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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 23235 DF 0023235-79.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESTILARIA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO NO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQÜENDO. CALCULO ARITMÉTICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DA EMPRESA CREDORA QUE INCLUEM PARCELAS NÃO PREVISTAS NO TITULO JUDICIAL E NÃO OBSERVA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. "2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil , pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos termos demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes : REsp 1.186.685/DF , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009." (REsp 1.066.831, DJ 23.11.11, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins) " 2. Não podem ser incluídos nos cálculos da execução do julgado parcelas não incluídas no título judicial (parcela prescrita, honorários de sucumbência indevidos em razão da sucumbência recíproca) e deve ser observado os índices de correção monetária da tabela oficial da Justiça Federal. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: -79.2001.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437480 RJ 2007.51.01.024434-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. COTAS CONDOMINIAIS. VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos da ação sumária ajuizada contra a CEF, em que o autor objetiva o pagamento de taxas condominiais em atraso, relativas à unidade 113, bloco I, do condomínio localizado na Rua Edgar Werneck, nº 490, Jacarepaguá. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, na forma do art. 269 , I , do CPC , restando condenada a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2%, na forma do § 1o do art. 1.336, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, calculada de acordo com o IPC. Condenada a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do CPC . Custas ex lege e honorários fixados em R$ 450,00, nos termos do art. 20 , § 3o , a, b, c do CPC . 3. Com razão o condomínio apelante, pois o presente caso não se enquadra no § 4o do artigo 20 do CPC e sim no disposto pelo § 3o do mesmo artigo, devendo ser fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, mormente diante da pouca complexidade da causa e o fato de tratar-se de matéria repetidamente submetida aos tribunais. 4. Com relação à correção monetária, também merece reforma a decisão de piso, haja vista que se deve aplicar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, que foi elaborada segundo o entendimento técnico encampado pela Justiça Federal, com o especial objetivo de refletir a variação da moeda da forma mais justa possível, conforme os índices mais adequados aos períodos respectivos, dentre eles, inclusive, o IPC, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), IPC (01/89 a 02/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (02/91 a 12/91), UFIR (01/92 a 01/2000) e após o ICPA-E 5. Recursos conhecidos e providos....

Encontrado em: Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-PI - Apelação Cível AC 201400010048858 PI 201400010048858 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Â- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Â- RESTITUIÇÃO DE VALORES (SINAL) - OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Â- RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA ALVITADA PELA INFLAÇÃO Â- INCIDÊNCIA Â- TERMO INICIAL Â- DATA DO EFETIVO REEMBOLSO Â- APLICAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL Â- PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009, DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Â- JUROS MORATÓRIOS Â- AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL POR PARTE DO ALIENANTE DO IMÓVEL Â- NÃO INCIDÊNCIA. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária não constitui gravame ao devedor, tampouco um acréscimo na condenação, mas tão somente fator que garanta a recomposição do valor real da moeda aviltada pela inflação. 2. O termo a quo da correção monetária é a data do efetivo desembolso da quantia a ser restituída, devendo ser observada, no cálculo da atualização, a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009, da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e, ainda, de acordo com entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 3. Somente sofre a incidência de juros moratórios aquele que está, efetivamente, em mora, sobretudo em observância ao art. 219 , do CPC então vigente. 4. Quem não deu causa à rescisão do contrato, não pode ser obrigado a pagar juros de mora sobre valores que terá que restituir pelo desfazimento do negócio que se deu por iniciativa do comprador. 5. Inexistindo mora contratual por parte do alienante, não devem incidir juros sobre os valores a serem restituídos 6. Embargos parcialmente providos, à unanimidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Â- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Â- RESTITUIÇÃO DE VALORES (SINAL) - OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Â- RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA ALVITADA PELA INFLAÇÃO Â- INCIDÊNCIA Â- TERMO INICIAL Â- DATA DO EFETIVO REEMBOLSO Â- APLICAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO...

Encontrado em: do efetivo reembolso, observando-se, no cálculo da atualização, a Tabela de Correção Monetária... da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009, da Presidência e Corregedoria deste Tribunal...A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça...

