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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 425204320104013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação...

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 425204320104013400 (TRF-1) JUIZ

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 125177120124014100 RO 0012517-71.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO/REGISTRO (PROVISÓRIOS) - "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" X "DIPLOMA" - PRECEDENTES DO TRF1 (T7/T8). 1- As Turmas competentes do TRF1 (T7/T8) apontam possível a inscrição/registro provisórios em conselho de fiscalização profissional dos graduados em ensino superior portadores de "certificado de conclusão" expedidos por instituição regular junto ao MEC, pendente a expedição do "diploma", dando preponderância ao exercício profissional em detrimento de entraves burocráticos imputáveis à Faculdade ou ao MEC. 2- Remessa oficial não provida. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: -71.2012.4.01.4100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação...

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação...

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Além de a garantia em si não ser do tipo inquestionável, tem-se que, ante o tempo decorrido desde a sentença (2005/2013), interregno que derruiu qualquer risco de retardo que porventura ao tempo do ajuizamento houvesse (esmaecendo qualquer fim útil ou instrumental), viceja em prol da manutenção da sentença improcedente que a T7/TRF1 tenha confirmado a sentença de improcedência no feito principal (NOV/2013), o que atrai a regra do art. 808 , III , do CPC : cessa a eficácia da cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2 - Apelação não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 335196320124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E/OU COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES (CRÉDITO E/OU DÉBITO) - TRF1/T7. 1 - As bases de cálculo das exações ( PIS /COFINS), seja o "faturamento" (receita bruta operacional), para as empresas ainda sujeitas à Lei nº 9.718 /98 (sob o regime cumulativo), seja a "receita bruta", para as submetidas às Leis nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003 (sob o regime não-cumulativo), denota que tais (faturamento ou receita bruta) diferem de receita "líquida". Em ambas hipóteses resultam das negociações envolvendo venda de mercadorias/serviços (fato gerador das imposições). O custo da "taxa" resta embutido no preço dos negócios entabulados com os consumidores. 2- Reforço de argumento: o § 2º do art. 3º , III, da Lei nº 9.718 /98 (correlato à pretensão), que previa, "observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", a exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS dos valores/receitas transferidos/repassados a terceiros findou revogado (MP nº 1.991-18/1999) antes sequer de se tornar eficaz, dado que não era preceito auto-aplicável (REsp nº 525.915/SC), o que milita contra o impetrante. 3- Precedentes da T7/TRF1. 4- Apelação não provida. 5- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 26 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 335196320124013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11006920124013600 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA - FAP/RAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /2003 C/C NORMAS INFRALEGAIS - PRECEDENTES DA T7/TRF1. 1 - Art. 10 da Lei nº 10.666 /2003: "A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo" CNPS. 2 - A T7/TRF1 possui posição pacifica na linha da sentença, que se confirma ("e.g.": AMS nº 0009989-05.2013.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, e-DJF1 22/07/2014): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - (...) - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666 /03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ........................................................................................................................ 4. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666 /2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas por ato regulamentar. 5. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446 (...)), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 6. (...) a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente previstas em lei, não...

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11006920124013600 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 743196320134013800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA T7 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A T7, em sua composição efetiva, fixou entendimento no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.514, de 29/10/2011, os conselhos profissionais não podiam fixar/majorar o valor de suas anuidades tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 da CF/88 ). A autorização dada pela Lei n. 11.000 /2004 se restringe apenas aos Conselhos Regionais de Medicina, não se aplicando a outros conselhos (AC 0001739-23.2008.4.01.3311 / BA, Rel. DES. FED. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel. p/ Acordão. DES. FED. REYNALDO FONSECA, T7, e-DJF1 p.310 de 16/08/2013). 2. Quanto à cobrança de anuidades vencidas na vigência da Lei n. 12.514 /2011, o valor não pode ser inferior ao limite indicado em seu art. 8º :"os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. "Tratando-se de norma de natureza processual, pois disciplina os limites de execução dos créditos devidos aos conselhos profissionais, a Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Precedentes." (TRF1, EIAC n. 0006154-23.2011.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, S4, maioria). 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, emBrasília, 12 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: _00012514 ANO_2011 ART_00008 APELAÇÃO CIVEL AC 743196320134013800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5513 PI 0005513-27.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SESI/PI (SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO) - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS: EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES (TRF1/T7) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -Precedentes da T7/TRF1, revelando prova inequívoca para fins de antecipação de tutela (art. 273 /CPC ) em prol do autor (SESI/PI), apontam - em cognição sumária - que: [I] a CF/88 , atendidos requisitos legais, [a] veda a incidência de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços" das pessoas estatais e, se vinculados aos seus fins essenciais, das instituições filantrópicas educativas e assistenciais (art. 150, VI, a e c, §§ 2º, 3º e 4º) e [b] obsta contribuições à seguridade social de "entidades beneficentes de assistência" (§ 7º do art. 195), e que [II] a Lei nº 2.613 /1995 (art. 12/3) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489- 2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do "status" de serviço social autônomo. Por tais motivos, o SESI/PI não necessita apresentar CEBAS para usufruir de benefício tributário, porque obrigação geral aplicável às entidades beneficentes de assistência social previstas na Lei n. 12.101 /2009. 2 -Agravo de instrumento provido. 3 -Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /04/2013 - 19/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5513 PI 0005513-27.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200638090014200 MG 2006.38.09.001420-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ASSEGURADA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO INCISO V DO § 2º DA IN SRF Nº 600/2005. 1- A T7/TRF1 (e.g. : AC nº 0018640-18.2007.4.01.3500/GO) entende que, para fins de compensação tributária assegurada em ação judicial transitada em julgado, não se sustenta a habilitação de créditos (condicionada) de que trata o Inciso Vdo § 2º da IN SRF nº 600/2005, porque ele só regula os casos de devolução, resultando sua aplicação, no contexto do caso concreto, em extravasamento das Leis nº 9.430 /96 e 10.637 /02. 2- Apelação e remessa oficial não providas. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: .38.09.001420-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

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