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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437480 RJ 2007.51.01.024434-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. COTAS CONDOMINIAIS. VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos da ação sumária ajuizada contra a CEF, em que o autor objetiva o pagamento de taxas condominiais em atraso, relativas à unidade 113, bloco I, do condomínio localizado na Rua Edgar Werneck, nº 490, Jacarepaguá. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, na forma do art. 269 , I , do CPC , restando condenada a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2%, na forma do § 1o do art. 1.336, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, calculada de acordo com o IPC. Condenada a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do CPC . Custas ex lege e honorários fixados em R$ 450,00, nos termos do art. 20 , § 3o , a, b, c do CPC . 3. Com razão o condomínio apelante, pois o presente caso não se enquadra no § 4o do artigo 20 do CPC e sim no disposto pelo § 3o do mesmo artigo, devendo ser fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, mormente diante da pouca complexidade da causa e o fato de tratar-se de matéria repetidamente submetida aos tribunais. 4. Com relação à correção monetária, também merece reforma a decisão de piso, haja vista que se deve aplicar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, que foi elaborada segundo o entendimento técnico encampado pela Justiça Federal, com o especial objetivo de refletir a variação da moeda da forma mais justa possível, conforme os índices mais adequados aos períodos respectivos, dentre eles, inclusive, o IPC, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), IPC (01/89 a 02/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (02/91 a 12/91), UFIR (01/92 a 01/2000) e após o ICPA-E 5. Recursos conhecidos e providos....

Encontrado em: /04/2009 - Página::107 - 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 437480 RJ 2007.51.01.024434-0 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4624 RN 2011.000462-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L , INCISO V , CPC . EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELO EXCESSO ANTE À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. 1. Os embargos à execução não são a via adequada para se questionar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 2. O termo inicial para a emissão de títulos da dívida agrária é a imissão na posse, cujo prazo de resgate está definido no art. 5º , § 3º , da Lei 8.629 /93. 3. É razoável o prazo de 90 (noventa) dias fixado para a expedição dos títulos complementares. 4. É possível a cominação de multa diária em caso de atraso no cumprimento da decisão judicial. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21020094047015 PR 0000002-10.2009.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COISA JULGADA. COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347 /85, deve ser reconhecido o trânsito em julgado e a inexistência de qualquer direito do autor de questionar o Plano Verão em ação individual ajuizada posteriormente, assim como os juros remuneratórios, uma vez que se trata de consectário do pedido principal. Em relação a tais valores cabe exclusivamente execução de sentença. 2. O rendimento correto das contas com aniversário anterior ao dia 15, (a) em abril de 1990 é de 44,80% e (b) em maio de 1990 é de 7,87%. Todos correspondentes à variação do IPC. 3. Quanto à incidência de juros remuneratórios, somente são devidos para o cálculo do valor original do débito judicial (mês do expurgo, aplicado sobre a diferença encontrada). 4. A correção monetária deve ser aplicada através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência de coisa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413355 RJ 1999.51.01.011084-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. À INCIDÊNCIA DE JUROS CUMULATIVOS. Correta a aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária, visto que o mesmo tratamento dispensado ao contribuinte deve naturalmente ser aplicado ao Fisco, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia. Ainda, de acordo com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal – CJF (Resolução nº 561, de 02.07.2007), que deve ser utilizada na repetição de indébito tributário, a partir de 01/1996 o indexador a ser utilizado é a Taxa SELIC Quanto à incidência de juros cumulativos, os valores pagos a maior deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, cuja composição já comporta juros e atualização monetária, afastando a incidência cumulativa, seja de juros, seja de índice de correção monetária. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. sentença mantida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::20/04/2009 - Página::56/57 - 20/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 413355 RJ 1999.51.01.011084-1 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076847 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. A correção monetária de débitos oriundos de decisão judicial deve observar a previsão contida na Lei nº 6.899 /81 e no Decreto nº 86.649 /81, aplicando-se os índices utilizados no Foro Federal na atualização dos precatórios. No caso, o cálculo elaborado pela contadoria judicial observou os indexadores aplicados na tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal. Apelo da União desprovido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade.../12/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010076847 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1019844 GO 2007/0308289-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118 /2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada nos ERESP 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ 27.08.2007, p. 170), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º , da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3º da mesma Lei. 2. A correção monetária deve ser aplicada de acordo com a Tabela Única da Justiça Federal, associada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Precedente: EREsp 912.359/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27.02.2008. 3. Agravo Regimental parcialmente provido

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento

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