" dos filiados não residentes no DF e não integrantes da associação/federação ao tempo do julgado; e [b] a prescrição qüinqüenal a contar do trânsito em julgado, os votos (vencedor e vencido), porém, embora examinem o ponto consignado na letra a (e tangenciem outros não resolvidos, igualmente autônomos e de conhecimento necessário porque "prejudiciais"), não aludem nem resolvem o item de que trata a letra b, o qual, por sua natureza prejudicial ao mérito, ostenta necessária robusteza para, por si mesmo, sustentar a sentença hostilizada, e, portanto, deveria e deverá ser compulsoriamente examinado pela T8/TRF1 para que exaurida a prestação jurisdicional, oportunizando-se, se e quando, a eventual interposição dos recursos cabíveis, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública: assemelham-se, na essência, a sentença que não examina o pedido em sua integridade do acórdão que, com o fito de reformar a sentença, não derrui expressamente todos os pontos que a edificam. 4- Questão de ordem acolhida: julgamento anulado, de ofício, determinado novo julgamento pela T8/TRF1, prejudicados os embargos infringentes. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2013., para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação do tributo). 3- Tais terrenos de cognição ainda virgens são essenciais à solução da querela, e, portanto, deveria e deverão ser compulsoriamente examinados pela T8/TRF1 para que exaurida a prestação jurisdicional, oportunizando-se, se e quando, a eventual interposição dos recursos cabíveis, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública: assemelham-se, na essência, a sentença que não examina o pedido em sua integridade do acórdão que, com o fito de reformar a sentença, não derrui expressamente todos os pontos que a edificam. 4- Questão de ordem acolhida: julgamento anulado, de ofício, determinado novo julgamento pela T8/TRF1, prejudicados os embargos infringentes. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 20 de novembro de 2013., para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Além de a garantia em si não ser do tipo inquestionável, tem-se que, ante o tempo decorrido desde a sentença (2005/2013), interregno que derruiu qualquer risco de retardo que porventura ao tempo do ajuizamento houvesse (esmaecendo qualquer fim útil ou instrumental), viceja em prol da manutenção da sentença improcedente que a T7/TRF1 tenha confirmado a sentença de improcedência no feito principal (NOV/2013), o que atrai a regra do art. 808 , III , do CPC : cessa a eficácia da cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2 - Apelação não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 417838420034013400 DF 0041783-84.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Além de, ante o § 7º do art. 273 do CPC , aparentemente expletiva esta MC, pois tal pretensão poderia se amoldar no leito do processo principal em si, e de a garantia não ser do tipo inquestionável, tem-se que, ante o tempo decorrido desde a sentença (2004/2013), interregno que derruiu qualquer risco de retardo que porventura ao tempo do ajuizamento houvesse (esmaecendo qualquer fim útil ou instrumental), viceja em prol da confirmação desta sentença o fato de que a T7/TRF1 tenha confirmado a sentença de improcedência no feito principal (NOV/2013), o que atrai a regra do art. 808 , III , do CPC : cessa a eficácia da cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2 - Apelação não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 417838420034013400 DF 0041783-84.2003.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90314120034013600 MT 0009031-41.2003.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - NFLD´S - SUSPENSÃO - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Apesar de, ante o § 7º do art. 273 do CPC , aparentemente expletiva esta MC, pois tal pretensão poderia se amoldar no leito do processo principal em si, e de o feito principal ter sido encerrado (NOV/2013), o que, de regra, atrai o art. 808 , III , do CPC , a parcela que a sentença decotou da exigência - por erros materiais - foi ulteriormente expurgada pela requerida administrativamente, mais evidenciando, assim, a adequação da cautela suspensiva temporária, que, de mais e mais, gerou seus efeitos até aqui, em situação consolidada inalterável ante o tempo decorrido desde a sentença (2007/2013). Exauridos os efeitos da cautela, o tema agora se regula pelo resultado do processo principal frente aos oportunos supervenientes recursos e ações advenientes. 2 - Apelação não provida, remessa oficial provida em parte (honorários ajustados). 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de dezembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: -41.2003.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRMC 76202 MG 0076202-33.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA (TRF1/T7), DITA INCIDENTAL A APELAÇÃO (SEQUER AINDA INTERPOSTA/ADMITIDA), PARA RESTAURAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA T7/TRF1) - INICIAL INDEFERIDA: IMPROPRIEDADE DA VIA - AGRAVO REGIMENTAL: NÃO PROVIDO. 1 - A via cautelar é imprópria e expletiva; se, há, de fato, risco de retardo e fumaça do bom direito ou prova inequívoca, cabe à requerente diligenciar pela expedita interposição, admissão e subida da apelação ao TRF1 (providência ainda não havida), e, aportado o recurso na Corte, peticionar a quem de direito (relator) como se deve (art. 558 , parágrafo único , c/c art. 273 , § 7º , do CPC ), evitando-se, inclusive, a bem da celeridade, impertinente duplicação de vias, que atenta contra o princípio da unicidade de ações e recursos. MC não é recurso nem lhe pode fazer as vezes. 