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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 425204320104013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação do tributo). 3- Tais terrenos de cognição ainda virgens são essenciais à solução da querela, e, portanto, deveria e deverão ser compulsoriamente examinados pela T8/TRF1 para que exaurida a prestação jurisdicional, oportunizando-se, se e quando, a eventual interposição dos recursos cabíveis, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública: assemelham-se, na essência, a sentença que não examina o pedido em sua integridade do acórdão que, com o fito de reformar a sentença, não derrui expressamente todos os pontos que a edificam. 4- Questão de ordem acolhida: julgamento anulado, de ofício, determinado novo julgamento pela T8/TRF1, prejudicados os embargos infringentes. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2014., para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 425204320104013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 125177120124014100 RO 0012517-71.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO/REGISTRO (PROVISÓRIOS) - "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" X "DIPLOMA" - PRECEDENTES DO TRF1 (T7/T8). 1- As Turmas competentes do TRF1 (T7/T8) apontam possível a inscrição/registro provisórios em conselho de fiscalização profissional dos graduados em ensino superior portadores de "certificado de conclusão" expedidos por instituição regular junto ao MEC, pendente a expedição do "diploma", dando preponderância ao exercício profissional em detrimento de entraves burocráticos imputáveis à Faculdade ou ao MEC. 2- Remessa oficial não provida. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: -71.2012.4.01.4100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação do tributo). 3- Aliado a tais terrenos de cognição ainda virgens, tem-se, item ainda mais importante à solução da querela, que, enquanto a sentença se findou em dois pilares de sustentação autônomos e hábeis para "extinguir a execução", quais sejam, [a] a suposta ilegitimidade ativa "ad causam" dos filiados não residentes no DF e não integrantes da associação/federação ao tempo do julgado; e [b] a prescrição qüinqüenal a contar do trânsito em julgado, os votos (vencedor e vencido), porém, embora examinem o ponto consignado na letra a (e tangenciem outros não resolvidos, igualmente autônomos e de conhecimento necessário porque "prejudiciais"), não aludem nem resolvem o item de que trata a letra b, o qual, por sua natureza prejudicial ao mérito, ostenta necessária robusteza para, por si mesmo, sustentar a sentença hostilizada, e, portanto, deveria e deverá ser compulsoriamente examinado pela T8/TRF1 para que exaurida a prestação jurisdicional, oportunizando-se, se e quando, a eventual interposição dos recursos cabíveis, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública: assemelham-se, na essência, a sentença que não examina o pedido em sua integridade do acórdão que, com o fito de reformar a sentença, não derrui expressamente todos os pontos que a edificam. 4- Questão de ordem acolhida: julgamento anulado, de ofício, determinado novo julgamento pela T8/TRF1, prejudicados os embargos infringentes. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2013., para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 297765020094013400 DF 0029776-50.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA S4/TRF1 PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO (TRF1/T8), DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO PELA T8/TRF1, COM ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1- Os limites naturais do art. 530 do CPC , que se destinam a dar prevalência integral a um dos votos proferidos (vencedor ou vencido), sem limitá-los nem expandi-los, juntamente com a verdade de que a S4/TRF1 não é - estritamente (RI/TRF1) - órgão revisor/reformador das posições das Turmas que a compõem, impedem que, neste julgamento, se resolva a miríade de matérias residuais a serem ainda esgotadas pela T8/TRF1 (não apreciadas pelos votos), nitidamente porque os campos vazios de apreciação ostentam, cada qual e "per si", autonomia/aptidão mais do que suficientes para, em tese, mudar os contornos do debate e o destino da lide, o que implica afirmar que, ainda que porventura se pudesse, de ofício, examinar um ou outro dos vieses remanescentes (e.g.: prescrição/decadência), tal procedimento não dotaria o julgado de pureza lógico-processual, exigindo-se, então, novo julgamento pelo órgão fracionário competente, de modo a exaurir sua prestação jurisdicional, também não havendo falar em celeridade que apenas posterga a solução de entraves, ou os elucida aquém da sua complexidade, o que, a tempo e modo, obstaculizará ou adiará a satisfação prática do objeto da ação: tomando-se como meta o destino, rápido é o caminhar simples, reto e certo, não a pressa do giro circular. 2- Há fatos/aspectos processuais (prejudiciais) que não foram (e deveriam ter sido) considerados e examinados explicitamente pela Turma julgadora, como [a] a exeqüibilidade ou não da sentença mandamental declaratória pura; e [b] as disritmias/descompassos entre o pedido mandamental (afastar o IRRF sobre a complementação), a sentença (que afastou IRRF sobre "resgate"), o pedido "exeqüendo" (restituição do IRRF sobre a complementação) e o acórdão embargado (deferindo compensação do tributo). 3- Tais terrenos de cognição ainda virgens são essenciais à solução da querela, e, portanto, deveria e deverão ser compulsoriamente examinados pela T8/TRF1 para que exaurida a prestação jurisdicional, oportunizando-se, se e quando, a eventual interposição dos recursos cabíveis, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública: assemelham-se, na essência, a sentença que não examina o pedido em sua integridade do acórdão que, com o fito de reformar a sentença, não derrui expressamente todos os pontos que a edificam. 4- Questão de ordem acolhida: julgamento anulado, de ofício, determinado novo julgamento pela T8/TRF1, prejudicados os embargos infringentes. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 20 de novembro de 2013., para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Seção, de ofício, em questão de ordem, ANULOU o julgamento, DETERMINOU à T8/TRF1 novo julgamento... NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 233092120104013400 DF 0023309-21.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Além de a garantia em si não ser do tipo inquestionável, tem-se que, ante o tempo decorrido desde a sentença (2005/2013), interregno que derruiu qualquer risco de retardo que porventura ao tempo do ajuizamento houvesse (esmaecendo qualquer fim útil ou instrumental), viceja em prol da manutenção da sentença improcedente que a T7/TRF1 tenha confirmado a sentença de improcedência no feito principal (NOV/2013), o que atrai a regra do art. 808 , III , do CPC : cessa a eficácia da cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2 - Apelação não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 346453220044013400 DF 0034645-32.2004.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 417838420034013400 DF 0041783-84.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Além de, ante o § 7º do art. 273 do CPC , aparentemente expletiva esta MC, pois tal pretensão poderia se amoldar no leito do processo principal em si, e de a garantia não ser do tipo inquestionável, tem-se que, ante o tempo decorrido desde a sentença (2004/2013), interregno que derruiu qualquer risco de retardo que porventura ao tempo do ajuizamento houvesse (esmaecendo qualquer fim útil ou instrumental), viceja em prol da confirmação desta sentença o fato de que a T7/TRF1 tenha confirmado a sentença de improcedência no feito principal (NOV/2013), o que atrai a regra do art. 808 , III , do CPC : cessa a eficácia da cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2 - Apelação não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 417838420034013400 DF 0041783-84.2003.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 335196320124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E/OU COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES (CRÉDITO E/OU DÉBITO) - TRF1/T7. 1 - As bases de cálculo das exações ( PIS /COFINS), seja o "faturamento" (receita bruta operacional), para as empresas ainda sujeitas à Lei nº 9.718 /98 (sob o regime cumulativo), seja a "receita bruta", para as submetidas às Leis nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003 (sob o regime não-cumulativo), denota que tais (faturamento ou receita bruta) diferem de receita "líquida". Em ambas hipóteses resultam das negociações envolvendo venda de mercadorias/serviços (fato gerador das imposições). O custo da "taxa" resta embutido no preço dos negócios entabulados com os consumidores. 2- Reforço de argumento: o § 2º do art. 3º , III, da Lei nº 9.718 /98 (correlato à pretensão), que previa, "observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", a exclusão da base de cálculo do PIS /COFINS dos valores/receitas transferidos/repassados a terceiros findou revogado (MP nº 1.991-18/1999) antes sequer de se tornar eficaz, dado que não era preceito auto-aplicável (REsp nº 525.915/SC), o que milita contra o impetrante. 