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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-MG - 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. - Para se atualizar o valor de sacas de café, o Contador Judicial deve ter como base o documento oficial constante nos autos e não o valor atribuído à causa na ação de execução. - Para o cálculo da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação.

TJ-MG - 102230517931540011 MG 1.0223.05.179315-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DETERMINÁVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do quantum debeatur não configura inépcia da peça vestibular, quando se depreende da sua leitura o pedido e a causa de pedir, de modo que preenchidos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil . Quando o pedido mediato não puder, desde logo, ser determinado, lícito o autor fazê-lo de modo a ser determinável, pois a sentença obtida de pedido genérico, ilíquida, será posteriormente liquidada. É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240580380760011 MG 1.0024.05.803807-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 22/09/2006

Decisão: estabelecido pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerias aplicável ao caso. Requer... ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... NECESSÁRIO), VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-MG - 100240585674130011 MG 1.0024.05.856741-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. II - Inexiste o cerceamento de defesa quando a prova pericial não é necessária ao deslinde do feito e a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/11/2001

Decisão: DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS... da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça... do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000042077250001 MG 2.0000.00.420772-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/06/2004

Decisão: MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. (...) - Para o cálculo... a tabela fornecida pela Corregedoria de Justiça. Cabe à parte vencida arcar com o pagamento dos ônus... do vencimento de cada parcela de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça, valores que serão apurados...

TJ-MG - 100240452131390011 MG 1.0024.04.521313-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. ÍNDICE.IPC. I - Não se verifica a existência de vício ultra petita na sentença, quando há pedido expresso formulado na inicial. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. IV - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. V - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. V.v.p. Em se tratando de entidade de previdência privada, o fundo de reserva de poupança a ser devolvido aos segurados deve, necessariamente, ser corrigido de forma plena, ou seja, incluindo, também, os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10625120016997001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Reexame necessário e apelação - ação ordinária - repetição de indébito - contribuição à saúde para o IPSEMG - inconstitucionalidade da compulsoriedade reconhecida pelo STF - restituição - art. 165 do CTN - juros e correção monetária - sentença reformada parcialmente - recurso voluntário prejudicado. 1 - Ao julgar a ADI 3.106, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição destinada ao custeio da saúde, descontada dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerias para custeio junto ao IPSEMG. 2 - A restituição de tributo reconhecido como indevido, diante da inconstitucionalidade de sua cobrança compulsória, encontra amparo no art. 165 , do CTN , e não pode ser afastada com base mera disponibilização do serviço. 3 - O STJ firmou entendimento que nas condenações em face da Fazenda Pública, os juros incidem a partir do trânsito em julgado e a correção monetária com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada vencimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123130016868002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO E PARCELA DO 13º SALÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC /73 (ART. 373 , II , DO NCPC )- ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Comprovada a prestação do serviço, a prova do pagamento da remuneração e demais direitos assegurados ao servidor compete à Administração Pública (art. 333 , II , do CPC /73, atual art. 373 , II , do NCPC ). - Nas condenações pecuniárias contra a Fazenda Pública, a atualização do débito se dará da seguinte forma: I) para a correção monetária, incidirão, até a data de 29 de junho de 2.009, os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias; no período de 29 de junho de 2.009 a 26 de março de 2.015, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; a partir de 26 de março de 2.015, o IPCA-E; II) para os juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003150027310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO E PARCELA DO 13º SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - VALORES DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC /73 (ART. 373 , II , DO NCPC )- QUINQUENIOS - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Comprovada a prestação do serviço, a prova do pagamento da remuneração e demais direitos assegurados ao servidor compete à Administração Pública (art. 333 , II , do CPC /73, atual art. 373 , II , do NCPC ). - Nos termos do art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 936/93, o servidor terá direito à percepção de quinquênio, no percentual de 10% (dez) por cento, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, não importando, para tanto, a natureza do vínculo (se temporário ou em provimento efetivo). - Nas condenações pecuniárias contra a Fazenda Pública, a atualização do débito se dará da seguinte forma: I) para a correção monetária, incidirão, até a data de 29 de junho de 2.009, os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias; no período de 29 de junho de 2.009 a 26 de março de 2.015, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; a partir de 26 de março de 2.015, o IPCA-E; II) para os juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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