TJ-PI - Embargos a execução 00032906520118180000 PI 201100010032904 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – CONHECIMENTO DA MATÉRIA – EQUÍVOCO NA CORREÇÃO PELO INPC, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO – improcedência dos embargos. 1. Embora o estado embargante não tenha acostado com a inicial os cálculos do valor que entende devidos, não há falar, neste caso, em ocorrência de vício formal a impedir a análise do mérito da questão, pois a inicial dos embargos é suficiente em objetivar qual a contrariedade específica. 2. No caso, diz o embargante que o exequente elaborou seu cálculo aplicando a tabela de correção monetária com base no INPC (IBGE) com vigência para outubro/2010, e que deveria ser utilizada a tabela de correção monetária da justiça federal. 3. A pretensão manifestada pelo Estado não merece prosperar, posto que não comprovou que o cálculo esteja, de fato, equivocado, ônus que cabia ao embargante, pois a Fazenda Pública não se exime do ônus processual imposto pelo art. 333 do CPC . 4. Embargos à execução julgados improcedentes, pois ausente demonstração de excesso, cuja conta é inferior ao cálculo da contadoria judicial. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em julgar improcedentes os embargos à execução opostos

TJ-PI - Apelação Cível AC 00012036420128180045 PI 201400010094509 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O dano moral resultante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes perfaz-se in re ipsa, vale dizer, em casos tais, prescinde-se da comprovação do dano moral para configurar a responsabilidade civil, já que a indevida negativação é fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial. 2. Inexistente prova da contratação do serviço por um terceiro de má-fé (fraudador), não subsiste a alegação de culpa exclusiva de terceiro, apta a excluir a responsabilidade do requerido. 3. A indenização, embora não seja capaz de reparar o dano extrapatrimonial sofrido, deve, ao menos, trazer algum amparo, amenizando os efeitos desastrosos causados ao postulante. Na espécie, contudo, o quantum indenizatório deve ser reduzido de forma a obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), contudo, considerando que a aplicação desse entendimento implicaria reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença recorrida, que determinou a incidência a partir da citação. 5. Aplica-se a correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), com base na Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. 6. Apelo provido em parte.

Encontrado em: Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. SALA DAS SESSÕES... que fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a aplicação da Tabela de Correção...Acordam os componentes da Egrégia 4ª. Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4624 RN 2011.000462-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L , INCISO V , CPC . EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELO EXCESSO ANTE À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 32379 RN 2011.003237-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L , INCISO V , CPC . EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELO EXCESSO ANTE À CORRETA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. 1. Os embargos à execução não são a via adequada para se questionar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 2. O termo inicial para a emissão de títulos da dívida agrária é a imissão na posse, cujo prazo de resgate está definido no art. 5º , § 3º , da Lei 8.629 /93. 3. É razoável o prazo de 90 (noventa) dias fixado para a expedição dos títulos complementares. 4. É possível a cominação de multa diária em caso de atraso no cumprimento da decisão judicial. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14182820094047107 RS 0001418-28.2009.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança o prazo prescricional é vintenário. 2. Quanto à incidência de juros remuneratórios, somente são devidos para o cálculo do valor original do débito judicial (mês do expurgo, aplicado sobre a diferença encontrada). 3. A correção monetária deve ser aplicada através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, incluídos os expurgos da Súmula 37 do TRF4.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ré

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21020094047015 PR 0000002-10.2009.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COISA JULGADA. COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347 /85, deve ser reconhecido o trânsito em julgado e a inexistência de qualquer direito do autor de questionar o Plano Verão em ação individual ajuizada posteriormente, assim como os juros remuneratórios, uma vez que se trata de consectário do pedido principal. Em relação a tais valores cabe exclusivamente execução de sentença. 2. O rendimento correto das contas com aniversário anterior ao dia 15, (a) em abril de 1990 é de 44,80% e (b) em maio de 1990 é de 7,87%. Todos correspondentes à variação do IPC. 3. Quanto à incidência de juros remuneratórios, somente são devidos para o cálculo do valor original do débito judicial (mês do expurgo, aplicado sobre a diferença encontrada). 4. A correção monetária deve ser aplicada através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência de coisa

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