3- Precedentes da T7/TRF1. 4- Apelação não provida. 5- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 26 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 335196320124013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11006920124013600 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA - FAP/RAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /2003 C/C NORMAS INFRALEGAIS - PRECEDENTES DA T7/TRF1. 1 - Art. 10 da Lei nº 10.666 /2003: "A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo" CNPS. 2 - A T7/TRF1 possui posição pacifica na linha da sentença, que se confirma ("e.g.": AMS nº 0009989-05.2013.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, e-DJF1 22/07/2014): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - (...) - CONTRIBUIÇÃO AO RAT - ÍNDICE FAP (LEI Nº 10.666 /03; RESOLUÇÕES MPS/CNPS Nºs 1.308/09 E 1.309/09) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ........................................................................................................................ 4. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, está previsto no artigo 10 da Lei n.º 10.666 /2003, que dispõe no sentido de que as alíquotas de contribuição ao RAT poderão ser reduzidas ou majoradas por ato regulamentar. 5. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT, atual RAT, por regulamento do Poder Executivo (STF, RE nº RE 343.446 (...)), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 6. (...) a regulamentação do FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, expressamente previstas em lei, não...

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11006920124013600 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90314120034013600 MT 0009031-41.2003.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - NFLD´S - SUSPENSÃO - PROCESSO PRINCIPAL (ANULATÓRIA) EXTINTO: SENTENÇA CONFIRMADA PELA T7/TRF1. 1 - Apesar de, ante o § 7º do art. 273 do CPC , aparentemente expletiva esta MC, pois tal pretensão poderia se amoldar no leito do processo principal em si, e de o feito principal ter sido encerrado (NOV/2013), o que, de regra, atrai o art. 808 , III , do CPC , a parcela que a sentença decotou da exigência - por erros materiais - foi ulteriormente expurgada pela requerida administrativamente, mais evidenciando, assim, a adequação da cautela suspensiva temporária, que, de mais e mais, gerou seus efeitos até aqui, em situação consolidada inalterável ante o tempo decorrido desde a sentença (2007/2013). Exauridos os efeitos da cautela, o tema agora se regula pelo resultado do processo principal frente aos oportunos supervenientes recursos e ações advenientes. 2 - Apelação não provida, remessa oficial provida em parte (honorários ajustados). 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de dezembro de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: -41.2003.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRMC 76202 MG 0076202-33.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA (TRF1/T7), DITA INCIDENTAL A APELAÇÃO (SEQUER AINDA INTERPOSTA/ADMITIDA), PARA RESTAURAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA T7/TRF1) - INICIAL INDEFERIDA: IMPROPRIEDADE DA VIA - AGRAVO REGIMENTAL: NÃO PROVIDO. 1 - A via cautelar é imprópria e expletiva; se, há, de fato, risco de retardo e fumaça do bom direito ou prova inequívoca, cabe à requerente diligenciar pela expedita interposição, admissão e subida da apelação ao TRF1 (providência ainda não havida), e, aportado o recurso na Corte, peticionar a quem de direito (relator) como se deve (art. 558 , parágrafo único , c/c art. 273 , § 7º , do CPC ), evitando-se, inclusive, a bem da celeridade, impertinente duplicação de vias, que atenta contra o princípio da unicidade de ações e recursos. MC não é recurso nem lhe pode fazer as vezes. 2 - O poder geral de cautela - que não é panacéia - encontra limites nas regras processuais de competência e da boa lógica jurídica, que não louvam a só conveniência da requerente tampouco a tentativa de escape ao rito próprio. 3 - TRF1/T7: "todo direito corresponde uma ação que o assegura" (REsp nº 796.490/SP), tal não decorrendo, todavia, da mera conveniência da parte; litigar demanda meios e modos, pois cautelar não é panacéia (...)." 4 - Agravo regimental não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: /05/2013 - 3/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRMC 76202 MG 0076202-33.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

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