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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 381616 AC 46380 SP 97.03.046380-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Após o trânsito em julgado da sentença, em havendo erro material, o Juiz pode corrigi-la, alterando, em conseqüência, também, os respectivos cálculos, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. - O IPC a ser utilizado na correção monetária das diferenças em janeiro de 1989 deve corresponder a 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e, em fevereiro, 10,14% (dez vírgula quatorze por cento), nos termos das retrocitadas normas de cálculo. - Fixada a sucumbência recíproca. - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 385054 AC 53075 SP 97.03.053075-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. TERMO INICIAL. INADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Após o trânsito em julgado da sentença, em havendo erro material, o Juiz pode corrigi-la, alterando, em conseqüência, também, os respectivos cálculos, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - A incidência da integralidade no primeiro reajuste dos benefícios (primeira parte da Súmula 260) teve aplicabilidade somente até 04.04.89, uma vez que, a partir de 05.04.89, o artigo 58 do ADCT passou a reajustar as rendas mensais dos proventos que se achavam em manutenção quando da promulgação da CF/88 . - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8490 SP 2002.03.99.008490-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTA DE LIQUIDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - ART. 463 , I , DO CPC - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA. 1.O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, principalmente porque as regras do Livro I (do processo de conhecimento) têm aplicação eminentemente subsidiária ao processo de execução (Livro II), vale dizer, naquilo que com ele não conflitar. É o que estatui, expressamente, o art. 598 do Código de Processo Civil . 2. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC . 3 - Impossibilidade de aplicação extensiva do julgado para restabelecer benefícios remotos. Deve ser restabelecido o último benefício de auxílio-doença recebido pela parte,antes da conversão em aposentadoria por invalidez e suspenso à data da propositura da ação, o qual será executado descontando-se as parcelas pagas administrativamente. 4. Demonstrada nos autos a flagrante ocorrência de erro no cálculo apresentado, elaborado com a utilização da tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida que de todo inviável a aplicação da correção monetária com a utilização de índices outros que não os estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Remessa dos autos ao contador/perito judicial (em 1ª Instância) para elaboração de nova conta. 6. Sentença anulada. Recurso prejudicado....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicado

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24401 SP 1999.03.99.024401-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DADA A INCIDÊNCIA DO PROV. COGE Nº 64/05 E RES. Nº 561/07 DO CJF. JUROS DE MORA. PAGAMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO DESCONTO. SEM CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. - Não conhecida a alegação que se refere genericamente à exordial do Instituto, pois não satisfaz as exigências do art. 514 , II , do CPC . - Após o trânsito em julgado da sentença, em havendo erro material, o Juiz pode corrigi-la, alterando, em consequência, também, os respectivos cálculos, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. - A taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma globalizada até a citação e, após, de forma decrescente. - Os dados fornecidos pelo sistema informatizado da autarquia (DATAPREV) fazem prova dos valores pagos administrativamente, porquanto menos sujeitos a alterações e possíveis falhas humanas. - Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, dado o caráter de acertamento de valores dos presentes embargos à execução. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28376 SP 98.03.028376-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DADA A INCIDÊNCIA DO PROV. COGE Nº 64/05 E RES. Nº 561/07 DO CJF. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Após o trânsito em julgado da sentença, em havendo erro material, o Juiz pode corrigi-la, alterando, em consequência, também, os respectivos cálculos, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. - A taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma globalizada até a citação e, após, de forma decrescente. - Não incidência da prescrição quinquenal, pois entre o início da apuração das diferenças e a propositura da ação de conhecimento decorreram menos de 4 (quatro) anos. - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45381 SP 97.03.045381-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO ART. 58 DO ADCT NÃO VERSADO NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. PERÍODOS DE APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO COGE 64/05 E RES. 561/07. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, descabendo falar-se em dilação probatória, uma vez que se cuida de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a instrução probatória. - A incidência da integralidade no primeiro reajuste dos benefícios (primeira parte da Súmula 260) teve aplicabilidade somente até 04.04.89, pois, a partir de 05.04.89, o artigo 58 do ADCT passou a reajustar as rendas mensais dos proventos que se achavam em manutenção quando da promulgação da CF/88 . Ausência de determinação, no título judicial, de incidência da equivalência salarial. - Após o trânsito em julgado da sentença, em havendo erro material, o Juiz pode corrigi-la, alterando, em conseqüência, também, os respectivos cálculos, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07). Necessidade de remessa à Contadoria Judicial. - Fixada a sucumbência recíproca. - Prescrição quinquenal parcelar (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, c/c art. 219 , § 5º , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.280 /06, e art. 1.211 do CPC ). - Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, parcialmente provido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e no...