Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. - Para se atualizar o valor de sacas de café, o Contador Judicial deve ter como base o documento oficial constante nos autos e não o valor atribuído à causa na ação de execução. - Para o cálculo da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação.

TJ-MG - 102230517931540011 MG 1.0223.05.179315-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DETERMINÁVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do quantum debeatur não configura inépcia da peça vestibular, quando se depreende da sua leitura o pedido e a causa de pedir, de modo que preenchidos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil . Quando o pedido mediato não puder, desde logo, ser determinado, lícito o autor fazê-lo de modo a ser determinável, pois a sentença obtida de pedido genérico, ilíquida, será posteriormente liquidada. É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10625120016997001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Reexame necessário e apelação - ação ordinária - repetição de indébito - contribuição à saúde para o IPSEMG - inconstitucionalidade da compulsoriedade reconhecida pelo STF - restituição - art. 165 do CTN - juros e correção monetária - sentença reformada parcialmente - recurso voluntário prejudicado. 1 - Ao julgar a ADI 3.106, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição destinada ao custeio da saúde, descontada dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerias para custeio junto ao IPSEMG. 2 - A restituição de tributo reconhecido como indevido, diante da inconstitucionalidade de sua cobrança compulsória, encontra amparo no art. 165 , do CTN , e não pode ser afastada com base mera disponibilização do serviço. 3 - O STJ firmou entendimento que nas condenações em face da Fazenda Pública, os juros incidem a partir do trânsito em julgado e a correção monetária com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada vencimento.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240580380760011 MG 1.0024.05.803807-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 22/09/2006

Decisão: estabelecido pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerias aplicável ao caso. Requer... ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... NECESSÁRIO), VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.803807-6/001...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112882238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: , o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo. A restituição das parcelas tributárias pretéritas deve atendimento ao prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional . Em decorrência do caráter contraprestacional dos serviços de assistência médica prestados pelo IPSEMG, a sua manutenção é cabível desde que presente a respectiva fonte de custeio pela parte autora. O termo inicial de incidência da correção monetária, na forma da súmula 162 do STJ, é a partir do pagamento indevido. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ). O col. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , firmou entendimento no sentido de que incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos, a partir do recolhimento indevido, desde que haja lei estadual que preveja a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Ordenada a correção monetária da dívida na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o recolhimento indevido, deve-se manter o índice aplicado no primeiro grau, a fim de evitar a vedada 'reformatio in pejus'. A partir do trânsito em julgado, entretanto, compensa-se a mora exclusivamente pela SELIC. Reduz-se a verba honorária, ao intento de fixá-la em valor certo e consonante com a diretriz do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . V.V. As questões de ordem pública, relativa aos pressupostos de formação válida do processo, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , do CPC ), pelo que cabível a arguição, em razões de recurso, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos dos artigos 48, 49, 50, da Lei Complementar Estadual 64/02, o Estado de Minas Gerais, através da administração do fundo financeiro de previdência - FUNFIP, é co-gestor, juntamente com o Instituto de Previdência dos...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/11/2001

Decisão: DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS... da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça... do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação...

TJ-MG - 100240585674130011 MG 1.0024.05.856741-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. II - Inexiste o cerceamento de defesa quando a prova pericial não é necessária ao deslinde do feito e a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000042077250001 MG 2.0000.00.420772-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/06/2004

Decisão: MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. (...) - Para o cálculo... a tabela fornecida pela Corregedoria de Justiça. Cabe à parte vencida arcar com o pagamento dos ônus... do vencimento de cada parcela de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça, valores que serão apurados...

TJ-MG - 100240452131390011 MG 1.0024.04.521313-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. ÍNDICE.IPC. I - Não se verifica a existência de vício ultra petita na sentença, quando há pedido expresso formulado na inicial. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. IV - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. V - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. V.v.p. Em se tratando de entidade de previdência privada, o fundo de reserva de poupança a ser devolvido aos segurados deve, necessariamente, ser corrigido de forma plena, ou seja, incluindo, também, os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120742978001 MG

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: Mútua, subscrito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), pela... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado...EMENTA: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELA...

1 2 3 4 5 89 90 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca