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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 23235 DF 0023235-79.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESTILARIA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO NO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQÜENDO. CALCULO ARITMÉTICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DA EMPRESA CREDORA QUE INCLUEM PARCELAS NÃO PREVISTAS NO TITULO JUDICIAL E NÃO OBSERVA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. "2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil , pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos termos demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes : REsp 1.186.685/DF , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009." (REsp 1.066.831, DJ 23.11.11, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins) " 2. Não podem ser incluídos nos cálculos da execução do julgado parcelas não incluídas no título judicial (parcela prescrita, honorários de sucumbência indevidos em razão da sucumbência recíproca) e deve ser observado os índices de correção monetária da tabela oficial da Justiça Federal. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: -79.2001.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437480 RJ 2007.51.01.024434-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. COTAS CONDOMINIAIS. VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos da ação sumária ajuizada contra a CEF, em que o autor objetiva o pagamento de taxas condominiais em atraso, relativas à unidade 113, bloco I, do condomínio localizado na Rua Edgar Werneck, nº 490, Jacarepaguá. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, na forma do art. 269 , I , do CPC , restando condenada a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2%, na forma do § 1o do art. 1.336, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, calculada de acordo com o IPC. Condenada a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do CPC . Custas ex lege e honorários fixados em R$ 450,00, nos termos do art. 20 , § 3o , a, b, c do CPC . 3. Com razão o condomínio apelante, pois o presente caso não se enquadra no § 4o do artigo 20 do CPC e sim no disposto pelo § 3o do mesmo artigo, devendo ser fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, mormente diante da pouca complexidade da causa e o fato de tratar-se de matéria repetidamente submetida aos tribunais. 4. Com relação à correção monetária, também merece reforma a decisão de piso, haja vista que se deve aplicar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, que foi elaborada segundo o entendimento técnico encampado pela Justiça Federal, com o especial objetivo de refletir a variação da moeda da forma mais justa possível, conforme os índices mais adequados aos períodos respectivos, dentre eles, inclusive, o IPC, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), IPC (01/89 a 02/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (02/91 a 12/91), UFIR (01/92 a 01/2000) e após o ICPA-E 5. Recursos conhecidos e providos....

Encontrado em: /04/2009 - Página::107 - 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 437480 RJ 2007.51.01.024434-0 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4624 RN 2011.000462-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L , INCISO V , CPC . EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELO EXCESSO ANTE À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 32379 RN 2011.003237-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L , INCISO V , CPC . EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELO EXCESSO ANTE À CORRETA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ OS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. 1. Os embargos à execução não são a via adequada para se questionar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 2. O termo inicial para a emissão de títulos da dívida agrária é a imissão na posse, cujo prazo de resgate está definido no art. 5º , § 3º , da Lei 8.629 /93. 3. É razoável o prazo de 90 (noventa) dias fixado para a expedição dos títulos complementares. 4. É possível a cominação de multa diária em caso de atraso no cumprimento da decisão judicial. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 5065 TO 2008.43.00.005065-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14182820094047107 RS 0001418-28.2009.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança o prazo prescricional é vintenário. 2. Quanto à incidência de juros remuneratórios, somente são devidos para o cálculo do valor original do débito judicial (mês do expurgo, aplicado sobre a diferença encontrada). 3. A correção monetária deve ser aplicada através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, incluídos os expurgos da Súmula 37 do TRF4.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ré

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21020094047015 PR 0000002-10.2009.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COISA JULGADA. COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347 /85, deve ser reconhecido o trânsito em julgado e a inexistência de qualquer direito do autor de questionar o Plano Verão em ação individual ajuizada posteriormente, assim como os juros remuneratórios, uma vez que se trata de consectário do pedido principal. Em relação a tais valores cabe exclusivamente execução de sentença. 2. O rendimento correto das contas com aniversário anterior ao dia 15, (a) em abril de 1990 é de 44,80% e (b) em maio de 1990 é de 7,87%. Todos correspondentes à variação do IPC. 3. Quanto à incidência de juros remuneratórios, somente são devidos para o cálculo do valor original do débito judicial (mês do expurgo, aplicado sobre a diferença encontrada). 4. A correção monetária deve ser aplicada através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência de coisa

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200150010025455 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LESÕES IRREVERSÍVEIS À VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS POR TRATAMENTO MÉDICO. PENSÃO MENSAL CASSADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1 - Discute-se na demanda em análise a pretensão da Autora de ser indenizada por danos materiais, morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido em rodovia federal esburacada, trazendo à Autora graves lesões. 2 - A responsabilidade do Estado, nos moldes do art. 37, §6º da Constituição Federal, se perfaz caso verificada a ocorrência de um dano, a prática de uma ação ou omissão por agente que o representa e a configuração do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) e a lesão. 3 - Incontroversa a responsabilidade da UNIÃO pelas irregularidades verificadas na estrada em questão, evidenciando seu comportamento negligente ante à necessidade de fiscalização e reparação das mesmas, o que teve influência direta no evento trágico narrado nos autos. 4 - Não responde pelos danos causados a empresa denunciada à lide, não obstante ter sido contratada junto à Ré para executar obras na estrada em questão. Sabendo-se que o contrato firmado estipulou prazo de três anos para a consecução das obras, e o referido acidente ocorreu apenas um mês após a contratação, além de restar comprovado que a mesma vinha cumprindo o contrato em seus exatos termos, indiscutível a responsabilidade exclusiva da UNIÃO pelo imenso buraco constatado, certamente anterior à atividade da Denunciada. 5 - Em função dos gastos efetuados pela Autora com tratamento médico, devidamente comprovados, mostra-se cabível indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.796,28 (nove mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), acrescidos da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até janeiro de 2003, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 6 - Não tendo...

Encontrado em: remessa necessária e ao recurso da União Federal, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo... parte do presente julgado. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 11/07/2014 - 11/7/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200150010025455 (TRF-2) Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200033000118508 BA 2000.33.00.011850-8 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. PLANO REAL . CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A atual jurisprudência desta Corte está em consonância com a do STJ na diretriz de que a repercussão financeira da inobservância da paridade foi até novembro de 1999, quando foram ditados novos preços para os serviços do SUS, baseados em critérios atinentes aos procedimentos adotados de acordo com o grau de complexidade. Neste sentido : AC 200334000157156 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/05/2011 PÁGINA:. AC 200634000102986, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/05/2009 PÁGINA:181. Desta forma, são devidos à autora as parcelas de 23/05/1995 a novembro de 1999. 2. A orientação perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aplicação dos juros de mora e correção monetária diz respeito à lei processual, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes que se regem pela lei nova (RE 559.445 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 12.06.2009; AI 565.314 ED -AgR- ED /RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 29.02.2008; RE 479.399 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 11.05.2007; RE 453.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.08.2007). Portanto, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, em 29 de junho de 2009, deverão incidir, a título de correção monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. 3. Esclareça-se, ainda, que sem razão a União quanto à utilização de incorretos indexadores de correção monetária fixados na sentença relativos aos períodos ali indicados, pois foram observados os índices constantes da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, quais sejam, UFIR e IPCA-E. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para definir a taxa de juros e correção, assinalando a aplicação da Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494 /97....

Encontrado em: 200033000118508 BA 2000.33.00.011850-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 11850 BA 2000.33.00.011850-8 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. PLANO REAL . CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A atual jurisprudência desta Corte está em consonância com a do STJ na diretriz de que a repercussão financeira da inobservância da paridade foi até novembro de 1999, quando foram ditados novos preços para os serviços do SUS, baseados em critérios atinentes aos procedimentos adotados de acordo com o grau de complexidade. Neste sentido : AC 200334000157156 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/05/2011 PÁGINA:. AC 200634000102986, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/05/2009 PÁGINA:181. Desta forma, são devidos à autora as parcelas de 23/05/1995 a novembro de 1999. 2. A orientação perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aplicação dos juros de mora e correção monetária diz respeito à lei processual, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes que se regem pela lei nova (RE 559.445 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 12.06.2009; AI 565.314 ED -AgR- ED /RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 29.02.2008; RE 479.399 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 11.05.2007; RE 453.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.08.2007). Portanto, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, em 29 de junho de 2009, deverão incidir, a título de correção monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. 3. Esclareça-se, ainda, que sem razão a União quanto à utilização de incorretos indexadores de correção monetária fixados na sentença relativos aos períodos ali indicados, pois foram observados os índices constantes da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, quais sejam, UFIR e IPCA-E. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para definir a taxa de juros e correção, assinalando a aplicação da Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494 /97....

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.356 de 22/05/2013 - 22/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 11850 BA 2000.33.00.011850-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

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