-FED RES-561 ANO-2007 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-260 ***** CPC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22265 SP 2000.03.99.022265-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE CÁLCULO DA COGE E DO CJF. JUROS DE MORA. ATENDIMENTO DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR RECONHECIDA. SEM CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Em havendo erro material, o Juiz pode corrigir os cálculos apresentados, ainda que acolhidos por sentença, alterando-os, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região, Provimentos COGE nº 24/97, e normas subsequentes, até o Prov. 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. Determinada a apresentação de novos cálculos pela Contadoria Judicial de primeira instância. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Determinado o desconto dos valores pagos em sede administrativa. - Reconhecida a prescrição quinquenal parcelar (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, c/c art. 219 , § 5º , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.280 /06, e art. 1.211 do CPC ). - Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, dado o caráter de acertamento de valores dos presentes embargos à execução. - Embargos de declaração providos....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52166 SP 98.03.052166-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE CÁLCULO DA COGE E DO CJF. JUROS DE MORA. ATENDIMENTO DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR RECONHECIDA. SEM CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Em havendo erro material, o Juiz pode corrigir os cálculos apresentados, ainda que acolhidos por sentença, alterando-os, de ofício, ou a pedido das partes (art. 463 do CPC ), a qualquer tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Considera-se erro material a utilização de critérios no cálculo de não abarcados pelas normas de cálculo da Justiça Federal da 3ª Região (Provimentos COGE nº 24/97, e normas subsequentes, até o Prov. 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res nº 242, de 03.07.01, do CJF, atualmente Res. n.º 561/07), excluída aplicação da tabela prática do TJ/SP. Determinada a apresentação de novos cálculos pela Contadoria Judicial de primeira instância. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Determinado o desconto dos valores pagos em sede administrativa. - Reconhecida a prescrição quinquenal parcelar (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, c/c art. 219 , § 5º , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.280 /06, e art. 1.211 do CPC ). - Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, dado o caráter de acertamento de valores dos presentes embargos à execução. - Embargos de declaração providos....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 526660 AC 84514 SP 1999.03.99.084514-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. INADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO (ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50). - Os cálculos ofertados pelo embargado contêm erro material, porque consideraram equivocadamente a data do início do benefício, que é o da citação e não o do requerimento administrativo; também a porcentagem da honorária é de 10% e não de 20%. Se o STJ restaurou o v. Acórdão do TRF - 3ª região, os cálculos da execução devem observar, estritamente, o que restou consignado no voto que foi acolhido, integralmente, pela Turma julgadora. - A execução da verba honorária dos embargos à execução permanecerá suspensa, enquanto a parte autora mantiver sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei n.º 1.060 /50). - Incide na espécie não a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a Tabela do TRF da 3ª Região, porque a ação é previdenciária e a competência é da Justiça Federal delegada à Justiça Estadual (art. 109 , § 3º da CF ). Assim, incide o Provimento nº 28/2005 desta Corte para a elaboração dos cálculos. - Recurso desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6731 SP 2002.03.00.006731-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - ART. 463 , I , DO CPC . RECURSO PROVIDO. I - O erro material, em razão das graves conseqüências jurídicas que pode acarretar, comporta alegação e saneamento em qualquer tempo e grau de jurisdição, jamais sendo acobertado pela coisa julgada, resultando inexorável o entendimento, em nome do princípio da moralidade pública, da determinação de sua correção, sem que daí decorra prejuízo à coisa julgada. II - Demonstrada nos autos a flagrante ocorrência de erro no cálculo apresentado, elaborado com a utilização da tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida que de todo inviável a aplicação da correção monetária mediante a utilização de índices outros que não aqueles estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, ao editar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 242, de 3 de julho de 2001 e interiorizado no âmbito da Terceira Região pelo Provimento nº 26, de 120 de setembro de 2001 - COGE). III - Imprecisão da conta de liquidação decorrente do fato de não ter sido deduzido do saldo remanescente do débito apurado as parcelas posteriores ao falecimento do autor, ocorrido em fevereiro de 1995, além de ter aplicado a equivalência com o salário mínimo no período de 08/88 a 03/91, quando o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é aplicável somente no período de abril/1989 a dezembro/91. IV - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - CAPÍTULO 5, ITEM 2.1 NONA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973

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