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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-MG - 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. - Para se atualizar o valor de sacas de café, o Contador Judicial deve ter como base o documento oficial constante nos autos e não o valor atribuído à causa na ação de execução. - Para o cálculo da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação.

TJ-MG - 102230517931540011 MG 1.0223.05.179315-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DETERMINÁVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do quantum debeatur não configura inépcia da peça vestibular, quando se depreende da sua leitura o pedido e a causa de pedir, de modo que preenchidos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil . Quando o pedido mediato não puder, desde logo, ser determinado, lícito o autor fazê-lo de modo a ser determinável, pois a sentença obtida de pedido genérico, ilíquida, será posteriormente liquidada. É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240580380760011 MG 1.0024.05.803807-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 22/09/2006

Decisão: estabelecido pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerias aplicável ao caso. Requer... ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... NECESSÁRIO), VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-MG - 100240585674130011 MG 1.0024.05.856741-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. II - Inexiste o cerceamento de defesa quando a prova pericial não é necessária ao deslinde do feito e a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000035014930001 MG 2.0000.00.350149-3/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/11/2001

Decisão: DE UTILIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS... da correção monetária em ação de execução deverá ser utilizada a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça... do Estado de Minas Gerais, sendo imprestável para tal desiderato a tabela de outro Estado da Federação...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000042077250001 MG 2.0000.00.420772-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/06/2004

Decisão: MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS. (...) - Para o cálculo... a tabela fornecida pela Corregedoria de Justiça. Cabe à parte vencida arcar com o pagamento dos ônus... do vencimento de cada parcela de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça, valores que serão apurados...

TJ-MG - 100240452131390011 MG 1.0024.04.521313-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. ÍNDICE.IPC. I - Não se verifica a existência de vício ultra petita na sentença, quando há pedido expresso formulado na inicial. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. IV - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. V - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, nos meses nela indicados. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. V.v.p. Em se tratando de entidade de previdência privada, o fundo de reserva de poupança a ser devolvido aos segurados deve, necessariamente, ser corrigido de forma plena, ou seja, incluindo, também, os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10529130010539001 MG

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: , a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata... corrigidos monetariamente conforme índices estabelecidos pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça... dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 679370 MG 2015/0059858-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Decisão: do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 402, e-STJ): EMENTA: REEXAME... monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde as datas dos descontos, além de juros de mora...º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120742978001 MG

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: Mútua, subscrito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), pela...EMENTA: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELA... Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais...

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