2 - O poder geral de cautela - que não é panacéia - encontra limites nas regras processuais de competência e da boa lógica jurídica, que não louvam a só conveniência da requerente tampouco a tentativa de escape ao rito próprio. 3 - TRF1/T7: "todo direito corresponde uma ação que o assegura" (REsp nº 796.490/SP), tal não decorrendo, todavia, da mera conveniência da parte; litigar demanda meios e modos, pois cautelar não é panacéia (...)." 4 - Agravo regimental não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /05/2013 - 3/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRMC 76202 MG 0076202-33.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5513 PI 0005513-27.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SESI/PI (SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO) - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS: EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES (TRF1/T7) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -Precedentes da T7/TRF1, revelando prova inequívoca para fins de antecipação de tutela (art. 273 /CPC ) em prol do autor (SESI/PI), apontam - em cognição sumária - que: [I] a CF/88 , atendidos requisitos legais, [a] veda a incidência de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços" das pessoas estatais e, se vinculados aos seus fins essenciais, das instituições filantrópicas educativas e assistenciais (art. 150, VI, a e c, §§ 2º, 3º e 4º) e [b] obsta contribuições à seguridade social de "entidades beneficentes de assistência" (§ 7º do art. 195), e que [II] a Lei nº 2.613 /1995 (art. 12/3) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489- 2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do "status" de serviço social autônomo. Por tais motivos, o SESI/PI não necessita apresentar CEBAS para usufruir de benefício tributário, porque obrigação geral aplicável às entidades beneficentes de assistência social previstas na Lei n. 12.101 /2009. 2 -Agravo de instrumento provido. 3 -Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /04/2013 - 19/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5513 PI 0005513-27.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200638090014200 MG 2006.38.09.001420-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ASSEGURADA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO INCISO V DO § 2º DA IN SRF Nº 600/2005. 1- A T7/TRF1 (e.g. : AC nº 0018640-18.2007.4.01.3500/GO) entende que, para fins de compensação tributária assegurada em ação judicial transitada em julgado, não se sustenta a habilitação de créditos (condicionada) de que trata o Inciso Vdo § 2º da IN SRF nº 600/2005, porque ele só regula os casos de devolução, resultando sua aplicação, no contexto do caso concreto, em extravasamento das Leis nº 9.430 /96 e 10.637 /02. 2- Apelação e remessa oficial não providas. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: .38.09.001420-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8473 DF 2006.34.00.008473-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (SINDICATO) - SISTEMA "SIMPLES" - VEDAÇÃO À ADESÃO DE ENTIDADES MINISTRADORAS DE "CURSOS LIVRES" POR INSTRUTORES (ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE "PROFESSORES"): LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - PRECEDENTES DO TRF1 (T7/T6-SUPL.). 1- A superveniência de novo regime tributário simplificado (LC nº 123 /2006) não induz perda de objeto do MS, notadamente porque não revogou a Lei nº 9.317 /96 e, ainda que o tivesse feito, a norma antiga permaneceria a regular os encargos tributários gerados no curso do "mandamus", até a perda de efeito da lei aludida. 2- STF (ADI nº 1.643/DF): constitucional o art. 9º da Lei 9.317 /96. 3- Veda-se a adesão ao "SIMPLES" (art. 9º , XIII , da Lei nº 9.317 /96) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de "(...) 'PROFESSOR' (...) 'OU ASSEMELHADOS', e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A Lei nº 10.034 /2000 excluiu da vedação as "creches e pré-escolas"; os "estabelecimentos de ensino fundamental"; e as "auto-escolas", evidenciando que a vontade legal é, salvas instituições de ensino/instrução muito específicas, obstar o acesso ao sistema simplificado. 4- O impetrante, em amostragem, cita que suas filiadas atuariam na instrução de "aprendizagem e treinamento gerencial e profissional", "idiomas" (inclusive estrangeiros), "arte e cultura". Tais atividades (benefício tributário interpreta-se restritamente) são, na forma da lei, "assemelhadas às de prestação de serviços de professor" (instrutor é, para fins tributários, termo congênere). 5- A expressão "cursos livres" detém amplitude que, para ideal cognição, exigiria exame particularizado dos contratos sociais de cada uma das filiadas, o que não rima com a instrução sumária do mandado de segurança, principalmente o coletivo. 6- Precedentes que abonam a sentença (TRF1): T6-Supl./TRF1 (AC nº 2005.38.00.006473-0/MG) e T7 (AMS 2002.38.00.030107-1/MG). 7- Apelação não provida. 8- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de março de 2013., para publicação do acórdão....

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8473 DF 2006.34.00.008473-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

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