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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082667320002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794 , I , DO CPC . DESCABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I - Determinada, na sentença proferida em ação de cobrança de expurgos inflacionários, a correção monetária pelos índices da tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça, e constatado que os índices da referida tabela não contemplam os expurgos inflacionários - que somente são acrescidos por determinação judicial, conforme informação da própria tabela - faz-se necessária a elaboração de novos cálculos, com inclusão dos referidos expurgos, para que haja efetiva recomposição do valor da moeda. II - A inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do montante devido, ainda que não determinada expressamente na sentença, não implica violação à coisa julgada. Precedentes do STJ. III - Tendo o réu/executado efetuado o depósito em favor do autor/exequente, porém em valor inferior ao montante realmente devido, descabida a extinção do feito executivo fundada no cumprimento integral da obrigação (art. 794 , I , CPC ). IV - Remanescendo saldo em favor do exeqüente, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.

TJ-MG - 100240748770770011 MG 1.0024.07.487707-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO- SECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO PARCIAL-COMPLEMENTAÇÃO-POSSIBILIDADE- CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- COMPETÊNCIA- CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. A adoção do salário mínimo, para fixar indenização securitária, não afronta o ordenamento jurídico brasileiro, pois é vedada sua utilização como fator de reajuste, e não como base de quantificação do pagamento de indenização legal, que é o caso concernente ao seguro DPVAT . A competência conferida ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP limita-se, nos termos do art. 12 da Lei 6.194 /74, à expedição de ""normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta Lei"", razão pela qual não há que se cogitar de derrogação da norma legal, que estabelece o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT , por mero ato administrativo. O fato do apelado ter dado recibo referente ao valor pago a menor não significa que tenha dado plena quitação da indenização relativa ao sinistro ocorrido, haja vista que o recibo refere-se apenas ao valor já pago. Os expurgos inflacionários buscam tão-somente repor à moeda a perda ocasionada pelos índices governamentais, adotados por ocasião dos chamados planos econômicos, que não refletiam, de forma correta, a variação da inflação.

TJ-MG - 200000046903240011 MG 2.0000.00.469032-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A atualização da moeda deve ser aplicada sobre débitos judiciais sem lhes alterar a substância ou natureza, independentemente de qualquer requerimento, e até mesmo ante a omissão do julgador no dispositivo sentencial ou em acórdão exarado por esse Tribunal de Justiça, porquanto visa a evitar que a parte devedora sofra uma redução no seu patrimônio por desídia alheia. Deve ser adotado o indexador que melhor reflita a realidade inflacionária do período, a ser fornecido por entidade de absoluta credibilidade, e que mereça credenciamento do Poder Público.

TJ-MG - 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. - Para se atualizar o valor de sacas de café, o Contador Judicial deve ter como base o documento oficial constante nos autos e não o valor atribuído à causa na ação de execução. - Para o cálculo da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079051992315003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Deve incidir sobre a diferença dos benefícios pagas pelo INSS a correção monetária de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de cada pagamento a menor. A partir de 30/09/2009, os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem ser de 0,5% ao mês.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10702100493940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: 8.542 /92. - Configurado o pagamento a menor, em razão da não aplicação do índice de atualização, cabível a complementação das diferenças cujas parcelas não foram atingidas pela prescrição quinquenal, prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. - Sobre a diferença dos benefícios a ser paga pelo INSS deve incidir correção monetária de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada pagamento a menor. - O débito deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por ser a verba de caráter alimentar.>

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100452796001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM - CONCESSÃO - MULTA MORATÓRIA DE 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há de se reconhecer aos fiadores o direito ao benefício de ordem, uma vez que não se encontra demonstrada nos autos qualquer das hipóteses de exclusão, previstas no art. 828, do CC/2002. Depreende-se dos autos que os apelantes contrataram livremente, aderindo a um contrato cujas cláusulas compreenderam previamente, já que o percentual da multa moratória foi exposto de forma clara e expressa, não se me afigurado excessivo, desarrazoado ou abusivo. A nosso aviso, portanto, deve prevalecer a multa moratória de 10%, prevista no contrato, vez que, repita-se, foi pactuada livremente e não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não se aplica às relações ex locato o Código de Defesa do Consumidor, porque não há relação de consumo. O valor dos aluguéis e demais encargos da locação deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito e não o foi, ou seja, a partir da data do vencimento da obrigação líquida e certa, mantendo-se, assim, o poder aquisitivo da moeda. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084461699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 1o-03-94 - NECESSIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - Sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 deve incidir atualização com base no IRSM de fevereiro de 1994, para fins de correção do benefício previdenciário decorrente de auxílio acidente, conforme determina a Lei nº 8.542 /92. - Configurado o pagamento a menor, em razão da não aplicação do índice de atualização, cabível a complementação das diferenças cujas parcelas não foram atingidas pela prescrição quinquenal, prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. - Sobre a diferença dos benefícios a ser paga pelo INSS deve incidir correção monetária de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada pagamento a menor. - A partir de 30-9-2009, os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem ser de 0,5% ao mês, aplicados, no entanto, somente quando do pagamento, ou seja, uma única vez, evitando-se, assim, o anatocismo - Prejudicial de prescrição acolhida em parte. Recurso provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10707110016714001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: 9.494 /1997 E 11.960 /2009. Restando demonstrado no processo, independentemente da produção de prova pericial, que a autora realiza, profissionalmente, varrição de lixo em logradouros públicos e, por culpa do requerido, sem utilizar Equipamento de Proteção Individual, sujeitando-se a constante exposição a agentes insalubres (lixo urbano), sujeitando-se, potencialmente, a todo tipo de contaminação ou outro dano à saúde durante a sua vida laboral, faz jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo (40%) incidente sobre o salário mínimo, consoante orientação jurisprudencial do TST e com base no Anexo 14 da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. Sobre as parcelas salariais vencidas incidirão juros de mora e correção monetária da seguinte forma: 1) a partir da data em que deveriam ter sido pagos à autora, até 29/06/2009, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; 2) a partir de 29/06/2009, a correção será pela TR, em sintonia com o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009; 3) a partir da data da citação, também incidirão juros de mora, consoante a norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.>

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110044716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: 9.494 /1997 E 11.960 /2009. - Atendidas as exigências previstas na legislação municipal, deve-se reconhecer o direito do servidor à progressão funcional em razão do nível de escolaridade. - A mera suspeita de que as Faculdades Integradas de Soares de Oliveira - FISO possam ter expedido certificados irregulares de conclusão de curso, não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito à progressão funcional. Não havendo prova judicial contundente em contrário, os certificado emitido pela instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação conserva sua presunção de validade. Sobre as parcelas salariais vencidas incidirão juros de mora e correção monetária da seguinte forma: 1) a partir da data em que deveriam ter sido pagos à autora, até 29/06/2009, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; 2) a partir de 29/06/2009, a correção será pela TR, em sintonia com o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009; 3) a partir da data da citação, também incidirão juros de mora, consoante a norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.>

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